Embargos à Execução 0800174-45.2020.8.10.0058 - TJMA

Embargos à Execução 0800174-45.2020.8.10.0058 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Autor: FIGUEIREDO ENVASADORA DE BEBIDAS LTDA - ME e outros Réu: BANCO DA AMAZONIA SA Advogado/Autoridade do(a) EMBARGANTE: ELANO MOURA SILVA DO NASCIMENTO OAB- MA15108 Advogados/Autoridades do(a) EMBARGADO: ALBA MARIA DE SOUZA LIMA OAB- MA7306-A, CARLOS ALBERTO BRAGA DINIZ JUNIOR OAB- MA7298-A, ADRIANA SILVA RABELO OAB- AC2609 Intimação do(a)(s) partes e advogado(a)(s) para tomar(em) ciência do(a) Decisão que segue: "Verifico que, por meio da petição – ID 58250341, o devedor suscita matérias de defesa que já estão alcançadas pela preclusão, pois, inaugurado o cumprimento de sentença – ID 39837010, não foi apresentada impugnação, nos termos do art. 525 do CPC, mas, tão-somente, uma petição de devolução de prazo, rejeitada pela decisão – ID 49876885, contra a qual não foi interposto qualquer recurso – ID 52367051. Como se vê, o executado pretende discutir o termo inicial de atualização monetária, afirmando que deveria ter sido utilizada a data da prolação da sentença, em clara impugnação aos cálculos – ID 39837014, apresentados em 14.01.2021 pela parte, os quais deveriam ter sido objeto de impugnação ao cumprimento de sentença (CPC, art. 525). Dessa forma, não conheço dos argumentos apresentados na petição – ID 58250341, por se tratar de matéria já alcançada pela preclusão. O atual momento processual comporta apenas o prosseguimento do feito, para fins de pagamento do saldo remanescente da execução, não havendo mais espaço para a discussão dos parâmetros de cálculo. Intimação - INTIMAÇÃO Processo nº 0800174-45.2020.8.10.0058 Ação: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) ANTE O EXPOSTO, rejeito a petição apresentada e determino a intimação do executado para pagamento, no prazo de 15 (quinze) dias, do saldo remanescente da execução, no valor de R$ 31.423,07 (trinta e um mil quatrocentos e vinte e três reais e sete centavos), sob pena de bloqueio de seus ativos financeiros. Não realizado o pagamento no prazo acima, proceda-se à tentativa de bloqueio nos ativos financeiros da parte executada. Realizado ou efetivado o bloqueio, proceda-se à transferência para a conta judicial (no caso do bloqueio) e, em seguida, oficie-se à instituição financeira para transferência ao credor, cujos dados bancários já constam nos autos. Ato contínuo, à Contadoria para cálculo das custas finais e intimação do devedor para pagamento, no prazo de 10 (dez) dias. Não havendo pagamento das custas, à dívida ativa e, em seguida, arquivem-se os autos, em definitivo, com baixa na distribuição, somente devendo ser desarquivados mediante petição fundamentada, recolhimento das custas e deferimento judicial. São José de Ribamar/MA, data no sistema. Ticiany Gedeon Maciel Palácio Juíza de Direito". Expedido o presente nesta cidade e Termo Judiciário de São José de Ribamar, em 18 de fevereiro de 2022. JAIRO AMARAL MONTEIRO Técnico Judiciário/2ª Vara (Assinando de ordem do(a) MM. Juíz(a) TICIANY GEDEON MACIEL PALACIO, Titular da 2ª Vara, nos termos do art. 1º e 3º, do Provimento nº 22/2018/CGJ/MA)

21/02/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Realizado cálculo de custas

Remetidos os autos da Contadoria ao 2ª Vara Cível de São José de Ribamar.

Recebidos os Autos pela Contadoria

Juntada de ato ordinatório

Juntada de aviso de recebimento

Juntada de aviso de recebimento

Decorrido prazo de ADRIANA SILVA RABELO em 18/03/2022 23:59.

Decorrido prazo de CARLOS ALBERTO BRAGA DINIZ JUNIOR em 18/03/2022 23:59.

Decorrido prazo de ALBA MARIA DE SOUZA LIMA em 18/03/2022 23:59.

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Realizado cálculo de custas

Remetidos os autos da Contadoria ao 2ª Vara Cível de São José de Ribamar.

Recebidos os Autos pela Contadoria

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