Procedimento Comum Cível 0801209-67.2020.8.10.0049 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0801209-67.2020.8.10.0049 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Exequentes: ANTONIO LUIS RIBEIRO SILVEIRA, LEDA MARIA MORAES MESQUITA e LAURA MARIA MESQUITA SILVA, representada neste ato por sua genitora Adv.: Antônio José Sales Bacelar Couto (OAB/MA 9.566) Executada: AZUL LINHAS AEREAS S/A Adv.: Luciana Goulart Penteado (OAB/SP 167.884) DECISÃO Inicialmente, proceda-se com a retificação da classe processual, uma vez encerrada a fase de conhecimento. Considerando que é lícito à parte comparecer espontaneamente aos autos para oferecer o pagamento do valor que entende devido, e que eventual oposição do credor não obsta o levantamento da quantia incontroversa (art. 526, CPC), Intimação - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 2ª UNIDADE JURISDICIONAL TERMO JUDICIÁRIO DE PAÇO DO LUMIAR FÓRUM DES. TÁCITO CALDAS DA SILVEIRA MARQUES Avenida 15, s/n - Bairro Maiobão - CEP: 65137-000 - Paço do Lumiar - MA FONE.: 98.3237-4013 – e-mail: [email protected]. Processo n°. 0801209-67.2020.8.10.0049 defiro o pedido de ID retro. Assim, EXPEÇA-SE ALVARÁ de transferência eletrônica do valor depositado no DJO de ID 71442553 e de seus acréscimos para a conta bancária do escritório de advocacia que representa a autora (procuração com poderes específicos no ID 33310093), informada na petição de ID 71442550. Dê-se ciência à parte beneficiária de que a efetivação de tal transferência está sujeita à observância das seguintes condições: 1 – A liberação do valor para conta bancária só será realizada pela Secretaria Judicial mediante comprovação do devido recolhimento das custas para expedição de alvará, inclusive pelo advogado titular da conta bancária, salvo se a transferência se direcionar diretamente para a conta do beneficiário da justiça gratuita; 2 – O(a) beneficiário(a) não está isento(a) do pagamento de eventual tarifa bancária referente à transferência. Tal despesa deve ser paga diretamente ao Banco do Brasil S/A e é de sua inteira responsabilidade; 3 – A presente ordem deve, OBRIGATORIAMENTE, SER AUTENTICADA pela Secretaria Judicial através do SELO DE FISCALIZAÇÃO JUDICIAL, conforme art. 1º, da Resolução nº 34/2007. Por outro lado, subsistindo saldo exequendo, intime-se a executada AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A., através de seus advogados (art. 513, §2º, I, do CPC/2015), para, em 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento de R$ 1.712,39 (hum mil, setecentos e doze reais, e trinta e nove centavos), acrescidos das custas, sob pena de acréscimo de multa de 10% (dez por cento) e de honorários de advogado de 10% (dez por cento), na forma do art. 523 do CPC/2015. Decorrido o prazo legal, caso o executado não efetue o pagamento voluntário, proceda a Secretaria à verificação da existência de contas em seu nome, com imediato bloqueio até o limite do valor devido, por meio do sistema SISBAJUD. Em caso de bloqueio automático, pelo SISBAJUD, de valores superiores aos indicados pela parte exequente, fica determinado à Secretaria Judicial que providencie, de imediato, e independentemente de nova conclusão dos autos, o levantamento do excesso de penhora. Da penhora on line, intime-se o executado, para, querendo, oferecer impugnação no prazo de 15 (quinze) dias. Dê-se ciência às partes. Paço do Lumiar (MA), Segunda-feira, 15 de Agosto de 2022. CARLOS ROBERTO GOMES DE OLIVEIRA PAULA Juiz Titular da 2ª Vara de Paço do Lumiar (MA)

