Procedimento Comum Cível 0823514-58.2021.8.10.0001 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0823514-58.2021.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

13/05/2024, 16:30

Determinado o arquivamento

13/05/2024, 10:07

Conclusos para decisão

13/05/2024, 09:28

Recebidos os autos

09/05/2024, 12:03

Juntada de despacho

09/05/2024, 12:03

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

04/08/2022, 10:49

Juntada de ato ordinatório

02/08/2022, 13:50

Decorrido prazo de JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA em 26/07/2022 23:59.

31/07/2022, 04:55

Decorrido prazo de SERVIO TULIO DE BARCELOS em 26/07/2022 23:59.

31/07/2022, 04:55

Decorrido prazo de SERVIO TULIO DE BARCELOS em 22/06/2022 23:59.

16/07/2022, 00:54

Decorrido prazo de JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA em 22/06/2022 23:59.

15/07/2022, 20:56

Juntada de petição

06/07/2022, 13:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2022

05/07/2022, 00:14

Publicado Intimação em 05/07/2022.

05/07/2022, 00:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0823514-58.2021.8.10.0001. AUTOR: TERESINHA DE JESUS SANTOS COSTA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: THIAGO AFONSO BARBOSA DE AZEVEDO GUEDES - OAB MA10106-A REU: BANCO DO BRASIL S/A Advogados/Autoridades do(a) REU: SERVIO TULIO DE BARCELOS - OAB MA14009-A, JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA - OAB MA14501-A ATO ORDINATÓRIO Em virtude das atribuições que me são conferidas por lei e, em obediência ao que dispõe o artigo 93, inciso XVI da Constituição Federal, bem como o artigo 203, § 4º, do Código de Processo Civil, regulamentados pelo Provimento 22/2018 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Maranhão, quanto aos atos ordinatórios, INTIMO a parte Apelada - BANCO DO BRASIL S/A - CNPJ: 00.000.000/0001-91 para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias. Com ou sem a apresentação das contrarrazões, REMETO os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Maranhão. São Luís, Sexta-feira, 01 de Julho de 2022. JARINA PORTUGAL NUNES Cargo TEC JUD Matrícula 147819 Intimação - Juízo de Direito da 11ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

04/07/2022, 00:00

Documentos

Decisão

•13/05/2024, 10:07

Decisão (expediente)

