Termo Circunstanciado 0000058-77.2020.8.10.0121 - TJMA

Termo Circunstanciado 0000058-77.2020.8.10.0121 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

10/06/2022, 14:13

Transitado em Julgado em 27/04/2022

10/06/2022, 14:12

Decorrido prazo de HELTON AIRES DO NASCIMENTO em 27/04/2022 23:59.

30/04/2022, 19:57

Mandado devolvido entregue ao destinatário

13/04/2022, 15:17

Juntada de diligência

13/04/2022, 15:17

Decorrido prazo de LEONARDO DA VICCI COSTA MONTEIRO em 04/03/2022 23:59.

14/03/2022, 12:45

Publicado Sentença (expediente) em 22/02/2022.

02/03/2022, 14:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2022

02/03/2022, 14:16

Juntada de petição

21/02/2022, 10:49

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Sentença (expediente) - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE SÃO BERNARDO Rua Pedro II, s/n, Planalto, São Bernardo-MA - Fone: (98) 3477-1222 TERMO CIRCUNSTANCIADO (278) PROCESSO Nº 0000058-77.2020.8.10.0121 DEMANDANTE(S): HELTON AIRES DO NASCIMENTO DEMANDADO(S): LEONARDO DA VICCI COSTA MONTEIRO SENTENÇA Vistos. Trata-se de termo circunstanciado de ocorrência lavrado em desfavor de LEONARDO DA VICCI COSTA MONTEIRO, em razão da suposta prática dos delitos de difamação e injúria, no dia 15.01.2020. Vieram-me conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. O fato descrito no TCO dá conta de tratar-se de crimes de difamação e injúria que são de ação privada, dependendo de iniciativa exclusiva por parte da vítima para ter seguimento, iniciativa esta que deve ser formalmente tomada em até seis meses depois da ocorrência do fato, o que não foi feito, pois as diversas impropriedades apontadas não têm condição de continuidade. O caso é de extinção da punibilidade, conforme determina o inciso IV do art. 107 do Código Penal. Ante o exposto, tendo em conta o decurso do prazo de 6 (seis) meses sem a manifestação da parte ofendida, DECRETO a EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE do autor do fato, LEONARDO DA VICCI COSTA MONTEIRO, em razão dos fatos que ensejaram a instauração do presente TCO em conformidade com o artigo 107, IV, do Código Penal, ultrapassado que se acha, a esta altura, o prazo do artigo 38 do CPP. Publique-se. Registre-se. Intime-se a vítima. Dispensada a intimação da autora do fato, conforme Enunciado 105/FONAJE. Transitada em julgado, arquivem-se os autos, com baixa nos registros. Cumpra-se. Serve a presente como mandado de intimação. São Bernardo (MA), data registrada no sistema LYANNE POMPEU DE SOUSA BRASIL Juíza de direito da comarca de São Bernardo

21/02/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

18/02/2022, 11:29

Expedição de Mandado.

18/02/2022, 11:26

Expedição de Comunicação eletrônica.

18/02/2022, 11:26

Extinta a punibilidade por decadência ou perempção

11/02/2022, 12:08

Conclusos para despacho

10/02/2022, 15:16

Documentos

Sentença (expediente)

•18/02/2022, 11:29

Sentença

•11/02/2022, 12:08

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