Procedimento Comum Cível 0805194-11.2020.8.10.0060 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0805194-11.2020.8.10.0060 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

10/06/2022, 09:24

Decorrido prazo de FRANCISCO RUBENS COSTA SILVA ANGELO em 10/05/2022 23:59.

26/05/2022, 23:05

Juntada de Certidão

25/05/2022, 10:08

Juntada de Certidão

06/05/2022, 11:17

Publicado Intimação em 03/05/2022.

03/05/2022, 05:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/05/2022

03/05/2022, 05:40

Juntada de petição

02/05/2022, 18:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0805194-11.2020.8.10.0060. AUTOR: MARIA JOSE RODRIGUES BATISTA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: FRANCISCO RUBENS COSTA SILVA ANGELO - MA17208 REU: LIBERTY SEGUROS S/A Advogados/Autoridades do(a) REU: FRANCISCO DE ASSIS LELIS DE MOURA JUNIOR - PE23289, ALLAN VICTOR CAMPOS OLIVEIRA MARIANO - PE32745 Publicação submetida com a finalidade de INTIMAÇÃO das partes para tomarem conhecimento do DESPACHO expedido nos presentes autos, com o seguinte teor: Na petição de Id. 65404418, a suplicada acostou aos autos comprovante de pagamento da condenação. A postulante, no Id. 63590042, requereu o cumprimento da sentença e, por conseguinte, a expedição de alvará judicial. Tendo em vista a Recomendação 012020 da Corregedoria Geral da Justiça do Maranhão, sendo a expedição de Alvará Judicial matéria urgente, Intimação - AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) intime-se o causídico da parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, comunicar as contas bancárias para transferência dos valores e comprovar nos autos o recolhimento da taxa do Alvará referente aos honorários sucumbenciais. Outrossim, juntado o referido comprovante, determino a expedição dos competentes Alvarás Judiciais para levantamento, pela exequente e seu causídico, da quantia depositada nos autos (Id. 65404421), com posterior remessa à agência do Banco do Brasil desta cidade, devidamente selados, em formato PDF, coloridos, através do canal de atendimento eletrônico disponibilizado, para que sejam feitas as transferências eletrônicas de valores às partes interessadas, conforme dados bancários a serem informados e cálculos acostados no Id. 63590043, observando-se a cobrança das devidas taxas pelo Banco do Brasil. Intimem-se. Observadas as formalidades legais, arquivem-se os autos. Cumpra-se com urgência, ante o caráter alimentar do Alvará Judicial. Timon/MA, 26 de Abril de 2022. Juíza Susi Ponte de Almeida Titular da 2ª Vara Cível de Timon. Aos 29/04/2022, eu MARIA BETHANIA MONTEIRO DE AZEVEDO, servidor da Secretaria Judicial Única Digital (SEJUD) do Polo de Timon, encaminhei o presente ato para o Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

02/05/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

29/04/2022, 12:51

Proferido despacho de mero expediente

26/04/2022, 11:30

Juntada de petição

25/04/2022, 16:12

Conclusos para despacho

01/04/2022, 17:37

Juntada de petição

27/03/2022, 16:14

Realizado cálculo de custas

23/03/2022, 22:47

Remetidos os autos da Contadoria ao 2ª Vara Cível de Timon.

