Cumprimento de sentença 0805476-83.2019.8.10.0060 - TJMA

Cumprimento de sentença 0805476-83.2019.8.10.0060 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0805476-83.2019.8.10.0060. AUTOR: MARIA DE FÁTIMA ALVES RIBEIRO, PAULO HENRIQUE DA SILVA RIBEIRO Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: BENEDITO VIEIRA MOTA JUNIOR - PI6138 RÉU: NORD CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA Advogado/Autoridade do(a) RÉU: PEDRO RODRIGUES BARBOSA NETO - PI7727 Publicação submetida com a finalidade de INTIMAÇÃO das partes para tomarem conhecimento da DECISÃO expedida nos presentes autos, com o seguinte teor: Intimadas a se manifestarem sobre provas a serem produzidas, bem como a parte requerente sobre a peça de defesa apresentada, apenas o fez a promovida,vide ID 54131440. Assim, não existindo as situações previstas nos artigos 354, 355 e 356, todos do Código de Processo Civil, passo à decisão de saneamento e organização do processo, a teor do art. 357 do mesmo Diploma Legal. I. QUESTÕES PROCESSUAIS PENDENTES 1.2. Da preliminar de incompetência absoluta do juízo/denunciação da lide Alega o demandado a necessidade da Caixa Econômica Federal figurar no feito, denunciando à lide referida empresa pública; todavia, entendo não merecer acolhida. Explico. Conforme arguido pela suplicada, necessário a denunciação da lide à CEF, uma vez que os demandantes assinaram contrato com esta instituição, financiadora do imóvel, devendo o feito ser processado na Justiça Federal. Todavia, não há que se falar em denunciação da lide, haja vista que inexiste discussão sobre o financiamento, mas sim, sobre o atraso na entrega da obra e os danos advindos deste atraso. Ademais, deve-se frisar que, tratando-se de ação indenizatória de trato consumerista, incabível a denunciação da lide, seja no caso de responsabilidade pelo fato do produto, seja no caso de responsabilidade pelo fato do serviço, conforme entendimento uníssono nos Tribunais pátrios e como preceituam os artigos 12 a 17 do CDC. Assim, rejeito a denunciação da lide e, como consequência, afasto a preliminar de incompetência deste juízo. I.3- Da impugnação à justiça gratuita concedida nos autos Tratando-se de impugnação ao pedido de justiça gratuita, tem-se que incumbe ao impugnante a comprovação dos fatos impeditivos do direito do autor, como presente no comando do art. 373, II, do CPC. Ausente a comprovação, imperativa a improcedência do seu pedido. Sobre o tema, imperioso destacar que segundo o art. 99, §3º, do Código de Processo Civil, presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. Ademais, cumpre destacar que o fato do autor estar assistido por advogado particular não evidencia, de modo inequívoco, que os impugnados possuem renda líquida suficiente para arcar com as custas processuais, sem prejuízo do próprio sustento e do de sua família. Por outro lado, importante registrar que, para o deferimento da gratuidade de Justiça, não se exige o estado de penúria ou miséria absoluta, nem tampouco a procura de auxílio perante membros da Defensoria Pública do Estado, mas pobreza na acepção jurídica do termo. In casu, em que pese toda a argumentação do réu/impugnante, o certo é que suas alegações não obstam a concessão do benefício aos impugnados, vez que as mesmas não demonstram a capacidade econômica dos requerentes de suportar as despesas do processo. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. IMPUGNAÇÃO AO BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. AUSÊNCIA DE PROVAS ACERCA DE SIGNIFICATIVA ALTERAÇÃO DA CONDIÇÃO ECONÔMICA DO IMPUGNADO. MANUTENÇÃO DO BENEFÍCIO. 1. No caso concreto, a concessão de assistência judiciária está corretamente aplicada, não verificando-se a existência de motivos para revogação do benefício da AJG. 2. A concessão da benesse da assistência judiciária gratuita se assenta na situação econômica da parte e no prejuízo ocasionado com o pagamento das despesas processuais, conforme o disposto no art. 2º, parágrafo único, da Lei nº 1.060/50, bastando para sua comprovação a apresentação de provas consistentes acerca da necessidade da concessão. 