Procedimento Comum Cível 0800374-11.2022.8.10.0049 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0800374-11.2022.8.10.0049 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

06/05/2022, 13:40

Transitado em Julgado em 21/04/2022

06/05/2022, 13:40

Decorrido prazo de JESSICA CARVALHO SIMAS em 20/04/2022 23:59.

21/04/2022, 20:00

Publicado Intimação em 25/03/2022.

28/03/2022, 00:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2022

28/03/2022, 00:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 2ª UNIDADE JURISDICIONAL TERMO JUDICIÁRIO DE PAÇO DO LUMIAR FÓRUM DES. TÁCITO CALDAS DA SILVEIRA MARQUES Avenida 15, s/n - Bairro Maiobão - CEP: 65137-000 - Paço do Lumiar - MA FONE.: 98.3237-4013 – e-mail: [email protected]. PROCESSO Nº. 0800374-11.2022.8.10.0049 AUTOR(A): RUI MAURITI SILVA DE SOUSA Adv.: Jéssica Carvalho Simas (OAB/MA 13.418) RÉ(U): ALESSANDRA CRISTINA BEZERRA GARCES e ROBERTO GOMES SANTOS SENTENÇA Trata-se de Ação de Rescisão Contratual c/c Restituição de Valores e Reparação por Danos Morais ajuizada por RUI MAURITI SILVA DE SOUSA em face de ALESSANDRA CRISTINA BEZERRA GARCES e ROBERTO GOMES SANTOS, relatando, em síntese, ter adquirido um imóvel que já teria sido leiloado para terceiro. Em sede de juízo de admissibilidade, verifiquei que o autor não havia formulado adequadamente o pedido de gratuidade da justiça, e que o valor da causa estava incorreto, motivos pelos quais o autor foi intimado para emendar a inicial (ID 61195942). Em resposta, a parte autora apenas juntou a declaração de hipossuficiência (ID 61966159). Vieram-me conclusos. Passo a decidir. Nos termos do artigo 321 do Código de Processo Civil, “o juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado”. No caso em espécie, o despacho de emenda apontou a necessidade de correção de dois vícios: a regularização do pedido de gratuidade da justiça e a correção do valor da causa, a despeito do que o autor só se manifestou acerca do primeiro. Conforme dispõe o art. 292, II e VI, do CPC/2015, nas ações em que se pretende a rescisão de contrato, deve o valor da causa corresponder ao valor daquele, de modo que, em havendo pedidos cumulativos, somar-se-ão todas as quantias. Contudo, não foi o que ocorreu no presente caso, já que desconsiderado o valor do contrato no somatório dos pedidos, pelo que se torna inafastável o indeferimento da inicial. Ante o exposto, com fulcro nos arts. 321, parágrafo único c/c art. 485, I, do Código de Processo Civil vigente, INDEFIRO A INICIAL e declaro extinto o processo sem resolução do mérito. P. R. Intime-se o autor, através de seus advogados. Certificado o trânsito em julgado, comunique-se o réu (art. 331, §3º, do CPC), e, após, arquivem-se os autos, com baixa. Paço do Lumiar, Terça-feira, 22 de março de 2022. CARLOS ROBERTO GOMES DE OLIVEIRA PAULA Juiz Titular da 2ª Vara de Paço do Lumiar

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

23/03/2022, 11:08

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

23/03/2022, 11:08

Indeferida a petição inicial

22/03/2022, 09:45

Conclusos para despacho

15/03/2022, 16:07

Juntada de petição

04/03/2022, 08:29

Publicado Intimação em 22/02/2022.

