Cumprimento de sentença 0801665-65.2021.8.10.0151 - TJMA

Cumprimento de sentença 0801665-65.2021.8.10.0151 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

05/09/2022, 21:31

Transitado em Julgado em 19/08/2022

05/09/2022, 21:31

Decorrido prazo de MARILDA AGUIAR DE SOUSA em 25/08/2022 23:59.

04/09/2022, 00:36

Decorrido prazo de MARILDA AGUIAR DE SOUSA em 19/08/2022 23:59.

29/08/2022, 22:45

Decorrido prazo de EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A em 19/08/2022 23:59.

29/08/2022, 20:53

Decorrido prazo de EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A em 03/08/2022 23:59.

05/08/2022, 17:57

Juntada de Certidão

05/08/2022, 15:48

Juntada de Alvará

05/08/2022, 11:21

Publicado Intimação em 04/08/2022.

04/08/2022, 10:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/08/2022

04/08/2022, 10:19

Publicado Intimação em 03/08/2022.

03/08/2022, 00:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/08/2022

03/08/2022, 00:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: MARILDA AGUIAR DE SOUSA Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: PAULO VITOR SOUZA DA SILVA - MA14000 REQUERIDO: EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A Advogado/Autoridade do(a) REQUERIDO: LUCIMARY GALVAO LEONARDO GARCES - MA6100-A De ordem do MM. Juiz de Direito, Samir Araújo Mohana Pinheiro, titular do Juizado Especial Cível e Criminal de Santa Inês, por este ato publico a sentença proferida nos autos acima, cujo teor segue transcrito abaixo, bem como ficam as partes intimadas da mesma através dos(as) advogados(as): "SENTENÇA A Equatorial ajuizou impugnação ao cumprimento de sentença sustentando ter havido excesso de execução. Requer seja acolhida a impugnação, com efeito suspensivo, declarado o excesso de execução e reconhecido como correto o valor de R$ 1.544,93 (um mil, quinhentos e quarenta e quatro reais e noventa e três centavos). A impugnado manifestou-se requerendo somente a expedição de alvará de transferência para a conta bancária informada (ID nº 72607530). É o breve relatório. Decido. Atendidos os pressupostos que regem a admissibilidade, em especial o da tempestividade, conheço da impugnação e passo a apreciá-la. O presente caso não comporta maiores digressões, em face da aplicação do disposto no art. 487, III, “a”, do CPC, considerando que a exequente, ora impugnada, requereu somente a expedição de alvará, pelo que se presume que concordou com os cálculos apresentados pela impugnante, o que culmina com o reconhecimento da procedência do pedido de impugnação ao cumprimento de sentença, levando à procedência desta. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE SANTA INÊS JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL Rua do Bambu, 689, Palmeira, Santa Inês, Fone: 98 3653-0933 - E-mail: [email protected]) PUBLICAÇÃO E INTIMAÇÃO DE SENTENÇA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Processo nº 0801665-65.2021.8.10.0151 Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a presente impugnação ao cumprimento de sentença. Como há valor incontroverso depositado em juízo - R$ 1.544,93 (um mil, quinhentos e quarenta e quatro reais e noventa e três centavos), determino a expedição do alvará de transferência para que a autora possa levantar tal quantia, observando-se a conta bancária indicada (ID nº 72607530). Oficie-se ao Banco do Brasil para que proceda à transferência do montante existente na conta judicial. Decorrido o trânsito em julgado, devidamente certificado, arquivem-se os presentes autos com as cautelas de praxe. Publicado, registrado e intimados no sistema. Santa Inês/MA, data do sistema. SAMIR ARAÚJO MOHANA PINHEIRO Juiz Titular – JECC Santa Inês" REJANE PEREIRA ARAUJO Servidor(a) Judiciário-JECCRIM

