Apelação Cível 0000027-60.2016.8.10.0133 - TJMA | JusConsulta

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Apelação CívelAlienação JudicialPropriedadeCoisasDIREITO CIVILApelação Cível

TJMA2° GrauArquivado

Data de Distribuição

26/04/2024

Valor da Causa

R$ 880,00

Órgão julgador

Gabinete da Vice-Presidência do Tribunal de Justiça na Coordenação de Recursos Constitucionais

Processos relacionados

1° Grau · TJMA · Procedimento Comum Cível · 1ª Vara de Balsas 3° Grau · TJMA · Agravo em Recurso Especial · Presidência

Partes do Processo

JOSE DOS SANTOS QUIXABA

CPF

Autor

ESTADO DO MARANHAO

Terceiro

SECRETARIO DE SEGURANCA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DO MARANHAO

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(23)

JOSE DOS SANTOS QUIXABA

CPF

Autor

ESTADO DO MARANHAO

Terceiro

SECRETARIO DE SEGURANCA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL

Terceiro

ADRIANO CAVALCANTI

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO ESTADO

Terceiro

PROCURADO GERAL DO ESTADO

Terceiro

SEGEP

Terceiro

PROCURADOR GERALDO ESTADO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO MARANHAO

Terceiro

1 VARA ENTORPECENTES

Terceiro

PRIMEIRA PROMOTORIA DAS FUNDACOES/ENTIDADES

Terceiro

PROMOTORIAS DE JUSTICA DE SANTA INES

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL

Terceiro

DENYS LIMA REGO

Terceiro

1 PROMOTORIA DE JUSTICA DE CAXIAS

Terceiro

ESTADO DO MARANHAO

CNPJ

Reu

INSTITUTO DE COLONIZACAO E TERRAS DO MARANHAO-ITERMA

CNPJ

Reu

ESTADO DO MARANHAO - PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA

OUTROS_PARTICIPANTES

COMISSAO ESTADUAL DE PREVENCAO A VIOLENCIA NO CAMPO E NA CIDADE

OUTROS_PARTICIPANTES

PROMOTORIA DE CONFLITOS AGRARIOS

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Instância de origem

09/04/2025, 10:08

Baixa Definitiva

09/04/2025, 10:08

Recebidos os autos

09/04/2025, 10:06

Juntada de Certidão

09/04/2025, 10:06

Recebidos os autos

09/04/2025, 10:06

Juntada de termo

09/04/2025, 09:59

Juntada de Certidão

09/04/2025, 09:58

Juntada de Certidão

11/02/2025, 09:29

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para STJ

11/02/2025, 09:29

Juntada de Certidão

11/02/2025, 09:15

Juntada de Certidão

11/02/2025, 09:13

Decorrido prazo de INSTITUTO DE COLONIZACAO E TERRAS DO MARANHAO-ITERMA em 10/02/2025 23:59.

11/02/2025, 01:38

Juntada de parecer

19/12/2024, 17:39

Decorrido prazo de INSTITUTO DE COLONIZACAO E TERRAS DO MARANHAO-ITERMA em 02/12/2024 23:59.

03/12/2024, 01:20

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 02/12/2024 23:59.

03/12/2024, 01:20

Todas as movimentações(122)

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Instância de origem

09/04/2025, 10:08

Baixa Definitiva

09/04/2025, 10:08

Recebidos os autos

09/04/2025, 10:06

Juntada de Certidão

09/04/2025, 10:06

Recebidos os autos

09/04/2025, 10:06

Documentos

Decisão

•05/11/2024, 15:07

Decisão

•05/11/2024, 14:25

Juntada de termo

09/04/2025, 09:59

Juntada de Certidão

09/04/2025, 09:58

Juntada de Certidão

11/02/2025, 09:29

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para STJ

11/02/2025, 09:29

Juntada de Certidão

11/02/2025, 09:15

Juntada de Certidão

11/02/2025, 09:13

Decorrido prazo de INSTITUTO DE COLONIZACAO E TERRAS DO MARANHAO-ITERMA em 10/02/2025 23:59.

11/02/2025, 01:38

Juntada de parecer

19/12/2024, 17:39

Decorrido prazo de INSTITUTO DE COLONIZACAO E TERRAS DO MARANHAO-ITERMA em 02/12/2024 23:59.

03/12/2024, 01:20

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 02/12/2024 23:59.

03/12/2024, 01:20

Decorrido prazo de COMISSÃO ESTADUAL DE PREVENÇÃO À VIOLÊNCIA NO CAMPO E NA CIDADE em 02/12/2024 23:59.

03/12/2024, 01:20

Decorrido prazo de PROMOTORIA DE CONFLITOS AGRÁRIOS em 02/12/2024 23:59.