02/03/2022, 16:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2022

02/03/2022, 16:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 2ª UNIDADE JURISDICIONAL TERMO JUDICIÁRIO DE PAÇO DO LUMIAR FÓRUM DES. TÁCITO CALDAS DA SILVEIRA MARQUES Avenida 15, s/n - Bairro Maiobão - CEP: 65137-000 - Paço do Lumiar - MA FONE.: 98.3237-4013 – e-mail: [email protected]. Processo nº 0800374-11.2022.8.10.0049 Autor(a): RUI MAURITI SILVA DE SOUSA Adv.: Jéssica Carvalho Simas (OAB/MA 13.418) Ré(u): ALESSANDRA CRISTINA BEZERRA GARCES e ROBERTO GOMES SANTOS DESPACHO De início, observo que houve pedido de concessão da justiça gratuita na petição inicial, sem que o(a) advogado(a) subscritor(a) tivesse recebido poderes para tanto. Com efeito, a procuração juntada nos autos indica a outorga de poderes gerais e especiais. Ocorre que tais poderes específicos devem constar de cláusula específica, a rigor do art. 105, in fine do CPC. Ora, se a parte autora não outorgou a seu patrono o poder de “assinar declaração de hipossuficiência econômica”, que é considerada uma prerrogativa especial do mandato judicial, tenho que é imprescindível a juntada de declaração de pobreza assinada pelo próprio requerente, de modo que tal condição seja presumivelmente verdadeira. É dizer, em outras palavras, que há duas hipóteses de se conceder a gratuidade da justiça à pessoa natural: declaração de hipossuficiência deduzida na petição da parte requerente, assinada por advogado com poder específico para tanto; ou termo de hipossuficiência assinado pelo próprio demandante, quando o seu patrono não possua poder especial para declará-lo pobre. Noutro giro, compreendo que o valor da causa não corresponde ao proveito econômico pretendido na lide, porque o demandante desconsiderou o valor do contrato cuja rescisão se pretende, conforme regra do art. 292, incisos II e VI, do CPC. Desse modo, intime-se a parte autora, através de seu(sua) advogado(a), para emendar a inicial, suprindo as faltas apontadas acima,sob pena de indeferimento da inicial. Caso o prazo transcorra in albis, façam-me conclusos para sentença extintiva. Do contrário, voltem-me para despacho inicial. Cumpra-se. Paço do Lumiar, 17 de fevereiro de 2022. CARLOS ROBERTO GOMES DE OLIVEIRA PAULA Juiz Titular da 2ª Vara de Paço do Lumiar

21/02/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

18/02/2022, 12:40

Documentos

Sentença

•22/03/2022, 09:45

Despacho

•17/02/2022, 14:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 2ª UNIDADE JURISDICIONAL TERMO JUDICIÁRIO DE PAÇO DO LUMIAR FÓRUM DES. TÁCITO CALDAS DA SILVEIRA MARQUES Avenida 15, s/n - Bairro Maiobão - CEP: 65137-000 - Paço do Lumiar - MA FONE.: 98.3237-4013 – e-mail: [email protected]. PROCESSO Nº. 0800374-11.2022.8.10.0049 AUTOR(A): RUI MAURITI SILVA DE SOUSA Adv.: Jéssica Carvalho Simas (OAB/MA 13.418) RÉ(U): ALESSANDRA CRISTINA BEZERRA GARCES e ROBERTO GOMES SANTOS SENTENÇA Trata-se de Ação de Rescisão Contratual c/c Restituição de Valores e Reparação por Danos Morais ajuizada por RUI MAURITI SILVA DE SOUSA em face de ALESSANDRA CRISTINA BEZERRA GARCES e ROBERTO GOMES SANTOS, relatando, em síntese, ter adquirido um imóvel que já teria sido leiloado para terceiro. Em sede de juízo de admissibilidade, verifiquei que o autor não havia formulado adequadamente o pedido de gratuidade da justiça, e que o valor da causa estava incorreto, motivos pelos quais o autor foi intimado para emendar a inicial (ID 61195942). Em resposta, a parte autora apenas juntou a declaração de hipossuficiência (ID 61966159). Vieram-me conclusos. Passo a decidir. Nos termos do artigo 321 do Código de Processo Civil, “o juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado”. No caso em espécie, o despacho de emenda apontou a necessidade de correção de dois vícios: a regularização do pedido de gratuidade da justiça e a correção do valor da causa, a despeito do que o autor só se manifestou acerca do primeiro. Conforme dispõe o art. 292, II e VI, do CPC/2015, nas ações em que se pretende a rescisão de contrato, deve o valor da causa corresponder ao valor daquele, de modo que, em havendo pedidos cumulativos, somar-se-ão todas as quantias. Contudo, não foi o que ocorreu no presente caso, já que desconsiderado o valor do contrato no somatório dos pedidos, pelo que se torna inafastável o indeferimento da inicial. Ante o exposto, com fulcro nos arts. 321, parágrafo único c/c art. 485, I, do Código de Processo Civil vigente, INDEFIRO A INICIAL e declaro extinto o processo sem resolução do mérito. P. R. Intime-se o autor, através de seus advogados. Certificado o trânsito em julgado, comunique-se o réu (art. 331, §3º, do CPC), e, após, arquivem-se os autos, com baixa. Paço do Lumiar, Terça-feira, 22 de março de 2022. CARLOS ROBERTO GOMES DE OLIVEIRA PAULA Juiz Titular da 2ª Vara de Paço do Lumiar

