Procedimento Comum Cível 0031533-43.2008.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Procedimento Comum Cível 0031533-43.2008.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REQUERENTE: BENTO IVES BARBOSA OLIVEIRA GOMES, PAULO HENRIQUE AZEVEDO LIMA Advogados/Autoridades do(a) REQUERENTE: JOSE RIBAMAR DE ARAUJO E SOUSA DIAS - MA5037-A, VALERIA LAUANDE CARVALHO COSTA - MA4749-A, SALVIO DINO DE CASTRO E COSTA JUNIOR - MA5227-A Advogados/Autoridades do(a) REQUERENTE: JOSE RIBAMAR DE ARAUJO E SOUSA DIAS - MA5037-A, VALERIA LAUANDE CARVALHO COSTA - MA4749-A, SALVIO DINO DE CASTRO E COSTA JUNIOR - MA5227-A RECORRIDO: ESTADO DO MARANHAO RELATOR: LOURIVAL DE JESUS SEREJO SOUSA ÓRGÃO JULGADOR COLEGIADO: TRIBUNAL PLENO EMENTA AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM TESE FIRMADA SOB A SISTEMÁTICA DE REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 485 (CRITÉRIOS ADOTADOS POR BANCA EXAMINADORA DE CONCURSO NÃO PODEM SER REVISTOS PELO PODER JUDICIÁRIO). ALEGAÇÕES INSUFICIENTES A INFIRMAR A DECISÃO IMPUGNADA QUE APLICOU PRECEDENTE VINCULANTE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Deve ser mantido decisum que negou seguimento ao recurso extraordinário por vislumbrar que o acórdão está em consonância com o entendimento do Supremo Tribunal Federal nos casos de impossibilidade de revisão de critérios adotados por banca examinadora de concurso público pelo Poder Judiciário. 2. Para enfrentar a aplicação de precedente vinculante, competia aos agravantes demonstrar o distinguishing necessário para afastar a tese posta, ônus que não se desincumbiu. 3. Agravo interno desprovido. RELATÓRIO Bento Ives Barbosa Oliveira e Paulo Henrique Azevedo Lima interpuseram o presente agravo interno contra a decisão de págs. 314 que negou seguimento ao recurso extraordinário de págs. 101-113. Os autos foram enviados ao Supremo Tribunal Federal para apreciação e, em análise ao recurso, o em. Ministro Dias Toffoli determinou a devolução dos autos ao Tribunal de origem para a observância do procedimento previsto no artigo 1.030, inciso I a III, do Código de Processo Civil, fazendo expressa menção ao leading case – RE nº 632.853, Tema 485 da sistemática da repercussão geral (págs. 265-266). No julgamento do RE nº. 632.853, o STF reconheceu a repercussão geral, reafirmou a jurisprudência daquela Corte, e deu provimento ao recurso extraordinário, fixando a tese de que “Os critérios adotados por banca examinadora de um concurso não podem ser revistos pelo Poder Judiciário”. Desse modo, em cumprimento à determinação do STF, com fulcro no art. 328-A, §1º, do RISTF1 c/c 1.039, parágrafo único, do Código de Processo Civil2, a Presidência negou seguimento ao Recurso Extraordinário Cível nº. 0031533-43.2008.8.10.0001 (RE 1.269.980/MA - STF), interposto por Bento Ives Barbosa Oliveira Gomes e Paulo Henrique Azevedo Lima. Inconformados, os agravantes interpuseram agravo interno de págs. 317-325, onde alegam inaplicabilidade do RE 632.853 tendo em vista que a matéria abordada nos autos diz respeito às normas editalícias e não de critérios adotados por banca exeminadora, sendo plenamente admissível a apreciação do Poder Judiciário para assegurar o controle de legalidade sobre os atos administrativos. Afirmam, ainda, que a Corte estadual violou frontalmente os princípios da separação dos poderes (art. 2º da Constituição Federal) e o da inafastabilidade do controle jurisdicional (págs. 317-325). Com tais argumentos, pugnam pelo juízo de retratação ou, caso não acolhido o pedido, a submissão do agravo interno ao colegiado a fim de que seja reformada a decisão monocrática da presidência que negou seguimento à sua insurgência e, assim, realizado juízo positivo de admissibilidade do recurso especial interposto com a remessa do feito ao Supremo Tribunal Federal. Intimado o agravado apresentou contrarrazões (págs. 339-345). É o relatório. Desembargador Lourival de Jesus Serejo Sousa Presidente/Relator 1 Art. 328-A. Nos casos previstos no art. 543-B, caput, do Código de Processo Civil, o Tribunal de origem não emitirá juízo de admissibilidade sobre os recursos extraordinários já sobrestados, nem sobre os que venham a ser interpostos, até que o Supremo Tribunal Federal decida os que tenham sido selecionados nos termos do § 