Cumprimento de sentença 0801019-91.2018.8.10.0076 - TJMA

Cumprimento de sentença 0801019-91.2018.8.10.0076 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Agravante: Município de Anapurus. Advogados: Larissa Cristina Nogueira de Melo (OAB/MA 19913). Agravado: Laiane Marques dos Santos. Advogado: Audeson Oliveira Costa (OAB/MA 11.417) e outros. Proc de Justiça: Teodoro Peres Neto. Relator: Des. Antonio Guerreiro Júnior. ACÓRDÃO Nº _______________________ E M E N T A AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. POSSIBILIDADE. CONCURSO PÚBLICO. APROVAÇÃO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS DE PROVIMENTO DIRETO OFERECIDAS PELO EDITAL. DIREITO LÍQUIDO E CERTO A NOMEAÇÃO. TESE DE REPERCUSSÃO GERAL Nº 784 DO STF. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO CERTAME. VÍCIOS COMPROVADOS NA CONDUÇÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO QUE VEIO A CULMINAR COM A EDIÇÃO DO DECRETO Nº 43/2019. COMPROVADA VIOLAÇÃO A LEGÍTIMA DEFESA E CONTRADITÓRIO. AGRAVO DESPROVIDO. I. No presente caso, conforme publicação no Diário Oficial do Estado, observo que o requerente foi efetivamente aprovado na em 2º (segundo) lugar das 10 (dez) vagas oferecidas para o cargo (Anexo II do Edital) de COZINHEIRA do Município de Anapurus por meio de concurso público cujo edital de regência previu quantitativo suficiente para que ela figurasse dentro do número de vagas na lista de classificação final (ID nº 16118370), nascendo, assim, seu direito líquido e certo a nomeação de acordo com a Tese de Repercussão Geral nº 784 do STF. II. Não obstante as teses jurídicas aqui esposadas, insta esclarecer que, ao revisitar os autos para apreciação do mérito recursal, concluo a impossibilidade da suspensão do prazo de validade do certame pelos motivos externados pelo agravante – Decreto de nº 02/2018 e subsequentes –, haja vista a irrazoabilidade da suspensão a termo incerto de todas as nomeações, com prejuízos aos candidatos aprovados e à própria prestação dos serviços públicos que dependem do preenchimento de vagas, até que se conclua apuração de supostas irregularidades no concurso. Além do mais, vale observar que a decisão recorrida, que deferiu a tutela antecipada em favor da autora, ora agravada, ponderou coerentemente que as investigações em curso, não bastasse já decorridos 02 anos da homologação do concurso ‘não coletou nenhuma evidência de indícios de fraude generalizada o suficiente a impor a anulação de todo o certame’, uma vez que ‘foram apuradas meras tentativas de fraudes pontuais e individualizadas cujos beneficiários nem chegaram a ser aprovados” (AI 0810741-86.2018.8.10.0000, Rel. Desembargador (a) KLEBER COSTA CARVALHO, Primeira Câmara Cível, j 27.03.2019, DJe 29.03.2019). III. Agravo Interno Desprovido. Acórdão (expediente) - SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Sessão Virtual de 13 de setembro de 2022 a 20 de setembro de 2022. AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0801019-91.2018.8.10.0076- PJE. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Senhores Desembargadores da Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade, em negar provimento ao Recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores: Antonio Guerreiro Júnior – Relator, Douglas Airton Ferreira Amorim e Nelma Celeste Souza Silva Sarney Costa. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça a Drª. Clodenilza Ribeiro Ferreira. Presidência da Desembargadora Nelma Celeste Souza Silva Sarney Costa. São Luís, 22 de setembro de 2022. Des. ANTONIO GUERREIRO JÚNIOR Relator

29/09/2022, 00:00

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Juntada de Petição de petição

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ANAPURUS em 19/08/2025 23:59.

Expedição de Comunicação eletrônica.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Juntada de petição

Decorrido prazo de NAYANA GALDINO DA CONCEICAO em 11/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de AUDESON OLIVEIRA COSTA em 11/09/2024 23:59.

Publicado Intimação em 04/09/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2024

Publicado Intimação em 04/09/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2024

Todas as movimentações(77)

Todos os documentos(28)