Cumprimento de sentença 0800534-27.2020.8.10.0107 - TJMA

Cumprimento de sentença 0800534-27.2020.8.10.0107 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Agravante: Equatorial Maranhão Distribuidora de Energia S/A. Advogado: Dino, Figueiredo & Lauande Advocacia (OAB/MA 131). Agravado: Joaquim Antônio Dantas Amorim. Advogado: Ricelyo Amorim Leal de Sousa (OAB/MA 9.346). Relator: Antonio Guerreiro Júnior. ACÓRDÃO Nº _______________________ E M E N T A AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. SOLICITAÇÃO ADMINISTRATIVA DE LIGAÇÃO NOVA. DEMORA INJUSTIFICADA DA CONCESSIONÁRIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. CONFIGURADA. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. AGRAVO DESPROVIDO. I. O ponto nevrálgico da lide gira em torno da discussão da eventual falha na prestação dos serviços pela concessionária, que até o presente momento não realizou a ligação de energia elétrica na propriedade do autor, mesmo tendo sido solicitada em 2014, conforme protocolo no id 10708004. II. Não é proporcional o valor fixado para indenização em sentença, de R$ 2.000,00 (dois mil reais), razão por que o majoro para R$ 7.000 (sete mil reais), considerando, para tanto, sua dupla função (compensatória e pedagógica), o porte econômico e conduta desidiosa da concessionária (que não demonstrou sequer ter procedido à vistoria do imóvel para fins de ligação nova), as características da vítima, bem como a repercussão do dano.4. A correção monetária foi corretamente fixada a partir do arbitramento (Súmula 362 do STJ). Tratando-se de responsabilidade contratual e obrigação ilíquida, os juros de mora, todavia, devem ser adequados para incidir a partir da citação, nos termos do art. 405 do Código Civil. 5. Apelo provido parcialmente.(TJMA ApCiv 0801257-52.2020.810.0105. Relator: Desembargador Kleber Costa Carvalho. Primeira Câmara Cível. DJe 14/09/2021). III. A agravante não apresentou argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, razão que enseja a negativa de provimento ao agravo regimental. (AgRg no AREsp 369.942/SP, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 14/04/2015, DJe 24/04/2015). IV. Agravo Interno Desprovido. Acórdão (expediente) - SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Sessão Virtual de 02 de agosto de 2022 a 09 de agosto de 2022. AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0800534-27.2020.8.10.0107 – PJe. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Senhores Desembargadores da Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade, em negar provimento ao Recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores: Antonio Guerreiro Júnior – Relator, Maria das Graças de Castro Duarte Mendes e Nelma Celeste Souza Silva Sarney Costa. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça a Drª. Clodenilza Ribeiro Ferreira. Presidência da Desembargadora Nelma Celeste Souza Silva Sarney Costa. São Luís, 15 de agosto de 2022. Des. ANTONIO GUERREIRO JÚNIOR Relator

