Procedimento Comum Cível 0807331-75.2022.8.10.0001 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0807331-75.2022.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0807331-75.2022.8.10.0001. AUTOR: MARIA JOSE FRANCA FEITOSA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: MARA RAQUEL LIMA SILVA - OAB MA6218-A REU: BANCO PAN S/A Maria José França Feitosa ajuizou a presente demanda em face de Banco Pan S/A com pedido de tutela de urgência para que "o banco Reclamado seja compelido a realizar a suspensão do desconto no contracheque da requerente relativo ao valor de R$170,07, referente ao pagamento mínimo do cartão advindo do contrato indevido". Sustenta que possui cartão de crédito vinculado ao requerido (SIAPE SERVIDOR – VISA INTER N° 4203.1201.0627.1045) e que em 09.2020 foram realizadas 4 compras supostamente indevidas mediante utilização desse documento, no valor total aproximado de R$4.500,00, com consignação em seu contracheque, as quais diz não ter realizado porque ao tempo foi submetida à cirurgia oftalmológica. Relata que já incidiram 9 descontos no importe de R$170,07, que em um ano perfaz R$1.360,56 e menciona que em 07.2020 não havia nenhum débito no referido cartão a ser liquidado com o credor. Pugna pela concessão dos benefícios da gratuidade de justiça e atribui à causa o importe de R$21.122,52 (vinte e um mil cento e vinte e dois reais e cinquenta e dois centavos). Decido. Segundo o regramento processual cível, para que seja concedida a tutela de urgência devem estar presentes os requisitos autorizadores da medida, a saber, a probabilidade do direito alegado e o perigo de dano e/ou risco ao resultado útil do processo acaso, nos termos do artigo 300, caput, do CPC. A probabilidade do direito está alicerçada nos documentos que instruem a exordial, notadamente a cópia dos contracheques nas quais inseridas as rubricas atinentes ao cartão apontado (id. 61031743), com menção de compra mediante crédito no período em que realizada cirurgia no complexo hospitalar universitário da UFMA (id. 61031746) que corroboram a narrativa fática trazida. O perigo na demora também se configura em razão dos descontos que incidem diretamente em seu contracheque, que ao longo do tempo reduzem substancialmente a renda da autora. Diante disso, Intimação - Juízo de Direito da 16ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luis Secretária Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luis AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) defiro a tutela de urgência para determinar que o requerido seja compelido a realizar a suspensão dos descontos no contracheque da demandante relativos ao importe de R$170,07, em até 15 (quinze) dias, sob pena de multa diária de R$100,00 (cem reais) até o limite de R$5.000,00 (cinco mil reais). Concedo o benefício de justiça gratuita, ciente a parte autora que a suspensão da exigibilidade somente se verificará ao final, nos termos do art. 98 § 2º, e §3º, CPC, se vencido. Assim, caso aufira procedência parcial, arcará com o pagamento dos valores decorrentes da sucumbência, na proporção. Em caso de transação entre as partes, deve ser indicado quem deverá efetuar o pagamento das custas. Remetam-se os autos ao Centro Judiciário de Soluções de Conflitos e Cidadania - 1° CEJUSC para designação de data de audiência de conciliação. Cite-se a requerida para comparecer à audiência designada, acompanhada de advogado, advertindo-a que o não comparecimento injustificado à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até 2% (dois por cento) da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa (art. 334, §8º, CPC). A parte poderá constituir representante, por meio de procuração específica, com poderes para negociar e transigir. Superada a fase conciliatória sem êxito, será facultada às partes a realização de negociação processual (art. 190, 191 e 200, CPC), ciente a requerida que poderá oferecer contestação no prazo de 15 (quinze) dias, cujo termo inicial é a data marcada para a realização da audiência, e advertida de que, se não fizer o prazo assinalado, se submeterá aos efeitos da revelia, dentre eles a presunção de veracidade dos fatos alegados pela parte autora e, se não constituir advogado para representá-la em juízo, os prazos fluirão da data da publicação do ato decisório no órgão oficial, nos termos do art. 344 e 346, ambos do Código de Processo Civil. Fica ciente a parte autora que após a juntada de contestação, terá o prazo de 15 (quinze) dias para oferecimento de réplica. Serve este de CARTA DE INTIMAÇÃO e CITAÇÃO da parte requerida[1]. São Luís -MA., data do sistema. Juiz Mário Márcio de Almeida Sousa CERTIFICO que a Audiência de Conciliação foi designada para o dia 20/06/2022 08:30 a ser realizada por VIDEOCONFERÊNCIA na 3ª Sala Processual 1º CEJUSC de São Luís (Fórum). Para a realização da presente audiência será utilizado o link de acesso: https://vc.tjma.jus.br/1cejuscsala3. No campo “usuário” insira o seu nome e, no campo “senha”, digite “tjma1234”. Não possuindo acesso à movimentação processual, as partes poderão solicitar o link de acesso pelo e-mail [email protected], ou por whatsapp business, pelos números (98)3194-5774 ou (98)3194-5676. Observe as seguintes recomendações: 1 – No caso de acesso por meio de computador ou notebook, deve ser utilizado o navegador Google Chrome; 2 – Caso seja utilizado smartphone, é necessário atualizar o aplicativo Whatsapp; 3 - Dê permissão de acesso a tudo que for solicitado (clique sempre em “permitir”), bem como clique no símbolo do microfone e inicie o compartilhamento da câmera; 4 - Para um melhor desempenho da comunicação, é recomendável o uso de fone de ouvido.

21/02/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 16/05/2023

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 15/05/2023 23:59.

Decorrido prazo de MARA RAQUEL LIMA SILVA em 15/05/2023 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/04/2023

Publicado Intimação em 20/04/2023.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Julgado improcedente o pedido

Juntada de petição

Juntada de petição

Publicado Intimação em 12/12/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/12/2022

Conclusos para julgamento

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Proferido despacho de mero expediente

Todas as movimentações(54)