Procedimento Comum Cível 0800331-86.2018.8.10.0058 - TJMA | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelCartão de CréditoEspécies de ContratosObrigaçõesDIREITO CIVILProcedimento Comum Cível

TJMA1° GrauArquivado

Data de Distribuição

09/02/2018

Valor da Causa

R$ 192.608,02

Órgão julgador

2ª Vara Cível de São José de Ribamar

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

01/08/2022, 16:05

Transitado em Julgado em 22/07/2022

01/08/2022, 16:05

Decorrido prazo de ANDRE NIETO MOYA em 21/07/2022 23:59.

28/07/2022, 17:57

Decorrido prazo de ATACADAO DOS FRIOS LTDA em 21/07/2022 23:59.

28/07/2022, 17:57

Decorrido prazo de ATACADAO DOS FRIOS LTDA em 29/06/2022 23:59.

21/07/2022, 21:51

Decorrido prazo de ATACADAO DOS FRIOS LTDA em 29/06/2022 23:59.

21/07/2022, 21:31

Publicado Intimação em 30/06/2022.

06/07/2022, 01:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/06/2022

06/07/2022, 01:45

Publicado Intimação em 30/06/2022.

06/07/2022, 01:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/06/2022

06/07/2022, 01:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Exequente: Banco Bradesco Cartões S/A Advogado: André Nieto Moya, OAB/SP 235738 Executado: Atacadão dos Frios Ltda SENTENÇA Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO JOSÉ DE RIBAMAR/MA 2ª VARA CÍVEL Processo nº. 0800331-86.2018.8.10.0058 Ação em fase de Execução Trata-se de Ação em fase de Execução proposta por Banco Bradesco Cartões S/A, em face de Atacadão dos Frios Ltda objetivando o cumprimento da sentença proferida nos autos, firmado entre as partes. Manifestação do autor informa acordo com a parte requerida, fazendo juntada do respectivo instrumento contratual assinado- id 70004299. Após, os autos vieram-me conclusos. É o que cabia relatar. Passo a decidir. Com efeito, tendo em vista a ocorrência de transação entre as partes, conforme noticiado, entendo ser o caso de extinção do feito. DISPOSITIVO Ante o exposto, reputando válidas as cláusulas avençadas e sendo as partes plenamente capazes, homologo o acordo celebrado, para extinguir o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, III, “b”, do CPC. Custas remanescentes dispensadas, porque não houve sentença (CPC, art. 90, §3º). Honorários advocatícios conforme os termos do acordo. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se, com baixa na distribuição. São José de Ribamar/MA, datado e assinado eletronicamente.

29/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Exequente: Banco Bradesco Cartões S/A Advogado: André Nieto Moya, OAB/SP 235738 Executado: Atacadão dos Frios Ltda SENTENÇA Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO JOSÉ DE RIBAMAR/MA 2ª VARA CÍVEL Processo nº. 0800331-86.2018.8.10.0058 Ação em fase de Execução Trata-se de Ação em fase de Execução proposta por Banco Bradesco Cartões S/A, em face de Atacadão dos Frios Ltda objetivando o cumprimento da sentença proferida nos autos, firmado entre as partes. Manifestação do autor informa acordo com a parte requerida, fazendo juntada do respectivo instrumento contratual assinado- id 70004299. Após, os autos vieram-me conclusos. É o que cabia relatar. Passo a decidir. Com efeito, tendo em vista a ocorrência de transação entre as partes, conforme noticiado, entendo ser o caso de extinção do feito. DISPOSITIVO Ante o exposto, reputando válidas as cláusulas avençadas e sendo as partes plenamente capazes, homologo o acordo celebrado, para extinguir o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, III, “b”, do CPC. Custas remanescentes dispensadas, porque não houve sentença (CPC, art. 90, §3º). Honorários advocatícios conforme os termos do acordo. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se, com baixa na distribuição. São José de Ribamar/MA, datado e assinado eletronicamente.

29/06/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

28/06/2022, 09:34

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

28/06/2022, 09:34

Homologada a Transação

27/06/2022, 16:11

Todas as movimentações(82)

Arquivado Definitivamente

01/08/2022, 16:05

Transitado em Julgado em 22/07/2022

01/08/2022, 16:05

Decorrido prazo de ANDRE NIETO MOYA em 21/07/2022 23:59.