•06/02/2024, 14:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0823514-58.2021.8.10.0001. AUTOR: TERESINHA DE JESUS SANTOS COSTA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: THIAGO AFONSO BARBOSA DE AZEVEDO GUEDES - MA10106-A REU: BANCO DO BRASIL S/A Advogados/Autoridades do(a) REU: SERVIO TULIO DE BARCELOS - MA14009-A, JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA - MA14501-A SENTENÇA: Intimação - Juízo de Direito da 11ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Cuida-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C.C REPETIÇÃO DE INDÉBITO, proposta por TERESINHA DE JESUS SANTOS COSTA contra BANCO DO BRASIL, todos já qualificados nos autos. Aduziu a autora que realizou junto ao banco réu o empréstimo de operação nº 924439917, no valor de R$ 41.168,85 (quarenta e um mil cento e sessenta e oito reais e oitenta e cinco centavos), em noventa e um parcelas 91 (noventa e uma) parcelas de R$ 1.043,22 (um mil e quarenta e três reais e vinte e dois centavos). Ocorre que, recentemente a autora observou que havia no seu contrato a cobrança por seguro no importe de R$ 5.325,79 (cinco mil trezentos e vinte e cinco reais e setenta e nove centavos). Tal cobrança decorreria do “seguro prestamista”, seguro de vida com finalidade de garantir o crédito para a instituição financeira requerida. Assim, alega que o banco agiu de má-fé, causando graves transtornos, uma vez que a inclusão do seguro onerou demasiadamente o contrato celebrado entre as partes. Informa, ainda, que tentou solucionar a lide de maneira administrativa, mas não obteve êxito nesse sentido, motivo pelo qual ajuizou a presente demanda. Despacho inicial de ID nº 47236328. O demandado apresentou contestação, na ID nº 62414143, onde preliminarmente impugnou a concessão da justiça gratuita. Em relação ao mérito, aduziu a regularidade do empréstimo, relatando, ainda, que toda operação obedeceu aos parâmetros legais. No mais, afirmou inexistir danos morais e a possibilidade de restituição dos valores, pugnando, assim, pela improcedência dos pedidos declinados na exordial. Acostou documentos em ID nº 62414141 e seguintes. Réplica em ID nº 64855045. Intimada as partes para manifestar interesse na produção de provas, ambas as partes demonstraram desinteresse, motivo pelo qual os autos vieram conclusos para julgamento. É o relatório. Decido. PRELIMINARES Impugnação a justiça gratuita Nos termos do art. 98, da Lei nº 13.105/2015, "A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça". Dito isto, a parte ré não acostou qualquer documento hábil capaz de infirmar as alegações do demandante, quanto a sua hipossuficiência, prevalecendo a presunção. Desse modo, diante da inexistência comprovação, mantenho assistência judiciária gratuita. MÉRITO Dos autos estão a constar que o canal de venda utilizado foi de Auto Atendimento (ATM) - também conhecido como "clique único". Com efeito, sem dúvidas, a contratação foi efetuada eletronicamente, ou seja, não gerou documentos escritos e assinados, sendo que o aceite foi efetuado através da senha e cartão de exclusiva titularidade do autor. De fato, o autor fez a contratação, através da modalidade de CLIQUE ÚNICO, que é uma forma de contratação de produtos ou serviços que se realiza por meio da digitação da senha do cliente diretamente no caixa, que fica estabelecido dentro de uma agência da empresa demandada. Dessa forma, a contratação só acontece pela vontade manifesta e exclusiva do cliente, vez que somente se concretiza com a digitação da senha (realizada pelo mesmo). Com isso, a digitação da senha substitui a assinatura física do cliente no termo de contratação de produtos e serviços, e por tal motivo, a segurança é total, tendo em vista que a mesma é criptografada, de uso pessoal e intransferível. Consta dos autos, a juntada de emissão “comprovante”. No documento, consta a indicação de que "as condições contratuais/regulamento deste produto protocolizadas pela sociedade/entidade junto à SUSEP poderão ser consultadas no endereço eletrônico www.susep.gov.br, de acordo com o número de processo constante da apólice/proposta". Enfim, é possível observar que a contratação do seguro em exame se deu por "AUTO ATENDIMENTO – ATM". Sabe-se que a contratação eletrônica de seguros evoluiu, sendo que hoje em dia temos diversos modos eletrônicos de contratação, seja por meio de Auto Atendimento (ATM), de sítios eletrônicos de corretoras, bancos e operadoras, ou, ainda, do alegado "Clique Único". E que todos esses tipos se referem a modalidade de contratação de produtos ou serviços (na esfera eletrônica), por meio da manifestação do segurado, com digitação da senha do cliente diretamente e trâmite de contratação eletrônica perfeita, além de ciência prévia das condições gerais. A contratação de seguro na modalidade eletrônica só acontece pela vontade manifesta e exclusiva do cliente, concretizada com a digitação da senha do mesmo. Por isso, tem-se que a digitação da senha substitui a assinatura física do cliente no termo de contratação de produtos e serviços. Ressalta-se que o produto "Seguro" é comercializado com autorização da SUSEP - Superintendência de Seguros Privados, e que a contratação do seguro via modalidade eletrônica também é prevista pela Resolução 359/2017, do órgão regulador da categoria, sendo as seguintes atualizações condizentes com a utilização da tecnologia no ambiente de seguros, vejamos: “Art. 4º Fica autorizada a emissão de bilhetes, de apólices, de certificados individuais, de contratos coletivos e de endossos com a utilização de meios remotos; [...] §3º - A emissão de apólices, de certificados individuais, de contratos coletivos e de endossos com a utilização de meios remotos deverá contemplar elementos capazes de conferir autenticidade e não-repúdio aos atos, integridade aos documentos, com identificação de data e hora de sua emissão. Art. 5º Na contratação por apólice ou por certificado individual, as propostas de seguro e de previdência complementar aberta poderão ser formalizadas por meio de login e senha ou certificado digital, necessariamente pré-cadastrados pelo proponente/representante legal em ambiente seguro. Art. 5º-A O aviso de sinistro, solicitação de resgate, concessão de benefício, portabilidade, alteração de beneficiário (s) e demais solicitações que impliquem em alteração ou encerramento da relação contratual poderão ser efetivadas pelo uso de meios remotos, na forma prevista no art. 5º, a critério da sociedade/ EAPC. Parágrafo único. Quando a contratação for realizada por meios remotos, a sociedade/ EAPC deverá ofertar os serviços listados no caput por meios remotos. [...] Art. 7º A sociedade/EAPC deverá fornecer ao proponente/contratante com a utilização de meios remotos, os protocolos e as demais informações previstas na legislação e regulamentação em vigor. Parágrafo único. Na regulação de sinistro, deverá ser disponibilizado ao contratante