19/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Apelante: Equatorial Maranhão Distribuidora de Energia S/A. Advogado: Dino, Figueiredo e Lauande (OAB/MA 131). 2º Apelante: Joaquim Antônio Dantas Amorim. Advogado: Ricelyo Amorim Leal de Sousa (OAB/MA 9.346). 1º Apelado: Joaquim Antônio Dantas Amorim. Advogado: Ricelyo Amorim Leal de Sousa (OAB/MA 9.346). 2o Apelado: Equatorial Maranhão Distribuidora de Energia S/A. Advogado: Dino, Figueiredo e Lauande (OAB/MA 131). Proc. de Justiça: Dr.Raimundo Nonato de Carvalho Filho. Relator: Des. Antonio Guerreiro Júnior. E M E N T A PROCESSO CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO INDENIZATÓRIA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. SOLICITAÇÃO ADMINISTRATIVA DE LIGAÇÃO NOVA. DEMORA INJUSTIFICADA DA CONCESSIONÁRIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS CONFIGURADA. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. PRIMEIRO APELO PARCIALMENTE PROVIDO. SEGUNDO APELO PROVIDO. I. O ponto nevrálgico da lide gira em torno da discussão da eventual falha na prestação dos serviços pela concessionária, que até o presente momento não realizou a ligação de energia elétrica na propriedade do autor, mesmo tendo sido solicitada em 2014, conforme protocolo no id 10708004. II. O consumidor não pode ficar sem uma resposta acerca da sua solicitação de fornecimento de serviço essencial. Se a concessionária não traz uma proposta concreta com a justificativa para a concessão de prazo dilatado, não merece reparo a sentença que determina a conclusão da obra em 60 (sessenta) dias, mormente porque a solicitação administrativa foi efetuada em agosto de 2014, portanto, há mais de 05 (cinco) anos. III. Nesse cenário, o dano moral indenizável restou configurado, uma vez que a parte autora está, injustificadamente, há mais de 05 (cinco) anos esperando a ligação de energia elétrica de sua residência, serviço considerado essencial. IV. Assim, reformo a sentença apelada nesse ponto, a fim de majorar a condenação em danos morais no valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais), quantia adequada às circunstâncias fáticas do caso concreto e ao dúplice caráter punitivo/ressarcitório da medida e de acordo com precedentes desta Egrégia Corte. V. Por outro lado, tenho que assiste razão ao primeiro apelante quanto ao pleito dos honorários advocatícios, uma vez que deve incidir sobre o proveito econômico obtido pela parte autora, nos termos do art. 85, §2º, do CPC0 VI. Primeiro apelo parcialmente provido. Segundo apelo provido. Sem interesse ministerial. D E C I S Ã O Decisão (expediente) - SEGUNDA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL 0800534-27.2020.8.10.0107 - PJE. 1º Trata-se de apelações cíveis interpostas por Equatorial Maranhão Distribuidora de Energia S/A e Joaquim Antônio Dantas Amorim, irresignados com a sentença proferida pelo Juízo de Direito da Comarca de Pastos Bons que nos autos da Ação Cominatória de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Dano Moral e Tutela de Urgência interposta pelo segundo apelante, julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial para determinar que a primeira apelante atenda ao pedido de ligação nova formulado através do protocolo 29365560, vinculado à conta-contrato 44028930, no prazo de 60 (sessenta) dias, sob pena de multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais), limitada a R$ 5.000,00 (cinco mil reais), revertidos em favor da parte autora. Condenou, ainda, a concessionária a indenizar o requerente no valor de R$ 2.000 (dois mil reais) em razão dos danos morais sofridos, quantia esta que deverá ser corrigida monetariamente pelos índices do INPC e acrescida de juros de 1% (um por cento) ao mês a partir da data do julgamento. Em suas razões recursais, acostadas ao evento id 10708054, a primeira apelante sustenta, em síntese, que há necessidade de reforma da decisão de mérito tendo em vista que, a partir da universalização, os prazos específicos para atendimento de pedidos de novas ligações são determinados pela Resolução da ANEEL 414/2010. Aduz que o atendimento em domicílios rurais, sem ônus ao interessado, deve observar a condição de pertencer a uma família inscrita no Cadastro Único da Assistência Social, critério que o autor não provou preencher. Ressalta que o pedido de ligação nova para a propriedade em questão não foi feito após a universalização do município de Nova Iorque/MA, o que deveria ter ocorrido, para efeito de contagem do prazo estabelecido na Resolução n.