28/07/2022, 17:57

Decorrido prazo de ATACADAO DOS FRIOS LTDA em 21/07/2022 23:59.

28/07/2022, 17:57

Decorrido prazo de ATACADAO DOS FRIOS LTDA em 29/06/2022 23:59.

21/07/2022, 21:51

Decorrido prazo de ATACADAO DOS FRIOS LTDA em 29/06/2022 23:59.

21/07/2022, 21:31

Publicado Intimação em 30/06/2022.

06/07/2022, 01:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/06/2022

06/07/2022, 01:45

Publicado Intimação em 30/06/2022.

06/07/2022, 01:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/06/2022

06/07/2022, 01:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Exequente: Banco Bradesco Cartões S/A Advogado: André Nieto Moya, OAB/SP 235738 Executado: Atacadão dos Frios Ltda SENTENÇA Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO JOSÉ DE RIBAMAR/MA 2ª VARA CÍVEL Processo nº. 0800331-86.2018.8.10.0058 Ação em fase de Execução Trata-se de Ação em fase de Execução proposta por Banco Bradesco Cartões S/A, em face de Atacadão dos Frios Ltda objetivando o cumprimento da sentença proferida nos autos, firmado entre as partes. Manifestação do autor informa acordo com a parte requerida, fazendo juntada do respectivo instrumento contratual assinado- id 70004299. Após, os autos vieram-me conclusos. É o que cabia relatar. Passo a decidir. Com efeito, tendo em vista a ocorrência de transação entre as partes, conforme noticiado, entendo ser o caso de extinção do feito. DISPOSITIVO Ante o exposto, reputando válidas as cláusulas avençadas e sendo as partes plenamente capazes, homologo o acordo celebrado, para extinguir o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, III, “b”, do CPC. Custas remanescentes dispensadas, porque não houve sentença (CPC, art. 90, §3º). Honorários advocatícios conforme os termos do acordo. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se, com baixa na distribuição. São José de Ribamar/MA, datado e assinado eletronicamente.

29/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Exequente: Banco Bradesco Cartões S/A Advogado: André Nieto Moya, OAB/SP 235738 Executado: Atacadão dos Frios Ltda SENTENÇA Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO JOSÉ DE RIBAMAR/MA 2ª VARA CÍVEL Processo nº. 0800331-86.2018.8.10.0058 Ação em fase de Execução Trata-se de Ação em fase de Execução proposta por Banco Bradesco Cartões S/A, em face de Atacadão dos Frios Ltda objetivando o cumprimento da sentença proferida nos autos, firmado entre as partes. Manifestação do autor informa acordo com a parte requerida, fazendo juntada do respectivo instrumento contratual assinado- id 70004299. Após, os autos vieram-me conclusos. É o que cabia relatar. Passo a decidir. Com efeito, tendo em vista a ocorrência de transação entre as partes, conforme noticiado, entendo ser o caso de extinção do feito. DISPOSITIVO Ante o exposto, reputando válidas as cláusulas avençadas e sendo as partes plenamente capazes, homologo o acordo celebrado, para extinguir o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, III, “b”, do CPC. Custas remanescentes dispensadas, porque não houve sentença (CPC, art. 90, §3º). Honorários advocatícios conforme os termos do acordo. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se, com baixa na distribuição. São José de Ribamar/MA, datado e assinado eletronicamente.

29/06/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

28/06/2022, 09:34

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

28/06/2022, 09:34

Homologada a Transação

27/06/2022, 16:11

Conclusos para julgamento

24/06/2022, 14:09

Juntada de Certidão

24/06/2022, 14:09

Juntada de petição

24/06/2022, 13:18

Juntada de diligência

07/06/2022, 22:57

Mandado devolvido entregue ao destinatário

07/06/2022, 22:57

Expedição de Mandado.

27/05/2022, 19:08

Juntada de petição

26/05/2022, 18:20

Publicado Intimação em 20/04/2022.