o protocolo que atesta o efetivo recebimento do aviso inicial e comprovante do recebimento da documentação necessária à análise do evento ocorrido." Art. 8º Além do disposto no artigo anterior, é facultado o uso de meios remotos para o envio de boletos de cobrança, material informativo, material de publicidade e mensagens de educação financeira”. Para efeitos da mencionada norma, consideram-se meios remotos aqueles que permitam a troca e/ou o acesso a informações e/ou todo tipo de transferência de dados por meio de redes de comunicação envolvendo o uso de tecnologias. Assim, pelo teor normativo acima aventado, que as Instituições Financeiras – tendo em vista que a contratação se deu dentro e pela corretora do banco – podem operar por meio eletrônico, assegurando a confiabilidade da relação comercial, o que é observado na contratação via modalidade eletrônica, justamente pelo fato da operação necessitar expressamente da digitação da senha pelo cliente, manifestando com isso vontade expressa, o qual consta na apólice, estando tal documento à disposição total do cliente. Portanto, o cliente ao aceitar as condições ofertadas na tela do computador, sites eletrônicos, ou qualquer outro meio eletrônico, e querendo contratar o produto, digitará a senha expressamente e contratará de modo eletrônico, trazendo perfeição ao cerne contratual. Não menos oportuno é de se salientar que o próprio Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do REsp 1495920/DF, reconheceu a existência, validade e legalidade de contratos eletrônicos em espécie - o que se pode, por analogia, aplicar aos contratos de seguros digitais -, bem como a sua respectiva execução, conforme ementa a seguir colacionada: “EMENTA: RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXECUTIVIDADE DE CONTRATO ELETRÔNICO DE MÚTUO ASSINADO DIGITALMENTE (CRIPTOGRAFIA ASSIMÉTRICA) EM CONFORMIDADE COM A INFRAESTRUTURA DE CHAVES PÚBLICAS BRASILEIRA. TAXATIVIDADE DOS TÍTULOS EXECUTIVOS. POSSIBILIDADE, EM FACE DAS PECULIARIDADES DA CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO, DE SER EXCEPCIONADO O DISPOSTO NO ART. 585, INCISO II, DO CPC/73 (ART. 784, INCISO III, DO CPC/2015). QUANDO A EXISTÊNCIA E A HIGIDEZ DO NEGÓCIO PUDEREM SER VERIFICADAS DE OUTRAS FORMAS, QUE NÃO MEDIANTE TESTEMUNHAS, RECONHECENDO-SE EXECUTIVIDADE AO CONTRATO ELETRÔNICO. PRECEDENTES.1. Controvérsia acerca da condição de título executivo extrajudicial de contrato eletrônico de mútuo celebrado sem a assinatura de duas testemunhas. 2. O rol de títulos executivos extrajudiciais, previsto na legislação federal em "numerus clausus", deve ser interpretado restritivamente, em conformidade com a orientação tranquila da jurisprudência desta Corte Superior3. Possibilidade, no entanto, de excepcional reconhecimento da executividade de determinados títulos (contratos eletrônicos) quando atendidos especiais requisitos, em face da nova realidade comercial com o intenso intercâmbio de bens e serviços em sede virtual. 4. Nem o Código Civil, nem o Código de Processo Civil, inclusive o de 2015, mostraram-se permeáveis à realidade negocial vigente e, especialmente, à revolução tecnológica que tem sido vivida no que toca aos modernos meios de celebração de negócios, que deixaram de se servir unicamente do papel, passando a se consubstanciar em meio eletrônico. 5. A assinatura digital de contrato eletrônico tem a vocação de certificar, através de terceiro desinteressado (autoridade certificadora), que determinado usuário de certa assinatura a utilizara e, assim, está efetivamente a firmar o documento eletrônico e a garantir serem os mesmos os dados do documento assinado que estão a ser sigilosamente enviados. 6. Em face destes novos instrumentos de verificação de autenticidade e presencialidade do contratante, possível o reconhecimento da executividade dos contratos eletrônicos. 7. Caso concreto em que o executado sequer fora citado para responder a execução, oportunidade em que poderá suscitar a defesa que entenda pertinente, inclusive acerca da regularidade formal do documento eletrônico, seja em exceção de pré-executividade, seja em sede de embargos à execução. 8. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.(REsp 1495920/DF, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/05/2018, DJe 07/06/2018). Convém ressaltar que na era digital em que vivemos, não existe razão para obstar transação de contrato de seguro na modalidade digital – no caso concreto pelo Auto Atendimento (ATM) –, pois todos os requisitos necessários estão previstos e devidamente respeitados, ocasionando a devida segurança jurídica para todos os operadores, seja seguradora, corretora e, principalmente, o segurado, que seria a parte frágil da relação em tela, consumerista no sentido objetivo da definição. Com isso, a digitação da senha ou manifestação efetiva do aceite digital substituem a assinatura física do cliente no termo de contratação de produtos e serviços, por isso, deve ser considerada aceita e devida todas as cláusulas das condições gerais do produto securitário contratado. Por todas as razões apresentadas entendo como válida a contratação, sendo, portanto, improcede os pedidos declinados na petição inicial, eis que a operação restou devidamente entabulada pelo requerente. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE, com resolução de mérito os pedidos formulados, com fulcro no art. 487, inciso I, 2ª parte, do CPC/2015, consoante fundamentação alinhavada no bojo desta decisão. Em virtude da sucumbência da parte autora, em relação ao réu, condeno-a ao pagamento das custas processuais e nos honorários advocatícios, os quais hei por bem arbitrar em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, visto que este montante é adequado para remunerar condignamente o patrono da parte ré, levando em conta o zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, trabalho e o tempo despendido pelo causídico no acompanhamento do feito, consoante os incisos I a IV, do art. 85, §2º, do CPC/15, sobre tais honorários, incidirão juros de 1% (um por cento), a contar do trânsito em julgado (inteligência do art. art. 85, §16, CPC/15) e correção monetária a contar do ajuizamento da ação, nos termos da Súmula nº 14 do STJ: “Arbitrados os honorários advocatícios em percentual sobre o valor da causa, a correção monetária incide a partir do respectivo ajuizamento”. Considerando que a parte autora foi vencida na demanda e por litigar sob os benefícios da justiça gratuita, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado, desta decisão, o réu (credor) demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade em favor da autora, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações da beneficiária, conforme art. 98, §3º, do CPC/15. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São Luís (MA), data do sistema. RAIMUNDO FERREIRA NETO Juiz de Direito – Titular da 11ª Vara Cível.

