Procedimento Comum Cível 0800475-96.2021.8.10.0109 - TJMA

Decorrido prazo de EDSON DE FREITAS CALIXTO JUNIOR em 25/10/2022 23:59.

16/01/2023, 23:15

Decorrido prazo de ROBERTA MENEZES COELHO DE SOUZA em 25/10/2022 23:59.

16/01/2023, 23:15

Decorrido prazo de ROBERTA MENEZES COELHO DE SOUZA em 03/10/2022 23:59.

06/12/2022, 14:11

Arquivado Definitivamente

30/11/2022, 13:23

Transitado em Julgado em 25/10/2022

29/11/2022, 13:09

Decorrido prazo de ROBERTA MENEZES COELHO DE SOUZA em 01/09/2022 10:00.

30/10/2022, 19:45

Decorrido prazo de ROBERTA MENEZES COELHO DE SOUZA em 01/09/2022 10:00.

30/10/2022, 19:45

Decorrido prazo de EDSON DE FREITAS CALIXTO JUNIOR em 03/10/2022 23:59.

30/10/2022, 17:11

Decorrido prazo de EDSON DE FREITAS CALIXTO JUNIOR em 03/10/2022 23:59.

30/10/2022, 17:10

Publicado Intimação em 03/10/2022.

03/10/2022, 10:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/09/2022

03/10/2022, 10:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: MATHEUS ARAUJO NUNES Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: EDSON DE FREITAS CALIXTO JUNIOR - MA7647-A RÉU: BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS Advogado/Autoridade do(a) REU: ROBERTA MENEZES COELHO DE SOUZA - MA10527-A SENTENÇA MATHEUS ARAUJO NUNES ajuizou PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) em face do(a) BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS, alegando, em resumo, que foi vítima de acidente de moto e que, em razão dos traumas sofridos na ocasião, restou demonstrada sua debilidade permanente. Em razão disso, requereu a complementação do seguro DPVAT no valor de R$ 8.775,00. Juntou documentos. Devidamente citada, a requerida apresentou contestação. Laudo pericial no id 75268651. É o Relatório. Fundamento e DECIDO. No mérito, de acordo com as posições das partes, é incontroverso que o sinistro ocorreu. Restaram controvertidos os pontos relativos a extensão do dano e se houve invalidez permanente, e ao cálculo devido da indenização relativa ao DPVAT. No presente caso, a perícia concluiu que o acidente automobilístico gerou lesão parcial incompleto na tíbia proximal direita, de intensidade leve, com percentual de dano em 25%. Assim, de acordo com a Lei nº. 6.194/74, lesão na referida região corresponde a 70% do valor de R$ 13.500,00, ou seja, R$ 9.450,00. Sobre esse valor deve incidir o percentual de comprometimento, que, a teor da perícia, foi na ordem de 25%. Assim, o valor final é R$ 2.323,50. Ocorre que a requerente recebeu administrativamente o valor de R$ 4.725,00 (quatro mil e setecentos e vinte e cinco reais), evidenciando que não há saldo a ser complementado. Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE PAULO RAMOS Rua Desembargador Sarney, s/n, centro, Fórum Juiz Francisco Teixeira Santos, Paulo Ramos-MA - Fone: (98) 3655-0789, Email: [email protected] PROCESSO Nº. 0800475-96.2021.8.10.0109 (PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)) Ante o exposto, julgo pela IMPROCEDÊNCIA dos pedidos autorais. As despesas com honorários de advogado, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa (NCPC, artigo 85, §2º) por levar em conta o tempo da atividade processual e o grau de zelo dos profissionais, e com as custas processuais, serão pagas unicamente pelo autor, observando-se a suspensividade da cobrança por ter sido deferido ao autor o benefício da justiça gratuita (artigo 98, §§2º e 3º do NCPC). À Secretaria para expedir Alvará Judicial referente aos honorários da perícia médica. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitado em julgado, arquivem-se. Paulo Ramos (MA), 27 de setembro de 2022. FRANCISCO CRISANTO DE MOURA Juiz de Direito

30/09/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

29/09/2022, 09:37

Julgado improcedente o pedido

28/09/2022, 12:25

Conclusos para julgamento

27/09/2022, 12:12

Juntada de petição

27/09/2022, 10:14

Publicado Intimação em 12/09/2022.

