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Procedimento Comum CívelObrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOProcedimento Comum Cível

TJMA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

18/02/2020

Valor da Causa

R$ 20.000,00

Órgão julgador

1ª Vara da Fazenda Pública de Imperatriz

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2° Grau · TJMA · Apelação / Remessa Necessária · Gabinete Des. Gervásio Protásio dos Santos Júnior (CDPU)

Partes do Processo

MANUEL GOMES DE SOUSA JUNIOR

CPF

Autor

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Partes do Processo(9)

Decorrido prazo de NEILTON SILVA MEDINA em 03/03/2026 23:59.

Conclusos para despacho

Juntada de termo

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/02/2026

Publicado Ato Ordinatório em 24/02/2026.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Certidão

Juntada de despacho

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

Juntada de Certidão

Juntada de petição

Juntada de contrarrazões

Todas as movimentações(93)