Cumprimento de sentença 0803100-14.2019.8.10.0032 - TJMA

Cumprimento de sentença 0803100-14.2019.8.10.0032 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

19/08/2022, 17:06

Transitado em Julgado em 01/04/2022

19/08/2022, 17:06

Juntada de petição

17/03/2022, 16:22

Publicado Intimação em 22/02/2022.

02/03/2022, 12:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2022

02/03/2022, 12:17

Juntada de petição

27/02/2022, 06:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Exequente: R.K. dos S.S., repr. por sua mãe, Keylane dos Santos Soares, por intermédio da Defensoria Pública Estadual Executado: William Andrade Silva Advogados do Réu: DR. JOÃO CARLOS ALVES MONTELES-OAB/MA 3485, DR. MARIO SILVIO COSTA CARVALHO-OAB/MA 3486 SENTENÇA. Intimação - Autos n. 0803100-14.2019.8.10.0032 Cuida-se a presente demanda de Cumprimento de Sentença de Alimentos promovido por R.K. dos S.S., representado por sua mãe, Keylane dos Santos Soares, por intermédio da Defensoria Pública do Estado do Maranhão, em face de William Andrade Silva, pelos motivos e fundamentos delineados na exordial. (ID n. 24379266) No dia 17/05/2021 foi dado o seguinte despacho: “Intime-se a genitora da parte alimentanda, Srª. Keylane dos Santos Soares, na Praça da Comunidade, n. 57, Bairro: Centro, cidade: Afonso Cunha-MA, ponto de referência próximo a escola Ataneu e Escola Gastão dias Vieira, telefone para contato (98) 99124-8868, bem como a Defensoria Pública Estadual, para, no prazo de 05 (cinco) dias, se manifestar acerca da Justificativa apresentada pelo executado em Petição de ID n. 37815143. Advirta-se ainda a parte exequente também poderá entrar em contato com a Defensoria Pública Estadual através do telefone institucional para atendimento remoto, qual seja, (86) 99805-9971 ou até mesmo enviar a documentação requerida no despacho, para o e-mail [email protected]. Após o decurso do aludido prazo, com ou sem manifestação, voltem-me os autos conclusos.”. A representante da parte exequente foi intimada, em 14/06/2021, do presente despacho, de acordo com a certidão de ID n. 47280203. Certidão de ID n. 49717245, datada de 27/07/2021, atestando que a representante da parte exequente, apesar de intimada pessoalmente, não se manifestou nos autos, deixando transcorrer in albis o referido prazo. É o relatório. Fundamento e Decido. Verifica-se que a representante da parte exequente foi intimada pessoalmente para que desse prosseguimento ao feito, conforme mandado de intimação de ID n. 46088108, porém não se manifestou nos autos. Entende o professor Humberto Theodoro Júnior (Curso de Processo Civil, Vol. I) que “a inércia das partes diante dos deveres e ônus processuais, acarretando a paralisação do processo, faz presumir desistência da pretensão à tutela jurisdicional”. Assim, embora devidamente intimada para prosseguir no feito, a representante da parte exequente não se manifestou, podendo-se, conforme ensinamento acima, presumir sua desistência, o que equivale ao desaparecimento do interesse, que é uma condição para o regular exercício do direito de ação. Com efeito, caracterizado está o abandono da causa por parte da representante da parte exequente, uma vez que o processo ficou paralisado por mais de 30 (trinta) dias, não promovendo ela o seu prosseguimento, pois nada requereu nem apresentou. Dispõe o art. 485, inciso III, do CPC, in verbis: “Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: III – por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias.” Portanto, constata-se que a representante da parte autora deixou de promover atos que lhe competiam, abandonando a causa por prazo superior a 30 (trinta) dias, impondo-se, nos termos do art. 485, III, § 1º, do CPC, a extinção do feito sem julgamento do mérito. Sobre o assunto, trago à colação os seguintes arestos, in verbis: STJ – AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1320219 PB 2012/0027708-8 (STJ) Data de publicação: 04/09/2013 Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EXTINÇÃO DO FEITO EXECUTIVO. ABANDONO DA CAUSA. PRÉVIA INTIMAÇÃO. INÉRCIA DA FAZENDA PÚBLICA. CABIMENTO. FALTA DE PREENCHIMENTO DE REQUISITO LEGAL E OFENSA À SUMULA 452/STJ. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. NÃO CABIMENTO. 1. Havendo intimação pessoal do representante da Fazenda Pública para dar prosseguimento ao feito e permanecendo ele inerte, cabe ao juiz determinar a extinção do processo, sem julgamento de mérito, por abandono de causa. 2. A ausência de prequestionamento da matéria impede o conhecimento do recurso especial, a teor das Súmulas 282 e 356 ambas do STF. 3. Não é competência do Superior Tribunal de Justiça, na via especial, examinar possível violação de dispositivo constitucional, mesmo a título de prequestionamento, sob pena de usurpar competência atribuída exclusivamente à Corte Suprema. 4. Agravo regimental não provido. TJMA-0074136. APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO COM PEDIDO DE LIMINAR. NÃO LOCALIZAÇÃO DO RÉU. INTIMAÇÃO PARA TOMAR PROVIDÊNCIAS EM 48 HORAS, CONFORME ART. 267, § 1º DO CPC. INÉRCIA DO AUTOR. ABANDONO DE CAUSA CONFIGURADO. DESNECESSIDADE DE REQUERIMENTO DA PARTE CONTRÁRIA. INEXISTÊNCIA DE CITAÇÃO DO RÉU. APELO CONHECIDO E IMPROVIDO. UNANIMIDADE. I - O juízo a quo aplicou corretamente os dispositivos processuais quanto à extinção do processo por abandono de causa. II - O inciso III acima referido traz a previsão do abandono de causa pelo autor quando este não promover os atos e diligências que lhe competir por mais de 30 dias. III – O mandado de busca, apreensão e citação não foi cumprido, pois a ré não foi localizada no endereço declinado. IV – Foram dadas as oportunidades legais para que o apelante promovesse os atos de sua responsabilidade, mas o mesmo quedou-se inerte, demonstrando, portanto, desinteresse no prosseguimento do feito com o consequente deslinde da causa. V – Na demanda em análise que não é necessário o requerimento do réu para a decretação de extinção do processo, eis que não houve citação, logo não se aplica o preceito contido na Súmula 240 do STJ. VI – Presentes todos os requisitos autorizadores do decreto de abandono de causa, a extinção do processo afigura-se legal, pelo que se faz imperiosa a manutenção da sentença recorrida. VII – Apelo conhecido e improvido. Unanimidade. (Processo nº 002196/2015 (165311/2015), 5ª Câmara Cível do TJMA, Rel. Raimundo José Barros de Sousa. DJe 29.05.2015). Diante do exposto, considerando a ausência de manifestação da representante da parte exequente e desinteresse quanto ao prosseguimento do feito, com fundamento no artigo 485, incisos III, do CPC, JULGO EXTINTO o processo sem julgamento do mérito. Sem custas, eis que defiro, neste momento a gratuidade judiciária à parte exequente. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, certifique-se e arquivem-se os presentes autos, com baixa na distribuição. Coelho Neto/MA, 13 de janeiro de 2022. MANOEL FELISMINO GOMES NETOJuiz de Direito

