Procedimento Comum Cível 0800131-40.2021.8.10.0134 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0800131-40.2021.8.10.0134 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Juntada de Certidão

28/11/2023, 09:37

Juntada de Certidão

02/11/2022, 14:16

Juntada de Certidão

06/09/2022, 10:48

Arquivado Definitivamente

20/07/2022, 17:47

Juntada de Certidão

20/07/2022, 17:45

Decorrido prazo de ARMANDO MICELI FILHO em 18/03/2022 23:59.

29/03/2022, 12:57

Decorrido prazo de THIAGO PEREIRA DA SILVA em 18/03/2022 23:59.

29/03/2022, 12:57

Publicado Intimação em 22/02/2022.

02/03/2022, 17:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2022

02/03/2022, 17:14

Publicado Intimação em 22/02/2022.

02/03/2022, 17:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2022

02/03/2022, 17:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PROCESSO nº 0800131-40.2021.8.10.0134 DECISÃO Eduardo Pereira da Silva ajuizou a presente Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais e Materiais em face da Sociedade Piauiense de Ensino Superior Ltda. Instadas as partes a se manifestarem quanto à incompetência deste juízo para processar e julgar o presente feito, elas o fizeram nos ID nº 46515437 e 52591879. Vieram-me conclusos. É o sucinto RELATÓRIO. Fundamento e DECIDO. A Constituição Federal em seu artigo 109, estabeleceu a competência da Justiça Federal para apreciar as causas de interesse da União, autarquias ou empresas públicas federais: Art. 109. Aos juízes federais compete processar e julgar: I - as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho; Sem sequer entrar no mérito da pertinência subjetiva da presente demanda com o FNDE, frise-se que as instituições de ensino superior integram o Sistema Federal de Ensino, atraindo o interesse da União, por ela ter competência privativa para legislar sobre diretrizes e bases da educação (art. 22, IX, da Carta Magna). De tal maneira, a competência para processar e julgar demandas relativas à expedição de diplomas é da Justiça Federal, na esteira do entendimento materializado no Tema 1154, pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral: Tema 1154: Compete à Justiça Federal processar e julgar feitos em que se discuta controvérsia relativa à expedição de diploma de conclusão de curso superior realizado em instituição privada de ensino que integre o Sistema Federal de Ensino, mesmo que a pretensão se limite ao pagamento de indenização. Dessa forma, deve o presente processo ser remetido à Justiça Federal. ANTE O EXPOSTO, na forma do artigo 64, §§1° e 3º, do Código de Processo Civil c/c com o artigo 109, §3°, da Constituição Federal, declino da competência para apreciar a presente lide, determinando a remessa dos autos à Subseção Judiciária de Caxias-MA. Com a remessa dos autos, providencie-se baixa na distribuição. Intimem-se. Cumpra-se. Timbiras/MA, 11/10/2021. PABLO CARVALHO E MOURA Juiz de Direito

21/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PROCESSO nº 0800131-40.2021.8.10.0134 DECISÃO Eduardo Pereira da Silva ajuizou a presente Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais e Materiais em face da Sociedade Piauiense de Ensino Superior Ltda. Instadas as partes a se manifestarem quanto à incompetência deste juízo para processar e julgar o presente feito, elas o fizeram nos ID nº 46515437 e 52591879. Vieram-me conclusos. É o sucinto RELATÓRIO. Fundamento e DECIDO. A Constituição Federal em seu artigo 109, estabeleceu a competência da Justiça Federal para apreciar as causas de interesse da União, autarquias ou empresas públicas federais: Art. 109. Aos juízes federais compete processar e julgar: I - as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho; Sem sequer entrar no mérito da pertinência subjetiva da presente demanda com o FNDE, frise-se que as instituições de ensino superior integram o Sistema Federal de Ensino, atraindo o interesse da União, por ela ter competência privativa para legislar sobre diretrizes e bases da educação (art. 22, IX, da Carta Magna). De tal maneira, a competência para processar e julgar demandas relativas à expedição de diplomas é da Justiça Federal, na esteira do entendimento materializado no Tema 1154, pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral: Tema 1154: Compete à Justiça Federal processar e julgar feitos em que se discuta controvérsia relativa à expedição de diploma de conclusão de curso superior realizado em instituição privada de ensino que integre o Sistema Federal de Ensino, mesmo que a pretensão se limite ao pagamento de indenização. Dessa forma, deve o presente processo ser remetido à Justiça Federal. ANTE O EXPOSTO, na forma do artigo 64, §§1° e 3º, do Código de Processo Civil c/c com o artigo 109, §3°, da Constituição Federal, declino da competência para apreciar a presente lide, determinando a remessa dos autos à Subseção Judiciária de Caxias-MA. Com a remessa dos autos, providencie-se baixa na distribuição. Intimem-se. Cumpra-se. Timbiras/MA, 11/10/2021. PABLO CARVALHO E MOURA Juiz de Direito

21/02/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

18/02/2022, 13:22

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

18/02/2022, 13:22

Documentos

Decisão

•11/10/2021, 17:05

Despacho

•25/05/2021, 17:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PROCESSO nº 0800131-40.2021.8.10.0134 DECISÃO Eduardo Pereira da Silva ajuizou a presente Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais e Materiais em face da Sociedade Piauiense de Ensino Superior Ltda. Instadas as partes a se manifestarem quanto à incompetência deste juízo para processar e julgar o presente feito, elas o fizeram nos ID nº 46515437 e 52591879. Vieram-me conclusos. É o sucinto RELATÓRIO. Fundamento e DECIDO. A Constituição Federal em seu artigo 109, estabeleceu a competência da Justiça Federal para apreciar as causas de interesse da União, autarquias ou empresas públicas federais: Art. 109. Aos juízes federais compete processar e julgar: I - as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho; Sem sequer entrar no mérito da pertinência subjetiva da presente demanda com o FNDE, frise-se que as instituições de ensino superior integram o Sistema Federal de Ensino, atraindo o interesse da União, por ela ter competência privativa para legislar sobre diretrizes e bases da educação (art. 22, IX, da Carta Magna). De tal maneira, a competência para processar e julgar demandas relativas à expedição de diplomas é da Justiça Federal, na esteira do entendimento materializado no Tema 1154, pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral: Tema 1154: Compete à Justiça Federal processar e julgar feitos em que se discuta controvérsia relativa à expedição de diploma de conclusão de curso superior realizado em instituição privada de ensino que integre o Sistema Federal de Ensino, mesmo que a pretensão se limite ao pagamento de indenização. Dessa forma, deve o presente processo ser remetido à Justiça Federal. ANTE O EXPOSTO, na forma do artigo 64, §§1° e 3º, do Código de Processo Civil c/c com o artigo 109, §3°, da Constituição Federal, declino da competência para apreciar a presente lide, determinando a remessa dos autos à Subseção Judiciária de Caxias-MA. Com a remessa dos autos, providencie-se baixa na distribuição. Intimem-se. Cumpra-se. Timbiras/MA, 11/10/2021. PABLO CARVALHO E MOURA Juiz de Direito

21/02/2022, 00:00

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Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de ARMANDO MICELI FILHO em 18/03/2022 23:59.

Decorrido prazo de THIAGO PEREIRA DA SILVA em 18/03/2022 23:59.

Publicado Intimação em 22/02/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2022

Publicado Intimação em 22/02/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2022

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

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