17/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Autores: ANTONIO LUIS RIBEIRO SILVEIRA, LEDA MARIA MORAES MESQUITA e LAURA MARIA MESQUITA SILVA, representada neste ato por sua genitora Adv.: Antônio José Sales Bacelar Couto (OAB/MA 9.566) Ré: AZUL LINHAS AEREAS S/A Adv.: Luciana Goulart Penteado (OAB/SP 167.884) SENTENÇA Intimação - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 2ª UNIDADE JURISDICIONAL TERMO JUDICIÁRIO DE PAÇO DO LUMIAR FÓRUM DES. TÁCITO CALDAS DA SILVEIRA MARQUES Avenida 15, s/n - Bairro Maiobão - CEP: 65137-000 - Paço do Lumiar - MA FONE.: 98.3211-6507 – e-mail: [email protected]. Processo nº 0801209-67.2020.8.10.0049 Trata-se de Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais ajuizada por ANTONIO LUIS RIBEIRO SILVEIRA, LEDA MARIA MORAES MESQUITA e LAURA MARIA MESQUITA SILVA, representada neste ato por sua genitora, em face da AZUL LINHAS AEREAS S/A, já qualificados. Explicaram que, durante o ano de 2019, planejaram uma viagem de Ano Novo para a cidade de Fortaleza/CE, no período compreendido entre 29/12/2019 a 01/01/2020, de modo que reservaram tudo com antecedência, tendo em vista ser um período de alta temporada. Contaram que, em setembro/2019, procederam com a reserva dos hotéis, ao passo que efetuaram a compra das passagens aéreas de ida e volta em outubro do mesmo ano, alinhadas com a programação da viagem e com a hospedagem. Relataram, no entanto, que, antes do voo, foram surpreendidos ao tentarem imprimir o cartão de embarque e notarem que o voo da volta, relativo ao trecho Fortaleza/São Luís, havia sido cancelado e remanejado para o dia 03/01/2020, sem qualquer aviso prévio. Narraram que entraram em contato com a companhia aérea, contudo não receberam respostas que justificassem o cancelamento e remarcação das passagens, sendo apenas informados de que não existiam outros voos disponíveis para acomodação, nos termos do protocolo nº 686 600 57. Disseram ainda que, diante da modificação, não tiveram outra opção a não ser adquirir novas passagens, em outra companhia aérea, pagando um preço muito maior, além de terem sofrido com outros acréscimos relativos à hospedagem, aluguel de veículo e alimentação. Argumentaram também que, no ato da ligação, registrada por meio do protocolo nº 686 600 57, explicaram que não tinham se programado financeiramente para estender a viagem, uma vez que isso implicaria custos adicionais, obtendo a resposta de que “todo mundo que viaja deve ter dinheiro sobrando”. Requerem, portanto, a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais, bem como condenação ao pagamento pelos danos materiais sofridos, no valor de R$ 3.340,59 (três mil, trezentos e quarenta reais e cinquenta e nove centavos). No ID 33331706, foi determinada a intimação dos autores para comprovar sua hipossuficiência econômica, de modo que estes procederam com o recolhimento das custas judiciais no ID 34691833. No ID 34587622, foi determinada a suspensão do feito, com fulcro na Resolução 43/2017 do TJ/MA. Reativado os autos, foi determinada a citação da demandada para contestar a ação (ID 36270008). Devidamente citada, a ré apresentou contestação no ID 50269316, pugnando, preliminarmente, pela suspensão do feito por motivo de força maior, em razão da Pandemia do COVID-19. No mérito, pleiteou pela improcedência dos pedidos autorais, ao argumento de que, após realocação do voo, em razão de ajustes na malha aérea, os próprios autores solicitaram o cancelamento, tendo sido os valores pagos pelas passagens reembolsados. Disse ainda que as companhias aéreas não podem decolar e aterrissar ao seu bel-prazer, necessitando sempre de autorização da Torre de Controle, de modo que não houve a prática de nenhum ato ilícito que justificasse o dever de indenizar, uma vez que sua conduta pautou-se no estrito cumprimento do dever legal. Réplica à contestação apresentada no ID 55364959. Instadas à produção de provas (ID 59960415), as partes dispensaram dilação probatória (ID 62731139). Vieram-me conclusos. Decido. Inicialmente, considerando que as partes dispensaram dilação probatória, passo ao julgamento antecipado da lide, conforme possibilita o art. 355, I, do CPC/2015. Em se tratando da preliminar de suspensão do feito, tenho que não merece acolhida, visto ser forçoso reconhecer que diante do transcurso do lapso temporal, esta já não mais se sustenta, diante da perda do objeto. Supera tal preliminar, passo à análise do mérito. De início, friso que a relação de direito material ora debatida constitui autêntica relação de consumo, e, portanto, a