Procedimento Comum Cível 0800180-48.2017.8.10.0061 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0800180-48.2017.8.10.0061 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Juntada de petição

11/06/2024, 15:53

Decorrido prazo de AUREOLINA BATISTA LAGO em 19/08/2022 23:59.

30/08/2022, 18:29

Arquivado Definitivamente

29/08/2022, 17:55

Juntada de Certidão

29/08/2022, 17:54

Juntada de petição

20/08/2022, 13:19

Juntada de Certidão

19/08/2022, 13:01

Publicado Intimação em 04/08/2022.

04/08/2022, 00:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/08/2022

04/08/2022, 00:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO AUTOR: AUREOLINA BATISTA LAGO Advogado da AUTORA: DRº FLAVIO HENRIQUE AIRES PINTO OAB/MA: 8.672 RÉU: BANCO BRADESCO S/A Advogado do(a) RÉU: DRº ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO OAB/MA 11.812-A D E S P A C H O Tendo em vista petição, expeça-se alvará em nome da parte autora e/ou seu advogado, conforme o depósito, autorizando-o a levantar o valor depositado.Após pagamento do selo digital, expeça-se o alvará referente aos honorários advocatícios.Intime-se o requerente para que receba o alvará e/ou se manifeste, requerendo o que entender de direito, no prazo de 10 dias.Acaso haja manifestação, voltem conclusos.Escoado o prazo sem manifestação, arquivem-se os autos, com a devida baixa na distribuição.Esta decisão vale como mandado judicial, para todos os fins (intimação/notificação/citação).Viana/MA, 1 de agosto de 2022.ODETE MARIA PESSOA MOTA TROVÃO - Juíza de Direito Titular da 1ª Vara da Comarca de Viana. Intimação - JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE VIANA-MA PROCESSO Nº.: 0800180-48.2017.8.10.0061 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

03/08/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

02/08/2022, 08:27

Proferido despacho de mero expediente

01/08/2022, 22:07

Decorrido prazo de AUREOLINA BATISTA LAGO em 20/07/2022 23:59.

28/07/2022, 13:33

Conclusos para decisão

27/07/2022, 12:54

Juntada de Certidão

27/07/2022, 12:54

Publicado Ato Ordinatório em 13/07/2022.

16/07/2022, 01:28

Documentos

Despacho

•01/08/2022, 22:07

Ato Ordinatório

•11/07/2022, 18:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: AUREOLINA BATISTA LAGO Advogado do(a) AUTOR: DRº FLAVIO HENRIQUE AIRES PINTO OAB/MA 8.672 RÉU: BANCO BRADESCO S/A Advogado do(a) RÉU: DRº ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO OAB/MA 11.812-A ATO ORDINATÓRIO Com fundamento no Art. 203, §4º do CPC c/c o Provimento nº 22/2018 - CGJ/MA, impulsiono estes autos com a finalidade de: 01 - [ X ] Intimar a parte autora para requerer o que entender de direito no prazo de 05 (cinco) dias. 02 - [ ] Intimar a parte autora para se manifestar em 05 (cinco) dias, tendo em vista que o AR retornou com a informação que a parte requerida <<TEXTO LIVRE>>; 03 - [ ] Intimar a parte para que faça juntada aos autos do comprovante de pagamento das custas de expedição de Carta Precatória, no prazo de 10 dias, vez que resta uma carta a ser expedida; 04 - [ ] intimar a parte autora para, no prazo de dez (10) dias, indicar novo endereço, bem como, recolher as custas correspondentes a expedição do novo mandado/carta pela Secretaria. Após a comprovação do pagamento, será expedida nova citação/carta/mandado para o endereço indicado pelo autor. 05 - [ ] Intimar a parte interessada para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias, sobre os novos documentos juntados aos autos; 06 - [ ] intimar a parte autora para se manifestar, sobre a certidão do Sr. Oficial de Justiça, no prazo de 05 (cinco) dias; 07 - [ ] Intimar a parte________________ para regularizar sua representação processual, no prazo de 15 (quinze) dias; 08 - [ ] Intimar a parte autora para tomar ciência do Ofício do IML, no qual ficou designado o dia __________ para a realização do exame/perícia; 09 - [ ] Intimar a parte____________ para retirar ( ) edital e providencie a publicação; ( ) carta precatória e providencie o cumprimento; ( ) ofício e providencie o encaminhamento; ( ) alvará; ( ) _____________________; 10 - [ ] Intimar as partes interessadas para, no prazo de 05 (cinco) dias, se manifestarem acerca do ofício/exame (ID TEXTO LIVRE) recebido nesta Unidade; 11 - [ ] Intimar o advogado/procurador, DR. _________________, para que proceda à devolução, em 05 (cinco) dias, dos autos de nº. _________________ retirados com carga em ______________, tendo em vista expiração do prazo. Transcorrido o prazo sem devolução, a MM. Juíza será comunicada para adoção das medidas que entender cabíveis; 12 - [ ] Intimar as partes interessadas para, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentarem planilha atualizada de cálculo ou manifestarem acerca dos cálculos apresentados; 13 - [ ] Intimar a parte interessada para fornecer, no prazo de 05 (cinco) dias, novo endereço da parte adversa; 14 [ ] Intimar a parte autora para, querendo, se manifestar sobre a contestação, no prazo de 15 dias. 15 [ ] Reiterar a citação/intimação por mandado e/ou carta, no endereço indicado às fls. _______. 16 [ ] Intimar a testemunha, no endereço indicado, para a audiência designada. 17 - [ ] Intimar a parte autora para se manifestar, sobre a devolução da Carta Precatória sem cumprimento, no prazo de 05 (cinco) dias; 18 - [ ] Remeter os presentes autos ao Eg. Tribunal de Justiça para apreciação do recurso. VIANA, MA, 03 de Junho de 2022. FERNANDO HENRIQUE SILVA SMITH TÉCNICO JUDICIÁRIO MATRÍCULA 162529 Intimação - JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE VIANA-MA PROCESSO Nº.: 0800180-48.2017.8.10.0061 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

