Procedimento Comum Cível 0803178-07.2019.8.10.0097 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0803178-07.2019.8.10.0097 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

03/11/2022, 13:52

Decorrido prazo de CARLOS ALBERTO DA CRUZ em 22/09/2022 23:59.

30/10/2022, 21:17

Decorrido prazo de CARLOS ALBERTO DA CRUZ em 22/09/2022 23:59.

30/10/2022, 21:17

Juntada de petição

21/09/2022, 14:34

Publicado Intimação em 15/09/2022.

21/09/2022, 02:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/09/2022

21/09/2022, 02:09

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: MARIA AMELIA TEIXEIRA DE SOUSA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: DANILO BAIAO DE AZEVEDO RIBEIRO - PI5963-A REU: BANCO BMG SA Advogado/Autoridade do(a) REU: CARLOS ALBERTO DA CRUZ - MG165330 INTIMAÇÃO Ficam as partes, Autora e Ré, na pessoa de seus advogados, INTIMADAS para conhecimento do retorno dos autos da instância superior, a fim de que pleiteiem o que entenderem de direito, no prazo de 05 dias. Colinas/MA, Terça-feira, 13 de Setembro de 2022 LEONARDO FELIPE DE SOUSA PEREIRA Técnico Judiciário Mat. 197475 Intimação - Processo nº. 0803178-07.2019.8.10.0097 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

14/09/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

13/09/2022, 12:46

Juntada de ato ordinatório

13/09/2022, 12:44

Recebidos os autos

13/09/2022, 09:04

Juntada de despacho

13/09/2022, 09:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: MARIA AMELIA TEIXEIRA DE SOUSA Advogado: DANILO BAIÃO DE AZEVEDO RIBEIRO - OAB/PI 5963-A Apelado: BANCO BMG SA Advogado: CARLOS ALBERTO DA CRUZ - OAB/MG 165330-A Relator: Des. José de Ribamar Castro EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO. SENTENÇA QUE EXTINGUE O FEITO EM VIRTUDE DA PRESCRIÇÃO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. VÍCIO INSANÁVEL. NÃO OBSERVÂNCIA DO ART. 1.010 DO CPC. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA. I - Não havendo impugnação específica aos fundamentos da sentença, deixou o apelante de observar o disposto no artigo 1.010, inciso III, do CPC/2015, razão pelo qual o presente apelo não deve ser conhecido, por força do princípio da dialeticidade, que exige que os recursos sejam fundamentados, impondo a impugnação específica dos fundamentos da decisão hostilizada. II – No caso, o apelante não se insurgiu contra as mencionadas motivações judiciais, limitando-se a tratar das questões de mérito, tais quais, ausência de provas juntadas aos autos, inversão do ônus da prova, teoria do risco do empreendimento, nulidade do contrato, não aplicação de repetição em dobro e dano moral, deixando à margem dos argumentos a prejudicial de mérito que ensejou a extinção do processo com resolução de mérito relativo à prescrição. Apelo não conhecido. ACÓRDÃO Ementa - QUINTA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL N.º 0803178-07.2019.8.10.0097 – COLINAS Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, à unanimidade, em não conhecer do recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores José de Ribamar Castro, Raimundo José Barros de Sousa e Raimundo Moraes Bogéa. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça o Procurador Joaquim Henrique de Carvalho Lobato. Sessão Virtual da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, com início no dia 08 de agosto de 2022 e término no dia 15 de agosto de 2022. Desembargador José de Ribamar Castro Relator