23/03/2022, 22:47

Documentos

Despacho

•26/04/2022, 11:30

Petição

•27/03/2022, 16:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0805194-11.2020.8.10.0060. AUTOR: MARIA JOSE RODRIGUES BATISTA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: FRANCISCO RUBENS COSTA SILVA ANGELO - MA17208 REU: LIBERTY SEGUROS S/A Advogados/Autoridades do(a) REU: FRANCISCO DE ASSIS LELIS DE MOURA JUNIOR - PE23289, ALLAN VICTOR CAMPOS OLIVEIRA MARIANO - PE32745 Publicação submetida com a finalidade de INTIMAÇÃO das partes para tomarem conhecimento do DESPACHO expedido nos presentes autos, com o seguinte teor: Na petição de Id. 65404418, a suplicada acostou aos autos comprovante de pagamento da condenação. A postulante, no Id. 63590042, requereu o cumprimento da sentença e, por conseguinte, a expedição de alvará judicial. Tendo em vista a Recomendação 012020 da Corregedoria Geral da Justiça do Maranhão, sendo a expedição de Alvará Judicial matéria urgente, Intimação - AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) intime-se o causídico da parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, comunicar as contas bancárias para transferência dos valores e comprovar nos autos o recolhimento da taxa do Alvará referente aos honorários sucumbenciais. Outrossim, juntado o referido comprovante, determino a expedição dos competentes Alvarás Judiciais para levantamento, pela exequente e seu causídico, da quantia depositada nos autos (Id. 65404421), com posterior remessa à agência do Banco do Brasil desta cidade, devidamente selados, em formato PDF, coloridos, através do canal de atendimento eletrônico disponibilizado, para que sejam feitas as transferências eletrônicas de valores às partes interessadas, conforme dados bancários a serem informados e cálculos acostados no Id. 63590043, observando-se a cobrança das devidas taxas pelo Banco do Brasil. Intimem-se. Observadas as formalidades legais, arquivem-se os autos. Cumpra-se com urgência, ante o caráter alimentar do Alvará Judicial. Timon/MA, 26 de Abril de 2022. Juíza Susi Ponte de Almeida Titular da 2ª Vara Cível de Timon. Aos 29/04/2022, eu MARIA BETHANIA MONTEIRO DE AZEVEDO, servidor da Secretaria Judicial Única Digital (SEJUD) do Polo de Timon, encaminhei o presente ato para o Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

