Cumprimento de sentença 0800731-41.2020.8.10.0152 - TJMA | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaDireito de ImagemIndenização por Dano MoralResponsabilidade CivilDIREITO CIVILCumprimento de sentença

TJMA1° GrauArquivado

Data de Distribuição

18/08/2020

Valor da Causa

R$ 10.000,00

Órgão julgador

Juizado Especial Cível e Criminal de Timon

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

08/09/2022, 18:57

Transitado em Julgado em 06/09/2022

08/09/2022, 18:57

Publicado Intimação em 23/08/2022.

23/08/2022, 05:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2022

23/08/2022, 05:57

Publicado Intimação em 23/08/2022.

23/08/2022, 05:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2022

23/08/2022, 05:57

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0800731-41.2020.8.10.0152. AUTOR: ROSINEIDE RIBEIRO DE SOUSA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: JOAO BORGES DOS SANTOS - OAB/PI11796-A REU: AGUAS DE TIMON SANEAMENTO S/A Advogado/Autoridade do(a) REU: GIBRAN SILVA DE MELO PEREIRA - OAB/MA15796-A DESTINATÁRIO: AGUAS DE TIMON SANEAMENTO S/A Avenida Presidente Médici, 718, - de 1151 ao fim - lado ímpar, Centro, TIMON - MA - CEP: 65630-790 A(o)(s) Sexta-feira, 19 de Agosto de 2022, Fica(m) a(s) parte(s) destinatárias acima discriminadas, através do(s) seu(s) respectivo(s) advogado(s), devidamente INTIMADA(S) da SENTENÇA constante nos autos do processo acima epigrafado, cujo teor se lê a seguir in verbis: Número Processo 0800731-41.2020.8.10.0152 AUTOR: ROSINEIDE RIBEIRO DE SOUSA REU: AGUAS DE TIMON SANEAMENTO S/A SENTENÇA "Vistos etc. Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE TIMON Rua Duque de Caxias, nº 220, Centro, Timon/MA, Cep: 65630-190 Fone: (99) 3212-79-70 / 3212-6158 / 3212-9650 / 98813-0733 e-mail: [email protected] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de cumprimento de sentença na qual houve o pagamento integral do débito objeto da presente execução e o levantamento dos valores através de alvará expedido em favor da parte promovente. É o breve relatório. Dispõe o art. 924, II do Código de Processo Civil que a execução se extingue com o pagamento da dívida. Assim, tendo ocorrido o pagamento da dívida, a extinção do presente feito se impõe. ISTO POSTO e nos termos do art. 924, II do Código de Processo Civil JULGO EXTINTA a presente execução, tendo em vista a ocorrência do pagamento. Publique-se, registre-se, intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquive-se." Timon/MA, 18 de agosto de 2022 Juiz JOSEMILTON SILVA BARROS. Titular do Juizado Especial Cível e Criminal de Timon-MA

22/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0800731-41.2020.8.10.0152. AUTOR: ROSINEIDE RIBEIRO DE SOUSA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: JOAO BORGES DOS SANTOS - OAB/PI11796-A REU: AGUAS DE TIMON SANEAMENTO S/A Advogado/Autoridade do(a) REU: GIBRAN SILVA DE MELO PEREIRA - OAB/MA15796-A DESTINATÁRIO: ROSINEIDE RIBEIRO DE SOUSA RUA 27, 280, cidade nova I, TIMON - MA - CEP: 65631-391 A(o)(s) Sexta-feira, 19 de Agosto de 2022, Fica(m) a(s) parte(s) destinatárias acima discriminadas, através do(s) seu(s) respectivo(s) advogado(s), devidamente INTIMADA(S) da SENTENÇA constante nos autos do processo acima epigrafado, cujo teor se lê a seguir in verbis: Número Processo 0800731-41.2020.8.10.0152 AUTOR: ROSINEIDE RIBEIRO DE SOUSA REU: AGUAS DE TIMON SANEAMENTO S/A SENTENÇA " Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE TIMON Rua Duque de Caxias, nº 220, Centro, Timon/MA, Cep: 65630-190 Fone: (99) 3212-79-70 / 3212-6158 / 3212-9650 / 98813-0733 e-mail: [email protected] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Vistos etc. Trata-se de cumprimento de sentença na qual houve o pagamento integral do débito objeto da presente execução e o levantamento dos valores através de alvará expedido em favor da parte promovente. É o breve relatório. Dispõe o art. 924, II do Código de Processo Civil que a execução se extingue com o pagamento da dívida. Assim, tendo ocorrido o pagamento da dívida, a extinção do presente feito se impõe. ISTO POSTO e nos termos do art. 924, II do Código de Processo Civil JULGO EXTINTA a presente execução, tendo em vista a ocorrência do pagamento. Publique-se, registre-se, intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquive-se." Timon/MA, 18 de agosto de 2022 Juiz JOSEMILTON SILVA BARROS. Titular do Juizado Especial Cível e Criminal de Timon-MA

