Procedimento Comum Cível 0804097-65.2022.8.10.0040 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0804097-65.2022.8.10.0040 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - 4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE IMPERATRIZ RUA RUI BARBOSA, S/Nº, CENTRO, CEP Nº 65.900-440, TELEFONE Nº (99) 3529-2016 E-MAIL: [email protected] Processo nº 0804097-65.2022.8.10.0040 Autor(a): ESPÓLIO DE: JULIO CELSO FEITOSA FILHO Advogado/Autoridade do(a) ESPÓLIO DE: ROBSON MORAES DE SOUSA - MA12614-A Ré(u): CLARO S.A. DECISÃO Trata-se de demanda ajuizada por JULIO CELSO FEITOSA FILHO em face de CLARO S.A., alegando que foi surpreendida com cobrança de um débito que alega não ser devido eis que não celebrou contrato com a demandada para aquisição de linha telefônica (65) 99334-0578. Diante disso, requereu a tutela antecipada, a fim de que a parte demandada abstenha-se de incluir o nome dos órgãos de proteção ao crédito em virtude no débito em questão e anular o referido contrato. É o relatório. Decido. As tutelas provisórias (de urgência e de evidência) vieram sedimentar a teoria das tutelas diferenciadas, que rompeu com o modelo neutro e único de processo ordinário de cognição plena. São provisórias porque as possibilidades de cognição do processo ainda não se esgotaram, o que apenas ocorrerá no provimento definitivo. Segundo a nova sistemática processual, a tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência; a tutela provisória de urgência pode ser de natureza cautelar ou satisfativa, a qual pode ser concedida em caráter antecedente ou incidental (artigo 294 do CPC). O regime geral das tutelas de urgência está preconizado no artigo 300 do Código de Processo Civil, que unificou os pressupostos fundamentais para a sua concessão: “A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.” Na espécie, resta preenchido o primeiro requisito do art. 300 do CPC, isto é, a probabilidade do direito (fumus boni iuris), porquanto persiste a possibilidade de negativação do nome da parte autora em razão de um débito que não reconhece como devido face a ausência de relação jurídica com o demandado. O Código de Defesa do Consumidor efetivamente autoriza os fornecedores de produtos e serviços a criação, manutenção e a inclusão de informações negativas relativas a consumidores inadimplentes pelo período de até 5 (cinco) anos, o que configura exercício regular de um direito. Entretanto, quando a obrigação não é contraída pelo consumidor, vedada será a sobredita inserção. No tocante ao segundo requisito (perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo), há que se destacar que a inclusão e/ou a manutenção do nome da parte requerente nos cadastros de inadimplentes pode lhe causar danos irreparáveis ou de difícil reparação, decorrentes não apenas das restrições de crédito no mercado, como também em face da permanência de um estado de mal pagador perante aqueles que consultam o cadastro. Por derradeiro, acresço que do deferimento desta medida não advirá prejuízo irreversível para a parte ré, uma vez que, no caso de improcedência da ação, terá resguardado o seu direito de incluir o nome da parte autora no citado cadastro. Com relação ao pedido de anulação do contrato, tal matéria deverá ser enfrentada na análise do mérito. Ante o exposto, defiro o pedido de antecipação de tutela para determinar a parte ré que, abstenha-se de incluir o nome da parte autora no cadastro dos órgãos de proteção ao crédito – SPC/SERASA, no prazo de 5 (cinco) dias, a contar de sua intimação, sob pena de multa diária no valor de R$ 100,00 (cem reais). Desde já, limito a incidência da referida multa ao patamar de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Ou seja, o somatório das “astreintes” não poderá ultrapassar esse importe. Deixo de realizar a audiência de conciliação ou de mediação prevista no art. 334 do CPC. No entanto, as partes poderão realizar autocomposição a qualquer tempo ficando, desde já, franqueado a parte requerida eventual proposta de acordo. Assim, determino a citação da parte requerida para responder a presente demanda, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, advertindo-lhe de que, em não sendo contestada a ação presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegado na inicial, nos termos dos arts. 335 e 336 do CPC. Após a resposta da parte ré, intime-se a parte autora para apresentar réplica à contestação, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, somente se alegadas as matérias contidas nos arts. 350 e 351 do CPC. Não havendo necessidade de réplica, intimem-se as partes para, no prazo comum de 5 (cinco) dias, especifiquem as provas que pretendem produzir, justificando, de forma fundamentada, a necessidade de cada uma delas, ou, se desejam o julgamento conforme o estado do processo. O silêncio das partes implicará em julgamento antecipado do feito, não havendo necessidade dos litigantes manifestarem-se apenas para postularem tal medida. Advirto as partes de que configura litigância de má-fé e/ou ato atentatório à dignidade da justiça alterar a verdade dos fatos ou usar do processo para conseguir objetivo ilegal. Publique-se. Cite-se. Intimem-se. Imperatriz-MA, 17 de fevereiro de 2022. Ana Lucrécia Bezerra Sodré Juíza de Direito Titular da 2ª Vara da Fazenda Pública Respondendo pela 4ª Vara Cível

21/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(17)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 17/11/2022

Decorrido prazo de JOAO CARLOS SANTOS OLIVEIRA em 17/11/2022 23:59.

Decorrido prazo de ROBSON MORAES DE SOUSA em 17/11/2022 23:59.

Decorrido prazo de ROBSON MORAES DE SOUSA em 17/11/2022 23:59.

Decorrido prazo de JOAO CARLOS SANTOS OLIVEIRA em 17/11/2022 23:59.

Publicado Intimação em 24/10/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/10/2022

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Homologada a Transação

Juntada de petição

Juntada de petição

Expedição de Outros documentos.

Juntada de petição

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Todas as movimentações(50)