02/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0805194-11.2020.8.10.0060. AUTOR: MARIA JOSÉ RODRIGUES BATISTA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: FRANCISCO RUBENS COSTA SILVA ANGELO - MA17208 RÉU: LIBERTY SEGUROS S/A Advogados/Autoridades do(a) RÉU: FRANCISCO DE ASSIS LELIS DE MOURA JUNIOR - PE23289, ALLAN VICTOR CAMPOS OLIVEIRA MARIANO - PE32745 Publicação submetida com a finalidade de INTIMAÇÃO das partes para tomarem conhecimento da SENTENÇA expedida nos presentes autos, com o seguinte teor: I - RELATÓRIO Intimação - AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos etc. Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO proposta por MARIA JOSÉ RODRIGUES BATISTA em desfavor de LIBERTY SEGUROS, ambos qualificados nos autos. A requerente alega, em síntese, que sofreu descontos em sua conta, a título de seguro, em favor da requerida, muito embora não tenha anuído a referido negócio. Acrescenta que recebeu apenas o valores descontados na forma simples, não havendo a reparação pelos danos morais. Com a inicial vieram os documentos de Id 37943879-pág.1 e ss. Em despacho de Id 38058431 foram deferidos os benefícios da justiça gratuita, tramitação prioritária e determinada a citação do demandado. Contestação acompanhada de documentos em Id 39336431 e ss. Réplica em Id 40467532. Decisão em Id 45453274 foi deferida a inversão do ônus da prova em favor da parte autora e oportunizado aos litigantes especificarem as provas que desejavam produzir, salientando-se o silêncio ou eventual pedido genérico por produção de provas seriam interpretados como anuência ao julgamento antecipado da lide. Petitório da demandada informando não ter provas a produzir, vide Id 45965959. Em decisão de Id 47936277, o feito foi convertido em diligência e determinado a intimação da autora para colacionar demonstrativo/planilha especificando cada valor descontado indevidamente pelo réu de forma a se concluir pelo montante devido, sob pena de indeferimento da inicial, bem como a intimação do réu para comprovar qual a quantia correspondente ao prêmio do seguro que já foi restituído à demandante, sob pena de serem considerados como corretos os valores que a suplicante vier a demonstrar. Manifestação da demandada em petitório de Id 48441189, não se manifestando a parte autora, conforme certidão de Id 49255185. Nova manifestação da suplicada, acostando aos autos documentos em que informa a devolução do montante descontado, bem como o cancelamento do seguro, vide Id 52293775, não se manifestando sobre o petitório a parte autora, consoante certidão em evento de Id 55686944. Os autos, então, vieram conclusos. É o breve relatório. Fundamento e Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO II.1. Considerações gerais Na espécie, tenho que o mérito da causa pode ser apreciado antecipadamente, pela análise das provas documentais carreadas aos autos, vez que as partes foram devidamente intimadas para abalizarem as questões de fato e de direito, com advertência de que o silêncio ou eventual pedido genérico seria interpretado com anuência ao julgamento antecipado, tendo as partes informado não ter provas a produzir. In casu, os elementos constantes dos autos são suficientes para a formação de juízo seguro sobre o mérito da demanda, não havendo, pois, necessidade de produção de outras provas. Ademais, tendo em conta que, nos termos do art. 434 do CPC, a prova documental deve acompanhar a inicial e a contestação, conclui-se pela possibilidade de julgamento antecipado da lide. Por conseguinte, julgo antecipadamente o feito, com esteio no art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil Brasileiro. II.2- Da preliminar de perda do objeto Alega a demandada que a ação deve ser extinta, haja vista que já foram devolvidos à autora os valores descontados. Todavia, a suplicante postula reparação por danos morais, bem como a repetição em dobro do que descontado, não havendo, assim, que se falar em perda do objeto da ação. Desta forma, rejeito a preliminar suscitada. II.3 –Do mérito II.3.1- Da repetição do indébito Versam os autos de reparação por danos morais e repetição de indébito advindos de descontos em conta para pagamento de seguro não autorizado pela requerente, em favor do requerido. Os documentos acostados aos autos, mormente os extratos bancários da parte autora, demonstram o desconto mensal de valores referentes à mensalidade do seguro em favor da demandada. Ademais, quando da reclamação administrativa realizada no dia 25/09/2020, consta informação da requerida de que o seguro seria cancelado, bem como devolvidos os valores, vide Id 37943883 - Pág. 2. Em relação aos montantes questionados, a autora alega que sofreu descontos no importe de R$ 548,65. Frise-se que, embora intimada para juntar demonstrativo dos descontos, a autora manteve-se inerte. A parte ré, por sua vez, alega, em petitório de Id 48441189, ter sido devolvido à parte autora o quantum de R$ 113,19. Todavia, em novo petitório de Id 52293775, junta documentos, os quais demonstram ter sido devolvido à suplicante o montante de R$ 243,53, vide Id 52293775-pág.3 e e 4, valor este confirmado pelo extrato acostado pela autora em Id 37943884. Nesse ponto, é importante dizer que a requerente não se manifestou sobre os valores e documentos juntados pela ré, nem mesmo trouxe aos autos documentos a indicarem qual, de fato, foi o montante descontado. Dessa maneira, mesmo que a inversão do ônus da prova tenha sido deferida em favor da promovente, não se pode