22/08/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

19/08/2022, 11:16

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

19/08/2022, 11:16

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

19/08/2022, 09:36

Juntada de Certidão

23/06/2022, 17:47

Conclusos para julgamento

02/06/2022, 13:49

Juntada de Certidão

02/06/2022, 13:48

Juntada de Certidão

02/06/2022, 12:17

Todas as movimentações(52)

Arquivado Definitivamente

08/09/2022, 18:57

Transitado em Julgado em 06/09/2022

08/09/2022, 18:57

Publicado Intimação em 23/08/2022.

23/08/2022, 05:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2022

23/08/2022, 05:57

Publicado Intimação em 23/08/2022.

23/08/2022, 05:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2022

23/08/2022, 05:57

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0800731-41.2020.8.10.0152. AUTOR: ROSINEIDE RIBEIRO DE SOUSA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: JOAO BORGES DOS SANTOS - OAB/PI11796-A REU: AGUAS DE TIMON SANEAMENTO S/A Advogado/Autoridade do(a) REU: GIBRAN SILVA DE MELO PEREIRA - OAB/MA15796-A DESTINATÁRIO: AGUAS DE TIMON SANEAMENTO S/A Avenida Presidente Médici, 718, - de 1151 ao fim - lado ímpar, Centro, TIMON - MA - CEP: 65630-790 A(o)(s) Sexta-feira, 19 de Agosto de 2022, Fica(m) a(s) parte(s) destinatárias acima discriminadas, através do(s) seu(s) respectivo(s) advogado(s), devidamente INTIMADA(S) da SENTENÇA constante nos autos do processo acima epigrafado, cujo teor se lê a seguir in verbis: Número Processo 0800731-41.2020.8.10.0152 AUTOR: ROSINEIDE RIBEIRO DE SOUSA REU: AGUAS DE TIMON SANEAMENTO S/A SENTENÇA "Vistos etc. Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE TIMON Rua Duque de Caxias, nº 220, Centro, Timon/MA, Cep: 65630-190 Fone: (99) 3212-79-70 / 3212-6158 / 3212-9650 / 98813-0733 e-mail: [email protected] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de cumprimento de sentença na qual houve o pagamento integral do débito objeto da presente execução e o levantamento dos valores através de alvará expedido em favor da parte promovente. É o breve relatório. Dispõe o art. 924, II do Código de Processo Civil que a execução se extingue com o pagamento da dívida. Assim, tendo ocorrido o pagamento da dívida, a extinção do presente feito se impõe. ISTO POSTO e nos termos do art. 924, II do Código de Processo Civil JULGO EXTINTA a presente execução, tendo em vista a ocorrência do pagamento. Publique-se, registre-se, intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquive-se." Timon/MA, 18 de agosto de 2022 Juiz JOSEMILTON SILVA BARROS. Titular do Juizado Especial Cível e Criminal de Timon-MA

