Cumprimento de sentença 0800089-21.2020.8.10.0103 - TJMA

Cumprimento de sentença 0800089-21.2020.8.10.0103 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Requerente: LEONARDO LUIZ PEREIRA COLACIO Requerido: MUNICIPIO DE OLHO D'AGUA DAS CUNHAS D E S P A C H O Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE OLHO D'ÁGUA DAS CUNHÃS Av. Fernando Ferrari, 116, Centro. CEP: 65.706.000 – TEL/FAx: (98) 3664- 5255 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Processo, nº:0800089-21.2020.8.10.0103 Cuida-se de pedido de cumprimento de sentença em face da Fazenda Pública, que deve ser processada na forma do art. 534 e seguintes do CPC. ALTERE A CLASSE PROCESSUAL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Intime-se a Fazenda Pública, na pessoa de seu representante judicial, via sistema, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução, nos termos do art. 535 do NCPC. Caso haja interposição de Impugnação, intime-se o exequente para manifestação no prazo de quinze dias, voltando os autos conclusos para julgamento. Terminado o prazo sem pronunciamento, certifique-se nos autos para atualização do quantum devido e expedição de RPV ou Precatório (art. 535, §3º, CPC) com observância da Resol GP 10/2017 do TJMA. Nos termos da Resolução GP 10/2017 do TJMA, para a expedição da RPV, observe a Secretaria o disposto no art. 59. Art. 59 - O juízo da execução oficiará diretamente à entidade devedora requisitando o depósito, no prazo de dois meses, da quantia necessária à satisfação do crédito. § 1º Deverá o juiz da execução providenciar a atualização do valor do débito em conformidade com a legislação em vigor e instruções expedidas pela Presidência do Tribunal. § 2º O ofício requisitório conterá os dados necessários, aplicável, no que couber, o disposto no art. 6º da presente Resolução. § 3º A requisição será expedida em 2 (duas) vias, conforme modelo constante do Anexo II da presente Resolução, devendo a primeira entregue, por diligência do oficial de Justiça, à entidade devedora, com certificação da data e hora do recebimento, contando-se a partir desta, o prazo de dois meses para a implementação do depósito a que se refere o art. 17 da Lei n. 10.259, de 2001, e o art. 535, § 3º, inciso II, do Código de Processo Civil, juntando-se a segunda, na qual se verifique a data e hora do cumprimento da diligência, aos autos da ação principal da qual se originou. Após a regular formalização da RPV, oficie-se ao ente (tratando-se do Estado, via sistema), requisitando o pagamento do valor informado, no prazo de dois meses. Expedido o RPV com as formalidades acima e não sendo pagos, certifique a Secretaria para adoção do sequestro do numerário, conforme prevê o art. 60 da referida resolução, in verbis: Art. 60 Verificado o inadimplemento da RPV, mesmo que parcial, o juízo da execução determinará seja certificada a omissão, atualizará o valor do crédito e determinará o sequestro do numerário atualizado suficiente ao cumprimento da decisão. § 1º O montante atualizado do crédito objeto da RPV não quitada no prazo legal pelo ente devedor não se sujeita, para fins de sequestro, ao limite da obrigação de pequeno valor, de necessária observância apenas no momento de sua expedição. § 2º Cumprido o sequestro, e inexistindo qualquer incidente processual que recomende a suspensão do pagamento, será procedida à liberação do crédito exequendo, observadas as formalidades legais, especialmente quanto aos recolhimentos previdenciários e fiscais, realizando-se, em seguida, à baixa definitiva. O sequestro dos valores será efetivado com a utilização do sistema SISBAJUD, conforme previsto no § 5º do art. 33 da Resolução nº 115 do Conselho Nacional de Justiça. Cumpra-se. Olho D’água das Cunhãs/MA, data registrada no sistema. Juiz de Direito - assinatura eletrônica