17/08/2022, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

04/07/2022, 10:07

Juntada de ofício

04/07/2022, 10:03

Juntada de contrarrazões

30/05/2022, 12:02

Documentos

Ato Ordinatório

•13/09/2022, 12:44

Acórdão

•16/08/2022, 09:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: MARIA AMELIA TEIXEIRA DE SOUSA Advogado: DANILO BAIÃO DE AZEVEDO RIBEIRO - OAB/PI 5963-A Apelado: BANCO BMG SA Advogado: CARLOS ALBERTO DA CRUZ - OAB/MG 165330-A Relator: Des. José de Ribamar Castro EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO. SENTENÇA QUE EXTINGUE O FEITO EM VIRTUDE DA PRESCRIÇÃO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. VÍCIO INSANÁVEL. NÃO OBSERVÂNCIA DO ART. 1.010 DO CPC. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA. I - Não havendo impugnação específica aos fundamentos da sentença, deixou o apelante de observar o disposto no artigo 1.010, inciso III, do CPC/2015, razão pelo qual o presente apelo não deve ser conhecido, por força do princípio da dialeticidade, que exige que os recursos sejam fundamentados, impondo a impugnação específica dos fundamentos da decisão hostilizada. II – No caso, o apelante não se insurgiu contra as mencionadas motivações judiciais, limitando-se a tratar das questões de mérito, tais quais, ausência de provas juntadas aos autos, inversão do ônus da prova, teoria do risco do empreendimento, nulidade do contrato, não aplicação de repetição em dobro e dano moral, deixando à margem dos argumentos a prejudicial de mérito que ensejou a extinção do processo com resolução de mérito relativo à prescrição. Apelo não conhecido. ACÓRDÃO Ementa - QUINTA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL N.º 0803178-07.2019.8.10.0097 – COLINAS Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, à unanimidade, em não conhecer do recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores José de Ribamar Castro, Raimundo José Barros de Sousa e Raimundo Moraes Bogéa. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça o Procurador Joaquim Henrique de Carvalho Lobato. Sessão Virtual da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, com início no dia 08 de agosto de 2022 e término no dia 15 de agosto de 2022. Desembargador José de Ribamar Castro Relator