22/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0800731-41.2020.8.10.0152. AUTOR: ROSINEIDE RIBEIRO DE SOUSA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: JOAO BORGES DOS SANTOS - OAB/PI11796-A REU: AGUAS DE TIMON SANEAMENTO S/A Advogado/Autoridade do(a) REU: GIBRAN SILVA DE MELO PEREIRA - OAB/MA15796-A DESTINATÁRIO: ROSINEIDE RIBEIRO DE SOUSA RUA 27, 280, cidade nova I, TIMON - MA - CEP: 65631-391 A(o)(s) Sexta-feira, 19 de Agosto de 2022, Fica(m) a(s) parte(s) destinatárias acima discriminadas, através do(s) seu(s) respectivo(s) advogado(s), devidamente INTIMADA(S) da SENTENÇA constante nos autos do processo acima epigrafado, cujo teor se lê a seguir in verbis: Número Processo 0800731-41.2020.8.10.0152 AUTOR: ROSINEIDE RIBEIRO DE SOUSA REU: AGUAS DE TIMON SANEAMENTO S/A SENTENÇA " Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE TIMON Rua Duque de Caxias, nº 220, Centro, Timon/MA, Cep: 65630-190 Fone: (99) 3212-79-70 / 3212-6158 / 3212-9650 / 98813-0733 e-mail: [email protected] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Vistos etc. Trata-se de cumprimento de sentença na qual houve o pagamento integral do débito objeto da presente execução e o levantamento dos valores através de alvará expedido em favor da parte promovente. É o breve relatório. Dispõe o art. 924, II do Código de Processo Civil que a execução se extingue com o pagamento da dívida. Assim, tendo ocorrido o pagamento da dívida, a extinção do presente feito se impõe. ISTO POSTO e nos termos do art. 924, II do Código de Processo Civil JULGO EXTINTA a presente execução, tendo em vista a ocorrência do pagamento. Publique-se, registre-se, intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquive-se." Timon/MA, 18 de agosto de 2022 Juiz JOSEMILTON SILVA BARROS. Titular do Juizado Especial Cível e Criminal de Timon-MA

22/08/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

19/08/2022, 11:16

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

19/08/2022, 11:16

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

19/08/2022, 09:36

Juntada de Certidão

23/06/2022, 17:47

Conclusos para julgamento

02/06/2022, 13:49

Juntada de Certidão

02/06/2022, 13:48

Juntada de Certidão

02/06/2022, 12:17

Juntada de Alvará

31/05/2022, 19:49

Juntada de petição

27/05/2022, 12:53

Proferido despacho de mero expediente

17/05/2022, 10:04

Juntada de petição

22/04/2022, 10:00

Juntada de petição

20/04/2022, 10:52

Decorrido prazo de AGUAS DE TIMON SANEAMENTO S/A em 11/03/2022 23:59.

18/03/2022, 00:21

Decorrido prazo de ROSINEIDE RIBEIRO DE SOUSA em 11/03/2022 23:59.

18/03/2022, 00:12

Conclusos para despacho

17/03/2022, 16:16

Juntada de petição

17/03/2022, 12:08

Transitado em Julgado em 11/03/2022

16/03/2022, 09:49

Publicado Intimação em 22/02/2022.

