Procedimento Comum Cível 0801023-25.2020.8.10.0120 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0801023-25.2020.8.10.0120 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Apelante: Maria Vicentina Alves Soares Advogado (a): Ranieri Guimarães Rodrigues – OAB/MA 13118-A Apelado: Banco Bradesco S/A Advogado (a): José Almir da Rocha Mendes Junior – OAB/PI 2338-A Relator: Desembargador Raimundo Moraes Bogéa DECISÃO MARIA VICENTINA ALVES SOARES interpõe recurso de apelação contra sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de São Bento, que julgou improcedentes os pedidos por ela formulados na demanda em epígrafe, ajuizada em face do Banco Bradesco S/A. Conforme se extrai dos autos, a parte autora, aqui apelante, alegou em sua peça inaugural que não firmou com o suplicado o contrato de empréstimo de nº.012328586285, para pagamento em 72 (setenta e duas) parcelas fixas e mensais. Nesse condão, postulou pela repetição do indébito, mais indenização por danos morais, no valor equivalente a vinte mil reais. O réu apresentou sua peça de defesa, que repousa no ID. 14711263, na qual alega, em síntese, que as partes entabularam contrato de mútuo, cujos valores ajustados foram colocados à disposição da parte autora. Roga pela improcedência dos pedidos autorais. Instruiu sua peça de defesa com cópia do contrato e documentos pessoais da parte contratante, exigidos na contratação (id.14711264). Réplica apresentada no Id.14711271, impugnando a autenticidade do documento e rogando pela perícia grafotécnica. O Juízo de origem proferiu sentença (Id.14711273), julgando improcedentes os pedidos deduzidos na inicial, sem manifestar-se quanto a prova pericial. Irresignada, a autora interpõe o presente recurso (Id.14074632), alegando que o Juízo a quo proferiu sentença, sem apreciar o pedido de prova pericial. Roga pela reforma da sentença, a fim de que seja realizada a perícia, com posterior condenação do réu nos pleitos postulados na exordial. Contrarrazões apresentadas no id.14711278, rogando pela manutenção da sentença vergastada. Redistribuído o processo em razão da permuta com o desembargador Ricardo Tadeu Bugarin Duailibe, veio a mim concluso em 22/02/2022. É o relatório. Decido. Dispensado o preparo, em razão da parte Apelante litigar sob o manto da gratuidade da justiça (id.14711273). Configurados os demais pressupostos genéricos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, conheço da apelação. Nos termos da Súmula 568, julgo o recurso monocraticamente. Cinge-se a controvérsia em se aferir a regularidade da contratação, pela parte autora, do empréstimo consignado nº.012328586285. A parte autora, na inicial, alega não ter firmado o contrato objeto da lide. O Banco demandado, defendendo a regularidade da contratação, trouxe aos autos cópia do contrato, no qual consta a assinatura da parte autora, que foi por essa impugnada, em réplica (Id.14711271). Questionada a assinatura no contrato apresentado pelo suplicado, aqui apelado, a ele incumbe o ônus da prova da sua autenticidade à luz do disposto no art. 429 do CPC. Esse entendimento se coaduna com a tese 1, fixada por este Tribunal de Justiça no julgamento do IRDR n.º 53.983/2016, confirmada pelo STJ, no julgamento do REsp 1846649/MA, afetado à sistemática de julgamentos de recursos especiais repetitivos. Vejamos: 1ª TESE: Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a autenticidade. Acerca da presunção de veracidade dos documentos privados, transcrevo, por oportuno, as lições de Cássio Scarpinella Bueno: “Por sua vez, a cessação da fé do documento particular se materializa tão somente pelo início de impugnação de sua autenticidade ou conteúdo (art. 428). De toda sorte, seja o documento público, seja o particular, a impugnação se aperfeiçoa na contestação, réplica ou em quinze dias contados a partir da intimação de respectiva juntada (art. 430), podendo, ainda, a falsidade ser declarada em ação própria (art. 19, II). (BUENO, Cássio Scarpinella. Comentários ao código de processo civil – volume 2 – arts. 318 a 538. São Paulo: Saraiva, 2017)”. Infere-se da doutrina acima transcrita, que o contrato de empréstimo apresentado com a peça de defesa é presumidamente verdadeiro, até que seja impugnada a sua autenticidade, tal como ocorreu no caso em debate, no qual a parte apelante, na réplica apresentada, impugnou a autenticidade da assinatura. Nesse condão, imprescindível a produção de prova pericial grafotécnica, para se aferir a autenticidade da assinatura em questão e, assim reconhecer, ao final, a existência ou não da responsabilidade do demandado por eventuais danos causados à parte autora. Conforme as regras já mencionadas, o ônus da prova é da parte que produziu o documento contestado, no caso, o apelado. Cabe registrar, por fim, ser dever de o Juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao deslinde do litígio, indeferindo, em decisão fundamentada, as diligências inúteis ou meramente protelatórias (art. 370, do CPC), para depois proceder ao julgamento do mérito. Desse modo, no caso dos autos, a única alternativa cabível é a anulação da sentença impugnada, para que seja realizada a prova pericial grafotécnica no contrato questionado, a fim de se verificar a autenticidade da assinatura da autora. Diante dos argumentos acima, nesse recurso não é viável apreciar a procedência ou não dos pleitos autorais formulados na petição inicial, eis que o feito não encontra-se maduro para julgamento. DISPOSITIVO Decisão (expediente) - Quinta Câmara Cível Apelação Cível nº. 0801023-25.2020.8.10.0120 Ante o exposto, conheço do recurso e, no mérito, dou-lhe parcial provimento, para anular a sentença vergastada e determinar o retorno dos autos ao juízo de primeiro grau, para que seja produzida a prova pericial grafotécnica, nos termos acima expostos, visando esclarecer se a assinatura aposta no contrato apresentado pela parte suplicada é, de fato, da parte autora. Custas recursais, ao final do processo, pela parte vencida. É como voto. Sessão Virtual da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, com início em xxx de março e término no dia xxx de março de 2022. Desembargador Raimundo Moraes Bogéa Relator

31/05/2022, 00:00

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Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 12

Juntada de Certidão

Juntada de Ofício

Juntada de Certidão

Juntada de petição

Juntada de laudo

Decorrido prazo de MIQUEIAS OLIVEIRA DOS SANTOS em 04/12/2024 23:59.

Juntada de Certidão

Expedição de informações pessoalmente.

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 24/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de RANIERI GUIMARAES RODRIGUES em 12/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR em 12/09/2024 23:59.

Juntada de Certidão

Expedição de informações pessoalmente.

Juntada de Ofício

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