1º daquele artigo. § 1º Nos casos anteriores, o Tribunal de origem sobrestará os agravos de instrumento contra decisões que não tenham admitido os recursos extraordinários, julgando-os prejudicados nas hipóteses do art. 543-B, § 2º, e, quando coincidente o teor dos julgamentos, § 3º. 2 Art. 1.039. Decididos os recursos afetados, os órgãos colegiados declararão prejudicados os demais recursos versando sobre idêntica controvérsia ou os decidirão aplicando a tese firmada. Parágrafo único. Negada a existência de repercussão geral no recurso extraordinário afetado, serão considerados automaticamente inadmitidos os recursos extraordinários cujo processamento tenha sido sobrestado. VOTO Configurados os pressupostos genéricos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, passo ao exame do mérito recursal. No agravo interno, os agravantes deixam de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada. Na verdade, os agravantes apenas reproduzem as razões contidas no recurso especial e já decididas na decisão agravada. Afora a reprodução das razões contidas no recurso especial, o agravante não traz ao Plenário qualquer peculiaridade que justifique a não incidência do TEMA 485 ao caso concreto. Como em outras ocasiões, reafirmo que o art. 1.021, §1º, do CPC é claro ao impor ao agravante o ônus de impugnar especificadamente os fundamentos da decisão agravada. No caso do agravo interno, interposto contra decisão da Presidência de Tribunal local que nega seguimento a recurso especial e/ou extraordinário, com fundamento em precedente das Cortes Supremas (CPC, art. 1.030, I, ‘a’), cabe ao interessado impugnar especificamente a aplicação da ratio decidendi do precedente no caso concreto, por meio da técnica de distinção (distinguishingi). No sistema de precedentes brasileiro, a distinção é pressuposto específico do agravo interno previsto no art. 1.030, §2º, do CPC porque, como o próprio STF já assentou, “[...] uma vez decidida a matéria em sede de repercussão geral, cabe, em regra, ao tribunal de origem aplicar tal entendimento ao caso concreto, a fim de evitar o desnecessário processamento do recurso extraordinário perante o Supremo Tribunal Federal [...]”, e que, nessa atividade, a Corte estadual/regional deve “[...] efetuar o cotejo entre os fatos provados nos autos e a norma jurídica haurida da decisão oriunda da Corte Suprema tese firmada sob o regime da repercussão geral, quando for cabível, ou apontar a distinção, quando não constatar essa correlação (distinguishing)” (Ag. Reg. na RECLAMAÇÃO 29.808, 1ª Turma, rel. Ministro LUIZ FUX, julgado em 25/10/2019). Da leitura desse mesmo acórdão, é possível verificar em que consiste o ônus processual de realizar distinção entre os casos: [...] Não bastam meras alegações genéricas quanto à inadequação da tese aplicada pelo Tribunal a quo ao caso concreto. É imprescindível que a parte reclamante realize o devido, e claro, cotejamento entre o precedente aplicado e o caso concreto, destacando e comprovando de plano os elementos fáticos e jurídicos que afastam a tese paradigmática do caso concreto (distinguishing) ou a superveniência de fatos e normas que tornem necessária a sua superação (overruling). Em sintonia com o STF, o STJ entende que a distinção consiste no “[…] método de comparação entre a hipótese em julgamento e o precedente que se deseja a ela aplicar [...]” ou afastar (AgInt no AREsp 1824677, relª Ministra NANCY ANDRIGHI, 3ª Turma, j. em 24/08/2021). Em suma, quando interposto com fundamento no art. 1.030, §2º, do CPC, o ônus de distinguir é pressuposto específico do agravo interno. Como dito, não é possível verificar distinção na petição de agravo interno, porque os agravantes não procedem à comparação entre os fatos que deram origem ao precedente (TEMA 485) e os fatos do caso concreto, e tampouco trazem elementos fáticos e jurídicos que evidenciem desgaste do precedente, que, em tese, justificaria a admissão do recurso. Acórdão (expediente) - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO AUTOS: REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL - 0031533-43.2008.8.10.0001 Ante o exposto, nego provimento ao agravo, por ausência de distinguishing. É como voto. Desembargador Lourival de Jesus Serejo Sousa Presidente/Relator

21/02/2022, 00:00