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

02/08/2022, 14:21

Julgada procedente a impugnação à execução de

02/08/2022, 11:05

Documentos

Sentença

•02/08/2022, 11:05

Despacho

•29/07/2022, 12:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: MARILDA AGUIAR DE SOUSA Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: PAULO VITOR SOUZA DA SILVA - MA14000 REQUERIDO: EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A Advogado/Autoridade do(a) REQUERIDO: LUCIMARY GALVAO LEONARDO GARCES - MA6100-A De ordem do MM. Juiz de Direito, Samir Araújo Mohana Pinheiro, titular do Juizado Especial Cível e Criminal de Santa Inês, por este ato publico a sentença proferida nos autos acima, cujo teor segue transcrito abaixo, bem como ficam as partes intimadas da mesma através dos(as) advogados(as): "SENTENÇA A Equatorial ajuizou impugnação ao cumprimento de sentença sustentando ter havido excesso de execução. Requer seja acolhida a impugnação, com efeito suspensivo, declarado o excesso de execução e reconhecido como correto o valor de R$ 1.544,93 (um mil, quinhentos e quarenta e quatro reais e noventa e três centavos). A impugnado manifestou-se requerendo somente a expedição de alvará de transferência para a conta bancária informada (ID nº 72607530). É o breve relatório. Decido. Atendidos os pressupostos que regem a admissibilidade, em especial o da tempestividade, conheço da impugnação e passo a apreciá-la. O presente caso não comporta maiores digressões, em face da aplicação do disposto no art. 487, III, “a”, do CPC, considerando que a exequente, ora impugnada, requereu somente a expedição de alvará, pelo que se presume que concordou com os cálculos apresentados pela impugnante, o que culmina com o reconhecimento da procedência do pedido de impugnação ao cumprimento de sentença, levando à procedência desta. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE SANTA INÊS JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL Rua do Bambu, 689, Palmeira, Santa Inês, Fone: 98 3653-0933 - E-mail: [email protected]) PUBLICAÇÃO E INTIMAÇÃO DE SENTENÇA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Processo nº 0801665-65.2021.8.10.0151 Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a presente impugnação ao cumprimento de sentença. Como há valor incontroverso depositado em juízo - R$ 1.544,93 (um mil, quinhentos e quarenta e quatro reais e noventa e três centavos), determino a expedição do alvará de transferência para que a autora possa levantar tal quantia, observando-se a conta bancária indicada (ID nº 72607530). Oficie-se ao Banco do Brasil para que proceda à transferência do montante existente na conta judicial. Decorrido o trânsito em julgado, devidamente certificado, arquivem-se os presentes autos com as cautelas de praxe. Publicado, registrado e intimados no sistema. Santa Inês/MA, data do sistema. SAMIR ARAÚJO MOHANA PINHEIRO Juiz Titular – JECC Santa Inês" REJANE PEREIRA ARAUJO Servidor(a) Judiciário-JECCRIM

03/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: EQUATORIAL ENERGIA S/A Advogado/Autoridade do(a) REQUERENTE: LUCIMARY GALVAO LEONARDO - MA6100-A RECORRIDO: MARILDA AGUIAR DE SOUSA Advogado/Autoridade do(a) RECORRIDO: PAULO VITOR SOUZA DA SILVA - MA14000-A RELATOR: IVNA CRISTINA DE MELO FREIRE ÓRGÃO JULGADOR COLEGIADO: TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL DE BACABAL EMENTA DIREITO DO CONSUMIDOR – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DEVIDAMENTE COMPROVADA – COBRANÇA INDEVIDA DE SEGURO RESIDENCIAL “PLUGADO” – RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS – DANO MORAL INEXISTENTE – MERO ABORRECIMENTO – REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Hipótese dos autos em que ficou evidenciada a falha na prestação de serviços da recorrente pelos danos causados a autora diante da cobrança indevida de valores referentes a um serviço denominado “LAR MAIS SEGURO PLUS”, cujos descontos foram no valor R$ 12,90, respectivamente, o qual não foi solicitado pelo recorrido. 2. No mérito, o juízo a quo julgou parcialmente procedentes os pedidos, condenando a empresa recorrente a pagar indenização por danos morais, além de restituir em dobro os valores indevidamente descontados, que resultou na quantia de R$ 851,40, bem como determinou o cancelamento da cobrança do seguro. 3. Invertido o ônus da prova, a recorrente não logrou êxito na tentativa de refutar os fatos alegados pelo recorrido, porquanto não comprovou a regular prestação dos serviços por ela fornecidos, nem demonstrou que tomou as medidas adequadas para interromper as cobranças indevidas sucessivamente lançadas nas faturas de consumo de energia elétrica, mesmo não havendo autorização do consumidor para tanto. 4. Dano moral não comprovado, vez que Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO AUTOS: RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0801665-65.2021.8.10.0151 trata-se de situação que não decorre necessariamente do fato narrado, o qual demanda comprovação, por considerar que os fatos noticiados não foram capazes de ensejar tal direito. Não verifico sua ocorrência uma vez que o fato de realizar pagamentos mensais de um valor lançado na fatura de energia por si só não gera dano de ordem extrapatrimonial. Isso porque o pagamento espontâneo por considerável período e demonstrado na propositura da demanda, corroboram com a ideia de que a parte não estava sofrendo qualquer abalo de ordem moral (Aplicação do princípio da boa-fé processual e da “surrectio”). 5. Mantida a condenação por danos materiais, referente à restituição em dobro dos valores descontados indevidamente, vez que não evidenciado engano justificável. 6. Recurso conhecido e parcialmente provido para afastar a condenação por danos morais, sendo mantidos os demais termos da sentença. 7. Súmula do julgamento que serve de acórdão, inteligência do art. 46, segunda parte, da lei 9.099/95. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as pessoas acima nominadas, decidem as Senhoras Juízas integrantes da Turma Recursal de Bacabal/MA, por maioria, em conhecer do recurso e dar-lhe parcial provimento para afastar a condenação por danos morais. Custas processuais na forma da lei. Sem honorários advocatícios, em razão do êxito parcial. Acompanhou o voto da Relatora, a Juíza Josane Araujo Farias Braga. Vencido o voto divergente proferido pelo juiz Marcelo Santana Farias, que pugnou pela manutenção da condenação por danos morais. Sessão de julgamento realizada presencialmente no dia 23 de maio do ano de 2022. IVNA CRISTINA DE MELO FREIRE Juíza Relatora RELATÓRIO Relatório dispensado na forma dos arts. 38 c/c 46 da Lei n. 9.099/95. VOTO A súmula de julgamento serve como acórdão, ex vi do art. 46 da Lei n. 9.099/95.

27/05/2022, 00:00

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