Procedimento do Juizado Especial Cível 0800633-76.2021.8.10.0134 - TJMA

Procedimento do Juizado Especial Cível 0800633-76.2021.8.10.0134 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA RÉU: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A SENTENÇA Relatório dispensado, na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Inicialmente, a parte demandada assevera que não houve lide, visto que a parte autora não buscou a solução administrativa. No entanto, o art. 5º, XXXV, da Constituição Federal, dispõe que: “a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito”. Assim, não existe exigência legal para que, previamente ao ajuizamento de demanda judicial, enfrente-se uma etapa extrajudicial. No mérito, a parte reclamante pleiteia a condenação do requerido ao pagamento de indenização por danos morais e materiais, bem como a declaração de inexistência da dívida e a restituição das quantias indevidamente descontadas..Nesse contexto, para que se configure a responsabilidade civil, necessário se faz o preenchimento dos seguintes requisitos: a) conduta ilícita; b) nexo de causalidade; c) dano; e d) a depender do caso, a presença de elemento subjetivo. Em relações jurídicas como a aqui tratada, deve-se aplicar o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, o qual preconiza ser prescindível a comprovação da culpa do fornecedor: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Cumpre esclarecer que o caso em questão configura nítida relação de consumo, em consonância com o artigo 6°, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, razão pela qual, reconhecendo a verossimilhança da alegação e a hipossuficiência da parte consumidora, efetuo a inversão do ônus da prova. Dessa forma, o ônus de provar que houve a contratação, através da juntada do respectivo instrumento ou de outro documento que demonstre a declaração de vontade do contratante é da instituição bancária. Por seu turno, incumbe ao autor, que alega não ter recebido a quantia emprestada, trazer aos autos os extratos bancários de sua conta. In casu, o banco demandado não juntou cópias do instrumento contratual discutido nos autos, do qual seria possível se extrair a manifestação de vontade da acionante pela celebração dos mesmos, razão pela qual não se desincumbiu de seu ônus. Além disso, analisando-se o documento de ID n° 50854447, nota-se que realmente foram descontados valores dos proventos da parte autora, que seria referente ao Contrato nº 817088244. Porém, como dito acima, não há provas de que os referidos negócios jurídicos tenhas se firmado a partir de declaração da parte acionante. Logo, resta demonstrada conduta ilícita praticada pelo requerido. Por seu turno, o dano moral é aquele que fere um direito da personalidade de forma intensa, sendo capaz de causar interferência grave no comportamento psicológico do indivíduo (CAVALIERI FILHO, Sérgio. Programa de responsabilidade civil. 8ª ed., São Paulo: Ed. Atlas, 2008, n. 19.4, p. 83). Ocorre que o ato ilícito praticado pela parte ré não teve o condão de gerar dano moral, não desbordando do mero dissabor, inevitável no dia a dia. Isso porque a cobrança dos valores emprestados não gerou inscrição em cadastro de inadimplentes, bem como a parte autora não se viu privada de recursos para a sua sobrevivência e de sua família durante lapso temporal considerável. O documento de ID nº 50854447 demonstra que ocorreram apenas alguns descontos (um ou dois) nos proventos de aposentadora da demandante, até a intimação do réu quanto à decisão de ID nº 51001226 ), que determinou a suspensão deles. Considerando que, em demandas como esta se busca reparação extrapatrimonial em razão da angústia causada pela privação de renda necessária para sobrevivência, levando em conta que a mesma não ocorreu, não há que se falar em dano moral. Intimação - Processo n.° 0800633-76.2021.8.10.0134 AUTOR(A): ELIZETE OLIVEIRA DA COSTA Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão deduzida na presente ação, para declarar inexistente o Contrato nº 817088244 e condenar o réu a restituir, em dobro, os valores descontados indevidamente dos proventos da parte autora, referentes ao mesmo, com incidência de juros de mora de 1% ao mês e correção monetária, pelo INPC, ambos a partir de cada desconto. Consequentemente, julgo improcedente o pleito de indenização por danos morais. Expeça-se alvará em favor do requerido, autorizando o levantamento/transferência das quantias depositadas judicialmente pela parte autora. Sem condenação ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, em virtude do procedimento ora adotado. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se. Timbiras, 14/10/2021. Pablo Carvalho e Moura Juiz de Direito

21/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(37)

Juntada de petição

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 04/04/2022

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de petição

Publicado Intimação em 02/05/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2022

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de GLEICIANE MARIA BEZERRA COELHO em 18/03/2022 23:59.

Juntada de petição

Todas as movimentações(43)