Procedimento Comum Cível 0800174-53.2017.8.10.0057 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0800174-53.2017.8.10.0057 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

21/07/2022, 19:20

Juntada de termo

01/06/2022, 16:27

Juntada de petição

30/05/2022, 11:15

Decorrido prazo de RAFAEL SGANZERLA DURAND em 09/05/2022 23:59.

26/05/2022, 13:18

Expedição de Comunicação eletrônica.

23/05/2022, 15:46

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

13/05/2022, 17:06

Conclusos para despacho

05/05/2022, 09:40

Juntada de Certidão

05/05/2022, 09:40

Juntada de petição

02/05/2022, 17:09

Publicado Intimação em 12/04/2022.

13/04/2022, 01:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2022

13/04/2022, 01:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO REQUERENTE: SULAMITA DAMASCENA DE PAULA Advogado(s) do reclamante: THAIRO SILVA SOUZA (OAB 14005-MA) REQUERIDO (A): BANCO DO BRASIL S/A e outros Advogado(s) do reclamado: RAFAEL SGANZERLA DURAND (OAB 10348-MA) BANCO DO BRASIL S/A av nelton belo, s/n, centro, SANTA LUZIA - MA - CEP: 65390-000 Telefone(s): (98)3227-6843 - (98)3215-4900 - (98)3232-3344 - (99)4004-0001 - (98)3215-4976 - (00)4004-0001 - (98)3227-8250 - (11)2236-7779 - (98)3227-6855 - (98)3232-5751 - (98)3227-4716 - (98)3245-1792 - (99)3212-1284 - (99)3525-2425 - (99)3521-3042 - (98)4004-0001 - (98)3236-2124 - (98)3236-2068 - (98)3245-7801 - (98)3216-3400 - (98)3003-0500 - (98)3222-4560 - (99)3542-7000 - (98)3232-5060 - (98)3243-1822 - (99)3541-2112 - (98)3216-3300 - (61)3310-7474 - (99)3642-0272 - (99)3642-1552 - (98)3247-1236 - (98)3216-3500 - (98)3216-3410 - (99)3521-3011 - (98)98144-5840 - (98)8144-5840 - (98)3182-8500 - (98)3236-2468 - (98)3227-8136 - (61)3102-0000 - (98)9972-3511 - (99)3525-1313 - (99)3525-4145 - (98)3243-0885 - (61)3102-2000 - (98)3227-2442 - (61)3101-7550 - (00)4001-0001 - (99)3538-1390 - (98)3198-6471 - (98)3239-1000 - (99)3541-3384 - (99)3535-1528 - (00)0000-0000 - (98)8121-8833 - (61)4004-0101 - (98)3232-1199 - (98)2107-0001 - (98)3224-1252 - (61)3493-9002 - (98)3654-5148 - (99)3535-1848 - (11)1111-1111 - (61)3329-1400 - (98)3664-2008 - (08)0072-9072 - (99)3212-2323 - (98)4004-1000 - (98)3221-1936 - (06)1349-3100 - (61)3493-1000 - (98)3216-3301 - (61)3493-1177 - (61)3493-2929 - (98)3471-1265 - (99)3641-1351 - (62)3463-9002 - (98)3383-1200 - (99)3551-2170 - (98)3248-0979 - (98)3235-9963 - (99)3668-1155 - (21)3808-3715 - (98)3194-4800 - (99)3621-1982 - (98)4001-0000 - (98)3399-1169 - (99)3663-2380 - (98)3371-1693 - (99)3531-6538 - (99)3661-1185 - (61)3102-4242 - (86)9940-4886 - (99)3663-1209 - (98)3472-1101 - (98)3258-3014 - (61)4004-0001 - (99)3663-1361 - (98)3215-3927 - (11)4004-0001 - (98)3345-1152 - (99)3558-1352 - (08)0072-9567 - (61)3493-2930 - (98)4003-3001 - (61)3493-4635 - (61)3493-4645 COMPANHIA DE SEGUROS ALIANCA DO BRASIL Rua Manoel da Nóbrega, 1280, - de 902 a 1200 - lado par, Paraíso, SãO PAULO - SP - CEP: 04001-003 Telefone(s): (98)3216-3500 - (11)0800-7290 - (08)0072-9700 - (31)3227-5566 - (11)3259-7549 DESPACHO Intimação - 2ª VARA DE SANTA LUZIA/MA Avenida Nagib Hackel, s/nº, Centro, Santa Luzia/MA - CEP: 65.390-000 - Telefone: (98) 3654-5581 - Whatsapp Business: (98) 98310-8836 - Email: [email protected] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) PROCESSO Nº: 0800174-53.2017.8.10.0057 Intime-se a parte requerida, para, em 15 (quinze) dias úteis, efetuar o pagamento da sentença, sob pena de incidência da multa de 10% (dez por cento), nos termos do art. 523, §1º, do CPC. Ato contínuo, em caso de não pagamento no prazo de 15 dias úteis, intime-se a parte exequente, para no prazo de 05 (cinco) dias úteis, atualize o valor do débito com juros, correção e multa de 10%, e retornem os autos conclusos para penhora on line. Esse despacho tem força de mandado judicial. Intime-se. Cumpra-se. Santa Luzia/MA, Segunda-feira, 04 de Abril de 2022 Ivna Cristina de Melo Freire Juíza de Direito - Titular 2ª Vara

