Cumprimento de sentença 0801061-23.2019.8.10.0039 - TJMA

Cumprimento de sentença 0801061-23.2019.8.10.0039 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

09/09/2022, 08:37

Transitado em Julgado em 19/08/2022

08/09/2022, 15:27

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 23/08/2022 23:59.

03/09/2022, 08:55

Decorrido prazo de JULIANO MARTINS MANSUR em 23/08/2022 23:59.

03/09/2022, 08:55

Decorrido prazo de MARCONES DA COSTA PORTILHO COELHO em 23/08/2022 23:59.

02/09/2022, 22:10

Decorrido prazo de MARCONES DA COSTA PORTILHO COELHO em 19/08/2022 23:59.

29/08/2022, 23:17

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 19/08/2022 23:59.

29/08/2022, 23:17

Decorrido prazo de JULIANO MARTINS MANSUR em 19/08/2022 23:59.

29/08/2022, 22:46

Publicado Intimação em 16/08/2022.

16/08/2022, 03:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2022

16/08/2022, 03:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: LUCIANA MARIA RODRIGUES DA SILVA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: MARCONES DA COSTA PORTILHO COELHO - MA5458 REQUERIDO: SABEMI SEGURADORA SA e outros Advogado/Autoridade do(a) DEMANDADO: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - MA11812-A Advogado/Autoridade do(a) DEMANDADO: JULIANO MARTINS MANSUR - RJ113786-A ATO ORDINATÓRIO Em conformidade com as diretrizes instituídas pelo Manual das Secretarias Judiciais e, com fundamento legal no art. 152, item XXXIV e §1º e art. 203, §4º, ambos do CPC c.c o art. 1º, IX do Provimento n.º 222018 da CGJ/MA, pratiquei o seguinte ato ordinatório: Em razão da juntada do ALVJUDGRA-1VLP - 1322022, em evento de id. 73397529, ficam as partes intimadas para, no prazo de 05 (cinco) dias, requererem o que entenderem de direito, caso queiram, sob pena de arquivamento do feito. Lago da Pedra/MA, 10 de agosto de 2022 CELIA MARIA TEIXEIRA DO NASCIMENTO Servidora municipal cedida Intimação - 1ª VARA DA COMARCA DE LAGO DA PEDRA Rua Ilário Sales Neto, 177A, Centro, LAGO DA PEDRA - MA - CEP: 65715-000, (99) 36441381 PROC. 0801061-23.2019.8.10.0039 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

15/08/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

12/08/2022, 10:26

Juntada de Certidão

12/08/2022, 10:24

Juntada de Certidão

10/08/2022, 09:16

Publicado Sentença (expediente) em 04/08/2022.

04/08/2022, 02:46

Documentos

Ato Ordinatório

•12/08/2022, 10:24

Sentença (expediente)

•02/08/2022, 10:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA RECORRENTE: BANCO BRADESCO S.A. REPRESENTANTE: BANCO BRADESCO S.A. REQUERENTE: SABEMI SEGURADORA SA Advogado/Autoridade do(a) RECORRENTE: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - MA11812-A Advogado/Autoridade do(a) REQUERENTE: JULIANO MARTINS MANSUR - RJ113786-A RECORRIDO: LUCIANA MARIA RODRIGUES DA SILVA Advogado/Autoridade do(a) RECORRIDO: MARCONES DA COSTA PORTILHO COELHO - MA5458-A RELATOR: JOSANE ARAUJO FARIAS BRAGA ÓRGÃO JULGADOR COLEGIADO: TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL DE BACABAL EMENTA SÚMULA DO JULGAMENTO: DIREITO DO CONSUMIDOR – RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA – COBRANÇA INDEVIDA DE SEGURO – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – DANO MORAL CONFIGURADO – QUANTUM INDENIZATÓRIO DESPROPORCIONAL À OFENSA – REDUÇÃO – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Hipótese dos autos em que a recorrente sofreu cobranças indevidas em sua bancária decorrente da cobrança indevida de seguros realizados sem a sua anuência. 2. Não tendo o réu se desincumbido eficazmente do ônus, que era seu, de fazer prova da contratação pelo consumidor dos Seguros questionados na inicial, restou configurada nos autos a prática de ilícito perpetrado contra pessoa hipervulnerável, a ensejar a responsabilização da instituição financeira. 3. Além da falta de juntada de prova da ciência e autorização, a análise dos autos indica que a instituição financeira recorrente não deu o devido andamento à tentativa da parte consumidora de promover o cancelamento dos serviços pelas vias administrativas, demonstrando desrespeito e descaso que transborda o mero aborrecimento. 4. Tal fato, à luz do disposto no art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, caracteriza ato ilícito gerador de dano moral passível de compensação pela via indenizatória. 5. Em relação ao dano moral, o quantum indenizatório estabelecido na sentença, no entanto, deve ser reduzido para R$ 1.000,00 ( mil reais), uma vez que este valor, além de proporcional ao dano sofrido pela vítima, contém evidente caráter sancionador e educativo ao banco que, ao aventurar-se no mercado de consumo, deveria zelar pela preservação da honra objetiva de quaisquer consumidores, inclusive daqueles tidos por equiparação, que sequer contrataram com o fornecedor do serviço. 6. Recurso conhecido e provido em parte, para reduzir a indenização por danos morais para R$ 1.000,00 ( mil e quinhentos reais). 7. Súmula de julgamento que, nos termos do art. 46, segunda parte, da Lei n° 9.099/95. ACÓRDÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO AUTOS: RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0801061-23.2019.8.10.0039 Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as pessoas acima nominadas, decidem as Senhoras Juízas integrantes da Turma Recursal de Bacabal/MA, por votação unânime, em conhecer do recurso e dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto da relatora. Sem custas processuais, em razão do benefício da assistência judiciária gratuita. Sem honorários advocatícios, em face do êxito parcial. Acompanharam o voto da Relatora, as Juízas Ivna Cristina de Melo Freire e Leoneide Delfina Barros Amorim. Sessão virtual de julgamento realizada pela Turma Recursal de Bacabal/MA, no período de 02 a 09 de fevereiro de 2022 JOSANE ARAUJO FARIAS BRAGA Juíza Relatora RELATÓRIO Relatório dispensado na forma dos arts. 38 c/c 46 da Lei n. 9.099/95. VOTO Voto dispensado na forma do art. 46 da Lei n. 9.099/95.

21/02/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 19/08/2022

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 23/08/2022 23:59.

Decorrido prazo de JULIANO MARTINS MANSUR em 23/08/2022 23:59.

Decorrido prazo de MARCONES DA COSTA PORTILHO COELHO em 23/08/2022 23:59.

Decorrido prazo de MARCONES DA COSTA PORTILHO COELHO em 19/08/2022 23:59.

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 19/08/2022 23:59.

Decorrido prazo de JULIANO MARTINS MANSUR em 19/08/2022 23:59.

Publicado Intimação em 16/08/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2022

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Publicado Sentença (expediente) em 04/08/2022.

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