3. Na hipótese, inexistem provas cabais que evidenciem o desaparecimento dos requisitos que ensejaram a concessão do beneplácito. 4. Nesse sentido, não se sustentam, como pressupostos que justifiquem a revogação do benefício, as alegações veiculadas pelo impugnado, em virtude da carência do suporte probatório, falível em se evidenciar cabalmente a capacidade da impugnada de arcar com as despesas processuais sem prejuízo do seu sustento ou de sua família. 5. Vai, portanto, julgada improcedente a impugnação, mantendo-se a concessão do benefício. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. (Apelação Cível Nº 70071022255, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Léo Romi Pilau Júnior, Julgado em 19/12/2016). Grifamos. APELAÇÃO CÍVEL. IMPUGNAÇÃO AO BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. SEGUROS. AUSÊNCIA DE PROVAS CABAIS ACERCA DE SIGNIFICATIVA ALTERAÇÃO DA CONDIÇÃO ECONÔMICA DA PARTE IMPUGNADA. CONFIRMAÇÃO DA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. 1.No caso concreto, a concessão de assistência judiciária está corretamente aplicada, não verificando-se a existência de motivos para revogação do benefício da AJG. 2. A concessão do beneficio da assistência judiciária gratuita se assenta na situação econômica da parte e no prejuízo ocasionado com o pagamento das despesas processuais, conforme o disposto no art. 2º, parágrafo único, da Lei nº 1.060/50, bastando para sua comprovação a apresentação de provas consistentes acerca da necessidade da concessão. 3.Na hipótese, não há provas suficientes de que o benefício mereça ser revogado diante da alteração da situação financeira da impugnada. 4. Cabia à impugnante comprovar que a impugnada possui rendimentos suficientes que autorizem o custeio das despesas processuais, o que não logrou êxito em evidenciar. Nesse sentido, o art. 7 da Lei 1.060/50 é claro ao dispor que é ônus do impugnante demonstrar, de forma efetiva, que o impugnado possui, de fato, recursos para arcar com as custas e honorários. 5. Vai, portanto, desacolhida a impugnação e mantida a concessão do benefício em questão. DERAM PROVIMENTO AO RECURSO. (Apelação Cível Nº 70072112485, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Léo Romi Pilau Júnior, Julgado em 19/12/2016). Destacamos. Por conseguinte, considerando que não restou demonstrado, de forma robusta, que os impugnados possuem recursos para arcar com as despesas processuais, sem prejuízo do sustento próprio e do de sua família, imperiosa a improcedência da presente impugnação ao pedido de benefício da justiça gratuita. 1.4– Da impugnação ao valor da causa Em petitório de Id. 54131440, a postulada impugna o valor da causa. Todavia, observo que, conforme preceitua o art. 293 do CPC, o réu poderá impugnar, em preliminar de contestação, o valor atribuído à causa pelo autor, sob pena de preclusão. Nesse toar, uma vez que fora decretada a revelia do demandado, preclusa está a matéria ora impugnada. I.5- Da ilegitimidade ativa ad causam da demandante Maria de Fátima Alves Ribeiro Argumenta o suplicado ser Maria de Fátima Alves Ribeiro parte ilegítima para fazer figurar no polo ativo da demanda, sob o argumento de que a mesma não pactuou nenhum contrato com a demandada, mas apenas com a CEF, o que, mais uma vez não merece prosperar. Ora, em que pese a inexistência de assinatura da referida autora no contrato celebrado com a requerida, consta na procuração serem as partes casadas, bem como também há tal informação no contrato de prestação de serviços elaborado pela suplicada e na Certidão de inteiro teor. Assim, constando que o requerente Paulo Henrique da Silva Ribeiro é casado em comunhão parcial de bens e, uma vez que a demanda resulta de fato que diz respeito a ambos os cônjuges, nos termos do art.73 do CPC, é necessária a presença da parte impugnada na presente lide. Assim, rejeito a preliminar aventada. II – DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA No caso versado, vale destacar que o Código do Consumidor