Cumprimento de sentença 0801684-08.2020.8.10.0151 - TJMA

Cumprimento de sentença 0801684-08.2020.8.10.0151 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de PATRICIA ABREU FERNANDES em 02/06/2022 23:59.

07/07/2022, 17:00

Decorrido prazo de DIEGO MONTEIRO BAPTISTA em 25/05/2022 23:59.

04/07/2022, 08:42

Publicado Intimação em 26/05/2022.

03/06/2022, 19:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/05/2022

03/06/2022, 19:12

Arquivado Definitivamente

02/06/2022, 11:59

Juntada de Certidão

27/05/2022, 14:49

Juntada de Certidão

27/05/2022, 14:47

Juntada de Alvará

26/05/2022, 15:44

Juntada de petição

26/05/2022, 14:47

Decorrido prazo de DIEGO MONTEIRO BAPTISTA em 05/05/2022 23:59.

25/05/2022, 16:41

Decorrido prazo de DALYANE RAMOS VIEIRA em 05/05/2022 23:59.

25/05/2022, 16:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE SANTA INÊS JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL Rua do Bambu, 689, Palmeira, Santa Inês, Fone: 98 3653-0933 - E-mail: [email protected]) INTIMAÇÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Processo nº 0801684-08.2020.8.10.0151 DEMANDANTE: PAULINA DA SILVA AMORIM Advogados/Autoridades do(a) DEMANDANTE: FERNANDA VENTURA BANDEIRA - MA16188, PATRICIA ABREU FERNANDES - MA22220, DALYANE RAMOS VIEIRA - MA14105 DEMANDADO: BANCO BRADESCO SA Advogado/Autoridade do(a) DEMANDADO: DIEGO MONTEIRO BAPTISTA - MA19142-A De ordem do MM. Juiz de Direito, Samir Araújo Mohana Pinheiro, titular do Juizado Especial Cível e Criminal de Santa Inês, ficam as partes intimadas através dos(as) advogados(as) do(a) DECISÃO/DESPACHO, cujo teor segue transcrito: DECISÃO Acórdão transitado em julgado. Pagamento voluntário da condenação. A parte autora peticionou (ID nº 67116288) informando concordar com o valor pago, requerendo a expedição de alvará e informando conta bancária para o depósito do valor pago. Ocorre que, esquadrinhando os autos, verifica-se que não restou comprovado o pagamento do selo necessário para o levantamento dos honorários sucumbenciais. Isso posto, DEFIRO EM PARTE o pedido dos autos, determinando, em consequência, a expedição do alvará de transferência para que a autora possa levantar o valor principal da condenação, observando-se a conta bancária indicada. Oficie-se ao Banco do Brasil para que proceda à transferência do valor principal da condenação para a conta bancária informada. Efetuado o pagamento do selo, autorizo desde já a expedição do alvará de transferência para que a advogada da autora possa levantar o valor da sucumbência. Intime-se. Cumpra-se. Santa Inês/MA, data do sistema. SAMIR ARAÚJO MOHANA PINHEIRO Juiz Titular – JECC Santa Inês ELVILENE VIANA CARDOSO Servidor(a) Judiciário-JECCRIM

25/05/2022, 00:00

Juntada de petição

24/05/2022, 18:33

Juntada de Alvará

24/05/2022, 17:01

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

24/05/2022, 12:27

Documentos

Decisão

•24/05/2022, 09:15

Despacho

•29/04/2022, 19:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE SANTA INÊS JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL Rua do Bambu, 689, Palmeira, Santa Inês, Fone: 98 3653-0933 - E-mail: [email protected]) INTIMAÇÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Processo nº 0801684-08.2020.8.10.0151 DEMANDANTE: PAULINA DA SILVA AMORIM Advogados/Autoridades do(a) DEMANDANTE: FERNANDA VENTURA BANDEIRA - MA16188, PATRICIA ABREU FERNANDES - MA22220, DALYANE RAMOS VIEIRA - MA14105 DEMANDADO: BANCO BRADESCO SA Advogado/Autoridade do(a) DEMANDADO: DIEGO MONTEIRO BAPTISTA - MA19142-A De ordem do MM. Juiz de Direito, Samir Araújo Mohana Pinheiro, titular do Juizado Especial Cível e Criminal de Santa Inês, ficam as partes intimadas através dos(as) advogados(as) do(a) DECISÃO/DESPACHO, cujo teor segue transcrito: DECISÃO Acórdão transitado em julgado. Pagamento voluntário da condenação. A parte autora peticionou (ID nº 67116288) informando concordar com o valor pago, requerendo a expedição de alvará e informando conta bancária para o depósito do valor pago. Ocorre que, esquadrinhando os autos, verifica-se que não restou comprovado o pagamento do selo necessário para o levantamento dos honorários sucumbenciais. Isso posto, DEFIRO EM PARTE o pedido dos autos, determinando, em consequência, a expedição do alvará de transferência para que a autora possa levantar o valor principal da condenação, observando-se a conta bancária indicada. Oficie-se ao Banco do Brasil para que proceda à transferência do valor principal da condenação para a conta bancária informada. Efetuado o pagamento do selo, autorizo desde já a expedição do alvará de transferência para que a advogada da autora possa levantar o valor da sucumbência. Intime-se. Cumpra-se. Santa Inês/MA, data do sistema. SAMIR ARAÚJO MOHANA PINHEIRO Juiz Titular – JECC Santa Inês ELVILENE VIANA CARDOSO Servidor(a) Judiciário-JECCRIM