24/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 2ª UNIDADE JURISDICIONAL TERMO JUDICIÁRIO DE PAÇO DO LUMIAR FÓRUM DES. TÁCITO CALDAS DA SILVEIRA MARQUES Avenida 15, s/n - Bairro Maiobão - CEP: 65137-000 - Paço do Lumiar - MA FONE.: 98.3237-4013 – e-mail: [email protected]. Processo nº 0800374-11.2022.8.10.0049 Autor(a): RUI MAURITI SILVA DE SOUSA Adv.: Jéssica Carvalho Simas (OAB/MA 13.418) Ré(u): ALESSANDRA CRISTINA BEZERRA GARCES e ROBERTO GOMES SANTOS DESPACHO De início, observo que houve pedido de concessão da justiça gratuita na petição inicial, sem que o(a) advogado(a) subscritor(a) tivesse recebido poderes para tanto. Com efeito, a procuração juntada nos autos indica a outorga de poderes gerais e especiais. Ocorre que tais poderes específicos devem constar de cláusula específica, a rigor do art. 105, in fine do CPC. Ora, se a parte autora não outorgou a seu patrono o poder de “assinar declaração de hipossuficiência econômica”, que é considerada uma prerrogativa especial do mandato judicial, tenho que é imprescindível a juntada de declaração de pobreza assinada pelo próprio requerente, de modo que tal condição seja presumivelmente verdadeira. É dizer, em outras palavras, que há duas hipóteses de se conceder a gratuidade da justiça à pessoa natural: declaração de hipossuficiência deduzida na petição da parte requerente, assinada por advogado com poder específico para tanto; ou termo de hipossuficiência assinado pelo próprio demandante, quando o seu patrono não possua poder especial para declará-lo pobre. Noutro giro, compreendo que o valor da causa não corresponde ao proveito econômico pretendido na lide, porque o demandante desconsiderou o valor do contrato cuja rescisão se pretende, conforme regra do art. 292, incisos II e VI, do CPC. Desse modo, intime-se a parte autora, através de seu(sua) advogado(a), para emendar a inicial, suprindo as faltas apontadas acima,sob pena de indeferimento da inicial. Caso o prazo transcorra in albis, façam-me conclusos para sentença extintiva. Do contrário, voltem-me para despacho inicial. Cumpra-se. Paço do Lumiar, 17 de fevereiro de 2022. CARLOS ROBERTO GOMES DE OLIVEIRA PAULA Juiz Titular da 2ª Vara de Paço do Lumiar

21/02/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 21/04/2022

Decorrido prazo de JESSICA CARVALHO SIMAS em 20/04/2022 23:59.

Publicado Intimação em 25/03/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2022

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Indeferida a petição inicial

Conclusos para despacho

Juntada de petição

Publicado Intimação em 22/02/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2022

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

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