Execução de Título Extrajudicial 0801184-46.2021.8.10.0008 - TJMA

Execução de Título Extrajudicial 0801184-46.2021.8.10.0008 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

14/03/2022, 09:35

Transitado em Julgado em 11/03/2022

14/03/2022, 09:34

Publicado Intimação em 22/02/2022.

02/03/2022, 11:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2022

02/03/2022, 11:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Requerente: CONDOMINIO VILLAGES DO ATLANTICO Advogados/Autoridades do(a) EXEQUENTE: JOAO ALVES BEZERRA JUNIOR - MA15626, PAULO VICTOR FERREIRA MACATRAO - MA14948 Requerido: GUDSON CARLOS CAMPOS FIGUEIREDO S E N T E N Ç A: Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO Fórum Des. Sarney Costa, 5º Andar, Ala 6. Av. Prof. Carlos Cunha, sn, Calhau. CEP: 65.076-905. (98) 3194-6998/99981-1661, [email protected] Processo n.º 0801184-46.2021.8.10.0008 PJe Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL, ajuizada por CONDOMINIO VILLAGES DO ATLANTICO em face de GUDSON CARLOS CAMPOS FIGUEIREDO. Inicialmente, há de se falar que a petição inicial deverá ser instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação, na regra do caput do artigo 320 do CPC. Dentre tais documentos indispensáveis há o título executivo extrajudicial (art. 798, I, a, do CPC), o que no caso corresponde ao crédito decorrente de contribuições condominiais, desde que documentalmente comprovada a sua previsão na respectiva convenção ou tenham sido aprovadas em assembleia geral (art. 784, X do CPC/2015). Compulsando os autos, verificou-se que foi proferido despacho (Id 58213472) onde foi determinado à parte autora que, no prazo de 10 (dez) dias, juntasse aos autos documento comprovando sua natureza jurídica, com a finalidade de demonstrar sua legitimidade ativa, nos moldes do art. 8º, § 1º, segunda parte, da Lei nº. 9.099/95, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito. A parte autora embora devidamente intimada pelo sistema, conforme aba de expediente nº 9322137, permaneceu inerte, conforme certidão de Id 60272129. Assim, de acordo com as considerações acima, verificam-se ausentes os pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, o que impõe julgamento sem resolução de mérito, consoante disposto no inciso IV, do artigo 485, do Código de Processo Civil, cujo parágrafo 3º, diz: "O juiz conhecerá de ofício da matéria constante dos incisos IV, V, VI e IX, em qualquer tempo e grau de jurisdição, enquanto não ocorrer o trânsito em julgado." Pressupostos processuais são exigências legais cuja inobservância impossibilitam o desenvolvimento válido do processo, e impedem o trâmite regular e eficaz da relação jurídica processual. Portanto, visto que a petição inicial apta é pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo, e considerando que a parte autora não forneceu os elementos identificadores da sua natureza jurídica, conforme determinado no despacho de Id 58213472, e a exigibilidade do título executivo mediante convenção condominial, a extinção do feito sem resolução do mérito é medida que se impõe. Diante do exposto, considerando o acima exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 485, inciso IV, do CPC. Sem custas nem honorários, já que incabíveis nesta fase. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. São Luís/MA, data do sistema. Juiz MÁRIO PRAZERES NETO Titular do 3º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo - JECRC.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

18/02/2022, 10:17

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

18/02/2022, 09:21

Conclusos para julgamento

04/02/2022, 09:52

Juntada de Certidão

04/02/2022, 09:52

Publicado Intimação em 17/12/2021.

20/12/2021, 05:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/12/2021

20/12/2021, 05:55

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

15/12/2021, 14:51

Proferido despacho de mero expediente

15/12/2021, 12:28

Conclusos para despacho

14/12/2021, 14:15

Distribuído por sorteio

14/12/2021, 14:15

Documentos

Sentença

•18/02/2022, 09:21

Despacho

•15/12/2021, 12:28

—

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 11/03/2022

Publicado Intimação em 22/02/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2022

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

Conclusos para julgamento

Juntada de Certidão

Publicado Intimação em 17/12/2021.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/12/2021

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Distribuído por sorteio