Cumprimento de sentença 0800812-87.2020.8.10.0152 - TJMA

Cumprimento de sentença 0800812-87.2020.8.10.0152 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Juntada de Certidão

04/07/2022, 12:45

Arquivado Definitivamente

13/06/2022, 16:31

Juntada de Certidão

10/06/2022, 17:21

Juntada de Alvará

10/06/2022, 08:53

Proferido despacho de mero expediente

06/06/2022, 18:52

Juntada de petição

25/04/2022, 10:40

Juntada de petição

29/03/2022, 09:29

Conclusos para despacho

21/03/2022, 12:48

Juntada de petição

21/03/2022, 11:10

Transitado em Julgado em 11/03/2022

18/03/2022, 17:29

Decorrido prazo de MARCELO PRADO DE BRITO em 11/03/2022 23:59.

18/03/2022, 11:15

Decorrido prazo de EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A em 11/03/2022 23:59.

18/03/2022, 11:15

Publicado Intimação em 22/02/2022.

02/03/2022, 16:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2022

02/03/2022, 16:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0800812-87.2020.8.10.0152. Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE TIMON Rua Duque de Caxias, nº 220, Centro, Timon/MA, Cep: 65630-190 Fone: (99) 3212-79-70 / 3212-6158 / 3212-9650 / 98813-0733 e-mail: [email protected] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) DEMANDANTE: MARCELO PRADO DE BRITO Advogado/Autoridade do(a) DEMANDANTE: MARCOS FABRICIO CARVALHO SANTOS - PI7510 DEMANDADO: EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A Advogado/Autoridade do(a) DEMANDADO: LUCIMARY GALVAO LEONARDO GARCES - MA6100-A SENTENÇA Relatório dispensado nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. O autor alega que teve o fornecimento de energia de sua residência indevidamente suspenso em 07\10\2019, em razão do inadimplemento da fatura vencida em 30\08\2019, no valor de R$ 63,82, sem que houvesse decorrido o prazo de 15 após a prévia notificação, mediante reaviso consignado na fatura recebida em 24/09\2019. Aduz que embora tenha realizado o pagamento da fatura em 07\10\2019 e solicitado a religação emergencial em 08\10\2019, o serviço foi restabelecido somente no dia 10\10\2019. Pede a condenação da empresa requerida no pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 20.000,00. A reclamada, por sua vez, sustenta que o corte foi legítimo, eis que decorrente do inadimplemento de fatura em aberto, tendo o autor sido devidamente notificado. Em se tratando de relação de consumo, indiscutível a incidência do art. 6º, VIII, do CDC, cabendo à parte ré a obrigação de comprovar a veracidade de suas alegações na incumbência de desconstituir, extinguir ou modificar o direito da autora, nos moldes do dispositivo em comento cumulado com o artigo 373, inciso II do Código de Processo Civil. Conforme se observa da petição inicial e da documentação acostada aos autos, o corte da unidade consumidora da requerente ocorreu no dia 07/10/2019, em virtude de inadimplemento da fatura vencida no dia 30/08/2019, o qual foi antecedido de notificação conforme reaviso entregue à titular da fatura em 24\09\2019 (id 35334233 – p. 9). Assim, a fatura que originou a suspensão do serviço fora quitada 38 (trinta e oito) dias após seu vencimento, na mesma data em que ocorreu o corte, este ocorrido 13 (treze) dias após o recebimento do reaviso. Com efeito, evidenciada a ilegalidade do procedimento adotado pela demandada, em razão da inobservância do prazo de 15 dias para regularização do débito. Em sua defesa, a requerida alega que o corte ocorreu em 10\10\2019, conforme Boletim de Ocorrência juntado pelo autor, contudo, a requerida além de não produzir nenhuma prova de que o corte foi realizado no dia 10\10\2019, deixou de mencionar que na ocorrência registrada pelo autor (id 35334245), consta a data do fato dia 07\10\2019, além disso o pedido de religação efetuado pelo autor, ocorreu em 08\10\2019, conforme