17/09/2022, 01:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2022

17/09/2022, 01:19

Juntada de termo

16/09/2022, 10:34

Juntada de petição

14/09/2022, 11:48

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: MATHEUS ARAUJO NUNES Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: EDSON DE FREITAS CALIXTO JUNIOR - MA7647-A RÉU: BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS Advogado/Autoridade do(a) REU: ROBERTA MENEZES COELHO DE SOUZA - MA10527-A D E S P A C H O Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca do laudo pericial juntado aos autos, no prazo de 15(quinze) dias. Após, voltem-me conclusos. Cumpra-se. Paulo Ramos - MA, 8 de setembro de 2022. FRANCISCO CRISANTO DE MOURA Juiz de Direito Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE PAULO RAMOS Rua Desembargador Sarney, s/n, centro, Fórum Juiz Francisco Teixeira Santos, Paulo Ramos-MA - Fone: (98) 3655-0789, Email: [email protected] PROCESSO Nº. 0800475-96.2021.8.10.0109 (PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7))

09/09/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

08/09/2022, 12:55

Proferido despacho de mero expediente

08/09/2022, 12:02

Conclusos para despacho

08/09/2022, 10:49

Juntada de Alvará

05/09/2022, 08:39

Juntada de termo

02/09/2022, 12:02

Publicado Intimação em 10/08/2022.

10/08/2022, 01:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/08/2022

10/08/2022, 01:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: MATHEUS ARAUJO NUNES Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: EDSON DE FREITAS CALIXTO JUNIOR - MA7647-A RÉU: BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS Advogado/Autoridade do(a) REU: ROBERTA MENEZES COELHO DE SOUZA - MA10527-A DESPACHO Em substituição ao perito nomeado anteriormente nos autos, nomeio o Dr Felipe Nunes da Silva, CRM 11945. Em tempo Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE PAULO RAMOS Rua Desembargador Sarney, s/n, centro, Fórum Juiz Francisco Teixeira Santos, Paulo Ramos-MA - Fone: (98) 3655-0789, Email: [email protected] PROCESSO Nº. 0800475-96.2021.8.10.0109 (PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)) designo o dia 01 de setembro de 2022, às 10:00 horas, data de realização de perícia médica, a ser realizada na sala de audiência deste Fórum. Intimem-se. Diligencie-se. Paulo Ramos - MA, em 4 de agosto de 2022. FRANCISCO CRISANTO DE MOURA Juiz de Direito

09/08/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

08/08/2022, 08:34

Proferido despacho de mero expediente

04/08/2022, 10:37

Conclusos para despacho

03/08/2022, 14:48

Decorrido prazo de ROBERTA MENEZES COELHO DE SOUZA em 07/07/2022 23:59.

22/07/2022, 22:13

Decorrido prazo de ROBERTA MENEZES COELHO DE SOUZA em 07/07/2022 23:59.

22/07/2022, 21:59

Decorrido prazo de ROBERTA MENEZES COELHO DE SOUZA em 10/06/2022 23:59.

12/07/2022, 01:26

Publicado Intimação em 30/06/2022.

06/07/2022, 00:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/06/2022

06/07/2022, 00:39

Juntada de petição

04/07/2022, 10:14

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: MATHEUS ARAUJO NUNES Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: EDSON DE FREITAS CALIXTO JUNIOR - MA7647-A RÉU: BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS Advogado/Autoridade do(a) REU: ROBERTA MENEZES COELHO DE SOUZA - MA10527-A D E S P A C H O Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE PAULO RAMOS Rua Desembargador Sarney, s/n, centro, Fórum Juiz Francisco Teixeira Santos, Paulo Ramos-MA - Fone: (98) 3655-0789, Email: [email protected] PROCESSO Nº. 0800475-96.2021.8.10.0109 (PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)) Intime-se a parte requerida para que proceda ao pagamento dos honorários periciais, no prazo de 05(cinco) dias. Cumpra-se. Paulo Ramos - MA, 27 de junho de 2022. FRANCISCO CRISANTO DE MOURA Juiz de Direito

29/06/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

28/06/2022, 08:59

Proferido despacho de mero expediente

27/06/2022, 16:30

Conclusos para despacho

24/06/2022, 14:38

Publicado Intimação em 20/05/2022.

