Procedimento Comum Cível 0802111-20.2019.8.10.0028 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0802111-20.2019.8.10.0028 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Acórdão (expediente) - QUARTA CÂMARA CÍVEL GABINETE DO DESEMBARGADOR JOSÉ GONÇALO DE SOUSA FILHO APELAÇÃO CÍVEL NO: 0802111-20.2019.8.10.0028 – BURITICUPU/MA Apelante(s): Francisca da Costa Silva Advogado(a): Alexandre Florentino Magalhães (OAB/MA nº 20.356) 1° Apelado(a): Empreendimentos Funerarios Ltda Advogado(a): Terencio Guida Lima (OAB/MA nº 11.485) 2° Apelado(a): M. J. de Sousa Rodrigues Funeraria Advogado(a): Talles Antonio Santos Ferreira (OAB/MA nº 11.793) 3° Apelado(a): Municipio de Buriticupu Advogados(as): Erika Samira Silva Lopes (OAB/MA nº 11.476) Gustavo Pereira da Costa (OAB/MA nº 21.671) Kássio Adriano Menezes Gusmão (OAB/MA nº 7.842) Marcia Gabrielle Coutinho Alencar (OAB/MA nº 11.775) Ricardo Augusto Torres Medeiros (OAB/MA nº 19.970) Lisandra Bruna da Silva Porto (OAB/MA nº 15.205) Thauser Bezerra Theodoro (OAB/MA nº 5.859) Relator: Desembargador José Gonçalo de Sousa Filho ACÓRDÃO N° _____________ EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FUNERÁRIA. NÃO COMPROVAÇÃO DOS DANOS. DEVER DE INDENIZAR NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. 1. O artigo 927 do Código Civil prevê que aquele que, por ato ilícito causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo, enquanto que o art. 186 do mesmo diploma legal menciona que aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. 2. O conjunto fático-probatório colacionado aos autos não é suficiente para comprovar o ato ilícito que teria sido praticado pelos réus em desfavor da autora, ônus que lhe incumbia, a teor do disposto no inciso I, do artigo 373, do CPC. 3. Recurso desprovido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores e a Desembargadora da Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores José Gonçalo de Sousa Filho, Marcelo Carvalho Silva e a Senhora Desembargadora Maria Francisca Gualberto de Galiza. Funcionou pela Procuradoria de Justiça, Doutor José Henrique Marques Moreira Sala das Sessões Virtuais da Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, iniciada em 01/02/2021 às 15:00 hs e finalizada em 08/02/2021 às 14:59 hs. Desembargador José Gonçalo de Sousa Filho Relator

21/02/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Determinado o arquivamento

Conclusos para decisão

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BURITICUPU em 05/07/2022 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BURITICUPU em 05/07/2022 23:59.

Decorrido prazo de EMPREENDIMENTOS FUNERARIOS LTDA em 28/06/2022 23:59.

Decorrido prazo de EMPREENDIMENTOS FUNERARIOS LTDA em 28/06/2022 23:59.

Juntada de petição

Juntada de petição

Publicado Intimação em 06/06/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2022

Publicado Intimação em 06/06/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2022

Publicado Intimação em 06/06/2022.

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