Cumprimento de sentença 0800891-43.2019.8.10.0074 - TJMA

Cumprimento de sentença 0800891-43.2019.8.10.0074 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Requerente: MARIA DO ESPIRITO SANTO DA SILVA Advogados/Autoridades do(a) EXEQUENTE: FRANCINETE DE MELO RODRIGUES - MA13356-A, FABIANA DE MELO RODRIGUES - MA9565-A Requerido: BANCO BRADESCO SA Advogado/Autoridade do(a) REPRESENTADO: JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR - PI2338-A CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) DECISÃO Decisão (expediente) - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE BOM JARDIM Processo nº 0800891-43.2019.8.10.0074 Trata-se de embargos à execução apresentada pela empresa executada em face de Maria do Espírito Santo da Silva, aduzindo, em síntese, excesso na execução, afirmando que o recurso da parte autora não teria sido provido e, por isso, os cálculos por ela apresentado estaria errado (acima do realmente devido). Devidamente intimada, a exequente manifestou-se em id. 53231805. Relatado. Decido. No caso dos autos, não merece prosperar as argumentações levantadas pelo embargante, pois ficou claramente demonstrado que o recurso interposto pela parte autora foi provido, tendo sido majorado os danos morais de R$ 1.000,00 para R$ 2.000,00, conforme se vê do expediente de id. 34946557, tendo ocorrido um simples erro material ao final do Acórdão quando diz que o recurso foi negado e que os honorários seriam pagos pela recorrente. Dito isto, e tendo em vista que a parte executada efetuou, anteriormente, o pagamento referente apenas aos valores contidos na sentença proferida pelo Juízo a quo, o qual foi majorado em sede recursal, observa-se que não há qualquer excesso nos valores cobrados pelo exequente. Ante o exposto, REJEITO os embargos opostos pelo executado e condeno o impugnante ao pagamento de honorários advocatícios de 10% sobre o valor da execução a ser acrescido no valor do débito principal, nos termos dos arts. 85, §§ 1o, 3o, I, 7o, 13 e 17, do CPC. Após o trânsito em julgado, determino a expedição de alvará dos valores já depositados pelo executado em favor da exequente, devendo, a SJ, observar o procedimento constante no art. 132, §1º do Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça do Estado do Maranhão (Art. 132. §1º. O alvará de levantamento conterá o nome da parte beneficiada pelo levantamento e o dos seus advogados, desde que estes tenham poderes para receber a quitação, bem como o número da conta e dos autos e o valor autorizado). Intimem-se as partes, através de seus advogados, do teor desta decisão. Após, arquivem-se. Bom Jardim, datado e assinado eletronicamente

21/02/2022, 00:00

—

Partes do Processo(43)

Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Juntada de petição

Publicado Notificação em 25/11/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/11/2022

Juntada de termo de juntada

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de certidão da contadoria

Juntada de Certidão

Transitado em Julgado em 18/03/2022

Juntada de Certidão

Desentranhado o documento

Decorrido prazo de FRANCINETE DE MELO RODRIGUES em 18/03/2022 23:59.

Decorrido prazo de FABIANA DE MELO RODRIGUES em 18/03/2022 23:59.

Decorrido prazo de JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR em 18/03/2022 23:59.

Todas as movimentações(81)