Procedimento Comum Cível 0803355-20.2021.8.10.0058 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0803355-20.2021.8.10.0058 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

12/04/2023, 12:47

Juntada de contrarrazões

12/02/2023, 18:42

Publicado Intimação em 23/01/2023.

10/02/2023, 06:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/01/2023

10/02/2023, 06:15

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

26/01/2023, 12:58

Juntada de petição

18/01/2023, 14:59

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

13/01/2023, 09:31

Embargos de declaração acolhidos

12/01/2023, 16:47

Juntada de Certidão

21/09/2022, 09:10

Juntada de apelação

20/09/2022, 18:02

Conclusos para decisão

19/09/2022, 13:25

Juntada de Certidão

19/09/2022, 13:24

Juntada de contrarrazões

16/09/2022, 15:28

Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: HEDY TEREZINHA BASTOS EWERTON e outros Réu: GEAP AUTOGESTAO EM SAUDE Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: CONRADO ALVARES EWERTON - MA13323 Advogados/Autoridades do(a) REU: GABRIEL ALBANESE DINIZ DE ARAUJO - DF20334-A, EDUARDO DA SILVA CAVALCANTE - DF24923-A Intimação do(a)(s) partes e advogado(a)(s) para tomar(em) ciência do(a) que segue e cumprir o ali disposto: "Interpostos embargos de declaração, abra-se vista à parte contrária para manifestar-se, no prazo de 05 (cinco) dias. Após, voltem conclusos para julgamento.". Expedido o presente nesta cidade e Termo Judiciário de São José de Ribamar, em 12 de setembro de 2022. BARBARA MARIA MELO COSTA Técnico Judiciário/2ª Vara (Assinando de ordem do(a) MM. Juíz(a) Nirvana Maria Mourão Barroso, Auxiliar respondendo pela 2ª Vara, nos termos do art. 1º e 3º, do Provimento nº 22/2018/CGJ/MA) Intimação - INTIMAÇÃO Processo nº 0803355-20.2021.8.10.0058 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

