Cumprimento de sentença 0800120-64.2017.8.10.0097 - TJMA

Cumprimento de sentença 0800120-64.2017.8.10.0097 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Agravante: José Pereira da Silva. Advogado: Francisco Marcelo Moreira Lima Silva (OAB/MA 10.431). 1ª Agravada: Equatorial Maranhão Distribuidora de Energia S/A. Advogados: Lucimary Galvão Leonardo (OAB/MA 6.100). 2ª Agravante: Equatorial Maranhão Distribuidora de Energia S/A. Advogado: Lucimary Galvão Leonardo (OAB/MA 6.100). 2º Agravado: José Pereira da Silva. Advogado: Francisco Marcelo Moreira Lima Silva (OAB/MA 10.431). Relator: Antonio Guerreiro Júnior. ACÓRDÃO Nº _______________________ E M E N T A AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. QUEDA DE POSTE DE ENERGIA ELÉTRICA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. COMPROVADA. MORTE DE ANIMAL. CONFIGURAÇÃO DO DANO MORAL INDENIZÁVEL. QUANTUM INDENIZATÓRIO. REDUÇÃO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. PRIMEIRO E SEGUNDO AGRAVOS INTERNOS DESPROVIDOS. I. Houve falta de energia em condições climáticas normais, em decorrência da queda de 03 (três) postes antigos, sendo que 01 (um) deles encontrava-se inclusive quebrado e remendado e que em consequência do problema ocorrido com os postes, a fiação caiu e matou, por eletrocussão, 01 (uma) vaca parida de propriedade do primeiro agravante. II. A agravante não apresentou argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, razão que enseja a negativa de provimento ao agravo regimental. (AgRg no AREsp 369.942/SP, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 14/04/2015, DJe 24/04/2015). III. Primeiro e Segundo Agravos Internos Desprovidos. Acórdão (expediente) - SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Sessão Virtual de 14 de junho de 2022 a 21 de junho de 2022. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0800120-64.2017.8.10.0097 – PJe. 1º Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Senhores Desembargadores da Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade, em negar provimento a ambos os Recursos, nos termos do voto do Desembargador Relator. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores: Antonio Guerreiro Júnior – Relator, Maria das Graças de Castro Duarte Mendes e Nelma Celeste Souza Silva Sarney Costa. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça o Dr. Raimundo Nonato de Carvalho Filho. Presidência da Desembargadora Nelma Celeste Souza Silva Sarney Costa. São Luís, 29 de junho de 2022. Des. ANTONIO GUERREIRO JÚNIOR Relator

