Reclamação 0818495-74.2021.8.10.0000 - TJMA

Reclamação 0818495-74.2021.8.10.0000 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Interessado: Banco Bradesco S/A DECISÃO SEÇÃO CÍVEL RECLAMAÇÃO Nº 0818495-74.2021.8.10.0000 Processo Referência: RI 0801924-97.2020.8.10.0150 Relator: Desembargador Jamil de Miranda Gedeon Neto Reclamante: Idalina Santos Ramalho Advogado: Fernando Campos de Sá (OAB/MA 12.901) Reclamada: Turma Recursal Cível e Criminal da Comarca de Pinheiro/MA Trata-se de Reclamação apresentada por Idalina Santos Ramalho em face de Acórdão nº 1672/2021 (ID 12875403 PJe1), que se encontra no ID 13035698, proferido pela Turma Recursal Cível e Criminal da Comarca de Pinheiro/MA nos autos do Recurso Inominado em referência, nos termos da ementa a seguir transcrita: RECURSO INOMINADO EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. JUNTADA DE EXTRATO GERAL DE TARIFAS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ILEGALIDADE DAS COBRANÇAS. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. Aduz a reclamante, no ID 13035341, e em síntese, que: a) é beneficiária do INSS e percebeu que sobre sua conta bancária haviam cobranças mensais em valores diversos, referente a CESTA BRADESCO EXPRESSO 2 que, aduz, não foram contraídos voluntariamente, tendo sido vítima de manobra comercial do banco, que impôs serviços com descontos; b) na ação de origem, o magistrado de base julgou procedentes os pedidos formulados, para cancelar as cobranças relativas à tarifa questionada e condenar o banco a pagar à demandante a importância de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de danos morais, bem como o montante de R$ 1.070,30 (um mil e setenta reais e trinta centavos) pela repetição do indébito, em virtude dos descontos indevidos; c) em grau recursal, a Turma Recursal reclamada deu provimento ao Recurso Inominado interposto pelo Banco Bradesco S.A, modificando a decisão de base, julgando improcedentes os pedidos autorais; d) a decisão exarada afronta a autoridade das decisões jurisprudenciais do STJ, bem como o julgamento do IRDR nº 3.043/2017, pelo TJMA, que declarou a ilegalidade na cobrança de tais tarifas, e; e) requer que seja liminarmente determinada à suspensão do processo, de modo a evitar dano irreparável ocasionado pelo trânsito em julgado do acórdão. É o relatório. DECIDO. Os arts. 989, I, do CPC/2015 e 445, III, do RITJMA, autorizam o relator a ordenar a suspensão do processo, se entender necessário, para evitar dano irreparável. Em exame sumário, não vislumbro a presença de dano irreparável, uma vez que ao reformar a sentença de origem a Turma Recursal reclamada julgou a ação improcedente, aplicando a tese esboçada no INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS Nº 340-95.2017.8.10.0000 (3.043/2017), onde o Eg. Tribunal Pleno desta Corte de Justiça, por maioria, fixou a seguinte tese: INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. ILICITUDE DE COBRANÇA DE TARIFA BANCÁRIA. CONTA DESTINADA AO RECEBIMENTO DE APOSENTADORIA DO INSS. DEVER DE INFORMAÇÃO. 1. Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas julgado com a fixação da tese segundo a qual “É ilícita a cobrança de tarifas bancárias para o recebimento de proventos por meio de cartão magnético e através da conta de depósito com pacote essencial, sendo possível a cobrança de tarifas bancárias na contratação de pacote remunerado de serviços, desde que o aposentado seja previamente informado pela instituição financeira.” 2. Apelações conhecidas e improvidas. Unanimidade. Ou seja, segundo decidiu o Pleno do Tribunal de Justiça do Maranhão no julgamento do IRDR nº 3.043/2017, só é possível a cobrança de tarifas bancárias na hipótese aventada no aludido incidente na contratação de pacote remunerado de serviços de conta de depósito com pacote essencial OU quando excedidos os limites de gratuidade previstos na Res. 3.919/2010 do BACEN, “desde que o aposentado seja prévia e efetivamente informado pela instituição financeira”. Assim, numa análise inicial vejo que o reclamante não colacionou ao feito os extratos de sua conta, a fim de comprovar a movimentação bancária, mas tão somente histórico da cobrança da mencionada tarifa, não se mostrando hábil a comprovar a suposta ilegalidade das cobranças. No que tange aos danos morais, também entendo que não ficou estabelecida tese vinculante, como aduz o reclamante, quanto aos danos morais, o que deverá ser analisada a especificidade de caso a caso. Aliás, nesta Corte existem julgados que não vislumbraram danos morais em casos semelhantes. Nesse sentido: DIREITO DO CONSUMIDOR - APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONTRATO NULO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS - TARIFAS BANCÁRIAS - TESE FIXADA NO IRDR Nº 3043/2017- INEXISTÊNCIA DE UTILIZAÇÃO DE SERVIÇOS ONEROSOS - CONTA BANCÁRIA COM USO EXCLUSIVO PARA RECEBIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - ILEGALIDADE - REPETIÇÃO EM DOBRO DAS TARIFAS DESCONTADAS - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - 1º APELO PARCIALMENTE PROVIDO E 2º APELO DESPROVIDO. I - Cabe à instituição financeira, ao alegar que o consumidor optou pela conta bancária em que cobradas tarifas, o ônus da prova acerca da expressa opção por tal modalidade, do qual não conseguira se desincumbir. II – Ausentes provas acerca da contratação de serviços onerosos pelo consumidor, assim como de sua prévia e efetiva ciência, torna-se ilícita a cobrança de tarifas bancárias para o recebimento de benefício previdenciário, nos termos da tese jurídica fixada no IRDR nº 3043/2017. III – Deve ser condenada a instituição financeira à restituição em dobro das tarifas descontadas da conta bancária do consumidor, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, uma vez que ausente o seu engano justificável, sendo nítida a presença da má-fé em sua conduta, consubstanciada na inclusão em pacote oneroso de serviços de que não prova haver solicitação, apesar de ter à disposição outro em que não cobradas tarifas, mormente quando o objetivo do cliente era apenas a percepção de seu benefício previdenciário. IV - O desconto de tarifas em conta bancária do consumidor não é capaz de gerar automática indenização por dano moral, o qual, no caso concreto, não se perfaz in re ipsa, sobretudo diante da ausência de provas de que tal fato tenha dado ensejo à extrapolação de um mero aborrecimento. Precedentes do STJ e do TJ/MA. V - Sentença parcialmente reformada apenas para determinar a restituição em dobro das tarifas. 1ª apelação parcialmente provida; 2ª apelação desprovida. (TJ-MA - AC: 00036321520148100123 MA 0061752018, Relator: ANILDES DE JESUS BERNARDES CHAVES CRUZ, Data de Julgamento: 24/10/2019, SEXTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 05/11/2019). E mais. Sumariamente vislumbro um desvirtuamento da presente reclamação. Esta via “não se qualifica como sucedâneo recursal nem configura instrumento viabilizador do reexame do conteúdo do ato reclamado, eis que tal finalidade revela-se estranha à destinação constitucional subjacente à instituição dessa medida processual" (Rcl 4.381-AgR, Rel. Min. Celso de Mello, Tribunal Pleno, Dje de 05.08.2011). Segundo o magistério de Daniel Amorim Assumpção Neves (in Novo Código de Processo Civil Comentado, 2 ed. rev. e atual. Salvador. Ed. JusPodivm, 2017, pag. 1655): A natureza recursal deve ser descartada, porque a reclamação constitucional não atende a elementos essenciais dessa espécie de impugnação de ato judicial: a) não há qualquer previsão em lei federal que a aponte como recurso, e, sem previsão legal expressa, considerar a reclamação constitucional um recurso seria afrontar o princípio da taxatividade; b) a relação constitucional está prevista nos arts. 102, I, l, e 105, I, f, ambos da CF, e nos arts. 988 a 993 do Novo CPC como atividade de competência originária dos tribunais superiores, e não como atividade recursal; [...] e) o objetivo da reclamação constitucional não é a reforma da decisão, nem sua anulação, de forma que não se pretende nem a substituição de decisão nem a prolação de outra em seu lugar, sendo perseguida pela parte, simplesmente, a cassação da decisão ou a preservação da competência do tribunal. Posto isso, INDEFIRO O PEDIDO DE SUSPENSÃO LIMINAR formulado na inicial. Oficie-se ao douto Juiz de Direito Presidente da Turma Recursal Cível e Criminal de Pinheiro (MA) para, nos termos do inciso I, do art. 989 do CPC, prestar informações acerca da presente reclamação. Cite-se o beneficiário do julgamento impugnado, Banco Bradesco S/A para, nos termos do inciso III, do art. 989 do CPC/2015, apresentar, se quiser, no prazo de 15 (quinze) dias, sua contestação, por meio de advogado. Após o decurso do prazo, com ou sem manifestação, voltem-me conclusos. Publique-se. São Luís/MA, data do sistema. Desembargador JAMIL DE MIRANDA GEDEON NETO Relator A9

21/02/2022, 00:00

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Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 01/11/2022 23:59.

Decorrido prazo de 1ª TURMA RECURSAL ÚNICA CÍVEL E CRIMINAL DE PINHEIRO em 01/11/2022 23:59.

Decorrido prazo de IDALINA SANTOS RAMALHO em 01/11/2022 23:59.

Decorrido prazo de IDALINA SANTOS RAMALHO em 01/11/2022 23:59.

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 01/11/2022 23:59.

Decorrido prazo de 1ª TURMA RECURSAL ÚNICA CÍVEL E CRIMINAL DE PINHEIRO em 01/11/2022 23:59.

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão de trânsito em julgado.

Publicado Decisão em 07/10/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/10/2022

Juntada de malote digital

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Indeferida a petição inicial

Conclusos ao relator ou relator substituto

Todas as movimentações(40)

legal