Procedimento Comum Cível 0800744-56.2018.8.10.0040 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0800744-56.2018.8.10.0040 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: OZIEL VIEIRA DA SILVA - MA3303-A, FERNANDO ALMEIDA MORAIS - MA17803 Réu(s): COMPANHIA ENERGETICA DO MARANH?O-CEMAR Adv.: Advogados/Autoridades do(a) REU: ANTONIO NERY DA SILVA JUNIOR - MA7436-A, MARCO ANTONIO COELHO LARA - PA8789-S DECISÃO Tendo em vista o disposto no artigo 357 do Código de Processo Civil, passo a proferir decisão de saneamento e de organização do processo. I. Resolução das questões processuais pendentes: I. 1) Preliminar de Prescrição: Entende este Juízo que tal questão preliminar não pode ser acolhida. É que a parte ré, em que pese haver sustentado o decurso do lapso temporal desde a autorização legal para a incorporação da rede, não demonstra a data exata da sua efetivação com a devida ciência ao consumidor. Assim, rejeito a prescrição aventada. Presentes os pressupostos de admissibilidade do válido julgamento do mérito, entende-se que a parte autora regularizou a representação processual mediante juntada de instrumento próprio; não vislumbra o Juízo a incompatibilidade dos pedidos formulados, vez que o reconhecimento do procedimento ilegal de incorporação, sem a indenização do consumidor, é o pressuposto necessário ao reconhecimento do pleito indenizatório; declaro o feito saneado. II. Delimitação das questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória e especificação dos meios de prova admitidos: A lide em espeque versa quanto à indenização por danos materiais e morais que teriam decorridos da incorporação de rede elétrica privada por concessionária de serviço público. Mostraram-se incontroversos o fato relativo à existência da rede, o valor despendido para sua construção e a incorporação da rede pela parte ré. Fixo como ponto controvertido da demanda: a) a ocorrência de danos morais e sua extensão Tendo em vista as questões de fato acima fixadas, entendo necessária a intimação das partes para indicar quais as provas pretendem produzir para elucidar os pontos controvertidos. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO 4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE IMPERATRIZ Autos processuais: 0800744-56.2018.8.10.0040 Autor(es): LUIZ AUGUSTO DE ARAUJO PEREIRA Adv.: Advogados/Autoridades do(a) Indefiro a realização da perícia requerida pela parte ré, visto que a perícia apontada não é necessária à aferição do valor a ser indenizado, conforme precedente, in verbis: “RESTITUIÇÃO DOS VALORES INVESTIDOS NA CONSTRUÇÃO DA REDE DE ELETRIFICAÇÃO RURAL. COMPROVADO O INVESTIMENTO REALIZADO PELOS AUTORES, NA EXPANSÃO DA REDE DE ELETRIFICAÇÃO RURAL, TÊM ELES DIREITO À RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESPENDIDOS, CORRIGIDOS MONETARIAMENTE DESDE O EFETIVO DESEMBOLSO e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação. Abusividade patente da cláusula que estipulava a restituição da quantia investida, pelo valor histórico. À UNANIMIDADE, DESACOLHERAM A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA CEEE, RECONHECERAM A ILEGITIMIDADE PASSIVA DA RGE, DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO PARA AFASTAR A PRESCRIÇÃO E DESCONSTITUIR PARCIALMENTE A SENTENÇA; E, FORTE NO ART. 515, PAR.1º, DO CPC, POR MAIORIA, JULGARAM PARCIALMENTE PROCEDENTE A DEMANDA, Fl. 12 de 17 VENCIDO O VOGAL, QUE JULGAVA PARCIALMENTE PROCEDENTE EM MENOR EXTENSÃO."(TJRS, RAC n. 70042598623, 18ª Câm. Cív., Rela. Desa. Elaine Maria Canto da Fonseca, J. 23.05.2013 – negritei) “COBRANÇA – PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DEFESA REJEITADA – ELETRIFICAÇÃO RURAL – INCORPORAÇÃO DE REDE PARTICULAR DE ENERGIA – DIREITO A INDENIZAÇÃO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. A incorporação das redes particulares de energia é impositiva, decorrendo de lei, obrigando a concessionária de energia elétrica cumprir o prazo disposto na legislação para o desiderato. O proprietário da rede particular de transmissão de energia elétrica deve ser ressarcido pelos gastos com a construção e instalação da rede, correspondente ao reclamado, visto que comprovado documentalmente.” (TJMT, RAC n. 70.576/2016, 5ª Câm. Cív., minha relatoria, j. 14.06.2016 – negritei) III. Definição da distribuição do ônus da prova, conforme o preceituado no artigo 373 do Código de Processo Civil: Considerando os pontos controvertidos fixados, as peculiaridades da causa, atribuo à parte requerente o ônus da prova relativo à comprovação da existência e extensão de danos morais indenizáveis. IV. Designação da audiência de instrução e julgamento: Deferida a produção de prova oral para a tomada de depoimento pessoal da(s) parte(s) autora/ré e a oitiva de testemunhas, DETERMINO À SEJUD QUE INCLUA NA PAUTA DE AUDIÊNCIAS, PARA REALIZAÇÃO DE CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. Intime(m)-se pessoalmente a(s) parte(s) demandante/demandada para prestar depoimento pessoal, advertindo-as da possibilidade de aplicação da pena de confesso (art. 389, do CPC), caso não compareça(m) ou, comparecendo, se recusar(em) a depor (art. 385, § 1º, do CPC). Nos termos do § 4º, do artigo 357, do Código de Processo Civil, fixo o prazo comum de 15 (quinze) dias para que as partes apresentem rol de testemunhas, se ainda não juntados, sob pena de preclusão, com os requisitos estabelecidos no artigo 450 do mesmo diploma legal (nome, a profissão, o estado civil, a idade, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas, o número de registro de identidade e o endereço completo da residência e do local de trabalho), e observado o limite quantitativo disposto no § 6º do citado artigo 357 também do Código de Processo Civil. Por força do disposto no artigo 445, caput, do Código de Processo Civil, cabe ao advogado da parte informar ou intimar por carta, com Aviso de Recebimento - AR, a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação pelo juízo, cumprindo ao advogado juntar aos autos, com antecedência de pelo menos 3 (três) dias da data da audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento. A inércia na realização da intimação importa desistência da inquirição da testemunha (art. 455, § 3º, do CPC). Ficam por fim as partes intimadas para, no prazo de 05 (cinco) dias, solicitarem ajustes e/ou esclarecimentos, caso entendam necessário, conforme art. 357, §1º do CPC. Intimem-se. Cumpra-se. Serve o presente DESPACHO COMO CARTA/MANDADO PARA CUMPRIMENTO. Imperatriz, 03/05/2022. André Bezerra Ewerton Martins Juiz de Direito Titular da 4ª Vara Cível Comarca de Imperatriz

22/09/2022, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

Juntada de Certidão

Juntada de contrarrazões

Decorrido prazo de FERNANDO ALMEIDA MORAIS em 14/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de SALVIO DINO DE CASTRO E COSTA JUNIOR em 14/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de VALERIA LAUANDE CARVALHO COSTA em 14/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de OZIEL VIEIRA DA SILVA em 14/02/2024 23:59.

Juntada de apelação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/01/2024

Publicado Intimação em 22/01/2024.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Julgado procedente em parte do pedido

Conclusos para julgamento

Juntada de termo

Juntada de petição

Todas as movimentações(117)