30/05/2022, 06:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2022

30/05/2022, 06:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: MATHEUS ARAUJO NUNES Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: EDSON DE FREITAS CALIXTO JUNIOR - MA7647-A RÉU: BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS Advogado/Autoridade do(a) REU: ROBERTA MENEZES COELHO DE SOUZA - MA10527-A DECISÃO Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE PAULO RAMOS Rua Desembargador Sarney, s/n, centro, Fórum Juiz Francisco Teixeira Santos, Paulo Ramos-MA - Fone: (98) 3655-0789, Email: [email protected] PROCESSO Nº. 0800475-96.2021.8.10.0109 (PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)) Vistos etc. Entendo ser necessária a realização de prova pericia, razão pela qual nomeio como perito, para tanto, o Dr. Max Willand Moura Barbosa, inscrito no CRM/PI sob o nº. 4753, que deverá ser intimado para, no prazo de 05 (cinco) dias, dizer se aceita o encargo. Fixo os honorários periciais em R$ 300,00 (trezentos reais), que será custeado pelo requerido, com pagamento autorizado apenas depois de entregue o laudo e prestados todos os esclarecimentos necessários, a critério deste juízo. Advirta-se ainda que, após a realização da perícia, terá prazo de 10 (dez) dias para apresentação do laudo. Em relação à perícia, deverá o perito esclarecer se: a) o(a) requerente, em razão de acidente automobilístico, restou inválido(a) permanentemente? b) a invalidez foi total ou parcial? c) em sendo parcial, qual o grau de invalidez, levando em conta a Tabela da Lei n° 6.194/74. Intime-se a ré para que comprove a antecipação dos honorários periciais, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de que se considere pela desistência quanto à produção da prova. Após a apresentação do laudo, intimem-se as partes para que sobre ele se manifestem, no prazo de 15 (quinze dias). Expedientes necessários. Cumpra-se. Paulo Ramos - MA, 17 de maio de 2022. FRANCISCO CRISANTO DE MOURA Juiz de Direito

19/05/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

18/05/2022, 13:12

Outras Decisões

17/05/2022, 18:25

Conclusos para despacho

16/05/2022, 12:45

Juntada de Certidão

16/05/2022, 12:44

Decorrido prazo de EDSON DE FREITAS CALIXTO JUNIOR em 18/03/2022 23:59.

24/03/2022, 22:47

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 10/03/2022 23:59.

23/03/2022, 21:27

Publicado Intimação em 22/02/2022.

02/03/2022, 16:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2022

02/03/2022, 16:54

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0800475-96.2021.8.10.0109. AUTOR: MATHEUS ARAUJO NUNES Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: EDSON DE FREITAS CALIXTO JUNIOR - MA7647 REQUERIDO: BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS ATO ORDINATÓRIO- INTIMAÇÃO ELETRÔNICA Usando da faculdade que me confere a Constituição Federal em seu art. 93, inciso XIV; assim como o art. 152, VI e § 1º, e art. 203, § 4º, do CPC, e, ainda, Art. 1º, inciso XIII do Provimento n° 22/2018 da Corregedoria Geral de Justiça do Maranhão, fica intimada a parte requerente para se manifestar acerca da contestação, no prazo legal. O referido é verdade. Paulo Ramos-MA, Sexta-feira, 18 de Fevereiro de 2022. GABRIELA NASCIMENTO ARRAIS ASSINADO DIGITALMENTE Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO

21/02/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

18/02/2022, 13:03

Juntada de Certidão

18/02/2022, 13:02

Juntada de contestação

18/02/2022, 07:40

Expedição de Comunicação eletrônica.

02/02/2022, 14:49

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

27/06/2021, 14:57

Outras Decisões

22/06/2021, 18:50

Conclusos para despacho

22/06/2021, 16:53

Distribuído por sorteio

22/06/2021, 11:56

—

Decorrido prazo de EDSON DE FREITAS CALIXTO JUNIOR em 25/10/2022 23:59.

Decorrido prazo de ROBERTA MENEZES COELHO DE SOUZA em 25/10/2022 23:59.

Decorrido prazo de ROBERTA MENEZES COELHO DE SOUZA em 03/10/2022 23:59.

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 25/10/2022

Decorrido prazo de ROBERTA MENEZES COELHO DE SOUZA em 01/09/2022 10:00.

Decorrido prazo de ROBERTA MENEZES COELHO DE SOUZA em 01/09/2022 10:00.

Decorrido prazo de EDSON DE FREITAS CALIXTO JUNIOR em 03/10/2022 23:59.

Decorrido prazo de EDSON DE FREITAS CALIXTO JUNIOR em 03/10/2022 23:59.

Publicado Intimação em 03/10/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/09/2022

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Julgado improcedente o pedido

Conclusos para julgamento

Todas as movimentações(62)