questão será analisada sob a ótica da Lei nº 8.078/1990, que institui o Código de Defesa do Consumidor. Pois bem. Vejo que o deslinde depende da análise acerca da existência do dever de indenizar da companhia aérea, diante do cancelamento da passagem referente ao dia 01/01/2020, sob nº de reserva JBEHWV. Preliminarmente, cumpre-me destacar que a Constituição Federal de 1988 bem especificou os princípios que deveriam, necessariamente, ser observados na ordem jurídica, dentre os quais foi elencada a defesa do consumidor, inclusive na ordem econômica (art. 170, inciso V, CRFB/88). Não à toa, também, é que a CRFB/88 se preocupou, por mais de uma vez, em deixar o comando para que o legislador infraconstitucional cuidasse de tal defesa, enquanto direito fundamental, no caminho de um Estado garantista: Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: [...] XXXII – o Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor; Art. 48. O Congresso Nacional, dentro de cento e vinte dias da promulgação da Constituição, elaborará código de defesa do consumidor. E assim o fizera o Legislativo, dispondo sobre a proteção do consumidor na Lei nº 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor), que trouxe uma nova visão para todo ordenamento jurídico nas relações consumeristas. Assim, a mando constitucional, todo o ordenamento jurídico haveria de se atentar para a defesa do consumidor, na condição de parte hipossuficiente nas relações travadas. Nessa perspectiva, o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8078/90), em seu artigo 14, é claro ao prever que o fornecedor de serviços responde, independentemente de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços. Ressalto ainda que a responsabilidade do transportador é objetiva, devendo responder pelo cancelamento no transporte aéreo, salvo se o evento danoso se verificou por caso de força maior, sendo nesta linha a previsão do art. 737 do CC/2002: Art. 737. O transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena de responder por perdas e danos, salvo motivo de força maior. No caso concreto, vejo que é incontroverso que houve cancelamento do voo (ID 33310120). No entanto, a Sra. Leda Maria teria entrado em contato com a companhia aérea no dia 17/12/2019, conforme demonstrado na tela de ID 50269316 - Pág. 7, para saber acerca da acomodação, de modo que, ausente qualquer interesse nas outras opções lhe apresentadas, solicitou cancelamento da passagem. Nesse sentido, diante do cancelamento, houve reembolso no valor de R$1.589,79 (mil, quinhentos e oitenta e nove e setenta e nove centavos), em 23/12/2019, pelas passagens, sendo o crédito respectivo devolvido ao cartão em 26/12/2020 (ID 33310099 - Pág. 3). Noutro giro, observo ainda que, no dia 17/12/2029, outras passagens foram compradas, agora pela companhia aérea Latam, datadas para o dia 02/01/2020, no valor de R$1.005,03 (hum mil, cinco reais e três centavos) cada (ID 33310118 - Pág. 2). Ademais, diante da necessidade de permanecerem por mais um dia além do planejado na cidade de Fortaleza/CE, foi necessária a aquisição de mais uma diária (ID 33310103), no valor de R$325,50 (trezentos e vinte e cinco e cinquenta centavos), para além do planejamento original (ID 33310119). Desse modo, vejo que a parte autora logrou êxito em demonstrar a verossimilhança de suas alegações e os fatos constitutivos do seu direito. Por outro lado, a alegação da companhia aérea de excludente de responsabilidade, por motivo de força maior, em razão de ajustes da malha aérea, não se sustenta à medida que se constitui fortuito interno, sendo este risco inerente à atividade empresarial desenvolvida, não sendo, portanto, elemento capaz de afastar o dever de indenizar. Vejamos: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL. ALTERAÇÃO DO LOCAL DE EMBARQUE DOS VOOS PELA CIA. AÉREA EM DECORRÊNCIA DE REMANEJAMENTO DE MALHA AÉREA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. ALMEJADO DEVER DE INDENIZAR O DANO MORAL. INSUBSISTÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE PROVA DA OCORRÊNCIA DE SITUAÇÃO EXCEPCIONAL EM RAZÃO DA ALTERAÇÃO DO LOCAL DE EMBARQUE DOS VOOS. PARTE AUTORA QUE COMPARECEU AO EVENTO PLANEJADO. AUSÊNCIA DE CANCELAMENTO OU ATRASO DO VOO, APENAS ALTERAÇÃO DO LOCAL DE EMBARQUE. MERO DISSABOR. DEVER DE INDENIZAR NÃO CONFIGURADO. ALEGADO DEVER DE RESSARCIMENTO DOS VALORES DISPENDIDOS COM O TRANSPORTE ATÉ O AEROPORTO REMANEJADO. ACOLHIMENTO. MODIFICAÇÃO DA MALHA AÉREA QUE LEVOU À MUDANÇA DO AEROPORTO DE EMBARQUE DE IDA E VOLTA DOS VOOS