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

10/04/2022, 21:05

Proferido despacho de mero expediente

04/04/2022, 17:30

Conclusos para despacho

03/04/2022, 11:28

Documentos

Sentença

•13/05/2022, 17:06

Despacho

•04/04/2022, 17:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO REQUERENTE: SULAMITA DAMASCENA DE PAULA Advogado(s) do reclamante: THAIRO SILVA SOUZA (OAB 14005-MA) REQUERIDO (A): BANCO DO BRASIL S/A e outros Advogado(s) do reclamado: RAFAEL SGANZERLA DURAND (OAB 10348-MA) BANCO DO BRASIL S/A av nelton belo, s/n, centro, SANTA LUZIA - MA - CEP: 65390-000 Telefone(s): (98)3227-6843 - (98)3215-4900 - (98)3232-3344 - (99)4004-0001 - (98)3215-4976 - (00)4004-0001 - (98)3227-8250 - (11)2236-7779 - (98)3227-6855 - (98)3232-5751 - (98)3227-4716 - (98)3245-1792 - (99)3212-1284 - (99)3525-2425 - (99)3521-3042 - (98)4004-0001 - (98)3236-2124 - (98)3236-2068 - (98)3245-7801 - (98)3216-3400 - (98)3003-0500 - (98)3222-4560 - (99)3542-7000 - (98)3232-5060 - (98)3243-1822 - (99)3541-2112 - (98)3216-3300 - (61)3310-7474 - (99)3642-0272 - (99)3642-1552 - (98)3247-1236 - (98)3216-3500 - (98)3216-3410 - (99)3521-3011 - (98)98144-5840 - (98)8144-5840 - (98)3182-8500 - (98)3236-2468 - (98)3227-8136 - (61)3102-0000 - (98)9972-3511 - (99)3525-1313 - (99)3525-4145 - (98)3243-0885 - (61)3102-2000 - (98)3227-2442 - (61)3101-7550 - (00)4001-0001 - (99)3538-1390 - (98)3198-6471 - (98)3239-1000 - (99)3541-3384 - (99)3535-1528 - (00)0000-0000 - (98)8121-8833 - (61)4004-0101 - (98)3232-1199 - (98)2107-0001 - (98)3224-1252 - (61)3493-9002 - (98)3654-5148 - (99)3535-1848 - (11)1111-1111 - (61)3329-1400 - (98)3664-2008 - (08)0072-9072 - (99)3212-2323 - (98)4004-1000 - (98)3221-1936 - (06)1349-3100 - (61)3493-1000 - (98)3216-3301 - (61)3493-1177 - (61)3493-2929 - (98)3471-1265 - (99)3641-1351 - (62)3463-9002 - (98)3383-1200 - (99)3551-2170 - (98)3248-0979 - (98)3235-9963 - (99)3668-1155 - (21)3808-3715 - (98)3194-4800 - (99)3621-1982 - (98)4001-0000 - (98)3399-1169 - (99)3663-2380 - (98)3371-1693 - (99)3531-6538 - (99)3661-1185 - (61)3102-4242 - (86)9940-4886 - (99)3663-1209 - (98)3472-1101 - (98)3258-3014 - (61)4004-0001 - (99)3663-1361 - (98)3215-3927 - (11)4004-0001 - (98)3345-1152 - (99)3558-1352 - (08)0072-9567 - (61)3493-2930 - (98)4003-3001 - (61)3493-4635 - (61)3493-4645 COMPANHIA DE SEGUROS ALIANCA DO BRASIL Rua Manoel da Nóbrega, 1280, - de 902 a 1200 - lado par, Paraíso, SãO PAULO - SP - CEP: 04001-003 Telefone(s): (98)3216-3500 - (11)0800-7290 - (08)0072-9700 - (31)3227-5566 - (11)3259-7549 DESPACHO Intimação - 2ª VARA DE SANTA LUZIA/MA Avenida Nagib Hackel, s/nº, Centro, Santa Luzia/MA - CEP: 65.390-000 - Telefone: (98) 3654-5581 - Whatsapp Business: (98) 98310-8836 - Email: [email protected] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) PROCESSO Nº: 0800174-53.2017.8.10.0057 Intime-se a parte requerida, para, em 15 (quinze) dias úteis, efetuar o pagamento da sentença, sob pena de incidência da multa de 10% (dez por cento), nos termos do art. 523, §1º, do CPC. Ato contínuo, em caso de não pagamento no prazo de 15 dias úteis, intime-se a parte exequente, para no prazo de 05 (cinco) dias úteis, atualize o valor do débito com juros, correção e multa de 10%, e retornem os autos conclusos para penhora on line. Esse despacho tem força de mandado judicial. Intime-se. Cumpra-se. Santa Luzia/MA, Segunda-feira, 04 de Abril de 2022 Ivna Cristina de Melo Freire Juíza de Direito - Titular 2ª Vara

