Sobrepartilha 0805611-29.2017.8.10.0040 - TJMA

Sobrepartilha 0805611-29.2017.8.10.0040 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

16/05/2022, 17:17

Decorrido prazo de VENILSON BATISTA PEREIRA em 18/03/2022 23:59.

29/03/2022, 13:49

Decorrido prazo de PAULO DIAS DE CARVALHO JUNIOR em 18/03/2022 23:59.

29/03/2022, 13:49

Decorrido prazo de FRANCISCO PEREIRA DA SILVA JUNIOR em 18/03/2022 23:59.

29/03/2022, 13:49

Decorrido prazo de SALUSTIANO VIEIRA SILVA em 18/03/2022 23:59.

29/03/2022, 13:45

Juntada de petição

03/03/2022, 10:10

Publicado Intimação em 22/02/2022.

02/03/2022, 18:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2022

02/03/2022, 18:30

Publicado Intimação em 22/02/2022.

02/03/2022, 18:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2022

02/03/2022, 18:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA REQUERENTE: ELI ELTON SOUSA SILVA ADVOGADO: Advogados/Autoridades do(a) REQUERENTE: VENILSON BATISTA PEREIRA - MA18955, PAULO DIAS DE CARVALHO JUNIOR - MA8351-A, FRANCISCO PEREIRA DA SILVA JUNIOR - MA19525 REQUERIDO: ANA PAULA MATOS CARVALHO ADVOGADO: Advogado/Autoridade do(a) REQUERIDO: SALUSTIANO VIEIRA SILVA - MA4348 INTIMAÇÃO Conforme o Provimento 39/2020 da CGJ-MA, fica, por meio desta, Vossa Senhoria devidamente intimada do(a) sentença / decisão / despacho / ato ordinatório: DECISÃO Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE IMPERATRIZ-MA. End: Rua Rui Barbosa, s/nº, Centro, CEP: 65900-440 Fone: 99 3529-2033 - E-mail: [email protected] PROCESSO 0805611-29.2017.8.10.0040 Vistos. Trata-se de pedido de “Cumprimento de Sentença" promovida por ELI ELTON SOUSA SILVA em desfavor de ANA PAULA MATOS CARVALHO, em que pretende o cumprimento da obrigação estabelecida na ação de Divórcio Litigioso, especialmente no sentido de dar eficácia à partilha de bens advinda da sentença de ID 10465254, que instituiu um condomínio entre as partes. Importa esclarecer que não estamos diante de um pedido de cumprimento de sentença, mas de uma pretensão autônoma para extinguir o condomínio que foi formado ao tempo da partilha dos bens, pois o pedido formulado é para solução das questões daí decorrentes, a exemplo a venda do patrimônio. Dessa forma, uma vez resolvida a partilha, estabelecendo-se o condomínio do patrimônio entre as partes, o vínculo existente passa a ser unicamente patrimonial, hipótese em que a matéria deve ser analisada pelo juízo cível, tendo em vista que as questões inerentes ao direito de família já foram solucionadas. Nesse sentido, segue a orientação jurisprudencial do STJ: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. SEPARAÇÃO DO CASAL. PARTILHA DE BENS QUE PERMANECERAM EM CONDOMÍNIO. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA QUE OBJETIVA, NA VERDADE, A EXTINÇÃO DO CONDOMÍNIO. PRETENSÃO REGIDA POR NORMAS DE DIREITO CIVIL E NÃO DE FAMÍLIA. NÃO APLICAÇÃO DA REGRA DOS ARTS. 475-P, II, E 575, II, DO CPC. COMPETÊNCIA DO JUÍZO CÍVEL. (STJ - CC: 134756 GO 2014/0164586-1, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Publicação: DJ 20/10/2014). CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. BEM IMÓVEL PARTILHADO NO ACORDO DE DIVÓRCIO CONSENSUAL. EXAURIMENTO DA COMPETÊNCIA DA VARA DE FAMÍLIA. OBRIGAÇÃO DE CUNHO CIVIL. COMPETÊNCIA DA VARA CÍVEL. PRECEDENTE (CC 134.756/GO, MIN. MARCO AURÉLIO BELLIZZE). CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA JUÍZO DE DIREITO DA 5ª VARA CÍVEL DE TAGUATINGA - DF, O SUSCITADO. (STJ - CC: 151.186 – AP (2017/0047203-9), Relator: Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Data de Publicação: DJ 06/10/2017). Assim, não possuindo este juízo competência para o enfrentamento da matéria em apreço, INDEFIRO, de plano, o requerimento de ID 10465254, a fim de que seja proposto perante uma das Varas Cíveis desta Comarca. Intimem-se e cumpra-se a sentença em sua integralidade. Em seguida, arquivem-se os presentes autos. Imperatriz-MA, 14 de fevereiro de 2022 ANA BEATRIZ JORGE DE CARVALHO MAIA Juíza de Direito Resp. pela 3ª Vara de Família.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