17/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE COLINAS 1ª VARA ============================================================================================================================================= Processo n.º: 0803178-07.2019.8.10.0097 Ação: AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO E MORAIS Autor(a): MARIA AMÉLIA TEIXEIRA DE SOUSA Advogado(a): DANILO BAIÃO DE AZEVEDO RIBEIRO - OAB/MA 11.144-A Ré(u): BANCO BMG S/A Advogado: CARLOS ALBERTO DA CRUZ - OAB/MA 20.496-A SENTENÇA I – Relatório. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO E MORAIS proposta por MARIA AMÉLIA TEIXEIRA DE SOUSA, em face de BANCO BMG S/A, todos qualificados. Alega que, desde 06/12/2019, passou a ter descontado em seu benefício previdenciário R$ 81,00 (oitenta e um reais), para pagar empréstimo consignado de R$ 2.454,55 (dois mil, quatrocentos e cinquenta e quatro reais e cinquenta e cinco centavos), em 58 parcelas, contrato nº 223908127. Porém, é analfabeta e não contratou o empréstimo. Afirma que, não contratado o empréstimo, os valores pagos devem ser devolvidos em dobro, a título de dano material, nos termos do art. 42, Parágrafo Único, do CDC. Sustenta que, em razão de tais descontos sofreu dano moral indenizável, bem como que estão presentes os requisitos para a concessão da Tutela de Urgência. Em síntese, requereu: prioridade na tramitação do feito; dispensa da audiência de conciliação; concessão de justiça gratuita; inversão do ônus da prova; procedência da Ação para declarar nulo o suposto contrato firmado entre as partes; a condenação da parte Ré a restituir, em dobro, os valores questionados, bem como a pagar-lhe R$ 15.000,00 (quinze mil reais) a título de danos morais. Requereu ainda a condenação da parte Ré no ônus da sucumbenciais. Protestou pela produção de provas. Atribuiu à causa o valor de R$ 17.592,00. Instruiu a petição inicial com documentos. Não recolheu custas. Recebida a petição inicial; concedida a Justiça Gratuita; determinada a citação da Parte Ré para oferecer contestação. A Parte Ré apresentou Contestação escrita na qual sustenta, preliminarmente, prescrição quinquenal. No mérito, alega a validade do negócio jurídico celebrado entre as partes; ausência de falhas na prestação do serviço. Sustentou não haver dano moral ou material; necessidade de restituição do valor emprestado; ausência dos requisitos para inversão do ônus da prova. Ao final requer a improcedência do pedido. Caso seja procedente, a restituição do valor creditado na conta da parte Autora; protestou pela produção de provas. Instruiu a contestação com documentos. Réplica à contestação. Intimadas, as Partes não especificaram provas. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. II – Fundamentação. Julgamento antecipado de mérito. O pleito encontra-se maduro para julgamento, em face do que preconiza o art. 355 do CPC, que afirma que o juiz conhecerá diretamente o pedido, quando não houver necessidade de produzir demais provas. Aliás, as Partes postularam o julgamento antecipado de mérito. Assim, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, passaremos ao julgamento antecipado da lide. Preliminar. Inicialmente a parte Ré invoca a ocorrência da prescrição quinquenal. A demanda envolve relação de consumo. Portanto, em tese, seria aplicável as regras dos artigos 26 e 27 do Código de Defesa do Consumidor, acerca da prescrição da pretensão do Consumidor. Ocorre, porém, que a regra do artigo 27, da Lei 8078/90, refere-se à reparação de dano pelo fato do produto ou serviço, que não é o caso, pois estamos diante de vício do serviço. Já regra do artigo 26, por restringir o direito do consumidor, deve ser interpretada restritivamente para referir-se à reclamação quanto ao vício, a fim de que o consumidor possa postular a devolução ou substituição, ou abatimento do preço. Não há, pois, no Código de Defesa do Consumidor regra relativa ao prazo, decadencial ou prescricional, para que o consumidor possa ajuizar ação de reparação por dano resultante de vício do produto ou serviço. Logo, aplica-se subsidiariamente as normas do Código Civil, em especial do artigo 206, §3º, V, que diz: “Art. 206. Prescreve: (...) § 3º Em três anos: (...) V - a pretensão de reparação civil;” O prazo prescricional inicia-se na data do conhecimento da ilicitude, em atenção ao princípio da “actio nata”. Cristiano Chaves Farias e Nelson Rosenvald1, sobre o tema, esclarecem que: “[...]Finalmente, convém lembrar que a fluência do prazo prescricional se inicia com o surgimento da pretensão correspondente. Ou seja, tem inicio a contagem prazal com a exigibilidade do direito subjetivo subjacente. É o principio da ‘actio nata’. Segundo ele, somente a partir do efetivo conhecimento do ato que viola um direito subjetivo, originando a pretensão, é que se inicia a contagem do prazo extintivo contemplado na norma legal. A regra é aplicável, inclusive, aos prazos decadenciais[...]” A jurisprudência, destacando-se a do Superior Tribunal de Justiça, também é firme no sentido de que “O instituto da prescrição é regido pelo princípio da actio nata, ou seja, o curso do prazo prescricional tem início com a efetiva lesão ou ameaça do direito tutelado, momento em que nasce a pretensão a ser deduzida em juízo2”, isto é, do efetivo conhecimento da lesão ou ameaça ao direito tutelado. Nesse sentido, colacionamos o precedente abaixo, na parte que interessa: “[...]2. A prescrição é regida pelo princípio do actio nata, ou seja, o curso do prazo prescricional tem início com a efetiva lesão do direito tutelado, pois nesse momento nasce a pretensão a ser deduzida em juízo, acaso resistida, como preceitua o art. 189 do Código Civil/2002. 3. A ciência quanto à existência do "saldo de vantagens" constante do documento acima mencionado é que fez surgir a pretensão passível de ser deduzida perante o Judiciário. (...) (AgRg no Recurso Especial nº 928670/CE (2007/0041646-4), 5ª Turma do STJ, Rel. Laurita Vaz. j. 12.04.2011, unânime, DJe 04.05.2011).” In casu, os descontos tiveram início em 07/04/2012, com encerramento em 07/07/2013, quando foi excluído o contrato de nº 223908127, conforme Histórico de Consignações ID. 26704957. Assim, com a última cobrança das parcelas, ou seja, o termino do contrato, passa-se a correr o prazo prescricional de 3 (três) anos para discussão sobre sua existência, validade e eficácia. É irrefutável que da data do último pagamento, julho de 2013, até a propositura da ação, em 18/12/2019, passaram mais de três (03) anos. Portanto, a pretensão está consumida pela prescrição. III – Dispositivo. Ante o exposto, e de tudo que dos autos constam, com fundamento no art. 487, II, do Código de Processo Civil, pronuncio a PRESCRIÇÃO e JULGO IMPROCEDENTES os pedidos do(a) Autor(a) e EXTINTO o processo com resolução de mérito. Condeno a Parte Autora ao pagamento das custas processuais, e honorários advocatícios, estes em 10% (dez por cento) sob valor da causa, cuja exigibilidade fica suspensa em razão da gratuidade da Justiça (CPC, art. 98, § 3º e § 4º). Transitada em julgado, arquivem-se com as baixas. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Colinas/MA, Quarta-feira, 15 de Dezembro de 2021 Sílvio Alves Nascimento JUIZ DE DIREITO

21/02/2022, 00:00

—

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de CARLOS ALBERTO DA CRUZ em 22/09/2022 23:59.

Decorrido prazo de CARLOS ALBERTO DA CRUZ em 22/09/2022 23:59.

Juntada de petição

Publicado Intimação em 15/09/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/09/2022

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de ato ordinatório

Recebidos os autos

Juntada de despacho

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

Juntada de ofício

Juntada de contrarrazões

Todas as movimentações(45)