11/04/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELANTE: SULAMITA DAMASCENA DE PAULA Advogado/Autoridade do(a) APELANTE: THAIRO SILVA SOUZA - MA14005-A APELADO: BANCO DO BRASIL SA, COMPANHIA DE SEGUROS ALIANCA DO BRASIL REPRESENTANTE: BANCO DO BRASIL SA Advogado/Autoridade do(a) APELADO: RAFAEL SGANZERLA DURAND - MA10348-S RELATOR: LOURIVAL DE JESUS SEREJO SOUSA ÓRGÃO JULGADOR COLEGIADO: TRIBUNAL PLENO EMENTA AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO COM BASE NO ART. 1.030, I, B, DO CPC. ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM TESES FIRMADAS SOB O JULGAMENTO DE RECURSOS REPETITIVOS. SEGURO PRESTAMISTA EM CONTRATOS BANCÁRIOS. TEMA 972/STJ. VENDA CASADA. ALEGAÇÕES INSUFICIENTES A INFIRMAR A DECISÃO IMPUGNADA QUE APLICOU PRECEDENTE VINCULANTE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Deve ser mantido decisum que negou seguimento a recurso especial por vislumbrar que o acórdão está em consonância com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça nos casos de contratação obrigatória de seguro com a instituição financeira ou seguradora por ela indicada. 2. Para enfrentar a aplicação de precedente vinculante, competia ao agravante demonstrar o distinguishing necessário para afastar a tese posta, ônus que não se desincumbiu. 3. Agravo interno desprovido. RELATÓRIO Acórdão (expediente) - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO AUTOS: APELAÇÃO CÍVEL - 0800174-53.2017.8.10.0057 Trata-se de agravo interno interposto pelo Banco do Brasil S/A visando a reforma de decisão monocrática proferida pela presidência desta Corte, que negou seguimento a recurso especial com respaldo no art. 1.030, I, alínea ‘a’, do Código de Processo Civil (ID 10295729). No recurso especial em questão, postulou o ora agravante desconstituir acórdão da Terceira Câmara Cível que desproveu a apelação cível em que a instituição financeira se insurgia contra decisão de primeiro grau na qual foi reconhecida a nulidade do seguro de vida prestamista nos contratos de empréstimos bancários sem anuência clara e específica do mutuário. Consta dos autos que no acórdão oriundo da Terceira Câmara Cível as questões foram dirimidas com base em precedente qualificado, restando desprovida a apelação cível da instituição financeira, a qual, não conformada, manejou recurso especial. Na cronologia dos fatos, seguindo a mesma linha de entendimento dos precedentes qualificados citados no acórdão, a presidência desta Corte negou seguimento ao recurso especial do Banco do Brasil em virtude da conformidade da decisão colegiada com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmada no regime de julgamento de recursos repetitivos. Assim, insurgindo-se contra a negativa de seguimento do recurso especial, sobreveio o presente agravo interno, em que o banco alega inicialmente, nas razões para o pedido de reforma, que a decisão objurgada não se manifestou acerca da matéria referente à necessidade de prévia anuência do segurado ao seguro em comento. Ressalta que a negativa de seguimento do recurso especial em comento deu-se com tema de recursos repetitivos representados pelo REsp 1.639.320, mas que, conforme sustenta, a negativa de seguimento descumpre ordenamento legal em virtude da regularidade do negócio jurídico firmado, configurando um ato jurídico perfeito. Prossegue na petição recursal repisando a tese de regularidade do seguro, assim como a necessidade de autorização prévia. Alega afronta aos princípios constitucionais da segurança jurídica; liberdade contratual, força obrigatória dos contratos, boa-fé objetiva, lealdade contratual, autonomia da vontade, dentre outros. Com tais argumentos, pugna pelo juízo de retratação ou, caso não acolhido o pedido, a submissão do agravo interno ao colegiado a fim de que seja reformada a decisão monocrática da presidência que negou seguimento à sua insurgência e, assim, realizado juízo positivo de admissibilidade do recurso especial interposto com a remessa do