06/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Apelante: Aureolina Batista Lago Advogado: Flávio Henrique Aires Pinto (OAB/MA 8.672) 1º Apelado: Banco Bradesco S/A Advogado: Antônio De Moraes Dourado Neto (OAB/MA 11.812-A) 2º Apelante: Banco Bradesco S/A Advogado: Antônio De Moraes Dourado Neto (OAB/MA 11.812-A) 2ª Apelado: Aureolina Batista Lago Advogado: Flávio Henrique Aires Pinto (OAB/MA 8.672) Relator: Des. José de Ribamar Castro EMENTA DIREITO DO CONSUMIDOR. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CONTA PARA RECEBIMENTO DOS BENEFÍCIOS DO INSS. DESCONTOS INDEVIDOS DE SEGURO PREVISUL. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES COBRADOS. DANO MORAL CONFIGURADO. 1º APELO PARCIALMENTE PROVIDO E 2º APELO IMPROVIDO. I - O caso é de aplicação da tese firmada no IRDR 3.043/2017, que aponta violação à Resolução nº 3.919/2010 do Banco Central e requer, em sede de tutela provisória, a suspensão dos descontos, e no mérito, a inversão do ônus da prova, a restituição em dobro dos valores descontados indevidamente e a compensação por danos morais. Ressalte-se que, no caso em exame, incidem as regras do Código de Defesa do Consumidor, consoante preceitua a Súmula nº 297 do STJ ao dispor que "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras". II - Na hipótese analisada, verifica-se que o Banco apelante não trouxe aos autos o contrato dito entabulado com a parte consumidora, acompanhado de autorização de descontos, embora alegue que as tarifas questionadas pelo apelado estão totalmente balizadas no contrato de abertura de conta. III – Nos termos do art. 42 do CDC, o direito à repetição do indébito em dobro por parte do consumidor exige dois requisitos objetivos, quais sejam, a cobrança extrajudicial indevida e o pagamento do valor indevidamente cobrado, ressalvando-se apenas as hipóteses em que o credor procede com erro justificável. IV – Quanto ao montante arbitrado a título de dano moral, entendo que deva ser majorado para R$ 3.000,00, eis que compatível com casos análogos julgados por esta Câmara, posto que, é proporcional ao dano sofrido, cumprido sua função pedagógica. 1º Apelo parcialmente provido e 2º Apelo Improvido. ACÓRDÃO Acórdão - QUINTA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº 0800180-48.2017.8.10.0061 – Viana 1ª Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, à unanimidade, em conhecer e dar parcial provimento ao primeiro apelo e negar provimento ao segundo, nos termos do voto do Desembargador Relator. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores José de Ribamar Castro, Raimundo José Barros de Sousa e Raimundo Moraes Bogéa. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça o Procurador Joaquim Henrique de Carvalho Lobato. Sessão Virtual da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, com início no dia 25 de abril de 2022 e término no dia 02 de maio de 2022. Desembargador José de Ribamar Castro Relator RELATÓRIO Tratam-se de duas Apelações Cíveis a 1ª interposta por Aureolina Batista Lago e a segunda pelo Banco Bradesco S/A, em face da sentença prolatada pelo Juiz de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Viana que, nos autos da Ação Ordinária com Pedido de Tutela de Urgência Antecipada, julgou procedentes os pedidos autorais. Versam os autos que o apelado ajuizou a presente demanda em face do banco apelante, porque nunca recebeu o valor integral de seu benefício previdenciário em razão de produtos impostos à sua conta, quais sejam, “Seguro Previsul”, motivo pelo qual pleiteou o cancelamento dos descontos e a indenização por danos materiais e morais. O magistrado de 1º Grau, proferiu sentença, julgou procedentes os pedidos contidos na inicial, condenou o Banco Apelante a proceder com o cancelamento das cobranças dos serviços referenciados; condenou o requerido a restituir em dobro os descontos realizados e efetivamente comprovados nos autos; condenou a pagar a quantia de R$ 1.500,00 a título de dano moral, estes últimos com juros e correção (ID. 14597251). Irresignado, a 1ª apelante interpõe apelo, requerendo a majoração dos danos morais para R$ 5.000,00, ao argumento de que o referido desconto foi efetuado mediante fraude. Requer o provimento do apelo. Contrarrazões pelo improvimento Id nº. 14597264. Por sua vez, o Banco Bradesco interpôs o presente recurso de Apelação, aduzindo, em síntese, a legalidade das