Cumprimento de sentença 0800289-19.2019.8.10.0085 - TJMA

Cumprimento de sentença 0800289-19.2019.8.10.0085 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA RECORRENTE: LUCILENE ALVES DE SOUSA ADVOGADOS/AUTORIDADES DO(A) RECORRENTE: COSMO ALEXANDRE DA SILVA - MA6253-A, LEONARD CAIQUE ALVES PEREIRA DE LIMA - MA20230-A RECORRIDO: MUNICÍPIO DE DOM PEDRO (CNPJ=06.137.293/0001-30) REPRESENTANTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE DOM PEDRO ADVOGADOS/AUTORIDADES DO(A) RECORRIDO: ANTINO CORREA NOLETO JUNIOR - MA8130-A, LUCAS ANTONIONI COELHO AGUIAR - MA12822-A, ANA CRISTINA COELHO MORAIS - MA7065, SAMARA SANTOS NOLETO - MA12996-A RELATORA: CYNARA ELISA GAMA FREIRE ACÓRDÃO N.º 515/2022 EMENTA. AÇÃO DE COBRANÇA C/C DANOS MORAIS. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. ABONO ANUAL (PASEP). ENTREGA INTEMPESTIVA DA RAIS POR OMISSÃO DO ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE CIVIL. RECURSO PROVIDO EM PARTE. 1. Inicial. A parte autora afirma ser servidora pública municipal concursada admitida em 10/09/1999 e que recebeu remuneração inferior a dois salários mínimos. Alega que não obstante tenha ingressado regularmente no seu respectivo cargo público, não foi informado na RAIS nos anos de 2016, 2017 e 2018, o que lhe causou prejuízos materiais, vez que não recebeu o abono anual a que fazem jus, mesmo tendo preenchido os demais pressupostos elencados na Lei n.º 7.859/89. Requer uma indenização por danos materiais no valor de um salário-mínimo por cada ano trabalhado e sonegado com juros e correção monetária, e também condenação a título de danos morais. 2. Sentença. A Juíza a quo julgou improcedente a pretensão inicial, nos termos do art. 485, I do CPC, pois a parte autora não comprovou a ausência de pagamento. 3. Recurso. A parte recorrente argumenta que a nobre juíza monocrática julgou improcedente a ação sob o argumento de que a autora não trouxe aos autos extrato atualizado do PASEP a fim de comprovar suas alegações, contudo o referido extrato do PASEP, que comprova as alegações da inicial, foi devidamente colacionado aos autos por ocasião do ingresso da ação, conforme documento da inicial. Requer o conhecimento e provimento do recurso para deferir a indenização postulada na inicial. 4. Julgamento. A Constituição Federal (art. 239) determina que os entes federados recolham contribuições para o fundo do PASEP e garante, ao servidor que receba remuneração mensal de até dois salários mínimos, o pagamento de um abono anual no valor de um salário mínimo. O teor da Constituição é claro, ao fazer menção que fará jus ao abono anual do PASEP aqueles servidores que tenham remuneração mensal até dois salários mínimos, e preenchidos os requisitos da lei, no caso a Lei nº 7.998 /90. Nesse liame, segundo e estabelece o art. 1º, inciso II, da Lei nº. 7.859/89 é assegurado o recebimento de abono anual, no valor de um salário mínimo vigente na data do respectivo pagamento, aos empregados que perceberem de empregadores, que contribuem para o Programa de Integração Social (PIS) ou para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP), até dois salários mínimos médios de remuneração mensal no período trabalhado, e que tenham exercido atividade remunerada pelo menos durante trinta dias no ano-base; desde que estejam cadastrados, há pelo menos cinco anos. O cadastramento de servidor público municipal junto ao Programa de Formação de Patrimônio do Servidor Público (PASEP) é responsabilidade do ente municipal a que se acha vinculado, nos termos da Lei Complementar nº 08/70 e 26/75. Desta feita, não tendo o município demonstrado que realizou a transmissão das informações relativas à parte autora de forma tempestiva, ônus que lhe incumbia, na forma do art. 373, inc. II, do CPC/2015, a sentença deve ser reformada para reconhecer o direito ao pagamento do valor do abono não recebido dos anos de 2016, 2017 e 2018, tudo a ser apurado em procedimento adequado. Os juros de mora e a correção monetária devem incidir, nas condenações impostas à Fazenda Pública, nos termos do art. 5º da Lei nº 11.960/2009, que deu nova redação ao art. 1º-F da Lei nº 9.494/97. (Ap 0597222016, Rel. Desembargador(a) JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF, PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, julgado em 09/02/2017, DJe 20/02/2017). Adverte-se que “a prova do pagamento é ônus do devedor, seja porque consubstancia fato extintivo do direito do autor (art. 333, inciso II, do CPC), seja em razão de comezinha regra de direito das obrigações, segundo a qual cabe ao devedor provar o pagamento, podendo até mesmo haver recusa ao adimplemento da obrigação à falta de quitação oferecida pelo credor (arts. 319 e 320 do Código Civil de 2002)” (REsp 1084745/MG, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 06/11/2012, DJe 30/11/2012), sendo que o requerido, ora recorrido, em momento, algum apresentou comprovante de adimplemento dos abonos vindicados até o ingresso da ação em 2019. Por outro lado a parte recorrente juntou extrato (Evento ID n.º 9275672) de 18 de abril de 2018 que consta pagamento do Abono somente até o ano de 2015, fazendo jus ao pagamento dos abonos de 2016 a 2018, com correção monetária e juros legais. Quanto à condenação ao dano moral há entendimento reiterado do Tribunal de Justiça do Maranhão, no julgamento de causa similares, que ausente a irrefutável demonstração do dano moral alegado, além do nexo causal que evidencie a responsabilidade do agente (ente público), é inviável a sua condenação ao pagamento da compensação indenizatória. 5. Recurso conhecido e provido em parte na forma do parágrafo anterior, por quórum mínimo. 6. Sem condenação em custas processuais. Honorários advocatícios, arbitrados em 10% sobre o valor da condenação, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95, pois cancelado o enunciado 158 do FONAJE, cuja exigibilidade fica suspensa nos termos do art. 98, § 3º do CPC, pois concedida a gratuidade da justiça. 7. Súmula de julgamento que serve de acórdão, nos termos do artigo 46, segunda parte, da lei 9.099/95. Votou, além da relatora, o Juiz Raniel Barbosa Nunes (Relator Titular). Impedida a Juíza a Juíza Arianna Rodrigues de Carvalho Saraiva (Relatora Titular). Sala da sessão virtual da Turma Recursal Cível e Criminal de Presidente Dutra em Presidente Dutra no período de 18 a 25 de julho de 2022. CYNARA ELISA GAMA FREIRE Juíza, Relatora Titular e Presidente 1º Gabinete do Juiz Titular da TRCC de Presidente Dutra Intimação de acórdão - RECURSO INOMINADO Nº 0800289-19.2019.8.10.0085 ORIGEM: VARA ÚNICA DA COMARCA DE DOM PEDRO

