Reintegração / Manutenção de Posse 0000399-28.2010.8.10.0033 - TJMA

Reintegração / Manutenção de Posse 0000399-28.2010.8.10.0033 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE COLINAS 1ª VARA ============================================================================================================================================= Processo n.º: 0000399-28.2010.8.10.0033 Ação: AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE Autor(a): MEARIM MOTOS LTDA. Advogado(a): CLAUDECY NUNES SILVA - OAB/MA 7.623 Ré(u): ANTONIO BATISTA ALVES PEREIRA Advogado: SEZOSTRIS FRANCISCO PAÉ LIMA Vistos em Correição Ordinária de 2022 (Res. 024/2009-TJMA) SENTENÇA I - Relatório Trata-se de Embargos de Declaração interpostos por MEARIM MOTOS LTDA, qualificado, em face da respeitável sentença, ID. 35767094, fl.103/105, ao fundamento de ter sido omissa e contraditória, quanto ao rito processual. Alega que, mesmo habilitado nos autos, deixou de manifestar interesse no prosseguimento do feito o que ocasionou a extinção do feito sem resolução do mérito. Afirma que a intimação foi direcionada apenas a Empresa Embargante, enquanto a Parte Adversa foi intimada através do Advogado constituído. Acrescenta que tal procedimento foi maculado pela contradição e pela falta de isonomia. Requereu o provimento dos Embargos de Declaração para modificar a sentença. Vieram os autos conclusos. Passo a decidir. II - Fundamentação A teor do que dispõe o art. 1.022, incisos I, do Código de Processo Civil, “cabem embargos de declaração, contra qualquer decisão para: I – esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II – suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III – corrigir erro material.” O Embargante sustenta a existência de contradição, quanto ao rito processual. Ao analisar os argumentos, não assiste razão à Parte Embargante. Esta, ao alegar a existência de omissão, empreende tentativa de revisão do mérito da demanda, hipótese que não integra o rol das possibilidades de cabimento do recurso de Embargos de Declaração. Nesse sentido: Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - EDACR - Embargos de Declaração na Apelação Criminal: EDACR 3239722012405800001 Data de publicação: 14/08/2014. PENAL. PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO ENTRE RELATÓRIO E VOTO CONDUTOR. INEXISTÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO COERENTE COM O DISPOSITIVO. NÃO-PROVIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.1. Os embargos de declaração devem evidenciar a existência de um dos requisitos de admissibilidade específicos desse recurso: obscuridade, contradição ou omissão. 2. No caso em análise, o embargante aponta a existência de contradição no acórdão guerreado, notadamente entre o relatório e a parte dispositiva do voto. […] 4. Dessa forma, não há que se falar em contradição no acórdão guerreado, uma vez que, em todo momento, o voto-condutor faz referência à norma capitulada no art. 138, do CPB, estando os fundamentos utilizados para condenação em consonância com a referida norma, concluindo-se pela manutenção da sentença. 5. Por fim, frise-se que os embargos declaratórios não se prestam ao inconformismo do embargante, que tende a rediscutir a matéria fática, haja vista que o acórdão recorrido apreciou as alegações do recorrente, apresentando fundamentação coerente com o dispositivo, em razão do que não se configurou a contradição suscitada pelo embargante. 6. Não tendo sido constatada a contradição suscitada, nega-se provimento aos presentes embargos de declaração. [grifo nosso] A decisão de ID n° 35767094 foi prolatada tendo por base todos os elementos de prova acostados aos autos. O fato de determinado pleito não haver sido analisado(a) em conformidade com o pretendido pela Parte Ré não constitui fundamento para o ajuizamento do presente recurso. A irresignação contra a decisão de mérito deve ser impugnada por meio da medida judicial cabível. Portanto, não há, entre os elementos da decisão judicial, omissão capaz de ancorar a procedência dos embargos de declaração em tela. III - Dispositivo Ante o exposto, por não ser o caso de nenhuma das hipóteses do art. 1.022, do Código de Processo Civil rejeito o recurso de Embargos de Declaração interpostos pelo Réu. Transitada em julgado, intime-se a Parte Autora para requerer o que entender de direito, sob pena de arquivamento. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Colinas/MA, Quinta-feira, 03 de Fevereiro de 2022. Sílvio Alves Nascimento JUIZ DE DIREITO

21/02/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de MEARIM MOTOS LTDA. em 30/01/2023 23:59.

Decorrido prazo de NAZARETH DE FATIMA PAIVA NUNES PAE LIMA em 26/01/2023 23:59.

Juntada de Certidão

Expedição de Comunicação eletrônica.

Juntada de ato ordinatório

Recebidos os autos

Juntada de despacho

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

Juntada de ofício

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de ANTONIO BATISTA ALVES PEREIRA em 06/06/2022 23:59.

Decorrido prazo de SEZOSTRIS FRANCISCO PAE LIMA em 06/06/2022 23:59.

Publicado Intimação em 16/05/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2022

Todas as movimentações(46)

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