cobranças devido a efetiva utilização dos serviços; impossibilidade de nulidade das cláusulas contratuais; repetição de débito indevida; ausência de comprovação de danos morais; excesso no valor arbitrado como tese subsidiária. Com tais considerações, requer o provimento do recurso para reformar a sentença combatida e julgar improcedente os pedidos formulados. Sem Contrarrazões. Com vistas dos autos, a Procuradoria Geral de Justiça, em parecer da lavra do Dr. Teodoro Peres Neto, manifestou-se julgamento do recurso, sobre o qual deixou de opinar (ID. 15618026). É o relatório. VOTO Presentes os requisitos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade, conheço do recurso. Versam os autos que a 1ª apelante ajuizou a presente demanda em face do banco apelado, porque nunca recebeu o valor integral de seu benefício previdenciário em razão de produtos impostos à sua conta, quais sejam, “Seguro Previsul”, motivo pelo qual pleiteou o cancelamento dos descontos e a indenização por danos materiais e morais. Hei por bem tratar ambos os apelos dado à similaridade da matéria. Trata o presente caso acerca de alegada fraude relativa a contratos que tem como objeto produtos e serviços oferecidos pela instituição apelante, que defende o consumidor nunca ter contratado. Inicialmente, cumpre ressaltar que a matéria discutida nos autos versa sobre relação de consumo (artigos 2° e 3° do Código de Defesa do Consumidor - CDC), com aplicação de responsabilidade na modalidade objetiva do Banco réu, ora apelante, pelos danos experimentados pela consumidora (artigo 14 do CDC), igualmente decorrente da falta de cuidado na execução de seus serviços e falha na fiscalização e cautela na contratação dos mesmos, de acordo com o parágrafo único do artigo 7°, §1° do artigo 25 e artigo 34, todos do Código de Defesa do Consumidor. Nesse cotejo, durante a instrução processual, cabia ao Banco 2º apelante a incumbência de provar os fatos impeditivos ou extintivos do direito em relação existência de contrato para autorização de desconto de tarifas dela decorrentes, questionado pela parte autora, ora 2ª apelada. Contudo, não apresentou o Banco nenhuma prova capaz de demonstrar, de forma inequívoca, o elemento anímico da consumidora em usufruir as supostas vantagens oferecidas a ponto de lhe retirar a responsabilidade do vício no contrato de adesão. Mesmo porque, reitero, não houve, pelo que levantei, existência de consentimento na contratação efetiva do referido serviço. Em realidade, o caso é de aplicação da tese firmada no IRDR 3.043/2017, que aponta violação à Resolução nº 3.919/2010 do Banco Central e requer, em sede de tutela provisória, a suspensão dos descontos, e no mérito, a inversão do ônus da prova, a restituição em dobro dos valores descontados indevidamente e a compensação por danos morais. Ressalte-se que, no caso em exame, incidem as regras do Código de Defesa do Consumidor, consoante preceitua a Súmula nº 297 do STJ ao dispor que "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras". Na hipótese analisada, verifica-se que o Banco apelante não trouxe aos autos o contrato dito entabulado com a consumidora apelada, com autorização para desconto, embora alegue que as tarifas questionadas pela apelada estão totalmente balizadas no contrato de abertura de conta. Quanto ao processo em análise, vale algumas considerações acerca dos valores cobrados indevidamente. Dispõe o Código de Defesa do Consumidor acerca da matéria, in verbis: Art. 42. (...). Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. (grifei) Destarte, segundo esse dispositivo legal, o direito à repetição do indébito em dobro por parte do consumidor exige dois requisitos objetivos, quais sejam, a cobrança extrajudicial indevida e o pagamento do valor indevidamente cobrado, ressalvando-se apenas as hipóteses em que o credor procede com erro justificável. Assim, a responsabilidade objetiva, com a possibilidade de inversão do ônus da prova, representam um dos pilares da defesa dos direitos dos consumidores em juízo, reconhecidamente vulneráveis (art. 4º, I, CDC), protegidos por norma de ordem pública e de interesse social (art. 1º), bem como, em geral, considerados hipossuficientes (art. 6º, VIII), sempre com vistas à atenuação ou eliminação dos efeitos negativos da superioridade das empresas, da produção em massa e da lucratividade exacerbada. Assim, não há que se