prevê a inversão do ônus da prova em favor do consumidor como uma forma de facilitar a sua defesa no processo, desde que estejam presentes determinadas condições. O legislador conferiu, então, ao arbítrio do juiz, de forma subjetiva, a incumbência de poder inverter o ônus da prova. Assim, considero existentes as condições para seu deferimento, em especial, a verossimilhança da alegação e a hipossuficiência do requerente/consumidor, de modo que aplico à espécie o artigo do art. 6º, VIII, do CDC e Intimação - AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL defiro a inversão do ônus da prova em favor da parte autora, o que não desobriga a mesma de provar minimamente as suas alegações. Nesse ponto, ressalto que, nas relações envolvendo construtora, já está pacificada a tese de aplicação do CDC às partes, não havendo, portanto, qualquer dúvida na aplicação da referida legislação ao caso em comento. III – QUESTÕES DE FATO SOBRE AS QUAIS RECAIRÁ A ATIVIDADE PROBATÓRIA E ESPECIFICAÇÃO DOS MEIOS DE PROVA ADMITIDOS Fixo como pontos controvertidos: 1- a responsabilidade da demandada; 2- o atraso da obra; 2- Os requisitos para a configuração do dano moral e material e seu quantum, caso existentes. Em relação às provas a serem produzidas, defiro a prova testemunhal e a oitiva dos autores, conforme requerido pelo suplicado em ID 54131440. IV – NECESSIDADE DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO Reputo necessária a realização de audiência de instrução e julgamento, vez que há prova oral a ser produzida neste feito. Ante o exposto, designo audiência de instrução para o dia 19/04/2022, às 09h40min, no gabinete virtual de audiências da 2ª Vara Cível de Timon, a fim de ser colhido o depoimento pessoal dos autores e otiva das testemunhas do requerido. As partes, advogados, Defensores Públicos, Promotores de Justiça ou interessados terão acesso ao referido ambiente virtual através do link https://vc.tjma.jus.br/varaciv2tim, devendo, obrigatoriamente, informar o seu nome como usuário e, caso seja solicitado, digitar a senha padrão, qual seja, tjma1234. Tratando-se de participante que não disponha de acesso à internet, deverá se apresentar na Secretaria Judicial da 2ª Vara Cível, no prédio do Fórum desta Comarca, na data designada, com antecedência mínima de 30 (trinta) minutos do início previsto para a sessão, oportunidade em que lhe serão disponibilizados os recursos técnicos necessários para sua efetiva participação no ato. Intime-se pessoalmente os suplicantes, advertindo-se aos mesmos que a ausência injustificada acarreta a aplicação da pena de confesso (art. 385, §1º,CPC). Advirto que o réu deve qualificar as respectivas testemunhas no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de não serem inquiridas, e apresentá-las em banca, independentemente de intimação. Intimem-se. Cumpra-se. Tendo em vista que existe audiência designada no presente feito, reconheço a existência de atos urgentes a serem efetivados pela Secretaria Judicial, aplicando ao caso o art. 153 § 2º inciso I do CPC, motivo pelo qual determino o seu cumprimento com urgência. Timon/MA, 17 de fevereiro de 2022. Juíza Susi Ponte de Almeida Titular da 2ª Vara Cível de Timon. Aos 18/02/2022, eu RAIMUNDO NONATO MESQUITA FILHO, servidor da Secretaria Judicial Única Digital (SEJUD) do Polo de Timon, encaminhei o presente ato para o Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

21/02/2022, 00:00

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Recebidos os Autos pela Contadoria

Juntada de Certidão

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para decisão

Juntada de Certidão

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de NORD CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA em 04/02/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/11/2025

Publicado Intimação em 19/11/2025.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)

Decorrido prazo de NORD CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA em 08/10/2025 23:59.

Todas as movimentações(115)

Todos os documentos(26)