Expedição de Comunicação eletrônica.

18/02/2022, 10:43

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

18/02/2022, 10:42

Expedição de Comunicação eletrônica.

18/02/2022, 10:36

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor

13/01/2022, 18:12

Conclusos para despacho

27/07/2021, 09:44

Juntada de Certidão

27/07/2021, 09:43

Juntada de petição

20/07/2021, 15:59

Expedição de Comunicação eletrônica.

08/07/2021, 09:44

Documentos

Sentença

•13/01/2022, 18:12

Despacho

•18/05/2021, 09:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Exequente: R.K. dos S.S., repr. por sua mãe, Keylane dos Santos Soares, por intermédio da Defensoria Pública Estadual Executado: William Andrade Silva Advogados do Réu: DR. JOÃO CARLOS ALVES MONTELES-OAB/MA 3485, DR. MARIO SILVIO COSTA CARVALHO-OAB/MA 3486 SENTENÇA. Intimação - Autos n. 0803100-14.2019.8.10.0032 Cuida-se a presente demanda de Cumprimento de Sentença de Alimentos promovido por R.K. dos S.S., representado por sua mãe, Keylane dos Santos Soares, por intermédio da Defensoria Pública do Estado do Maranhão, em face de William Andrade Silva, pelos motivos e fundamentos delineados na exordial. (ID n. 24379266) No dia 17/05/2021 foi dado o seguinte despacho: “Intime-se a genitora da parte alimentanda, Srª. Keylane dos Santos Soares, na Praça da Comunidade, n. 57, Bairro: Centro, cidade: Afonso Cunha-MA, ponto de referência próximo a escola Ataneu e Escola Gastão dias Vieira, telefone para contato (98) 99124-8868, bem como a Defensoria Pública Estadual, para, no prazo de 05 (cinco) dias, se manifestar acerca da Justificativa apresentada pelo executado em Petição de ID n. 37815143. Advirta-se ainda a parte exequente também poderá entrar em contato com a Defensoria Pública Estadual através do telefone institucional para atendimento remoto, qual seja, (86) 99805-9971 ou até mesmo enviar a documentação requerida no despacho, para o e-mail [email protected]. Após o decurso do aludido prazo, com ou sem manifestação, voltem-me os autos conclusos.”. A representante da parte exequente foi intimada, em 14/06/2021, do presente despacho, de acordo com a certidão de ID n. 47280203. Certidão de ID n. 49717245, datada de 27/07/2021, atestando que a representante da parte exequente, apesar de intimada pessoalmente, não se manifestou nos autos, deixando transcorrer in albis o referido prazo. É o relatório. Fundamento e Decido. Verifica-se que a representante da parte exequente foi intimada pessoalmente para que desse prosseguimento ao feito, conforme mandado de intimação de ID n. 46088108, porém não se manifestou nos autos. Entende o professor Humberto Theodoro Júnior (Curso de Processo Civil, Vol. I) que “a inércia das partes diante dos deveres e ônus processuais, acarretando a paralisação do processo, faz presumir desistência da pretensão à tutela jurisdicional”. Assim, embora devidamente intimada para prosseguir no feito, a representante da parte exequente não se manifestou, podendo-se, conforme ensinamento acima, presumir sua desistência, o que equivale ao desaparecimento do interesse, que é uma condição para o regular exercício do direito de ação. Com efeito, caracterizado está o abandono da causa por parte da representante da parte exequente, uma vez que o processo ficou paralisado por mais de 30 (trinta) dias, não promovendo ela o seu prosseguimento, pois nada requereu nem apresentou. Dispõe o art. 485, inciso III, do CPC, in verbis: “Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: III – por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias.” Portanto, constata-se que a representante da parte autora deixou de promover atos que lhe competiam, abandonando a causa por prazo superior a 30 (trinta) dias, impondo-se, nos termos do art. 485, III, § 1º, do CPC, a extinção do feito sem julgamento do mérito. Sobre o assunto, trago à colação os seguintes arestos, in verbis: STJ – AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1320219 PB 2012/0027708-8 (STJ) Data de publicação: 04/09/2013 Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EXTINÇÃO DO FEITO EXECUTIVO. ABANDONO DA CAUSA. PRÉVIA INTIMAÇÃO. INÉRCIA DA FAZENDA PÚBLICA. CABIMENTO. FALTA DE PREENCHIMENTO DE REQUISITO LEGAL E OFENSA À SUMULA 452/STJ. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. NÃO CABIMENTO. 1. Havendo intimação pessoal do representante da Fazenda Pública para dar prosseguimento ao feito e permanecendo ele inerte, cabe ao juiz determinar a extinção do processo, sem julgamento de mérito, por abandono de causa. 2. A ausência de prequestionamento da matéria impede o conhecimento do recurso especial, a teor das Súmulas 282 e 356 ambas do STF. 3. Não é competência do Superior Tribunal de Justiça, na via especial, examinar possível violação de dispositivo constitucional, mesmo a título de prequestionamento, sob pena de usurpar competência atribuída exclusivamente à Corte Suprema. 4. Agravo regimental não provido. TJMA-0074136. APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO COM PEDIDO DE LIMINAR. NÃO LOCALIZAÇÃO DO RÉU. INTIMAÇÃO PARA TOMAR PROVIDÊNCIAS EM 48 HORAS, CONFORME ART. 267, § 1º DO CPC. INÉRCIA DO AUTOR. ABANDONO DE CAUSA CONFIGURADO. DESNECESSIDADE DE REQUERIMENTO DA PARTE CONTRÁRIA. INEXISTÊNCIA DE CITAÇÃO DO RÉU. APELO CONHECIDO E IMPROVIDO. UNANIMIDADE. I - O juízo a quo aplicou corretamente os dispositivos processuais quanto à extinção do processo por abandono de causa. II - O inciso III acima referido traz a previsão do abandono de causa pelo autor quando este não promover os atos e diligências que lhe competir por mais de 30 dias. III – O mandado de busca, apreensão e citação não foi cumprido, pois a ré não foi localizada no endereço declinado. IV – Foram dadas as oportunidades legais para que o apelante promovesse os atos de sua responsabilidade, mas o mesmo quedou-se inerte, demonstrando, portanto, desinteresse no prosseguimento do feito com o consequente deslinde da causa. V – Na demanda em análise que não é necessário o requerimento do réu para a decretação de extinção do processo, eis que não houve citação, logo não se aplica o preceito contido na Súmula 240 do STJ. VI – Presentes todos os requisitos autorizadores do decreto de abandono de causa, a extinção do processo afigura-se legal, pelo que se faz imperiosa a manutenção da sentença recorrida. VII – Apelo conhecido e improvido. Unanimidade. (Processo nº 002196/2015 (165311/2015), 5ª Câmara Cível do TJMA, Rel. Raimundo José Barros de Sousa. DJe 29.05.2015). Diante do exposto, considerando a ausência de manifestação da representante da parte exequente e desinteresse quanto ao prosseguimento do feito, com fundamento no artigo 485, incisos III, do CPC, JULGO EXTINTO o processo sem julgamento do mérito. Sem custas, eis que defiro, neste momento a gratuidade judiciária à parte exequente. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, certifique-se e arquivem-se os presentes autos, com baixa na distribuição. Coelho Neto/MA, 13 de janeiro de 2022. MANOEL FELISMINO GOMES NETOJuiz de Direito

21/02/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 01/04/2022

Juntada de petição

Publicado Intimação em 22/02/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2022

Juntada de petição

Expedição de Comunicação eletrônica.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de Comunicação eletrônica.

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Juntada de petição

Expedição de Comunicação eletrônica.

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