Execução Fiscal 0037214-23.2010.8.10.0001 - TJMA

Execução Fiscal 0037214-23.2010.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: MUNICIPIO DE SAO LUIS PROCURADORES: Anne Karole S. Fontenelle de Britto e outros EXECUTADO: FRIBAL FRANCHISING LTDA ADVOGADO: MA4695 - Antônio César de Araújo Freitas SENTENÇA DE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL 1. DO RELATÓRIO. 1.1 Da natureza da ação: execução fiscal. 1.2. Data da distribuição: 04/11/2010 1.3. Valor originário da Execução: R$ 65.384,80 1.4. Da petição do Exequente: O Exequente, em 17/01/2022 (fls.50), requer "a extinção da presente execução nos termos do art. 156, I, do Código Tributário Nacional". 2. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS PARA A EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. De acordo ao previsto no artigo 924, II, do CPC, "extingue-se a execução quando for satisfeita a obrigação". 3. DA DECISÃO E DEMAIS DISPOSIÇÕES. 3.1. Da decisão. 55 Sentença - EXECUÇÃO FISCAL: 37214-23.2010.8.10.0001 (362632010) Ante o exposto, EXTINGO a vertente execução fiscal, proposta por MUNICIPIO DE SAO LUIS em desfavor de FRIBAL FRANCHISING LTDA, considerando o pagamento integral do débito tributário. 3.2. Das demais disposições. (i) CONDENO o(a) Executado(a) ao pagamento de honorários advocatícios, fixando-os em 10% do valor da causa (CPC, artigo 85, § 3º, I). (ii) CONDENO, também, o(a) Executado(a) ao pagamento das custas processuais, a serem fixadas sobre o valor atualizado do débito. (iii) Determino a expedição de alvará judicial, em face do(a) Executado(a), com a finalidade de transferência da quantia depositada judicialmente como garantia da Execução Fiscal, conforme Deposito Judicial Ouro (fls. 38/39). (iv) Publique-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, determino sejam os autos remetidos à Contadoria Judicial para que a realização dos cálculos das custas processuais e dos honorários advocatícios. (v) Em seguida, intime(m)-se o Executado, na pessoa do seu advogado constituído, via publicação no DJN, para, no prazo de 30 dias, comprovar a quitação ou promover o pagamento dos honorários advocatícios e das custas processuais. (vi) Caso não ocorra a quitação dos honorários advocatícios, intime-se o Exequente, para promover a cobrança destes, por via própria, em suporte eletrônico, na plataforma do Pje-TJMA, nos termos da Resolução nº 52/2013 e na Portaria Conjunta 05/2017, ambas do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão. (vii) Na hipótese de não quitação das custas processuais no prazo mencionado, proceda-se na conformidade prevista no artigo 26, da Lei Estadual nº 9.109/2009, redação original alterada pela Lei Estadual nº 10.919/2018, para fins de cobrança administrativa e, se for o caso, de inscrição na dívida ativa do Estado. (viii) Certifique-se e arquivem-se os autos. São Luís/MA, 14 de fevereiro de 2022 Manoel Matos de Araújo Chaves Juiz de Direito

21/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(12)

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO LUIS em 23/04/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Expedição de Comunicação eletrônica.

Juntada de termo

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO LUIS em 09/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de FRIBAL FRANCHISING LTDA em 11/02/2026 23:59.

Publicado Intimação em 21/01/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2025

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de Comunicação eletrônica.

Deferido o pedido de FRIBAL FRANCHISING LTDA (EXECUTADO).

Juntada de petição

Todas as movimentações(48)