25/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA REQUERENTE: BANCO BRADESCO S.A. REPRESENTANTE: BANCO BRADESCO S.A. Advogado/Autoridade do(a) REQUERENTE: DIEGO MONTEIRO BAPTISTA - MA19142-A RECORRIDO: PAULINA DA SILVA AMORIM Advogados/Autoridades do(a) RECORRIDO: FERNANDA SILVA VENTURA - MA16188-A, PATRICIA ABREU FERNANDES - MA22220-A, DALYANE RAMOS VIEIRA - MA14105-A RELATORA: LEONEIDE DELFINA BARROS AMORIM ÓRGÃO JULGADOR COLEGIADO: TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL DE BACABAL EMENTA SÚMULA DE JULGAMENTO: RECURSO INOMINADO – RESPONSABILIDADE CIVIL – RELAÇÃO DE CONSUMO – INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO – DANO MORAL – RECURSO IMPROVIDO. 1 – A inscrição indevida do nome do consumidor em cadastro de inadimplentes por força de débito inexistente caracteriza ato ilícito. 2- Compete ao credor comprovar a origem da dívida e que ela continua sem quitação para demonstrar a regularidade da negativação do nome daquele que aponta como devedor nos órgãos de proteção ao crédito. 3- Caso assim não proceda, deve responder pelos prejuízos decorrentes da inscrição. Na questão, a contestação não traz qualquer prova que apoie o cadastro, tendo em vista que a requerida não comprovou a contratação do serviço questionado, o qual deu ensejo à negativação. 4- O dano moral, nesta hipótese, registre-se, é presumido, independe da comprovação, decorrendo diretamente da evidência de que os dados foram insertos ou mantidos de forma imprópria no rol de maus pagadores. Caracterizado o fato ofensivo à honra ou à imagem da pessoa, surge o dever de indenizar. 5- Para a fixação do quantum indenizatório, devem ser observados alguns critérios, tais como a situação econômica, financeira e social dos litigantes, a intensidade do sofrimento impingido a parte ofendida, o dolo ou grau de culpa do responsável, tudo para não ensejar um enriquecimento sem causa ou insatisfação de um, nem a impunidade ou a ruína do outro. O montante estabelecido na sentença, deve ser mantido integralmente, pois o referido percentual está em consonância com os parâmetros adotados nesta Turma Recursal, em relação às circunstancias específicas do caso, além de atender ao caráter compensatório, pedagógico e punitivo da condenação, não gerando riqueza desproporcional, nem sendo insuficiente a ponto de não acarretar uma reparação pelos efeitos dos danos 6 – Recurso conhecido e improvido. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. 7 – Súmula do julgamento que serve de acórdão, inteligência do art. 46, segunda parte, da lei 9.099/95. ACÓRDÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO AUTOS: RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0801684-08.2020.8.10.0151 Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as pessoas acima nominadas, decidem as Senhoras Juízas integrantes da Turma Recursal de Bacabal/MA, por unanimidade, em conhecer e negar provimento ao recurso para manter a sentença em seu inteiro teor. Custas processuais, na forma da lei. Honorários advocatícios, pela recorrente, em 20% sobre o valor da condenação. Acompanharam o voto da Relatora, as Juízas Ivna Cristina de Melo Freire e Josane Araújo Farias Braga Sessão virtual de julgamento realizada pela Turma Recursal de Bacabal/MA, no período de 02 a 09 de março de 2022 LEONEIDE DELFINA BARROS AMORIM Juíza Relatora RELATÓRIO Relatório dispensado na forma dos arts. 38 c/c 46 da Lei n. 9.099/95. VOTO A súmula de julgamento serve como acórdão, ex vi do art. 46 da Lei n. 9.099/95.

14/03/2022, 00:00

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Decorrido prazo de PATRICIA ABREU FERNANDES em 02/06/2022 23:59.

Decorrido prazo de DIEGO MONTEIRO BAPTISTA em 25/05/2022 23:59.

Publicado Intimação em 26/05/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/05/2022

Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Juntada de Alvará

Juntada de petição

Decorrido prazo de DIEGO MONTEIRO BAPTISTA em 05/05/2022 23:59.

Decorrido prazo de DALYANE RAMOS VIEIRA em 05/05/2022 23:59.

Juntada de petição

Juntada de Alvará

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

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