º 414/2010. Por fim, alega a absoluta impertinência da condenação em danos morais por entender que não praticou ato ilícito e nem mesmo houve quaisquer prejuízos a que tenha dado causa. Assim, destaca o exíguo prazo concedido para realização da obra e também a aplicação de multa, que entende desarrazoada, sendo sanção desmedida ao patrimônio de uma empresa que presta serviços tão relevantes a toda população maranhense e que segue com rigor o cronograma de execução de uma política pública governamental. Por fim, insurge-se contra a fixação de honorários advocatícios que entende indevida, requerendo a) a concessão do efeito suspensivo ao apelo a fim de evitar a incidência da citada multa; b) a total reforma da sentença para que sejam julgados totalmente improcedentes os pedidos; alternativamente, c) a redução do quantum indenizatório, do teto da multa em caso de descumprimento e que os honorários de sucumbência incidam sobre o valor da condenação e, ainda, d) um prazo maior para o cumprimento da obrigação de fazer. O segundo apelante, em suas razões recursais presentes no id 10708057, reafirma que continua sem energia elétrica, mesmo tendo solicitado a ligação desde 2014. Dessa forma, entende que deve haver a majoração dos danos morais em valor justo e razoável a uma pessoa idosa que espera pela energia elétrica em sua propriedade há tanto tempo. Pede a concessão do benefício da justiça gratuita. Contrarrazões da parte autora apresentadas no id 10708064 e da empresa ré no id 10708061, onde ambas requerem o desprovimento do apelo da parte com quem contendem. A d. PGJ, em parecer do Dr. Raimundo Nonato de Carvalho Filho, afirmou não haver hipótese de interesse ministerial. É o relatório. Passo a decidir. Prefacialmente, defiro os benefícios da justiça gratuita ao segundo apelante por vislumbrar sua insuficiência de recursos, nos termos do art.98 do CPC. Ab initio, insta asseverar que, na hipótese, a prerrogativa constante do art. 932 do CPC-2015, bem como o que preceitua a Súmula nº 568 do STJ permitem ao relator decidir monocraticamente o presente recurso, na medida em que já há entendimento dominante acerca do tema na jurisprudência desta e. Corte e dos Tribunais Superiores. O ponto nevrálgico da lide gira em torno da discussão da eventual falha na prestação dos serviços pela concessionária, que até o presente momento não realizou a ligação de energia elétrica na propriedade do autor, mesmo tendo sido solicitada em 2014, conforme protocolo no id 10708004. Nesses termos, a lide comporta análise à luz da teoria da responsabilidade objetiva, consagrada no art. 37, § 6º, da Constituição Federal, o qual preceitua que “as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso nos casos de dolo ou culpa”. Ainda quanto à legislação aplicável à espécie, mister registrar que o CDC também contempla a responsabilidade objetiva fundada na teoria do risco da atividade, sendo suficiente que o consumidor demonstre o dano ocorrido e a relação de causalidade entre o dano e o serviço prestado, nos termos da previsão do art. 14 do CDC. Pois bem. A apelante alega que para realizar a ligação de energia elétrica da residência do requerente, morador de zona rural, obriga-se a seguir os prazos e cronogramas estabelecidos pela Resolução n.º 414/2010 da ANEEL, que variam de 60 a 120 dias e encontram-se dispostos nas condições gerais de fornecimento do mencionado dispositivo, a depender das obras necessárias para instalação de ligação nova. Decerto, o art. 34, incisos I e II e § 1º, da Resolução nº 414/2010 da ANEEL prevê prazo dilatado para a execução de obras complexas de acordo com o cronograma apresentado, contudo, a Equatorial não apresentou um cronograma com data definida, ou ao menos prevista, para conclusão da obra. Além disso, verificou-se que bem próximo da residência do autor já existe rede elétrica regular. Com efeito, o consumidor não pode ficar sem uma resposta acerca da sua solicitação de fornecimento de serviço essencial. Se a concessionária não traz uma proposta concreta com a justificativa para a concessão de prazo dilatado, não merece reparo a sentença que determina a conclusão da obra em 60 (sessenta) dias, mormente porque a solicitação administrativa foi efetuada em agosto de 2014, portanto, há mais de 05 (cinco) anos. Quanto à exigência do Cadastro Único da Assistência Social, não se aplica ao caso, pois este requisito é destinado à obtenção do benefício sem custos, de instalação padrão, de acordo com art. 27-A, parágrafo único, da Resolução nº 414/2010, da ANEEL, e o caso em tela se trata de "ligação nova" em propriedade localizada em zona rural. Desta feita, tenho que a Equatorial não logrou êxito em demonstrar (art. 6o, VIII, CDC c/c art. 373, II, do CPC) a licitude da demora de mais de 05 (cinco) anos para a realização das obras necessárias à ligação da energia elétrica do segundo apelante. Nesse cenário, o dano moral indenizável restou configurado, uma vez que a parte autora está, injustificadamente, há mais de 05 (cinco) anos esperando a ligação de energia elétrica de sua residência, serviço considerado essencial. Dentro desse contexto fático, a situação vivenciada pelo requerente certamente ultrapassou os limites do simples desconforto, razão pela qual entendo que o quantum arbitrado na origem, a título de danos morais, qual seja R$ 2.000,00 (dois mil reais), merece ser majorado, vez que foge dos parâmetros da razoabilidade e proporcionalidade. Assim, reformo a sentença apelada nesse ponto a fim de fixar a condenação em R$ 7.000,00 (sete mil reais), quantia que entendo adequada às circunstâncias fáticas do caso concreto e ao dúplice caráter punitivo/ressarcitório da medida. A propósito, esse tem sido o quantum fixado pelo egrégio Tribunal de Justiça do Maranhão em hipóteses semelhantes, senão vejamos: DIREITO DO CONSUMIDOR. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PELO PROCEDIMENTO COMUM. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. LIGAÇÃO NOVA. DEMORA INJUSTIFICADA. DEMONSTRAÇÃO. DANOS MORAIS. MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA ARBITRADA CORRETAMENTE. ADEQUAÇÃO DOS JUROS. INCIDÊNCIA A PARTIR DA CITAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Hipótese em que, ainda em 23/06/2017, a parte apelante requereu a efetuação de ligação nova em sua residência, tendo a empresa ré se comprometido a disponibilizar o fornecimento de energia elétrica em um prazo máximo de 05 (cinco) dias. Todavia, a nova ligação somente fora efetuada em 28/12/2020. Logo, passaram-se mais de 03 (três) anos e meio sem que tenha sido realizada a ligação nova de imóvel localizado a 100 (cem) metros da rede de energia do povoado e cujo imóvel vizinho já possuía energia elétrica. 2. Há, assim, demonstração de que a concessionária, sem qualquer motivo justificável, deixou de fornecer ao apelante serviço essencial de fornecimento de energia elétrica por elevado prazo, causando danos morais ao consumidor, que passou por todo esse longo período sem poder dispor das utilidades da vida moderna que necessitam da energia para o seu funcionamento. 3. Não é proporcional o valor fixado para indenização em sentença, de R$ 2.000,00 (dois mil reais), razão por que o majoro para R$ 7.000 (sete mil reais), considerando, para tanto, sua dupla função (compensatória e pedagógica), o porte econômico e conduta desidiosa da concessionária (que não demonstrou sequer ter procedido à vistoria do imóvel para fins de ligação nova), as características da vítima, bem como a repercussão do dano. 4. A correção monetária foi corretamente fixada a partir do arbitramento (Súmula 362 do STJ). Tratando-se de responsabilidade contratual e obrigação ilíquida, os juros de mora, todavia, devem ser adequados para incidir a partir da citação, nos termos do art. 405 do Código Civil. 5. Apelo provido parcialmente. (TJMA ApCiv 0801257-52.2020.810.0105. Relator: Desembargador Kleber Costa Carvalho. Primeira Câmara Cível. DJe 14/09/2021). DIREITO DO CONSUMIDOR. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PELO PROCEDIMENTO COMUM. JULGAMENTO EXTRA PETITA. OCORRÊNCIA. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. LIGAÇÃO NOVA. DEMORA INJUSTIFICADA. DEMONSTRAÇÃO. DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO. CABIMENTO. VALOR FIXADO EM SENTENÇA. ADEQUAÇÃO. RECURSOS PROVIDOS PARCIALMENTE. 1. No caso em exame, cinge-se à controvérsia à existência de decisão extra petita pelo Juízo de base, bem como à discussão sobre a existência e o valor de danos morais indenizáveis, decorrentes de demora ilícita na ligação nova de energia elétrica em imóvel de titularidade da 2ª apelante. 2. A sentença vergastada versou sobre matérias não pontuadas na petição inicial, em que se pleiteou apenas indenização por danos morais, e em que não houve pedido de concessão de tutela de urgência (não houve sequer concessão de pleito dessa natureza ao longo do curso procedimental). Logo, há erro material no tocante à confirmação de decisão liminar no dispositivo da sentença, e julgamento extra petita, quanto à declaração de legalidade da cobrança de multa por consumo não registrado (visto que não houve pedido com esse teor na exordial). 3. Hipótese em que, ainda em 18/01/2016, a 2ª apelante requereu a efetuação de ligação nova em sua residência, pleito este que foi reiterado em 04/05/2016 e em 28/09/2016. A instalação do medidor novo em seu domicílio, pela concessionária, entretanto, se deu apenas em 15/10/2018. Logo, passaram mais de 02 (dois) anos e meio para realização da ligação nova de imóvel localizado no centro da cidade de Presidente Juscelino/MA. 4. Há, assim, demonstração de que a concessionária, sem qualquer motivo justificável, deixou de fornecer à 2ª apelante serviço essencial de fornecimento de energia elétrica por elevado prazo, causando danos morais à consumidora, que passou por todo esse longo período sem poder dispor das utilidades da vida moderna que necessitam da energia para o seu funcionamento. 5. É proporcional o valor fixado para indenização em sentença, de R$ 7.000,00 (sete mil reais), considerando, para tanto, sua dupla função (compensatória e pedagógica), o porte econômico e conduta desidiosa da concessionária (que não demonstrou sequer ter procedido à vistoria do imóvel para fins de ligação nova), as características da vítima, bem como a repercussão do dano. 6. Apelos providos parcialmente. (TJMA ApCiv 0800148-20.2019.810.0143. Relator: Desembargador Kleber Costa Carvalho. Primeira Câmara Cível. DJe 14/09/2021). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. LIGAÇÃO NOVA DE ENERGIA. DESCUMPRIMENTO DOS PRAZOS. SERVIÇO ESSENCIAL. DANO MORAL CONFIGURADO. RAZOABILIDADE DO PRAZO DE CUMPRIMENTO DAS ASTREINTES. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. I. Busca a Apelante reformar o Decisum impugnado, que determinou a regularização do fornecimento de energia à residência da Apelada no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais), bem como lhe condenou ao pagamento de danos morais. II. Observa-se que o Juízo de origem agiu com acerto ao julgar procedente a demanda, vez que restou incontroverso que a zona rural do Município de Parnarama se encontra universalizada desde o ano de 2017, bem como o Recorrido requereu administrativamente no mesmo ano a regularização do fornecimento de energia e até o momento não se tem notícia da prestação do serviço, superando demasiadamente os prazos fixados na Resolução nº 414/2010 da ANEEL (Agência Nacional de Energia Elétrica). III. O fornecimento de energia elétrica é serviço público essencial (art. 10 da Lei nº. 7783/89) e sua ausência tem o condão de violar o postulado da Dignidade da Pessoa Humana, vez que não é concebível que, em pleno Século XXI, no qual em alguns países já houve a universalização do acesso à internet banda larga[1], aqui ainda se exija o regular fornecimento de energia elétrica. IV. O dano moral é in re ipsa, ou seja, decorre do ilícito perpetrado, porquanto, considerando a essencialidade da energia elétrica e a inobservância dos prazos regulamentares para fornecimento do serviço, indubitável que a inércia da Recorrente tem o condão de abalar os direitos da personalidade e, em última, análise a dignidade da Recorrida, que há mais de 03 (três) anos aguarda a prestação do serviço público. V. Apelo conhecido e desprovido. Unanimidade. (TJMA ApCiv 0801271-36.2020.8.10.0105. Relator: Desembargador Raimundo José Barros de Sousa. Quinta Câmara Cível. DJe em 19/11/2021) Quanto ao prazo de cumprimento da obrigação, fixado pelo juízo a quo 60 (sessenta) dias, não viola os princípios da razoabilidade ou proporcionalidade já que não se encontram nos autos argumentos capazes de justificar o atraso na concessão de serviço público essencial. A multa diária no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), limitada a R$ 5.000,00 (cinco mil reais), tem o objetivo de compelir a concessionária a cumprir a medida, nos termos do art. 537 do CPC, mostrando-se, portanto, “suficiente e compatível com a obrigação”. Assim, não há que se falar em irrazoabilidade. Por outro lado, tenho que assiste razão ao primeiro apelante quanto ao pleito dos honorários advocatícios, uma vez que devem incidir sobre o proveito econômico obtido pela parte autora, nos termos do art. 85, §2º, do CPC: Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. § 2º Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, atendidos: I - o grau de zelo do profissional; II - o lugar de prestação do serviço; III - a natureza e a importância da causa; IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. In casu, considerando que a parte autora logrou êxito no seu pedido de obrigação de fazer, fixo os honorários sucumbenciais em favor do advogado da parte autora em 10% (dez por cento) sobre o valor do proveito econômico, considerando principalmente o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço e o grau de zelo do profissional. Em se tratando de responsabilidade contratual, os juros devem ser contados no percentual de 1% (um por cento) ao mês e incidir a partir da data da citação. A correção monetária incide, na indenização por danos morais, desde a data do arbitramento (Súmula 362, STJ). Ante o exposto, sem interesse ministerial, julgo monocraticamente nos termos do art. 932, IV e V, do CPC e do disposto na Súmula nº 568/STJ, para dar parcial provimento ao primeiro apelo tão somente para fixar os honorários sucumbenciais em favor da parte autora em 10% (dez por cento) sobre o valor do proveito econômico e dar provimento ao segundo apelo para majorar o quantum indenizatório para a quantia de R$ 7.000,00 (sete mil reais), mantendo a sentença recorrida em seus demais termos. À Coordenação para que proceda à retificação da atual denominação da concessionária de energia elétrica, fazendo constar conforme o cabeçalho acima. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. São Luís, data do sistema. Des. Antonio Guerreiro Júnior R E L A T O R

21/02/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Comunicação eletrônica.

Juntada de termo de juntada

Decorrido prazo de RICELYO AMORIM LEAL DE SOUSA em 05/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de LUANA OLIVEIRA VIEIRA em 05/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de DANDARA CARNEIRO DA SILVA DINIZ em 05/02/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2023

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2023

Publicado Intimação em 13/12/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2023

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Julgada procedente a impugnação à execução de

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

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