ADQUIRIDOS PELA AUTORA. PARTE RÉ QUE RESPONDE OBJETIVAMENTE PELO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. FORTUITO INTERNO. DEVER DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES GASTOS COM O TRANSPORTE. DEVER DE INDENIZAR O DANO MATERIAL CONFIGURADO. SENTENÇA REFORMADA NO PONTO. - ''[...] esse tipo de reorganização não pode, por óbvio, ser creditada às próprias vítimas ou a terceiro. Também não pode ser visualizada como caso fortuito ou força maior, tendo em vista que esse acontecimento encontra-se dentro do risco do negócio de transporte aéreo desenvolvido pela ré. Além disso, a readequação da malha aérea não pode ser considerada como totalmente inevitável e imprevisível, porquanto as companhias de transporte aéreo comumente realizam tal procedimento. Em verdade, esse problema constituiu fortuito interno, não dispensando a empresa requerida de arcar com os transtornos suportados pelos consumidores em virtude da falha na prestação do serviço (TJSC, Apelação Cível n. 0847760-43.2013.8.24.0023, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros). CONSECTÁRIOS LEGAIS. INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA A PARTIR DA CITAÇÃO, POR SE TRATAR DE RESPONSABILIDADE CONTRATUAL, NOS TERMOS DO ART. 405, DO CÓDIGO CIVIL. CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO DESEMBOLSO DOS VALORES. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. SUSPENSA, CONTUDO, A EXIGIBILIDADE EM RAZÃO DA PARTE AUTORA SER BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 0303380-20.2019.8.24.0075, de Tubarão, rel. Rubens Schulz, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 24-09-2020, grifei). Assim, diante da evidente falha na prestação do serviço, o ressarcimento do dano é medida que se impõe (art. 927, CC/2000). Quanto à indenização pelos danos materiais, entendo que o valor requerido de R$ 3.340,59 (três mil, trezentos e quarenta reais e cinquenta e nove centavos), referente à compra de três passagens aéreas e ao pagamento de uma diária a mais, deve sofrer o abatimento do valor reembolsado pelo cancelamento das passagens, para não haver configuração de enriquecimento sem causa (art. 884, CC/2002), totalizando, por fim, a quantia de R$ 1.750,80 (hum mil, setecentos e cinquenta reais e oitenta centavos). Quanto à indenização pelos danos morais, reputo como valor razoável e proporcional o quantum de R$3.000,00 (três mil reais), por autor, tendo em vista os transtornos causados pela modificação inesperada da data do voo, que implicou, para além de gastos a mais, abalos emocionais consideráveis, diante da angústia advinda da possibilidade de fracasso de uma viagem previamente planejada para comemoração de uma data socialmente querida por todos. Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I, CPC/2015, JULGO PROCEDENTE OS PEDIDOS, para: a) CONDENAR AZUL LINHAS AEREAS S/A ao pagamento de indenização por danos materiais, no valor de R$ 1.750,80 (hum mil, setecentos e cinquenta reais e oitenta centavos), aos autores ANTONIO LUIS RIBEIRO SILVEIRA, LEDA MARIA MORAES MESQUITA e LAURA MARIA MESQUITA SILVA, incidindo juros de mora a contar da citação, pela Taxa Selic que absorve a correção monetária; e b) CONDENAR AZUL LINHAS AEREAS S/A ao pagamento de indenização por danos morais para ANTONIO LUIS RIBEIRO SILVEIRA, LEDA MARIA MORAES MESQUITA e LAURA MARIA MESQUITA SILVA, no valor de R$3.000,00 (três mil reais) para cada, incidindo juros de mora a contar do arbitramento, pela Taxa Selic, que absorve a correção monetária. Condeno a ré ao pagamento de custas e honorários advocatícios, estes no valor de 15%(quinze por cento) sobre o valor da condenação. P. R. I. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se com baixa na Distribuição. Cumpra-se, servindo esta sentença como mandado/ofício. Paço do Lumiar (MA), Sexta-feira, 20 de Maio de 2022 CARLOS ROBERTO GOMES DE OLIVEIRA PAULA Juiz Titular da 2ª Vara de Paço do Lumiar (MA) IC

24/05/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de LUCIANA GOULART PENTEADO em 30/11/2022 23:59.

Publicado Intimação em 08/11/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2022

Juntada de petição

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Decorrido prazo de LUCIANA GOULART PENTEADO em 09/09/2022 23:59.

Decorrido prazo de LUCIANA GOULART PENTEADO em 09/09/2022 23:59.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Juntada de petição

Conclusos para decisão

Juntada de petição

Juntada de petição

Juntada de petição

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