protocolo do id 35334233 – p. 3, levando à conclusão de que o corte realmente ocorreu em 07\10\2019, portanto em desacordo com as determinações contidas nos artigos 172 e 173 da Resolução nº 414/2010 da ANEEL, vigente na data dos fatos. Nesse aspecto o art. 173, I, b da mencionada Resolução dispõe: Art. 173. Para a notificação de suspensão do fornecimento à unidade consumidora, prevista na seção III deste Capítulo, a distribuidora deve observar as seguintes condições: I – a notificação seja escrita, específica e com entrega comprovada ou, alternativamente, impressa em destaque na fatura, com antecedência mínima de: a) 3 (três) dias, por razões de ordem técnica ou de segurança; ou b) 15 (quinze) dias, nos casos de inadimplemento. (…) (Grifei). Ademais, verifico que houve solicitação de religação no dia 08\10\2019, conforme protocolo juntado pelo autor no id 34551093 – p. 3, de modo que o serviço deveria ser realizado no prazo de 24 horas, nos termos do art. 176 da Resolução 414\2020 da ANEEL e somente foi realizado o serviço no dia 10\10\2019, conforme afirmação do autor, não impugnada pela ré. Nesse contexto, resta demonstrada a falha na prestação de serviço apta a gerar dano moral pela concessionária ré que não concedeu o prazo de 15 dias após o reaviso para adimplemento da fatura com vencimento em 30/08\2019, bem como pela demora no restabelecimento de energia após a realização do pagamento e solicitação de religação. Ressalta-se que o dano, em se tratando de serviço essencial à vida e à dignidade humanas, é do tipo in re ipsa, ou seja, de ocorrência presumida e comprovação dispensada. Não sendo possível estabelecer paradigmas de reparação de dano moral, e inexistindo norma jurídica fixando o parâmetro, busca-se o melhor critério a ser estabelecido pela doutrina, que deve ser fixado atendendo-se ao caráter de punição do infrator, para que seja desestimulado a incidir novamente na conduta lesiva, ao caráter compensatório em relação à vítima. Levando-se ainda em conta a efetiva contribuição do autor para o desdobramento dos fatos ao quitar a fatura com considerável atraso, entendo que o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) é o suficiente para a reparação pretendida. Em consequência do resultado da presente demanda, não há espaço para atribuir à parte autora a litigância temerária que motivaria as sanções pecuniárias respectivas. ANTE O EXPOSTO, na forma do art. 487, inciso I, do CPC JULGO PROCEDENTE em parte O PEDIDO INICIAL para CONDENAR a demandada a pagar ao autor, o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a título de indenização por danos morais. O valor da indenização será corrigido com juros e correção monetária. Os juros aplicáveis ao caso serão de 1,0% (um por cento) ao mês. A correção monetária será apurada pelo índice utilizado pela Corregedoria de Justiça do Estado do Maranhão. O termo inicial para a incidência dos juros e correção monetária é a contar da presente data, com relação aos danos morais. Cabe ao interessado efetuar a atualização, utilizando a ferramenta do Portal do Poder Judiciário do Maranhão disponível no link: http://www.tjma.jus.br/início/atualização_monetária. Decorrido o prazo recursal, sem interposição, certifique-se o trânsito em julgado e aguarde-se a iniciativa da promovente em executar o decisum, e, se decorrido in albis, arquivem-se os autos. Independente de intimação específica, deve a demandada satisfazer a obrigação de pagar quantia certa no prazo de 15 dias, a contar do trânsito em julgado da presente sentença, sob pena de multa de 10% sobre o valor da condenação (art. 523, § 1º, CPC). Sem custas nem honorários, ex vi, do art. 55 da Lei 9.099/95, salvo recurso. P.R.I. Timon, 07 de fevereiro de 2022. Juiz JOSEMILTON SILVA BARROS Titular do Juizado Especial Cível e Criminal de Timon