09/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA RECORRENTE: MUNICIPIO DE OLHO D'AGUA DAS CUNHAS REPRESENTANTE: MUNICIPIO DE OLHO D'AGUA DAS CUNHAS Advogado/Autoridade do(a) RECORRENTE: HILDA DO NASCIMENTO SILVA - MA4377-A RECORRIDO: LEONARDO LUIZ PEREIRA COLACIO Advogados/Autoridades do(a) RECORRIDO: HILDENGUEDSON RIBEIRO DIAS - MA18706-A, MARIANA MACHADO LIMA NETA SEGUNDA - MA20771-A RELATOR: JOSANE ARAUJO FARIAS BRAGA ÓRGÃO JULGADOR COLEGIADO: TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL DE BACABAL EMENTA SÚMULA DO JULGAMENTO: RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DE COBRANÇA DE SALÁRIOS, GRATIFICAÇÃO NATALINA, FÉRIAS E ADICIONAL CONSTITUCIONAL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO. ÔNUS PROBANDI DO RÉU (CPC, ART. 373, INC II). DIREITO À PERCEPÇÃO DA VERBA PLEITEADA CONFORME DEFINIDO NA SENTENÇA A QUO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO AUTOS: RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0800089-21.2020.8.10.0103 Trata-se na origem de ação de cobrança formulada em face do Município de Olho D'agua Das Cunhas/MA, em que o recorrido pleiteia o recebimento de verbas salariais que não foram quitados pelo Ente Municipal ao tempo do seu desligamento do quadro de servidores, sendo demonstrado que o autor foi nomeado para ocupar cargo comissionado no município. 2. O vínculo com o Município foi comprovado mediante apresentação de Ficha Financeira, bem como portaria, de modo que não merece acolhimento a preliminar de inépcia da inicial por falta de documento essencial à propositura da demanda. 3. Conforme a jurisprudência do egrégio Tribunal de Justiça do Maranhão: “Comprovado o vínculo funcional e, por conseguinte, a prestação de serviços, impõe-se a procedência da ação de cobrança de salários e outras verbas devidas ao servidor, sob pena de enriquecimento ilícito, mormente quando o Ente Público não se desincumbe do ônus de provar o fato extintivo do direito do servidor.” Súmula nº 41 da 2ª Câmara Cível TJ/MA. 4. Em sendo os fatos posteriores a vigência da Lei nº 11.960/2009 (30.06.2009), os juros moratórios incidentes, a partir da citação, devem ser na forma do art. 5º da Lei n. 11.960/2009, que deu nova redação ao art. 1º-F da Lei n. 9.494/97. 5. Com efeito, caberia ao recorrido comprovar os fatos extintivos, modificativos ou impeditivos do direito relativo à percepção do salário, bem como indenização de férias e 13º proporcionais vindicados pelo autor no período informado, o que entendo não ter acontecido, já que as provas carreadas aos autos pelo município demandado não foram suficientes para afastar a pretensão autoral. 6. Recurso conhecido e improvido para manter a sentença por seus próprios fundamentos. 7. Súmula de julgamento que serve de acórdão, nos termos do art. 46, in fine, da Lei n.º 9.099/95. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, decidem as Senhoras Juízas integrantes da Turma Recursal de Bacabal/MA, por unanimidade, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento, nos termos do voto da relatora. Sem condenação em custas processuais, por expressa disposição legal. Honorários advocatícios sucumbenciais pelo recorrente, estes arbitrados em 10% sobre o valor da condenação. Acompanharam o voto da Relatora, as Juízas Ivna Cristina de Melo Freire e Leoneide Delfina Barros Amorim. Sessão virtual de julgamento realizada pela Turma Recursal de Bacabal/MA, no período de 02 a 09 de março de 2022 JOSANE ARAUJO FARIAS BRAGA Juíza Relatora RELATÓRIO Relatório dispensado na forma dos arts. 38 c/c 46 da Lei n. 9.099/95. VOTO Voto dispensado na forma do art. 46 da Lei n. 9.099/95.

16/03/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

Determinado o arquivamento definitivo

Conclusos para decisão

Juntada de petição

Publicado Intimação em 12/04/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2024

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de Comunicação eletrônica.

Processo suspenso em razão de expedição de precatório

Conclusos para decisão

Juntada de ofício requisitório de precatório

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2023

Publicado Intimação em 23/08/2023.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

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