20/04/2022, 06:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/04/2022

20/04/2022, 06:54

Publicacao/Comunicacao Intimação - ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Autor: BANCO BRADESCO CARTOES S.A. Réu: ATACADAO DOS FRIOS LTDA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: ANDRE NIETO MOYA - SP235738 Intimação do(a)(s) partes e advogado(a)(s) para tomar(em) ciência do(a) <<TEXTO LIVRE>> que segue e cumprir o ali disposto: "Em conformidade com as diretrizes instituídas pelo Manual das Secretarias Judiciais e com fundamento nos arts. 1º, VIII, e 3º do Provimento n.º 222018 da CGJ/MA, pratiquei o seguinte ato ordinatório: Promovo a intimação da parte autora, através do(a)(s) advogado(a)(s) constituídos, para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar manifestação sobre *64262205 - Aviso de Recebimento (AR 042022 7), e requerer o que entender de direito. São José de Ribamar, 5 de abril de 2022. BARBARA MARIA MELO COSTA Auxiliar/Técnico(a) Judiciário(a) / 2ª Vara Cível". Expedido o presente nesta cidade e Termo Judiciário de São José de Ribamar, em 18 de abril de 2022. BARBARA MARIA MELO COSTA Técnico Judiciário/2ª Vara (Assinando de ordem do(a) MM. Juíz(a) TICIANY GEDEON MACIEL PALACIO, Titular da 2ª Vara, nos termos do art. 1º e 3º, do Provimento nº 22/2018/CGJ/MA) Intimação - INTIMAÇÃO Processo nº 0800331-86.2018.8.10.0058 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

19/04/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

18/04/2022, 10:31

Juntada de ato ordinatório

05/04/2022, 14:30

Juntada de aviso de recebimento

05/04/2022, 14:28

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

07/03/2022, 14:44

Processo Desarquivado

07/03/2022, 12:27

Juntada de petição

04/03/2022, 16:15

Publicado Intimação em 22/02/2022.

02/03/2022, 14:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2022

02/03/2022, 14:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Autor: BANCO BRADESCO CARTOES S.A. Réu: ATACADAO DOS FRIOS LTDA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: ANDRE NIETO MOYA - SP235738 Intimação do(a)(s) partes e advogado(a)(s) para tomar(em) ciência do(a) <<TEXTO LIVRE>> que segue e cumprir o ali disposto: "Intime-se a parte requerente para, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar o recolhimento das custas processuais referentes ao cumprimento de sentença. Comprovado o recolhimento das custas, desarquivem-se os autos e Intimação - INTIMAÇÃO Processo nº 0800331-86.2018.8.10.0058 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) intime-se a parte executada, pessoalmente, por carta, para que efetue o pagamento dos valores apontados na petição de cumprimento de sentença, no importe de R$ 353.510,71 (trezentos e cinquenta e três mil e quinhentos e dez reais e setenta e um centavos ), no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de incidência de multa e de honorários advocatícios, ambos no percentual de 10% do crédito exequendo, nos termos do art. 523, §1º, do CPC. Advirta-se que, com o transcurso do prazo acima sem o pagamento voluntário, tem início o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado apresente, nos próprios autos, sua impugnação (CPC, art. 525, caput). Não realizado o adimplemento no prazo assinado, nem apresentada impugnação, proceda-se ao bloqueio on line nos ativos financeiros da parte executada do valor total da execução. Efetivado o bloqueio, intime-se a parte executada, na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente, para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se (CPC, art. 854, §2º). Não apresentada a manifestação pela parte executada, intime-se o exequente para manifestação no prazo de 05 (cinco) dias. Não sendo encontrada a parte executada e/ou ativos financeiros em seu nome, intime-se o credor e suspenda-se o presente feito, pelo prazo de 1 (um) ano, após o que, não sendo localizados os executados, nem bens penhoráveis, arquivem-se os autos (CPC, art. 921, §§1º e 2º), passando a correr o prazo da prescrição intercorrente. Após, retornem conclusos. Intimem-se. Cumpra-se. São José de Ribamar/MA, data no sistema. Ticiany Gedeon Maciel Palácio Juíza de Direito". Expedido o presente nesta cidade e Termo Judiciário de São José de Ribamar, em 18 de fevereiro de 2022. BARBARA MARIA MELO COSTA Técnico Judiciário/2ª Vara (Assinando de ordem do(a) MM. Juíz(a) TICIANY GEDEON MACIEL PALACIO, Titular da 2ª Vara, nos termos do art. 1º e 3º, do Provimento nº 22/2018/CGJ/MA)