13/09/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

12/09/2022, 11:39

Documentos

Decisão

•12/01/2023, 16:47

Documento Diverso

•21/09/2022, 09:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Autor: HEDY TEREZINHA BASTOS EWERTON e outros Réu: GEAP AUTOGESTAO EM SAUDE Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: CONRADO ALVARES EWERTON - MA13323 Advogado/Autoridade do(a) REPRESENTANTE LEGAL: CONRADO ALVARES EWERTON - MA13323 Advogados/Autoridades do(a) REU: GABRIEL ALBANESE DINIZ DE ARAUJO - DF20334-A, EDUARDO DA SILVA CAVALCANTE - DF24923-A Intimação do(a)(s) partes e advogado(a)(s) para tomar(em) ciência do(a) que segue e cumprir o ali disposto: "Processo nº. 0803355-20.2021.8.10.0058 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Autor(a/es): HEDY TEREZINHA BASTOS EWERTON e outros Ré/u(s): GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE SENTENÇA Intimação - INTIMAÇÃO Processo nº 0803355-20.2021.8.10.0058 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO LIMINAR DA TUTELA OBRIGACIONAL C/C DANOS MORAIS E MATERIAIS INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, ajuizada por HEDY TEREZINHA BASTOS EWERTON em face de GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE, alegando, em síntese, que é segurada da ré desde 1955 cujas mensalidades são descontadas em Folha de Pagamento,entretanto foi feita a solicitação de acompanhamento domiciliar na modalidade Home Care e esta fora negado. Aduz que encontra-se internada, após ser submetida a cirurgia ortopédica, na UTI do Hospital São Domingos desde 26/08/2021, para tratamento de HAS, Gastrite, Depressão e Ansiedade, Síndrome Demencial - (Doença de Alzheimer), ITU de repetição, Hiponatremias de repetição, Inapetência e SAHOS. Ocorre que verifica-se a piora significativa da requerente, desde que deu entrada na internação: “PORTADORA DE DEMÊNCIA AVANÇADA, COM PIORA COGNITIVA IMPORTANTE. ACAMADA. DEPENDENTE PARA AS AVD S. TEM TIDO INTERNAÇÕES ANTERIORES POR BRONCOASPIRAÇÃO. FOI AVALIADA PELA ENDOSCOPIA E FONOAUDIOLOGIA. INDICADA GASTROSTOMIA,", motivo pela qual a médica em id 54223972 solicitou a internação domiciliar. Afirma que o plano de saude negou o pedido, logo com base nesses fatos, requer a concessão de tutela provisória de urgência, no sentido de que seja o réu compelido a autorizar e custear o tratamento de que necessita e, o mérito, a condenação do réu ao pagamento a título de indenização pelos danos morais. Decisão de deferimento parcial do pedido de tutela provisória de urgência – ID 54223666. Contestação por meio da qual aduz que cumpriu integralmente a liminar concedida pelo juízo, argui em sede preliminar a impugnação da justiça gratuita concedida e no mérito pugna pela improcedencia da presente demanda – ID 55444292. Réplica – ID 57023664. Decisão de ampliação da Internação Domiciliar Home Care pra 24 horas – ID 58816615. Petição da requerida pugnando pela realização de laudo pericial em id 59385534. Requerente pugna pela manutenção do Home Care por 24 horas, consoante laudo do neurologista em id 60838627. Decisão prorrogando o Home Care de 24 horas em id 61156394. Petição da parte autora para substituição do leito/indenização e pelo julgamento do merito em id 66015859. Mais uma manifestação da requerida pela em id 66681290 Despacho de encerramento da instrução – ID 72381369. Após, vieram-me conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. Em sede de contestação foi arguida a impugnação à justiça gratuita, cujo teor verifico não ser o caso de indeferimento do benefício, tendo em vista que a requerida não trouxe aos autos elementos capazes de demonstrar a capacidade da parte autora de arcar com os custos do processo e honorários de advogado sem prejuízo de seu sustento e deu sua família, razão pela qual indefiro a impugnação. No mérito, trata-se de ação de obrigação de fazer com pedido de indenização por danos morais, por meio da qual pretendeu a parte autora a autorização de procedimento de home care que necessitou para estabilização de sua saúde conforme relatorio medico juntada em exodial. Observa-se, ainda, que não houve alteração das premissas fáticas e jurídicas contemporâneas à decisão que deferiu o pedido de tutela provisória de urgência, motivo pelo qual deve ser confirmada a liminar concedida por este juízo. A requerida, como visto, em sua contestação, apenas argumenta que não há aplicação do CDC no presente caso e que internação domiciliar não faz parte do Rol de Procedimentos e Eventos de cobertura obrigatória da Agência Nacional de Saúde Suplementar.Entretanto, restou demonstrado,que a parte autora, então, necessitou de atendimento médico que foi negado pela requerida, não obstante se tratasse de caso de urgência, tendo realizado somente após a concessão da liminar por este juízo. Veja-se a esse respeito julgados abaixo colacionado: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO - PLANO DE SAÚDE - ELA - ESCLEROSE LATERAL AMIOTRÓFICA - 'HOME CARE' - INDICAÇÃO MÉDICA - TRATAMENTO RECUSADO PELA PARTE PARTE RÉ - CASO DE EMERGÊNCIA OU URGÊNCIA - CUSTEIO PELO PLANO DE SAÚDE - NECESSIDADE - NEGATIVA INDEVIDA DO TRATAMENTO - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. - O plano de saúde não pode se recusar a custear o tratamento de 'home care' indicado pelo médico da parte autora para o tratamento de Esclerose Lateral Amiotrófica - ELA, tendo em vista tratar-se o mesmo de tratamento de emergência, por implicar a sua ausência em risco de morte ou lesão, cuja cobertura é obrigatória, a teor do que dispõe o art. 35-C da Lei n. 9.656/98 (TJ-MG - AC: 10000180808644003 MG, Relator: Valdez Leite Machado, Data de Julgamento: 16/09/2021, Câmaras Cíveis / 14ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 16/09/2021) APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. PLANO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE. HOME CARE. PROCEDIMENTO INDICADO POR MÉDICO DA REDE CONVENIADA. NEGATIVA DE COBERTURA DA INTERNAÇÃO DOMICILIAR. DOENÇA PREEXISTENTE. PRAZO DE CARÊNCIA. EMERGÊNCIA DEMONSTRADA. RECUSA INDEVIDA. DANO MORAL. 