03/12/2024, 01:18

Juntada de petição

25/11/2024, 17:02

Expedição de Comunicação eletrônica.

18/11/2024, 15:20

Juntada de agravo em recurso especial (11881)

18/11/2024, 15:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/11/2024

07/11/2024, 00:10

Publicado Notificação em 07/11/2024.

07/11/2024, 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/11/2024

07/11/2024, 00:10

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

05/11/2024, 15:07

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

05/11/2024, 15:07

Recurso Especial não admitido

05/11/2024, 14:25

Decorrido prazo de INSTITUTO DE COLONIZACAO E TERRAS DO MARANHAO-ITERMA em 04/11/2024 23:59.

05/11/2024, 00:03

Conclusos ao relator ou relator substituto

04/11/2024, 11:27

Juntada de termo

04/11/2024, 11:25

Decorrido prazo de INSTITUTO DE COLONIZACAO E TERRAS DO MARANHAO-ITERMA em 18/10/2024 23:59.

20/10/2024, 09:35

Juntada de petição

10/10/2024, 15:02

Juntada de parecer do ministério público

30/09/2024, 10:22

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 19/09/2024 23:59.

20/09/2024, 00:04

Decorrido prazo de INSTITUTO DE COLONIZACAO E TERRAS DO MARANHAO-ITERMA em 19/09/2024 23:59.

20/09/2024, 00:04

Expedição de Comunicação eletrônica.

10/09/2024, 09:17

Juntada de Certidão

10/09/2024, 09:14

Juntada de petição

09/09/2024, 16:14

Publicado Intimação em 03/09/2024.

04/09/2024, 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2024

04/09/2024, 00:22

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

30/08/2024, 10:17

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Coordenação de Recursos Constitucionais

30/08/2024, 09:49

Recebidos os autos

30/08/2024, 09:49

Juntada de recurso especial (213)

29/08/2024, 14:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2024

29/08/2024, 00:12

Publicado Acórdão em 29/08/2024.

29/08/2024, 00:12

Juntada de petição

28/08/2024, 14:46

Expedição de Comunicação eletrônica.

27/08/2024, 14:59

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

27/08/2024, 14:56

Embargos de Declaração Não-acolhidos

27/08/2024, 12:14

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

23/08/2024, 10:16

Juntada de certidão

23/08/2024, 10:15

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

13/08/2024, 12:03

Juntada de petição

12/08/2024, 15:56

Juntada de petição

29/07/2024, 16:23

Conclusos para julgamento

29/07/2024, 11:45

Expedição de Comunicação eletrônica.

29/07/2024, 11:45

Recebidos os autos

19/07/2024, 18:02

Remetidos os Autos (outros motivos) para secretaria

19/07/2024, 18:02

Pedido de inclusão em pauta virtual

19/07/2024, 18:02

Conclusos ao relator ou relator substituto

09/07/2024, 07:43

Decorrido prazo de INSTITUTO DE COLONIZACAO E TERRAS DO MARANHAO-ITERMA em 08/07/2024 23:59.

09/07/2024, 00:08

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 02/07/2024 23:59.

03/07/2024, 00:06

Decorrido prazo de INSTITUTO DE COLONIZACAO E TERRAS DO MARANHAO-ITERMA em 02/07/2024 23:59.

03/07/2024, 00:06

Juntada de petição

26/06/2024, 15:44

Decorrido prazo de INSTITUTO DE COLONIZACAO E TERRAS DO MARANHAO-ITERMA em 24/06/2024 23:59.

25/06/2024, 01:22

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 24/06/2024 23:59.

25/06/2024, 01:22

Juntada de petição

24/06/2024, 17:09

Publicado Despacho em 17/06/2024.

17/06/2024, 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/06/2024

15/06/2024, 00:02

Expedição de Comunicação eletrônica.

13/06/2024, 11:55

Expedição de Comunicação eletrônica.

13/06/2024, 11:55

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

13/06/2024, 09:41

Proferido despacho de mero expediente

12/06/2024, 14:36

Conclusos ao relator ou relator substituto

11/06/2024, 10:18

Juntada de embargos de declaração (1689)

11/06/2024, 10:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2024

11/06/2024, 00:47

Publicado Ementa em 11/06/2024.

11/06/2024, 00:47

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

07/06/2024, 19:39

Conhecido o recurso de JOSE DOS SANTOS QUIXABA - CPF: 276.146.203-30 (APELANTE) e não-provido

07/06/2024, 18:46

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

06/06/2024, 13:14

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

06/06/2024, 13:13

Juntada de certidão

06/06/2024, 13:12

Juntada de parecer do ministério público

04/06/2024, 14:01

Decorrido prazo de INSTITUTO DE COLONIZACAO E TERRAS DO MARANHAO-ITERMA em 23/05/2024 23:59.