falar em culpa lato sensu para incidência da penalidade prevista no parágrafo único do art. 42 do CDC. Registro, a propósito, posicionamento doutrinário, in verbis: Com o devido respeito, não se filia ao entendimento transcrito nos acórdãos do Superior Tribunal de Justiça. A exigência de prova da má-fé ou culpa do credor representa incidência de um modelo subjetivo de responsabilidade, totalmente distante do modelo objetivo adotado do CDC, que dispensa o elemento culposo. Do mesmo modo, criticando o entendimento jurisprudencial, leciona Claudia Lima Marques que “No sistema do CDC todo engano na cobrança de consumo é, em princípio injustificável, mesmo o baseado em cláusulas abusivas inseridas no contrato de adesão, ex vi o disposto no parágrafo único do CDC. Cabe ao fornecedor provar que seu engano na cobrança, no caso concreto, foi justificado.” (TARTUCE, Flávio; NEVES, Daniel Assumpção Amorim. Direito do consumidor: direito material e processual. São Paulo: Método, 2012. p. 388). Como se vê destes autos, o Banco apelante não se desincumbiu do ônus probandi (art. 333, II, CPC/73 vigente à época da prolação da sentença, não havendo prova inequívoca da existência da excludente prevista na parte final (engano justificável) do mencionado dispositivo do Código do Consumidor. Nesse entendimento, por força do art. 42, parágrafo único, do CDC, deve ser mantida a sentença para condenar o Banco ao pagamento, em dobro, quanto aos valores indevidamente descontados dos benefícios do apelado. Passando-se ao valor da reparação civil estabelecida, entende-se deve ser mantida, eis que há prova de fatos lesivos à esfera extrapatrimonial do consumidor apelado, pois os descontos em seus proventos de aposentadoria lhe trouxeram privação em sua vida privada. Quanto ao montante arbitrado a título de dano moral, entendo que deva ser majorado para R$ 3.000,00, eis que compatível com casos análogos julgados por esta Câmara, posto que, é proporcional ao dano sofrido, cumprido sua função pedagógica. Nesse sentido: EMENTA DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS INDEVIDOS TARIFA BANCÁRIA SOBRE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. ÔNUS DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INCIDÊNCIA DO CDC. DEVOLUÇÃO DAS PARCELAS DESCONTADAS. DANO MORAL CONFIGURADO. FIXAÇÃO DO VALOR EM PATAMAR RAZOÁVEL E PROPORCIONAL AO CASO. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. UNANIMIDADE. I - Na origem, o Apelado propôs a referida ação em face do Apelante, alegando que sofreu descontos indevida de valor relativo a tarifa bancária, totalizando R$ 48,75 (quarenta e oito reais e setenta e cinco centavos). II. De acordo com a Resolução n° 3.402/2006 do Banco Central do Brasil é vedado às instituições financeiras a cobrança de encargos em contas bancárias exclusivas para o recebimento de salários, vencimentos e aposentadorias. III. Destarte, restou caracterizada a falha na prestação do serviço, o que acarreta ao fornecedor a responsabilidade pela reparação dos danos causados ao consumidor, independentemente de culpa, na forma preconizada no art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, sobretudo porque não restou demonstrada a ocorrência de nenhuma das excludentes previstas no § 3º do mesmo artigo. IV. O juiz de base, analisando os autos verificou de forma nítida a falha na prestação de serviço pelo apelante, julgou procedente condenando a instituição financeira requerida ao pagamento em dobro dos valores descontados no mês de outubro de 2015, bem como fixou indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais). V. No caso em exame, entendo que o valor arbitrado de R$ 2.000,00 (dois mil reais) é suficiente à reparação pelos danos morais experimentados pelo apelado, não havendo que se falar em redução. V. Apelo conhecido e desprovido. Unanimidade. (ApCiv 0293512018, Rel. Desembargador(a) RAIMUNDO JOSÉ BARROS DE SOUSA, QUINTA CÂMARA CÍVEL, julgado em 29/10/2018, DJe 06/11/2018). Grifo nosso. Ante o exposto, sem interesse ministerial, dou parcial provimento ao 1º Apelo, para majorar os danos morais para R$ 3.000,00 e nego provimento ao 2º apelo. É como VOTO. Este servirá como expediente de comunicação. Sessão Virtual da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, com início no dia 25 de abril de 2022 e término no dia 02 de maio de 2022. Desembargador José de Ribamar Castro Relator