1. O plano de saúde pode limitar as doenças a serem cobertas, não os procedimentos, exames e técnicas necessárias ao tratamento da enfermidade incluída no rol de coberturas. Logo, não se admite a negativa da operadora do plano de saúde que, em razão de cláusula limitativa, indefere o procedimento indicado por médico para a cura ou qualidade de vida de paciente, no caso, o atendimento domiciliar (home care). 2. As doenças ou lesões preexistentes (DLP) são aquelas que o segurado, ou o seu representante legal, sabe ser portador ou sofredor no momento da contratação ou adesão ao plano de assistência à saúde. É ilícita a recusa de cobertura securitária, sob a alegação de doença preexistente, se não agiu a operadora do plano de saúde em exercício regular de direito, mediante procedimentos legais e contratuais destinados a embasar a aplicação da cobertura parcial temporária. Ademais, resta evidenciado o exato enquadramento, nos termos do art. 35-C da Lei nº 9.656/98, à situação de emergência, quando há risco iminente de morte ou lesão imediata irreparável, sendo obrigatória a cobertura do atendimento. 3. A prestação de serviço defeituoso ou o inadimplemento contratual são acontecimentos que, em regra, podem ocorrer na vida em sociedade e que, por si só, não importam ofensa aos atributos da personalidade. Todavia, é notório que a pessoa acometida na saúde por uma doença fica abalada no seu estado físico ou de espírito se precisa buscar os meios eficazes para o tratamento da doença e encontra resistência do segurador para o plano contratado. 4. Apelação conhecida e não provida.(TJ-DF 00040626420178070019 DF 0004062-64.2017.8.07.0019, Relator: FÁBIO EDUARDO MARQUES, Data de Julgamento: 19/02/2020, 7ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no PJe: 06/03/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Assim, tratando-se de relação de consumo, e sendo evidente a falha na prestação do serviço, caso em que é objetiva a responsabilidade civil do fornecedor ou prestador, ou seja, independentemente da existência de culpa, tenho por caracterizado os requisitos para a confirmação do pleito liminar bem como o dever de indenizar, tendo em vista a existência do ato ilícito ou ação danosa, o dano e o nexo causal, este configurado pelo liame entre os fatos danosos e os danos sofridos pelo requerente. É impositivo, nesse sentido, que sejam observadas as condições do ofensor, do ofendido e do bem jurídico lesado, assim como à intensidade e duração do sofrimento e à reprovação da conduta do agressor, não se olvidando, ainda, de que o ressarcimento da lesão ao patrimônio moral do indivíduo deve ser suficiente para recompor os prejuízos suportados, bem como procedente o pleito relativo aos danos materiais, dentre eles a cama informado em id 66015872 e demais medicamentos a autora teve que adquirir sem implicar enriquecimento sem causa da vítima. Dadas as peculiaridades do caso presente, tenho que a quantia R$ 10.000,00 (dez mil reais) servirá para atenuar as repercussões negativas ocasionadas pela conduta ilícita da parte ré na vida da parte autora. Tal valor proporcionará uma compensação pela lesão sofrida, sem acarretar enriquecimento sem causa, bem como visando que a prática de condutas similares não se repita. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 487, inc. I, do CPC, para, confirmar a decisão que deferiu o pedido de tutela provisória de urgência, julgando procedente o pedido de obrigação de fazer para custeio da cobertura de Home Care, e condenar o requerido ao pagamento a titulo de danos materiais na quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) e de indenização por danos morais à parte autora, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), com incidência de correção monetária, pelo INPC/IBGE, a partir desta data (STJ, súmula 362), e juros de mora de 1% ao mês, a partir da data da citação, por se tratar de responsabilidade contratual. Custas e honorários a cargo da parte requerida, estes que fixo em 20% (vinte por cento) sobre o valor total da condenação, cujo recolhimento deverá ser efetuado nos moldes indicados na petição inicial. Intimem-se. Interpostos embargos de declaração, abra-se vista à parte contrária para manifestar-se, no prazo de 05 (cinco) dias. Após, voltem conclusos para julgamento. Interposta apelação, intime-se a parte contrária para o oferecimento de contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias, após o que os autos deverão ser remetidos ao Tribunal de Justiça, salvo se, nas contrarrazões, for suscitada preliminar de impugnação a decisão interlocutória ou recurso adesivo, caso em que o recorrente deverá ser intimado para manifestar-se, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça (CPC, art. 1.009, §§ 1º e 2º). Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa nos registros. São José de Ribamar/MA, datado e assinado eletronicamente.". Expedido o presente nesta cidade e Termo Judiciário de São José de Ribamar, em 31 de agosto de 2022. MARIA ANTONIA BARROS MACHADO Técnico Judiciário/2ª Vara (Assinando de ordem do(a) MM. Juíz(a) Nirvana Maria Mourão Barroso, Auxiliar respondendo pela 2ª Vara, nos termos do art. 1º e 3º, do Provimento nº 22/2018/CGJ/MA)