21/02/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

18/02/2022, 11:27

Proferido despacho de mero expediente

14/02/2022, 11:02

Conclusos para despacho

25/11/2021, 10:50

Juntada de Certidão

25/11/2021, 10:50

Juntada de petição

24/11/2021, 15:26

Publicado Intimação em 07/07/2021.

07/07/2021, 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/07/2021

06/07/2021, 03:48

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

05/07/2021, 10:08

Proferido despacho de mero expediente

02/07/2021, 19:34

Conclusos para despacho

11/03/2021, 05:39

Juntada de Certidão

11/03/2021, 05:39

Juntada de petição

10/03/2021, 15:12

Arquivado Definitivamente

16/05/2019, 10:56

Realizado cálculo de custas

26/02/2019, 10:03

Remetidos os autos da Contadoria ao 2ª Vara Cível de São José de Ribamar.

26/02/2019, 10:03

Recebidos os Autos pela Contadoria

21/02/2019, 13:08

Transitado em Julgado em 29/01/2019

21/02/2019, 13:08

Juntada de certidão trânsito em julgado

21/02/2019, 13:08

Decorrido prazo de ATACADAO DOS FRIOS LTDA em 29/01/2019 23:59:59.

30/01/2019, 10:28

Decorrido prazo de ANDRE NIETO MOYA em 28/01/2019 23:59:59.

29/01/2019, 02:46

Juntada de cópia de dje

10/12/2018, 14:36

Publicado Intimação em 07/12/2018.

07/12/2018, 15:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico

07/12/2018, 15:16

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

05/12/2018, 16:16

Expedição de Comunicação eletrônica

05/12/2018, 14:30

Julgado procedente o pedido

28/11/2018, 13:38

Conclusos para julgamento

22/11/2018, 13:13

Juntada de petição

07/11/2018, 13:17

Expedição de Comunicação eletrônica

30/10/2018, 15:12

Proferido despacho de mero expediente

16/10/2018, 13:47

Conclusos para decisão

13/07/2018, 11:59

Juntada de Certidão

13/07/2018, 11:59

Decorrido prazo de ATACADAO DOS FRIOS LTDA em 10/07/2018 23:59:00.

12/07/2018, 01:33

Expedição de informações pessoalmente

05/07/2018, 14:36

Audiência conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em 19/06/2018 08:30 2ª Vara Cível de São José de Ribamar.

27/06/2018, 11:00

Juntada de Petição de petição

15/06/2018, 14:17

Juntada de Petição de diligência

04/06/2018, 10:12

Mandado devolvido entregue ao destinatário

04/06/2018, 10:12

Juntada de aviso de recebimento

15/05/2018, 10:38

Expedição de Comunicação eletrônica

18/04/2018, 15:15

Expedição de Aviso de recebimento (AR)

18/04/2018, 15:15

Expedição de Mandado

18/04/2018, 15:15

Juntada de Mandado

16/04/2018, 17:04

Audiência conciliação designada para 19/06/2018 08:30.

13/04/2018, 09:23

Proferido despacho de mero expediente

13/04/2018, 08:11

Conclusos para despacho

09/02/2018, 11:42

Juntada de Certidão

09/02/2018, 11:37

Distribuído por sorteio

09/02/2018, 09:55

Documentos

Sentença

•27/06/2022, 16:11

Ato Ordinatório

•05/04/2022, 14:30

Despacho

•14/02/2022, 11:02

Petição

•24/11/2021, 15:26

Petição

•24/11/2021, 15:26

Despacho

•02/07/2021, 19:34

Sentença

•28/11/2018, 13:38

Despacho

•16/10/2018, 13:47

Despacho

•13/04/2018, 08:11