04/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Agravante: Equatorial Maranhão Distribuidora de Energia S/A. Advogada: Lucimary Galvão Leonardo Garcês (OAB/MA 6.100). Agravado: José Pereira da Silva. Advogado: Francisco Marcelo Moreira Lima Silva (OAB/MA 10.431). Relator: Des. Antonio Guerreiro Júnior. E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA. AÇÃO INDENIZATÓRIA. QUEDA DE POSTE DE ENERGIA ELÉTRICA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. COMPROVADA. MORTE DE ANIMAL. CONFIGURAÇÃO DO DANO MORAL INDENIZÁVEL. QUANTUM INDENIZATÓRIO. REDUÇÃO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. AGRAVO PROVIDO. I. Houve falta de energia em condições climáticas normais, em decorrência da queda de 03 (três) postes antigos, sendo que 01 (um) deles encontrava-se inclusive quebrado e remendado e que em consequência do problema ocorrido com os postes, a fiação caiu e matou, por eletrocussão, 01 (uma) vaca parida de propriedade do agravado. II. Quantum indenizatório reduzido de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para R$ 5.000,00 (cinco mil reais), para que sejam observados os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade IV. Agravo Interno PROVIDO (art. 1.021, § 2º). D E C I S Ã O Decisão (expediente) - SEGUNDA CÂMARA CÍVEL AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL N.º 0800120-64.2017.8.10.0000 – PJe. Trata-se de Agravo Interno interposto por Equatorial Maranhão Distribuidora de Energia S/A contra decisão proferida por esta relatoria que deu provimento ao recurso interposto por José Pereira da Silva, majorando para R$ 10.000,00 (dez mil reais) a indenização por danos morais, bem como o percentual atribuído aos honorários advocatícios, passando de 10% para 20 % do valor da condenação. Em suas razões, insurge-se a agravante contra a decisão proferida pugnando por sua reforma ou, alternativamente, pela redução do quantum indenizatório a patamares que atendam aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade e, ainda, redução do percentual relativo aos honorários advocatícios. Manifestação do agravado no id 12046393. É o relatório. Passo ao exame da matéria. Reanalisando os autos à luz dos argumentos trazidos pelo agravante, tenho que o decisum ora recorrido merece ser reconsiderado. Pois bem. Pretende o agravante a manutenção da sentença, entendendo que não houve ofensa à moral e à dignidade do agravado capaz de justificar o aumento no valor arbitrado pelos danos morais e nem mesmo incremento no trabalho do causídico, passível de majoração em seus honorários profissionais. A responsabilidade da concessionária de energia elétrica é objetiva, vez que prestadora de um serviço público, respondendo pelos danos que, por sua ação ou omissão, houver dado causa. Portanto, incontroversa in casu. Dessa forma, em melhor juízo, tenho que o magistrado de base proferiu sentença observando entendimento dos Tribunais Superiores, bem como desta Egrégia Corte. Reanalisando os autos à luz dos fundamentos trazidos pela ora agravante e observando os precedentes do colendo STJ e deste Tribunal em casos semelhantes, vejo que merece reconsideração o decisum, senão vejamos: Apelação Cível. Ação de indenização por danos morais e materiais. I Responsabilidade civil objetiva de concessionária de serviço público. Configuração. A concessionária de serviço público tem o dever de ressarcir os danos a que deu causa ou deveria evitar, uma vez evidenciada a existência do nexo causal entre os danos sofridos pela vítima e o ato perpetrado. Nesse caso, a responsabilidade é objetiva, a teor do contido no § 6º do art.37 da CF, e somente pode ser excluída ou atenuada mediante culpa exclusiva da vítima, caso fortuito, força maior e fato exclusivo de terceiros, excludentes não configuradas no caso concreto. Precedentes do STJ. II Danos decorrentes da falha na prestação do serviço público. Queda do fio da rede no cabo de sustentação do poste. Descarga elétrica. Morte de bovinos. Dever de indenizar da concessionária. Ônus da prova. Não comprovação da excludente de responsabilidade. Fato fortuito ou força maior. Comprovado o dano e ausente a demonstração de qualquer causa excludente do liame causal entre aquele e o defeito na prestação do serviço público essencial de fornecimento de energia elétrica evidente o dever de indenizar, bem como não tendo a requerida/apelante se desincumbido do ônus probatório de demonstrar caso fortuito ou força maior, outra solução não resta a não ser suportar os prejuízos decorrentes da má prestação do serviço, não havendo se falar em improcedência do pedido inicial. III. Alegação de pagamento do valor pactuado na via administrativa. Alega a recorrente ter efetuado o pagamento no valor pactuado pela via administrativa, entretanto a apelante não juntou nos autos documentos que comprovem o referido ato, visto que a requerida apenas colaciona um encaminhamento por telefone via SMS em nome terceiro, sem valor e sem conteúdo referente ao assunto, o que resta insuficiente. IV- Honorários sucumbenciais devidos sobre o valor da condenação. Alteração de ofício. Com relação aos ônus sucumbenciais, tenho que devem ser mantidos como fixados na sentença, entretanto com base na condenação e não no valor da causa como arbitrado pela magistrada, razão pela qual deve ser alterado de ofício. V- Honorários recursais. Por força do disposto no art. 85, § 11º, do Código de Processo Civil, na fase recursal, majoram-se os honorários advocatícios fixados na sentença. Apelação cível conhecida e desprovida. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1986951 - GO (2021/0299728-9) Relator: Ministro Antonio Carlos Ferreira. APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ENERGIA ELÉTRICA. MORTE DE ANIMAL POR DESCARGA ELÉTRICA. DANOS MATERIAIS NÃO COMPROVADOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. 1. De acordo com o § 6º do art.37 da Constituição Federal, via de regra, a responsabilidade do ente público é de cunho objetivo, tendo por fundamento a Teoria do Risco Administrativo, mediante a qual o Poder Público está obrigado a reparar o dano que causar a outrem por meio de ação lícita ou ilícita de seus agentes. 2. Quando se trata de danos causados por omissão, é imperioso distinguir a omissão específica da omissão genérica. A omissão é específica quando o Estado, diante de um fato lesivo, tinha a obrigação de evitar o dano, sendo objetiva a responsabilidade. É genérica quando o Estado tinha o dever legal de agir, mas, por falta do serviço, não impede eventual dano ao seu administrado, razão pela qual, a responsabilidade é subjetiva, havendo necessidade de prova da culpa. 3. Após análise do conjunto probatório dos autos, ao contrário dos argumentos recursais, deve ser mantida a responsabilidade da concessionária de energia elétrica pela morte do cavalo do Apelado, especialmente considerando o seu dever de manutenção e conservação da rede elétrica. 4. Não obstante a comprovação de que o animal de propriedade do autor veio a óbito em decorrência da descarga elétrica, não há nos autos elementos mínimos a especificar as características do referido semovente, o que inviabiliza até mesmo a quantificação do dano material por parâmetros de equidade. 5. A hipótese dos autos, desse modo, reflete o dano moral in re ipsa ou dano moral puro, uma vez que o sofrimento, a angústia e o transtorno causados pela Apelante são presumidos, conferindo o direito à reparação sem a necessidade de produção de outras provas. 6. Quantum indenizatório reduzido de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para R$ 5.000,00 (cinco mil reais), para que sejam observados os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. 7. Na hipótese, o Apelado perdeu o semovente que lhe custou R$ 4.000,00 (quatro mil reais), de acordo com o seu depoimento pessoal. Frise-se que esse valor não destoa daquele apurado em simples análise do mercado, levando em consideração aspectos objetivos, como a raça e a idade do cavalo. 8. Apelação conhecida e parcialmente provida. 9. Unanimidade. (ApCiv 0300182019, Rel. Desembargador(a) RICARDO TADEU BUGARIN DUAILIBE, QUINTA CÂMARA CÍVEL, julgado em 02/12/2019, DJe 18/12/2019). g.n. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA. CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. MORTE DE NOVILHOS PROVOCADA POR ROMPIMENTO DE CABO DE ALTA TENSÃO. FALTA DE MANUTENÇÃO NA REDE. CULPA DA CONCESSIONÁRIA. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS POR MEIO DE VISTORIA FEITA PELOS TÉCNICOS DA AGED. DANO MORAL CARACTERIZADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO EM R$ 5.000,00. PRECEDENTES DA CORTE. APELO DESPROVIDO. I. A ação decorreu de danos materiais e morais provocados ao apelado em decorrência do rompimento de cabos de alta-tensão da rede elétrica nos dias 03/08/2012 e 08/01/2016 que atingiu e matou 04 (três) novilhos de sua propriedade. A Apelante alega que não houve conduta da sua parte nem comprovação de danos ou nexo de causalidade, contudo os documentos de fls. 09/21, revelam que a causa da morte dos novilhos foi a falta de manutenção da rede elétrica, que culminou com o rompimento dos cabos e eletrocussão dos animais. II. Observa-se que o fornecimento de energia elétrica constitui um serviço de utilidade pública indispensável, configurando ato ilícito a falta de manutenção da rede de distribuição que provoque prejuízo para outrem, restando caracterizado o dano material após vistoria realizada pela AGED, bem como que o ato ilícito também acarretou os danos morais, sendo razoável e proporcional a manutenção do valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) arbitrados na sentença a título de indenização. Precedentes do TJMA. III. Neste sentido: “As provas constantes nos autos comprovam a existência do dano suportado pela Apelada em virtude da negligência da Apelante ao não efetuar a devida poda das árvores ao redor dos postes de energia, contribuindo para a ocorrência de um curto-circuito e, por conseguinte, de um incêndio na região, causando danos na plantação de bananas e na pastagem para criação de gado daquela.” 