02/03/2022, 15:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2022

02/03/2022, 15:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0800731-41.2020.8.10.0152. AUTOR: ROSINEIDE RIBEIRO DE SOUSA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: JOAO BORGES DOS SANTOS - PI11796 REU: AGUAS DE TIMON SANEAMENTO S/A Advogado/Autoridade do(a) REU: GIBRAN SILVA DE MELO PEREIRA - MA15796-A SENTENÇA Relatório dispensado, nos termos do art. 38 da lei nº 9.099/95. A autora relata que teve o fornecimento de água indevidamente suspenso sob alegação de que o hidrômetro fora danificado, recebendo cobrança de multa. Pede o restabelecimento do serviço de água, bem como indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00. A requerida sustenta preliminar de inépcia da inicial. No mérito, aduz que após a constatação da irregularidade consistente na danificação do hidrômetro foi efetuada a substituição do mesmo e realizada a cobrança respectiva, em conformidade com o regulamento da empresa. Refuta o pedido de indenização por dano moral e formula pedido contraposto, consistente nos débitos em aberto, no importe de R$ 751,78. No que respeita à alegação de inépcia da inicial, verifico que a narrativa da autora permite plena compreensão da matéria, assim como é possível aferir sua exata pretensão com a demanda, tendo o direito de defesa sido amplamente garantido. Desse modo, rejeito a preliminar. O objeto da prova é em verdade saber se a reclamante foi a causadora do dano ao medidor externo mencionado, bem como a legitimidade da imposição da responsabilidade pelo pagamento da multa. Nesse particular, ao atribuir à reclamante a responsabilidade por fraude a reclamada praticou ato ao arrepio da lei. Cumpre esclarecer que a relação mantida entre as partes é tipicamente de consumo, devendo ser aplicadas as regras de inversão do ônus da prova e de responsabilidade objetiva do fornecedor, previstas no Código de Defesa do Consumidor, evidentemente aplicável à espécie. Um dos princípios do CDC é o da inversão do ônus da prova, conforme art. 6º, VIII, quando for verossímil a alegação, segundo as regras ordinárias de experiência, incumbindo ao fornecedor produzir inequívoca prova de que, no caso concreto, a autora fora responsável pelo dano causado ao equipamento de medição. Com efeito, milita a favor da consumidora esta presunção, cabendo ao fornecedor produzir inequívoca prova de que, no caso específico, havia desvio de consumo causado por irregularidades na medição, e de que a responsabilidade é da consumidora/autora. Em que pesem os argumentos e documentos apresentados pela ré, entendo que, no presente caso, a concessionária não se desincumbiu do ônus relativo à prova de que a autora teria empreendido manobras fraudulentas com o objetivo de reduzir a medição da água. Além disso, não houve comprovação nos autos capaz de constatar que a autora tenha se beneficiado da suposta irregularidade. Deveria a demandada trazer provas consistentes de que houve efetivo desvio de consumo, além de que a autora teria sido o responsável pelos danos ao equipamento externo. Sendo assim, resulta imperiosa a desconstituição do débito no montante de R$ 201,46 – ref. 11\2019 inserido nas faturas dos ids 34537937 e 37118971 - tendo em vista que partiu de premissa ilegal, fundamentada em presunção de responsabilidade que de modo algum poderá prevalecer. Impõe-se à demandante somente o pagamento referente ao serviço usufruído no período com a dedução da cobrança alusiva à irregularidade no importe de R$ 201,46. No tocante ao dano moral, a requerida imputou conduta irregular à consumidora sem a efetiva comprovação, gerando uma fatura em valor exorbitante, impôs à consumidora o dever de pagar tal fatura sob pena de suspensão do serviço, o que de fato ocorreu; Tais fatos ultrapassam em muito meros dissabores e atingem a dignidade da consumidora, que se vê completamente impotente diante da conduta da distribuidora. Ficou impedida, indevidamente, de utilizar um bem essencial. Tenho, pois, devidamente caracterizado o dano moral. Convencido da ocorrência da cobrança e do corte indevidos, e caracterizado, pois, o dano moral, cumpre-se agora ponderar sobre o quantum indenizatório. Não sendo possível estabelecer paradigmas de reparação de dano moral, e inexistindo norma jurídica fixando o parâmetro, os critérios doutrinários e jurisprudenciais indicam como melhor solução a ponderação que, além de analisar a extensão do dano, contemple o caráter de punição do infrator para que seja desestimulado a reincidir na conduta lesiva. Diante da extensão do dano já sobejamente relatado acima (falsa imputação de conduta irregular, cobrança indevida de alto valor, suspensão do fornecimento de água); da postura da requerida que deliberadamente escolheu o caminho extremamente oneroso à consumidora; ponderando, por outro lado que havia outras faturas em aberto além da cobrança pela irregularidade, compreendo como razoável para compensação pelo dano moral sofrido o valor de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais). Em consequência da desconstituição de débito no valor de R$ 201,46, ora determinada, impõe-se a improcedência do pedido contraposto da ré, visto que incorreto o valor da fatura questionada. Em face do exposto, JULGO PROCEDENTE em parte o pedido para: i) desconstituir a cobrança da irregularidade no valor de R$ 201,46, com vencimento em 28\11\2019,referente à matrícula 39484-0; ii) bem como para condenar a ré no pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais). JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO CONTRAPOSTO. Em caso de descumprimento da obrigação de fazer pela requerida, será convertida em perdas e danos no juízo da execução. O valor da indenização será corrigido com juros e correção monetária. Os juros aplicáveis ao caso serão de 1,0% (um por cento) ao mês. A correção monetária será apurada pelo índice utilizado pela Corregedoria de Justiça do Estado do Maranhão. O termo inicial para a incidência dos juros e correção monetária é a contar da presente data, no caso de danos morais. Cabe ao interessado efetuar a atualização, utilizando a ferramenta do Portal do Poder Judiciário do Maranhão disponível no link: http://www.tjma.jus.br/início/atualização_monetária. Decorrido o prazo recursal, sem interposição, certifique-se o trânsito em julgado e aguarde-se a iniciativa do promovente em executar o decisum, e, se decorrido in albis, arquivem-se os autos. Independente de intimação específica, deve a demandada satisfazer a obrigação de pagar quantia certa no prazo de 15 dias, a contar do trânsito em julgado da presente sentença, sob pena de multa de 10% sobre o valor da condenação (art. 523, § 1º, CPC). Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE TIMON Rua Duque de Caxias, nº 220, Centro, Timon/MA, Cep: 65630-190 Fone: (99) 3212-79-70 / 3212-6158 / 3212-9650 / 98813-0733 e-mail: [email protected] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Defiro o pedido de gratuidade formulado pela parte autora, uma vez que preenchidos os requisitos legais. Sem custas nem honorários, ex vi, do art. 55 da Lei 9.099/95, salvo recurso P.R.I. Após o trânsito em julgado, arquivem-se. Timon, 08 de fevereiro de 2022. Juiz JOSEMILTON SILVA BARROS Titular do Juizado Especial Cível e Criminal de Timon