24/05/2024, 01:08

Decorrido prazo de INSTITUTO DE COLONIZACAO E TERRAS DO MARANHAO-ITERMA em 21/05/2024 23:59.

22/05/2024, 01:05

Decorrido prazo de COMISSÃO ESTADUAL DE PREVENÇÃO À VIOLÊNCIA NO CAMPO E NA CIDADE em 21/05/2024 23:59.

22/05/2024, 01:05

Decorrido prazo de PROMOTORIA DE CONFLITOS AGRÁRIOS em 21/05/2024 23:59.

22/05/2024, 01:05

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 21/05/2024 23:59.

22/05/2024, 00:48

Juntada de parecer

21/05/2024, 09:17

Juntada de petição

20/05/2024, 17:09

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

14/05/2024, 15:26

Juntada de petição

13/05/2024, 17:25

Conclusos para julgamento

06/05/2024, 16:01

Expedição de Comunicação eletrônica.

06/05/2024, 16:01

Recebidos os autos

30/04/2024, 09:53

Remetidos os Autos (outros motivos) para secretaria

30/04/2024, 09:53

Pedido de inclusão em pauta virtual

30/04/2024, 09:53

Publicado Decisão em 29/04/2024.

29/04/2024, 00:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/04/2024

28/04/2024, 10:06

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

26/04/2024, 12:58

Conclusos ao relator ou relator substituto

26/04/2024, 12:58

Juntada de Certidão

26/04/2024, 12:57

Remetidos os Autos (outros motivos) para setor de Distribuição

26/04/2024, 07:58

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

25/04/2024, 17:47

Determinação de redistribuição por prevenção

25/04/2024, 16:06

Juntada de petição

18/03/2024, 17:10

Conclusos ao relator ou relator substituto

15/01/2024, 13:21

Juntada de parecer do ministério público

15/01/2024, 13:19

Expedição de Comunicação eletrônica.

17/11/2023, 11:48

Proferido despacho de mero expediente

17/11/2023, 09:13

Juntada de petição

16/11/2023, 15:12

Publicado Decisão (expediente) em 14/11/2023.

14/11/2023, 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2023

14/11/2023, 00:06

Conclusos ao relator ou relator substituto

13/11/2023, 10:40

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

13/11/2023, 10:40

Juntada de Certidão

13/11/2023, 10:39

Remetidos os Autos (outros motivos) para setor de Distribuição

13/11/2023, 09:28

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

10/11/2023, 12:48

Determinada a redistribuição dos autos

10/11/2023, 10:00

Recebidos os autos

11/10/2023, 08:37

Conclusos para despacho

11/10/2023, 08:37

Distribuído por sorteio

11/10/2023, 08:37

Petição

•28/08/2024, 14:46

Intimação de acórdão

•27/08/2024, 14:59

Acórdão

•27/08/2024, 14:56

Acórdão

•27/08/2024, 12:14

Despacho

•13/06/2024, 09:41

Despacho

•12/06/2024, 14:36

Acórdão

•07/06/2024, 18:46

Decisão

•25/04/2024, 17:47

Decisão

•25/04/2024, 16:06

Despacho

•17/11/2023, 09:13

Decisão (expediente)

•10/11/2023, 12:48

Decisão

•10/11/2023, 10:00

Ato Ordinatório

•16/08/2023, 15:02

Todos os documentos(30)

Decisão

•05/11/2024, 15:07

Decisão

•05/11/2024, 14:25

Petição

•28/08/2024, 14:46

Intimação de acórdão

•27/08/2024, 14:59

Acórdão

•27/08/2024, 14:56

Acórdão

•27/08/2024, 12:14

Despacho

•13/06/2024, 09:41

Despacho

•12/06/2024, 14:36

Acórdão

•07/06/2024, 18:46

Decisão

•25/04/2024, 17:47

Decisão

•25/04/2024, 16:06

Despacho

•17/11/2023, 09:13

Decisão (expediente)

•10/11/2023, 12:48

Decisão

•10/11/2023, 10:00

Ato Ordinatório

•16/08/2023, 15:02

Ato Ordinatório

•16/08/2023, 15:02

Ato Ordinatório

•04/08/2023, 13:33

Sentença

•01/03/2023, 10:40

Sentença

•09/02/2023, 09:52

Despacho

•27/01/2023, 09:14

Despacho

•07/07/2022, 09:15

Decisão

•17/02/2022, 13:14

Decisão

•01/12/2021, 23:41

Decisão

•09/11/2021, 13:24

Decisão

•13/05/2021, 17:32

Decisão

•15/12/2020, 18:59

Despacho

•27/10/2020, 00:59

Despacho

•18/09/2020, 10:30

Decisão

•09/07/2020, 20:29

Ato Ordinatório

•19/02/2020, 11:57