perder de vista que esta deve trazer elementos mínimos do alegado. Assim, uma vez que a requerente não trouxe elementos a demonstrarem o valor postulado, quando poderia juntar os extratos de sua conta e os referidos descontos, e nem mesmo se opôs aos documentos comprobatórios de que lhe fora devolvido o valor de R$ 243,53, entendo não haver, então, que se falar em cobrança de repetição de indébito. II.3.2. Do dano moral In casu, entendo que a ré deve responder pelos danos morais causados à autora, por descontar da conta da autora valores por serviços não contratados. Nesse ponto, não há controvérsia, uma vez que a própria ré cancelou os descontos, quando da reclamação administrativa protocolada pela autora. Além de que, conforme preceitua o art. 186 do Código Civil, “aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.” Em casos análogos, a jurisprudência pátria tem entendido que os danos morais são presumidos; senão, vejamos: APELAÇÃO CÍVEL. DECISÃO MONOCRÁTICA. RESPONSABILIDADE CIVIL. DESCONTO INDEVIDO NA FOLHA DE PAGAMENTO DA AUTORA. MENSALIDADE DE ASSOCIAÇÃO. AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. RISCO DO EMPREENDIMENTO. ATO ILÍCITO CARACTERIZADO. DANOS MORAIS PRESUMIDOS. A pessoa jurídica deve se responsabilizar pelos prejuízos causados a terceiros em razão da sua atividade: este é o risco do negócio. PEDIDOS PROCEDENTES. SUCUMBÊNCIA REDIMENSIONADA. APELAÇÃO PROVIDA. (Apelação Cível Nº 70046682662, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marilene Bonzanini, Julgado em 01/03/2012). Assim, reconhecida a ocorrência de danos morais, passo à análise do quantum indenizatório. O valor indenizatório deve atender aos fins reparatórios e preventivos a que se propõe, de modo que não seja arbitrado um valor nem ínfimo, diante do dano sofrido, nem exacerbado, dando ensejo ao enriquecimento sem causa. Em se tratando de dano moral, a avaliação deste não segue o padrão de simples cálculo matemático-econômico, mas deve ser fixado por critério justo a ser seguido pelo Juiz, sobremodo para não tornar essa mesma indenização muito alta ou então irrisória. Senão, vejamos: “é o de confiar no arbítrio dos juízes para a fixação do quantum indenizatório. Afinal, o magistrado, no seu mister diário de julgar e valer-se dos elementos aleatórios que o processo lhe oferece e, ainda, valendo-se de seu bom senso e sentido de equidade, é quem determina o cumprimento da lei, procurando sempre restabelecer o equilíbrio social, rompido pela ação de agentes, na prática de ilícitos”. (Clayton Reis, dano Moral, Forense, 3ª ed., 1994, pág. 183). Ainda a esse respeito, preleciona a jurisprudência: “Na fixação do “quantum” da indenização por danos morais, deve-se levar em conta o bem moral ofendido, repercussão do dano, a condição financeira, intelectual, grau de culpa daquele que pratica ato ilícito, não podendo ser fonte de enriquecimento ilícito para o indenizado, nem de irrisória punição ao indenizador, mantendo-se, desta forma, a razoabilidade”. (Agravo de Instrumento, 75551. Dourados. Des. Claudionor M. Abss Duarte. Terceira Turma Cível. Unânime. J. 09.08.2006, pág.15). Deste modo, em face das circunstâncias do caso concreto, bem como tendo em vista a situação econômica das partes, entendo que o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) se coaduna com os danos morais sofridos pela requerente, levando-se em consideração a proporcionalidade e a razoabilidade, a fim de suprir o caráter punitivo-pedagógico do dano moral, não se afigurando, pelo seu montante, como exagerada a ponto de se constituir em fonte de renda, já que tem o nítido caráter compensatório. III. DISPOSITIVO Do exposto, com fulcro no art. 487, inciso I do CPC, ACOLHO EM PARTE OS PEDIDOS INICIAIS, para condenar o demandado a pagar a importância de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de danos morais à parte demandante, acrescido de juros legais e correção monetária, sendo o termo a quo para a incidência da correção monetária a data da sentença (Súm. 362, STJ) e dos juros moratórios a partir da citação (art.405 do CC). Indefiro o pleito de repetição de indébito, por ausência de amparo legal. Considerando a sucumbência recíproca, condeno autora e requerido, respectivamente, ao pagamento de 30% e 70% das custas processuais, bem como, dos honorários advocatícios de sucumbência, estes no percentual de 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, com fulcro no art. 85, §2º do CPC, ficando a exigibilidade de tais verbas suspensa em relação à suplicante, por ser beneficiária da justiça gratuita. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Observadas as formalidades legais, arquivem-se os autos. Timon-MA, 17 de fevereiro de 2022. Juíza Susi Ponte de Almeida Titular da 2ª Vara Cível de Timon. Aos 18/02/2022, eu MARIA BETHANIA MONTEIRO DE AZEVEDO, servidor da Secretaria Judicial Única Digital (SEJUD) do Polo de Timon, encaminhei o presente ato para o Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

21/02/2022, 00:00

—

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de FRANCISCO RUBENS COSTA SILVA ANGELO em 10/05/2022 23:59.

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Publicado Intimação em 03/05/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/05/2022

Juntada de petição

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de petição

Conclusos para despacho

Juntada de petição

Realizado cálculo de custas

Remetidos os autos da Contadoria ao 2ª Vara Cível de Timon.

Todas as movimentações(84)