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

18/02/2022, 12:09

Julgado procedente em parte do pedido

18/02/2022, 10:44

Decorrido prazo de AGUAS DE TIMON SANEAMENTO S/A em 28/01/2021 23:59:59.

06/02/2021, 19:30

Decorrido prazo de AGUAS DE TIMON SANEAMENTO S/A em 28/01/2021 23:59:59.

06/02/2021, 19:30

Juntada de diligência

21/01/2021, 13:17

Mandado devolvido entregue ao destinatário

21/01/2021, 13:17

Decorrido prazo de AGUAS DE TIMON SANEAMENTO S/A em 20/10/2020 23:59:59.

24/10/2020, 09:56

Conclusos para julgamento

23/10/2020, 11:56

Proferido despacho de mero expediente

23/10/2020, 11:42

Audiência Instrução e Julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em 23/10/2020 09:30 Juizado Especial Cível e Criminal de Timon .

23/10/2020, 11:42

Juntada de petição

23/10/2020, 09:35

Juntada de contestação

22/10/2020, 14:27

Decorrido prazo de ROSINEIDE RIBEIRO DE SOUSA em 13/10/2020 23:59:59.

14/10/2020, 05:42

Expedição de Comunicação eletrônica.

07/10/2020, 12:38

Audiência Instrução e Julgamento designada para 23/10/2020 09:30 Juizado Especial Cível e Criminal de Timon.

07/10/2020, 12:37

Juntada de petição

02/10/2020, 06:51

Juntada de Certidão

01/09/2020, 11:13

Juntada de petição

24/08/2020, 11:12

Expedição de Comunicação eletrônica.

24/08/2020, 10:54

Expedição de Mandado.

24/08/2020, 10:54

Concedida a Antecipação de tutela

20/08/2020, 15:57

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

20/08/2020, 15:57

Conclusos para decisão

18/08/2020, 11:30

Distribuído por sorteio

18/08/2020, 11:30

Documentos

Sentença

•19/08/2022, 09:36

Despacho

•17/05/2022, 10:04

Petição

•20/04/2022, 10:52

Sentença

•18/02/2022, 10:44

Ata da Audiência

•23/10/2020, 11:42

Decisão

•20/08/2020, 15:57

21/02/2022, 00:00