30/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0823514-58.2021.8.10.0001. AUTOR: TERESINHA DE JESUS SANTOS COSTA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: THIAGO AFONSO BARBOSA DE AZEVEDO GUEDES - MA10106-A REU: BANCO DO BRASIL S/A Advogados/Autoridades do(a) REU: SERVIO TULIO DE BARCELOS - MA14009-A, JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA - MA14501-A DESPACHO: 1. Concedo os benefícios da justiça gratuita, haja vista a presença dos requisitos predispostos no art. 98, do CPC/2015. 2. Considerando que as circunstâncias da causa evidenciam a improvável obtenção de autocomposição, posto que em inúmeras ações dessa natureza que tramitam nesta Unidade Jurisdicional não se obteve composição amigável e, que, em consulta as datas disponíveis para marcação de audiência de conciliação e/ou mediação, junto ao Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania de São Luís demonstram serem muito distante; e, com a finalidade de evitar a paralisação do feito por um longo período; com base no princípio constitucional da razoável duração do processo e visando a rápida solução do litígio, dispenso, por ora, a audiência preliminar de conciliação e mediação estipulada pelo artigo 334 do CPC/2015, ressalvada, todavia, sua realização a posteriori, em caso de solicitação expressa das partes envolvidas. 3. Desse modo, Intimação - Juízo de Direito da 11ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) CITE-SE a parte requerida para, querendo, apresentar contestação, no prazo de 15 (quinze), sob pena de presunção de veracidade dos fatos declinados na petição inicial. Com a contestação, sendo levantado fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, ou qualquer das matérias alegadas no art. 337 do CPC/2015, ou ainda, anexados documentos, OUÇA-SE o autor dentro do prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 350 do CPC/2015. Em caso de revelia, certifique-se, em seguida conclusos para sentença (PASTA DE SENTENÇA DE EXTINÇÃO). 4. Caso a citação seja infrutífera por insuficiência de endereço, deverá o autor diligenciar para fins de localizar o requerido e indicar endereço onde ele possa ser citado. Desse modo, determino que, no prazo de 5 (cinco) dias, o autor informe nos autos o endereço de citação do réu, sob pena de extinção do feito sem resolução de mérito, nos termos do art. 321, do CPC. Havendo indicação de endereço, expeça-se mandado de citação, nos moldes declinados nesta decisão. Decorrido o prazo, sem manifestação, voltem-me os autos conclusos (PASTA DE EXTINÇÃO). 5. Com ou sem apresentação de réplica, intimem-se as partes, através de ato ordinatório, para, no prazo de 10 (dez) dias, especificarem as provas que pretendem produzir em eventual audiência de instrução, em obediência ao princípio da cooperação, colaborarem para delimitação consensual das questões de fato e de direito (art. 357, §2º, do CPC), bem como contribuírem para a fixação dos pontos controvertidos da demanda, a teor dos incisos II e IV, do referido artigo, para fins de saneamento do processo. Caso não haja manifestação, faça-me os autos conclusos para sentença (PASTA DE SENTENÇA). Em caso de pedido de prova, ou, outra providência processual, faça-me conclusos para decisão saneadora (PASTA DE SANEAMENTO). 6. INTIME-SE o(a) autor(a), através de seu patrono, via Diário da Justiça, para conhecimento desta. Uma via desta decisão servirá como CARTA DE CITAÇÃO. São Luís (MA), 11 de junho de 2021. RAIMUNDO FERREIRA NETO Juiz de Direito Titular da 11ª Vara Cível

21/02/2022, 00:00

—