01/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Autor: HEDY TEREZINHA BASTOS EWERTON e outros Réu: GEAP AUTOGESTAO EM SAUDE Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: CONRADO ALVARES EWERTON - MA13323 Advogado/Autoridade do(a) REPRESENTANTE LEGAL: CONRADO ALVARES EWERTON - MA13323 Advogados/Autoridades do(a) REU: GABRIEL ALBANESE DINIZ DE ARAUJO - DF20334, EDUARDO DA SILVA CAVALCANTE - DF24923 Intimação do(a)(s) partes e advogado(a)(s) para tomar(em) ciência do(a) que segue e cumprir o ali disposto: "Processo nº. 0803355-02.2021.8.10.0058 DECISÃO Intimação - INTIMAÇÃO Processo nº 0803355-20.2021.8.10.0058 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de mais um Pedido de Prorrogação do Prazo de Internação/Atendimento Domiciliar (HOME CARE) a que se encontra submetida a autora da presente ação. Consta que o cenário fático descrito na exordial permanece, conforme manifestação de Id. nº.65586306, e do teor do documento a ela colacionado, no que se refere ao quadro clínico atualmente apresentado pela autora da ação exige a prorrogação do prazo de atendimento Home Care concedido em id 61156394. O Relatório Médico constante no evento de Id. nº.63586307 dos autos é claro e enfático nesse sentido, ou seja, de que se deve estender o atendimento atualmente prestado à autora. Com essas considerações e fundamentos, e deferindo apenas parcialmente o apontado pedido, determino a intimação da parte ré, por intermédio de seus procuradores constituídos, para, imediatamente, ou seja, a partir da intimação desta decisão, sob pena de incidência de multa diária por descumprimento no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) até o máximo de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), prorrogue, por mais 45 (quarenta e cinco) dias, o atendimento Home Care atualmente disponibilizado à autora da ação, atentando-se, ainda, para as determinações judiciais outras contidas nas decisões já proferidas nos presentes autos. Por fim, nos termos do artigo 370 do Código de Processo Civil, para o julgamento do mérito, faculto às partes a indicação das provas que pretendem produzir, devendo especificar seu alcance e finalidade, bem assim os pontos controvertidos e a matéria de fato sobre a qual deverá recair a atividade probatória, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão e aquiescerem com o julgamento do feito no estado em que se encontra. Após, voltem conclusos para decisão de saneamento. Cumpra-se. São José de Ribamar/MA, 06 de abril de 2022. Nirvana Maria Mourão Barroso Juíza de Direito". Expedido o presente nesta cidade e Termo Judiciário de São José de Ribamar, em 22 de abril de 2022. MARIA ANTONIA BARROS MACHADO Técnico Judiciário/2ª Vara (Assinando de ordem do(a) MM. Juíz(a) TICIANY GEDEON MACIEL PALACIO, Titular da 2ª Vara, nos termos do art. 1º e 3º, do Provimento nº 22/2018/CGJ/MA)

25/04/2022, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

Juntada de contrarrazões

Publicado Intimação em 23/01/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/01/2023

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de petição

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Embargos de declaração acolhidos

Juntada de Certidão

Juntada de apelação

Conclusos para decisão

Juntada de Certidão

Juntada de contrarrazões

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

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