04/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO RECORRENTE: LUCILENE ALVES DE SOUSA Advogados/Autoridades do(a) RECORRENTE: COSMO ALEXANDRE DA SILVA - MA6253-A, LEONARD CAIQUE ALVES PEREIRA DE LIMA - MA20230-A RECORRIDO: MUNICIPIO DE DOM PEDRO (CNPJ=06.137.293/0001-30) REPRESENTANTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE DOM PEDRO Advogados/Autoridades do(a) RECORRIDO: ANTINO CORREA NOLETO JUNIOR - MA8130-A, LUCAS ANTONIONI COELHO AGUIAR - MA12822-A, ANA CRISTINA COELHO MORAIS - MA7065, SAMARA SANTOS NOLETO - MA12996-A RELATORA: JUÍZA CYNARA ELISA GAMA FREIRE DESPACHO O presente processo será julgado em sessão virtual por esta Turma Recursal, consoante artigos 341 a 352 do RITJ-MA, na sessão com início as 15 horas do dia 18 de julho de 2022 e finaliza sete dias corridos após a abertura da sessão, às 14h59min, encerrando a sessão às quinze horas do dia 25 de julho de 2022, ou não se realizando, na sessão virtual subsequente, conforme o artigo 346, § 2º, do RITJ-MA. Intimem-se as partes, advertindo aos advogados que tenham interesse na sustentação oral que peticionem no prazo de até 24 horas de antecedência do horário previsto para abertura da Sessão Virtual para que o processo seja retirado de pauta para julgamento presencial, em conformidade com o artigo 346, §1º do RITJ-MA. Cumpra-se. Serve o presente despacho de intimação. Presidente Dutra (MA), data emitida eletronicamente pelo sistema. CYNARA ELISA GAMA FREIRE Juíza, Relatora Titular e Presidente 1º Gabinete do Juiz Titular da Turma Recursal Cível e Criminal de Presidente Dutra Intimação de pauta - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL DE PRESIDENTE DUTRA Endereço: Fórum Eurico Gaspar Dutra - Rua CT 11, QD 17, N 38, Colina Park 1, Presidente Dutra-MA CEP: 65.760-000 Telefones: (99) 3663-7360 / (99) 3663-7352 Whatsapp Business: (99) 3663-7352 Email: [email protected] Balcão Virtual: https://vc.tjma.jus.br/bvturmarecursalpdut RECURSO INOMINADO nº 0800289-19.2019.8.10.0085