feito ao Superior Tribunal de Justiça. Intimada, a recorrida não apresentou contraminuta no ID 11017349. É o relatório. VOTO Configurados os pressupostos genéricos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, passo ao exame do mérito recursal. No agravo interno, o agravante deixa de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada. Na verdade, o agravante apenas reproduz as razões contidas no recurso especial e já decididas na decisão agravada. Afora a reprodução das razões contidas no recurso especial, o agravante não traz ao Plenário qualquer peculiaridade que justifique a não incidência do TEMA 972 ao caso concreto. Como em outras ocasiões, reafirmo que o art. 1.021, § 1º, do CPC é claro ao impor ao agravante o ônus de impugnar especificadamente os fundamentos da decisão agravada. No caso do agravo interno, interposto contra decisão da Presidência de tribunal local que nega seguimento a recurso especial e/ou extraordinário, com fundamento em precedente das Cortes Supremas (CPC, art. 1.030, I, ‘a’), cabe ao interessado impugnar especificamente a aplicação da ratio decidendi do precedente no caso concreto, por meio da técnica de distinção (distinguishingi). No sistema de precedentes brasileiro, a distinção é pressuposto específico do agravo interno previsto no art. 1.030, §2º, do CPC porque, como o próprio STF já assentou, “[...] uma vez decidida a matéria em sede de repercussão geral, cabe, em regra, ao tribunal de origem aplicar tal entendimento ao caso concreto, a fim de evitar o desnecessário processamento do recurso extraordinário perante o Supremo Tribunal Federal [...]”, e que, nessa atividade, a Corte estadual/regional deve “[...] efetuar o cotejo entre os fatos provados nos autos e a norma jurídica haurida da decisão oriunda da Corte Suprema tese firmada sob o regime da repercussão geral, quando for cabível, ou apontar a distinção, quando não constatar essa correlação (distinguishing)” (Ag. Reg. na RECLAMAÇÃO 29.808, 1ª Turma, rel. Ministro LUIZ FUX, julgado em 25/10/2019). Da leitura desse mesmo acórdão, é possível verificar em que consiste o ônus processual de realizar distinção entre os casos: [...] Não bastam meras alegações genéricas quanto à inadequação da tese aplicada pelo Tribunal a quo ao caso concreto. É imprescindível que a parte reclamante realize o devido, e claro, cotejamento entre o precedente aplicado e o caso concreto, destacando e comprovando de plano os elementos fáticos e jurídicos que afastam a tese paradigmática do caso concreto (distinguishing) ou a superveniência de fatos e normas que tornem necessária a sua superação (overruling). Em sintonia com o STF, o STJ entende que a distinção consiste no “[…] método de comparação entre a hipótese em julgamento e o precedente que se deseja a ela aplicar [...]” ou afastar (AgInt no AREsp 1824677, relª Ministra NANCY ANDRIGHI, 3ª Turma, j. em 24/08/2021). Em suma, quando interposto com fundamento no art. 1.030, § 2º, do CPC, o ônus de distinguir é pressuposto específico do agravo interno. Como dito, não é possível verificar distinção na petição de agravo interno, porque a agravante não procede à comparação entre os fatos que deram origem ao precedente (TEMA 972) e os fatos do caso concreto, e tampouco traz elementos fáticos e jurídicos que evidenciem desgaste do precedente, que, em tese, justificaria a admissão do recurso. Ante o exposto, nego provimento ao agravo, por ausência de distinguishing. É como voto. Desembargador Lourival de Jesus Serejo Sousa Presidente/Relator

21/02/2022, 00:00

—

Partes do Processo(80)

Arquivado Definitivamente

Juntada de termo

Juntada de petição

Decorrido prazo de RAFAEL SGANZERLA DURAND em 09/05/2022 23:59.

Expedição de Comunicação eletrônica.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Juntada de petição

Publicado Intimação em 12/04/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2022

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(58)

Todos os documentos(19)