2. Quanto ao dano moral e seu valor, verifica-se que o Juiz de base considerou o constrangimento suportado pela Apelada em razão da conduta da Apelante, o grau de culpa desta, o porte econômico das pates e o princípio da razoabilidade. 3. Apelação conhecida e improvida. (Ap 0510972017, Rel. Desembargador(a) RICARDO TADEU BUGARIN DUAILIBE, QUINTA CÂMARA CÍVEL, julgado em 26/03/2018, DJe 04/04/2018)." IV. Apelo Desprovido (ApCiv 0273042018, Rel. Desembargador(a) MARCELINO CHAVES EVERTON, QUARTA CÂMARA CÍVEL, julgado em 18/12/2018, DJe 08/01/2019) g.n. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA. CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. MORTE DE GARROTE PROVOCADA POR ROMPIMENTO DE CABO DE ALTA TENSÃO. FALTA DE MANUTENÇÃO NA REDE. CULPA DA CONCESSIONÁRIA. DANOS MATERIAIS FIXADOS EM R$ 1.800,00 (MIL E OITOCENTOS REAIS). MANTIDO. DANOS MORAIS FIXADOS EM R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS). RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO DOS DANOS MORAIS MANTIDO. APELO DESPROVIDO. I. A ação decorreu de danos materiais e morais provocados ao apelante em decorrência do rompimento de um cabo de alta-tensão da rede elétrica que atingiu e matou 01 (um) garrote reprodutor de sua propriedade. O Apelante alega que o valor dos danos materiais foram fixados sem levar em conta que se trata de um animal reprodutor cujo valor é de R$ 5.000,00 conforme recibo juntado às fls. 39 e não R$ 1.800,00 consoante fixado na sentença, aduzindo ainda que os danos morais devem ser majorados para r$ 10.000,00 (dez mil reais). II. Observa-se que o fornecimento de energia elétrica constitui um serviço de utilidade pública indispensável, configurando ato ilícito a falta de manutenção da rede de distribuição que provoque prejuízo para outrem, restando caracterizado o dano material nos documentos juntados aos autos e os danos morais foram fixados de forma proporcional e razoável. III. Neste sentido: “As provas constantes nos autos comprovam a existência do dano suportado pela Apelada em virtude da negligência da Apelante ao não efetuar a devida poda das árvores ao redor dos postes de energia, contribuindo para a ocorrência de um curto-circuito e, por conseguinte, de um incêndio na região, causando danos na plantação de bananas e na pastagem para criação de gado daquela. 2. Quanto ao dano moral e seu valor, verifica-se que o Juiz de base considerou o constrangimento suportado pela Apelada em razão da conduta da Apelante, o grau de culpa desta, o porte econômico das pates e o princípio da razoabilidade. 3. Apelação conhecida e improvida. (Ap 0510972017, Rel. Desembargador(a) RICARDO TADEU BUGARIN DUAILIBE, QUINTA CÂMARA CÍVEL, julgado em 26/03/2018, DJe 04/04/2018).” IV. Apelo desprovido (ApCiv 0309542018, Rel. Desembargador(a) MARCELINO CHAVES EVERTON, QUARTA CÂMARA CÍVEL, julgado em 18/12/2018, DJe 08/01/2019) Portanto, não restam dúvidas acerca da obrigação de indenizar em face da falha na prestação por parte da concessionária. Entretanto, sem maiores digressões, vislumbra-se que, no caso em questão, a decisão monocrática elevou o valor relacionado a danos morais sem adequá-lo ao caso concreto. Com essas considerações, por juízo de retratação previsto no art. 1.021, § 2º do CPC, reconsidero a decisão objurgada para dar provimento ao Agravo Interno e, por conseguinte dar parcial provimento ao apelo quanto aos danos morais arbitrados, determinando que seja majorado para o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), mantendo a decisão em seus demais termos, ao tempo que deixo de submeter à apreciação desta colenda Câmara, por decidir monocraticamente, nos termos do art. 932, IV, do CPC. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. São Luís, data do sistema. Des. Antonio Guerreiro Júnior R E L A T O R

21/02/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de petição

Juntada de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2025

Publicado Intimação em 30/04/2025.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de FRANCISCO MARCELO MOREIRA LIMA SILVA em 08/04/2025 23:59.

Juntada de Certidão

Publicado Intimação em 18/03/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2025

Juntada de petição

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório praticado

Juntada de Certidão

Todas as movimentações(120)

Todos os documentos(28)