Procedimento Comum Cível 0800330-37.2022.8.10.0034 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0800330-37.2022.8.10.0034 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - I N T I M A Ç Ã O O MM Juiz de Direito Carlos Eduardo de Arruda Mont'Alverne, Titular da 2ª Vara da Comarca de Codó, Estado do Maranhão, no uso de suas atribuições legais e na forma da Lei, etc.. REG. DISTRIBUIÇÃO Nº: 0800330-37.2022.8.10.0034 DENOMINAÇÃO: [Alienação Fiduciária] Requerente (S): FELIPE CARDOSO FERNANDES Advogado(s) do reclamante: RYCHARDSON MENESES PIMENTEL (OAB 12084-PI) Requerido (S): BANCO TOYOTA DO BRASIL S/A D E S P A C H O R. Hoje. Indefiro o pedido de justiça gratuita, uma vez que os documentos que acompanham a exordial não condizem com a situação de indivíduo pobre na forma da lei. Ademais, inexiste elemento nos autos capazes de indicar a hipossuficiência do autor. Ademais, a parte autora não trouxera aos autos nenhum documento que comprove que a sua situação é de indivíduo pobre na forma da lei. Destaque-se que, a simples declaração de pobreza a que se refere o art. 4º caput da Lei nº 1.060/50, gera apenas presunção relativa acerca da situação afirmada, podendo ser ilidida por outros elementos constantes dos autos. Nesse sentido, colaciono os seguintes precedentes: JUSTIÇA GRATUITA. LEI 1.060/50. ALEGAÇÃO DE CONDIÇÃO DE POBREZA. PRESUNÇÃO "JURIS TANTUM". INDEFERIMENTO DO PEDIDO COM BASE NAS PROVAS DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO NESTA CORTE. SÚMULA 07/STJ.I - O benefício da justiça gratuita é concedido mediante a simples afirmação da parte de que não está em condição de arcar com as custas do processo. Entretanto, tal afirmação possui presunção juris tantum, podendo ser confrontada por outras provas lançadas aos autos, nos termos do § 1º do art. 4º da Lei 1.060/50....omissis...(REsp nº 1052158/SP - 1ª T. - Rel. Min. Francisco Falcão - DJe 27/08/2008). PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. VALORES RECEBIDOS CUMULATIVAMENTE. APURAÇÃO MENSAL DO TRIBUTO. JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 1. Indefere-se o pedido de concessão de justiça gratuita, uma vez que não foi juntado aos autos nenhuma documentação que comprovasse ser a autora uma beneficiária da gratuidade da justiça. Sequer uma declaração de pobreza foi acostada pela parte autora. Resta deserta, portanto, a apelação da parte particular, pela ausência do preparo recursal. 2. (...) 4. Apelação da Fazenda Nacional e remessa oficial improvidas. Apelação da parte autora não conhecida. (APELREEX 00088403220124058300, Desembargador Federal Francisco Cavalcanti, TRF5 - Primeira Turma, DJE - Data::18/06/2014 - Página::206. Destarte, não se vislumbrando nos autos prova capaz de ensejar a concessão do almejado benefício da gratuidade de justiça, indefiro, por ora, o pedido de justiça gratuita e determino a intimação da autora, por intermédio de seu patrono,via DJE, para que, no prazo máximo e improrrogável de 15 (quinze) dias, proceda ao recolhimento das custas iniciais, sob pena de indeferimento da inicial, na forma do art. 290 CPC/2015. Transcorrido o prazo, voltem conclusos, certificando sobre o pagamento. Intimações e providências necessárias. Codó/MA, data do sistema. Carlos Eduardo de Arruda Mont`Alverne Juiz de Direito

21/02/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Transitado em Julgado em 28/06/2024

Decorrido prazo de DENIS ARANHA FERREIRA em 28/06/2024 23:59.

Decorrido prazo de RYCHARDSON MENESES PIMENTEL em 28/06/2024 23:59.

Publicado Intimação em 07/06/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2024

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Indeferida a petição inicial

Conclusos para julgamento

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de RYCHARDSON MENESES PIMENTEL em 06/05/2024 23:59.

Publicado Intimação em 12/04/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2024

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

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