18/02/2022, 14:08

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

18/02/2022, 14:08

Não acolhida a impugnação ao cumprimento de sentença

15/02/2022, 09:08

Documentos

Decisão

•15/02/2022, 09:08

Petição

•14/10/2021, 20:57

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA REQUERENTE: ELI ELTON SOUSA SILVA ADVOGADO: Advogados/Autoridades do(a) REQUERENTE: VENILSON BATISTA PEREIRA - MA18955, PAULO DIAS DE CARVALHO JUNIOR - MA8351-A, FRANCISCO PEREIRA DA SILVA JUNIOR - MA19525 REQUERIDO: ANA PAULA MATOS CARVALHO ADVOGADO: Advogado/Autoridade do(a) REQUERIDO: SALUSTIANO VIEIRA SILVA - MA4348 INTIMAÇÃO Conforme o Provimento 39/2020 da CGJ-MA, fica, por meio desta, Vossa Senhoria devidamente intimada do(a) sentença / decisão / despacho / ato ordinatório: DECISÃO Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE IMPERATRIZ-MA. End: Rua Rui Barbosa, s/nº, Centro, CEP: 65900-440 Fone: 99 3529-2033 - E-mail: [email protected] PROCESSO 0805611-29.2017.8.10.0040 Vistos. Trata-se de pedido de “Cumprimento de Sentença" promovida por ELI ELTON SOUSA SILVA em desfavor de ANA PAULA MATOS CARVALHO, em que pretende o cumprimento da obrigação estabelecida na ação de Divórcio Litigioso, especialmente no sentido de dar eficácia à partilha de bens advinda da sentença de ID 10465254, que instituiu um condomínio entre as partes. Importa esclarecer que não estamos diante de um pedido de cumprimento de sentença, mas de uma pretensão autônoma para extinguir o condomínio que foi formado ao tempo da partilha dos bens, pois o pedido formulado é para solução das questões daí decorrentes, a exemplo a venda do patrimônio. Dessa forma, uma vez resolvida a partilha, estabelecendo-se o condomínio do patrimônio entre as partes, o vínculo existente passa a ser unicamente patrimonial, hipótese em que a matéria deve ser analisada pelo juízo cível, tendo em vista que as questões inerentes ao direito de família já foram solucionadas. Nesse sentido, segue a orientação jurisprudencial do STJ: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. SEPARAÇÃO DO CASAL. PARTILHA DE BENS QUE PERMANECERAM EM CONDOMÍNIO. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA QUE OBJETIVA, NA VERDADE, A EXTINÇÃO DO CONDOMÍNIO. PRETENSÃO REGIDA POR NORMAS DE DIREITO CIVIL E NÃO DE FAMÍLIA. NÃO APLICAÇÃO DA REGRA DOS ARTS. 475-P, II, E 575, II, DO CPC. COMPETÊNCIA DO JUÍZO CÍVEL. (STJ - CC: 134756 GO 2014/0164586-1, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Publicação: DJ 20/10/2014). CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. BEM IMÓVEL PARTILHADO NO ACORDO DE DIVÓRCIO CONSENSUAL. EXAURIMENTO DA COMPETÊNCIA DA VARA DE FAMÍLIA. OBRIGAÇÃO DE CUNHO CIVIL. COMPETÊNCIA DA VARA CÍVEL. PRECEDENTE (CC 134.756/GO, MIN. MARCO AURÉLIO BELLIZZE). CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA JUÍZO DE DIREITO DA 5ª VARA CÍVEL DE TAGUATINGA - DF, O SUSCITADO. (STJ - CC: 151.186 – AP (2017/0047203-9), Relator: Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Data de Publicação: DJ 06/10/2017). Assim, não possuindo este juízo competência para o enfrentamento da matéria em apreço, INDEFIRO, de plano, o requerimento de ID 10465254, a fim de que seja proposto perante uma das Varas Cíveis desta Comarca. Intimem-se e cumpra-se a sentença em sua integralidade. Em seguida, arquivem-se os presentes autos. Imperatriz-MA, 14 de fevereiro de 2022 ANA BEATRIZ JORGE DE CARVALHO MAIA Juíza de Direito Resp. pela 3ª Vara de Família.

21/02/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de VENILSON BATISTA PEREIRA em 18/03/2022 23:59.

Decorrido prazo de PAULO DIAS DE CARVALHO JUNIOR em 18/03/2022 23:59.

Decorrido prazo de FRANCISCO PEREIRA DA SILVA JUNIOR em 18/03/2022 23:59.

Decorrido prazo de SALUSTIANO VIEIRA SILVA em 18/03/2022 23:59.

Juntada de petição

Publicado Intimação em 22/02/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2022

Publicado Intimação em 22/02/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2022

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Não acolhida a impugnação ao cumprimento de sentença

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