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Procedimento Comum CívelÍndice da URV Lei 8.880/1994Reajuste de Remuneração, Soldo, Proventos ou PensãoMilitarDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento Comum Cível

TJMA1° GrauArquivado

Data de Distribuição

25/02/2014

Valor da Causa

R$ 31.177,21

Órgão julgador

1ª Vara de São Mateus

Partes do Processo

ROSANIA AMORIM BRANDAO DOS SANTOS

CPF

Autor

SEGEP

Terceiro

ESTADO DO MARANHAO

Terceiro

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Partes do Processo(19)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 24/03/2025

Decorrido prazo de PROCOPIO ARAUJO SILVA NETO em 20/02/2025 23:59.

Juntada de petição

Publicado Intimação em 30/01/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/01/2025

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de Comunicação eletrônica.

Embargos de Declaração Acolhidos

Conclusos para decisão

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de ROSANIA AMORIM BRANDAO DOS SANTOS em 29/01/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/01/2024

Publicado Ato Ordinatório em 22/01/2024.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Todas as movimentações(52)