06/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO RECORRENTE: LUCILENE ALVES DE SOUSA Advogados/Autoridades do(a) RECORRENTE: COSMO ALEXANDRE DA SILVA - MA6253-A, LEONARD CAIQUE ALVES PEREIRA DE LIMA - MA20230-A RECORRIDO: MUNICIPIO DE DOM PEDRO (CNPJ=06.137.293/0001-30) REPRESENTANTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE DOM PEDRO Advogados/Autoridades do(a) RECORRIDO: ANTINO CORREA NOLETO JUNIOR - MA8130-A, LUCAS ANTONIONI COELHO AGUIAR - MA12822-A, ANA CRISTINA COELHO MORAIS - MA7065, SAMARA SANTOS NOLETO - MA12996-A RELATORA: CYNARA ELISA GAMA FREIRE DESPACHO Tendo em vista o Ofício-TRCPRDUT n.º 7/2022, juntado aos autos, redesigno o presente processo para será julgado por esta Turma Recursal, consoante os termos da Resolução-GP nº 222020, com a inclusão em pauta de julgamento por videoconferência na sessão de 13 de junho de 2022, a partir das 15 horas, conforme agenda do Colegiado. Intimem-se as partes, advertindo aos advogados que tenham interesse na sustentação oral que peticionem no prazo de até 24 horas úteis antes do horário previsto para abertura da sessão por videoconferência, conforme PORTARIA-GP - 11222016, por meio de requerimento nos autos com disponibilização de email e telefone para contato para envio do link da sessão, ou cadastre o pedido via portal do Tribunal de Justiça do Maranhão no link http://www.tjma.jus.br/sustentacao-oral/tj. As petições ou cadastro no portal com pedido de sustentação oral ficam já deferidos, desde que peticionados no prazo, pendente apenas o envio do link da sala de videoconferência pela Secretaria Judicial. Serve o presente despacho de intimação. Cumpra-se. Presidente Dutra (MA), data emitida eletronicamente pelo sistema. CYNARA ELISA GAMA FREIRE Juíza Relatora Titular e Presidente 1º Gabinete do Juiz Titular da Turma Recursal Cível e Criminal de Presidente Dutra Intimação de pauta - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL DE PRESIDENTE DUTRA Fórum Eurico Gaspar Dutra - Rua CT 11, QD 17, N 38, Colina Park 1, Presidente Dutra-MA CEP: 65.760-000 Fone: (99) 3663-7360 / (99) 3663-7352 Email: [email protected] RECURSO INOMINADO nº 0800289-19.2019.8.10.0085

13/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO RECORRENTE: LUCILENE ALVES DE SOUSA Advogados/Autoridades do(a) RECORRENTE: COSMO ALEXANDRE DA SILVA - MA6253-A, LEONARD CAIQUE ALVES PEREIRA DE LIMA - MA20230-A RECORRIDO: MUNICIPIO DE DOM PEDRO (CNPJ=06.137.293/0001-30) REPRESENTANTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE DOM PEDRO Advogados/Autoridades do(a) RECORRIDO: ANTINO CORREA NOLETO JUNIOR - MA8130-A, LUCAS ANTONIONI COELHO AGUIAR - MA12822-A, ANA CRISTINA COELHO MORAIS - MA7065, SAMARA SANTOS NOLETO - MA12996-A RELATORA: CYNARA ELISA GAMA FREIRE DESPACHO O presente processo será julgado por esta Turma Recursal, consoante os termos da Resolução-GP nº 222020, com a inclusão em pauta de julgamento por videoconferência na sessão de 09 de maio de 2022, a partir das 15 horas, conforme agenda do Colegiado. Intimem-se as partes, advertindo aos advogados que tenham interesse na sustentação oral que peticionem no prazo de até 24 horas úteis antes do horário previsto para abertura da sessão por videoconferência, conforme PORTARIA-GP - 11222016, por meio de requerimento nos autos com disponibilização de email e telefone para contato para envio do link da sessão, ou cadastre o pedido via portal do Tribunal de Justiça do Maranhão no link http://www.tjma.jus.br/sustentacao-oral/tj. As petições ou cadastro no portal com pedido de sustentação oral ficam já deferidos, desde que peticionados no prazo, pendente apenas o envio do link da sala de videoconferência pela Secretaria Judicial. Serve o presente despacho de intimação. Cumpra-se. Presidente Dutra (MA), data emitida eletronicamente pelo sistema. CYNARA ELISA GAMA FREIRE Juíza, Relatora Titular e Presidente 1º Gabinete do Juiz Titular da Turma Recursal Cível e Criminal de Presidente Dutra Intimação de pauta - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL DE PRESIDENTE DUTRA Fórum Eurico Gaspar Dutra - Rua CT 11, QD 17, N 38, Colina Park 1, Presidente Dutra-MA CEP: 65.760-000 Fone: (99) 3663-7360 / (99) 3663-7352 Email: [email protected] RECURSO INOMINADO nº 0800289-19.2019.8.10.0085

11/04/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de LUCILENE ALVES DE SOUSA em 28/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE DOM PEDRO em 28/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de LUCILENE ALVES DE SOUSA em 17/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE DOM PEDRO em 17/10/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/09/2025

Publicado Sentença (expediente) em 26/09/2025.

Expedição de Comunicação eletrônica.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de Certidão

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE DOM PEDRO (CNPJ=06.137.293/0001-30) em 25/07/2025 23:59.

Juntada de petição

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