Documentos

Despacho

•06/06/2022, 18:52

Sentença

•17/02/2022, 19:56

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0800812-87.2020.8.10.0152. Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE TIMON Rua Duque de Caxias, nº 220, Centro, Timon/MA, Cep: 65630-190 Fone: (99) 3212-79-70 / 3212-6158 / 3212-9650 / 98813-0733 e-mail: [email protected] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) DEMANDANTE: MARCELO PRADO DE BRITO Advogado/Autoridade do(a) DEMANDANTE: MARCOS FABRICIO CARVALHO SANTOS - PI7510 DEMANDADO: EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A Advogado/Autoridade do(a) DEMANDADO: LUCIMARY GALVAO LEONARDO GARCES - MA6100-A SENTENÇA Relatório dispensado nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. O autor alega que teve o fornecimento de energia de sua residência indevidamente suspenso em 07\10\2019, em razão do inadimplemento da fatura vencida em 30\08\2019, no valor de R$ 63,82, sem que houvesse decorrido o prazo de 15 após a prévia notificação, mediante reaviso consignado na fatura recebida em 24/09\2019. Aduz que embora tenha realizado o pagamento da fatura em 07\10\2019 e solicitado a religação emergencial em 08\10\2019, o serviço foi restabelecido somente no dia 10\10\2019. Pede a condenação da empresa requerida no pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 20.000,00. A reclamada, por sua vez, sustenta que o corte foi legítimo, eis que decorrente do inadimplemento de fatura em aberto, tendo o autor sido devidamente notificado. Em se tratando de relação de consumo, indiscutível a incidência do art. 6º, VIII, do CDC, cabendo à parte ré a obrigação de comprovar a veracidade de suas alegações na incumbência de desconstituir, extinguir ou modificar o direito da autora, nos moldes do dispositivo em comento cumulado com o artigo 373, inciso II do Código de Processo Civil. Conforme se observa da petição inicial e da documentação acostada aos autos, o corte da unidade consumidora da requerente ocorreu no dia 07/10/2019, em virtude de inadimplemento da fatura vencida no dia 30/08/2019, o qual foi antecedido de notificação conforme reaviso entregue à titular da fatura em 24\09\2019 (id 35334233 – p. 9). Assim, a fatura que originou a suspensão do serviço fora quitada 38 (trinta e oito) dias após seu vencimento, na mesma data em que ocorreu o corte, este ocorrido 13 (treze) dias após o recebimento do reaviso. Com efeito, evidenciada a ilegalidade do procedimento adotado pela demandada, em razão da inobservância do prazo de 15 dias para regularização do débito. Em sua defesa, a requerida alega que o corte ocorreu em 10\10\2019, conforme Boletim de Ocorrência juntado pelo autor, contudo, a requerida além de não produzir nenhuma prova de que o corte foi realizado no dia 10\10\2019, deixou de mencionar que na ocorrência registrada pelo autor (id 35334245), consta a data do fato dia 07\10\2019, além disso o pedido de religação efetuado pelo autor, ocorreu em 08\10\2019, conforme protocolo do id 35334233 – p. 3, levando à conclusão de que o corte realmente ocorreu em 07\10\2019, portanto em desacordo com as determinações contidas nos artigos 172 e 173 da Resolução nº 414/2010 da ANEEL, vigente na data dos fatos. Nesse aspecto o art. 173, I, b da mencionada Resolução dispõe: Art. 173. Para a notificação de suspensão do fornecimento à unidade consumidora, prevista na seção III deste Capítulo, a distribuidora deve observar as seguintes condições: I – a notificação seja escrita, específica e com entrega comprovada ou, alternativamente, impressa em destaque na fatura, com antecedência mínima de: a) 3 (três) dias, por razões de ordem técnica ou de segurança; ou b) 15 (quinze) dias, nos casos de inadimplemento. (…) (Grifei). Ademais, verifico que houve solicitação de religação no dia 08\10\2019, conforme protocolo juntado pelo autor no id 34551093 – p. 3, de modo que o serviço deveria ser realizado no prazo de 24 horas, nos termos do art. 176 da Resolução 414\2020 da ANEEL e somente foi realizado o serviço no dia 10\10\2019, conforme afirmação do autor, não impugnada pela ré. Nesse contexto, resta demonstrada a falha na prestação de serviço apta a gerar dano moral pela concessionária ré que não concedeu o prazo de 15 dias após o reaviso para adimplemento da fatura com vencimento em 30/08\2019, bem como pela demora no restabelecimento de energia após a realização do pagamento e solicitação de religação. Ressalta-se que o dano, em se tratando de serviço essencial à vida e à dignidade humanas, é do tipo in re ipsa, ou seja, de ocorrência presumida e comprovação dispensada. Não sendo possível estabelecer paradigmas de reparação de dano moral, e inexistindo norma jurídica fixando o parâmetro, busca-se o melhor critério a ser estabelecido pela doutrina, que deve ser fixado atendendo-se ao caráter de punição do infrator, para que seja desestimulado a incidir novamente na conduta lesiva, ao caráter compensatório em relação à vítima. Levando-se ainda em conta a efetiva contribuição do autor para o desdobramento dos fatos ao quitar a fatura com considerável atraso, entendo que o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) é o suficiente para a reparação pretendida. Em consequência do resultado da presente demanda, não há espaço para atribuir à parte autora a litigância temerária que motivaria as sanções pecuniárias respectivas. ANTE O EXPOSTO, na forma do art. 487, inciso I, do CPC JULGO PROCEDENTE em parte O PEDIDO INICIAL para CONDENAR a demandada a pagar ao autor, o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a título de indenização por danos morais. O valor da indenização será corrigido com juros e correção monetária. Os juros aplicáveis ao caso serão de 1,0% (um por cento) ao mês. A correção monetária será apurada pelo índice utilizado pela Corregedoria de Justiça do Estado do Maranhão. O termo inicial para a incidência dos juros e correção monetária é a contar da presente data, com relação aos danos morais. Cabe ao interessado efetuar a atualização, utilizando a ferramenta do Portal do Poder Judiciário do Maranhão disponível no link: http://www.tjma.jus.br/início/atualização_monetária. Decorrido o prazo recursal, sem interposição, certifique-se o trânsito em julgado e aguarde-se a iniciativa da promovente em executar o decisum, e, se decorrido in albis, arquivem-se os autos. Independente de intimação específica, deve a demandada satisfazer a obrigação de pagar quantia certa no prazo de 15 dias, a contar do trânsito em julgado da presente sentença, sob pena de multa de 10% sobre o valor da condenação (art. 523, § 1º, CPC). Sem custas nem honorários, ex vi, do art. 55 da Lei 9.099/95, salvo recurso. P.R.I. Timon, 07 de fevereiro de 2022. Juiz JOSEMILTON SILVA BARROS Titular do Juizado Especial Cível e Criminal de Timon

21/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(9)

Juntada de Certidão

Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Juntada de Alvará

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de petição

Juntada de petição

Conclusos para despacho

Juntada de petição

Transitado em Julgado em 11/03/2022

Decorrido prazo de MARCELO PRADO DE BRITO em 11/03/2022 23:59.

Decorrido prazo de EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A em 11/03/2022 23:59.

Publicado Intimação em 22/02/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2022

Todas as movimentações(33)