05/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Apelante: Aureolina Batista Lago Advogado: Flávio Henrique Aires Pinto (OAB/MA n. 8.672) Apelado: Banco Bradesco S.A. Advogados: Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB/PE n. 23.255) e outros Relator: Desembargador Antônio José Vieira Filho DECISÃO Decisão (expediente) - Sétima Câmara Cível Apelação cível – Proc. n.º 0800180-48.2017.8.10.0061 Proc. (origem) n. 0800180-48.2017.8.10.0061 – 1ª Vara da Comarca de Viana/MA Trata-se de apelação interposta por Aureolina Batista Lago nos autos da ação ordinária com pedido de antecipação de tutela n. 0800180-48.2017.8.10.0061 — ajuizada em face do Banco Bradesco S.A., ora apelado —, contra sentença proferida pelo Juízo de Direito da 1ª Vara da Comarca de Viana/MA que julgou procedentes os pedidos iniciais. Contrarrazões protocoladas sob ID 14597264. Autos distribuídos a este signatário. É o relatório. Decido. Analisando os autos e consultando os sistemas de informação processual, verifico a ocorrência do instituto da prevenção, haja vista que ao Desembargador José de Ribamar Castro pertenceu a relatoria do agravo de instrumento n. 0814471-37.2020.8.10.0000, protocolado em momento anterior, especificamente em 5/10/2020, interposto pela ora recorrente e julgado pelo ilustre desembargador[1], sendo o mérito relativo à mesma demanda originária ora examinada (ação ordinária n. 0800180-48.2017.8.10.0061). Nesse sentido, corroborando essa conclusão, reproduzo o teor do art. 293, caput e §§ 7º e 8º, do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça (RITJMA) e do art. 930, parágrafo único, do Código de Processo Civil: Art. 293. A distribuição de recurso, habeas corpus ou mandado de segurança contra decisão judicial de 1º Grau torna prevento o relator para incidentes posteriores e para todos os demais recursos e novos habeas corpus e mandados de segurança contra atos praticados no mesmo processo de origem, na fase de conhecimento ou de cumprimento de sentença ou na execução, ou em processos conexos, nos termos do parágrafo único do art. 930 do Código de Processo Civil. § 7º As ações originárias envolvendo as mesmas partes, ainda que a identidade subjetiva seja parcial, serão, salvo manifesta ausência de conexão objetiva, encaminhadas à distribuição por prevenção ao primeiro relator sorteado, indicando-se o motivo na respectiva certidão de distribuição: I - caberá ao relator verificar se há litispendência e, em caso negativo, devolver os autos ordenando-lhes a livre distribuição; II- caberá ao relator verificar a conexão para que haja apreciação das ações de modo simultâneo e harmônico. § 8º A prevenção permanece no órgão julgador originário, cabendo a distribuição ao seu sucessor, observadas as regras de conexão, se o relator deixar o Tribunal ou for removido de Câmara. Art. 930. Far-se-á a distribuição de acordo com o regimento interno do tribunal, observando-se a alternatividade, o sorteio eletrônico e a publicidade. Parágrafo único. O primeiro recurso protocolado no tribunal tornará prevento o relator para eventual recurso subsequente interposto no mesmo processo ou em processo conexo. Posto isso, em virtude da prevenção havida e com fulcro nas normas supramencionadas, proceda-se à redistribuição dos presentes autos à Colenda 5ª Câmara Cível desta Corte Estadual, direcionando-os à relatoria do eminente Des. José de Ribamar Castro. Cumpra-se com as cautelas de praxe, dando-se baixa na distribuição deste signatário. Publique-se. São Luís/MA, data da assinatura eletrônica. Desembargador ANTÔNIO JOSÉ VIEIRA FILHO Relator 5 [1] PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. DESNECESSIDADE DE PRÉVIO PEDIDO ADMINISTRATIVO EM FERRAMENTA DE SOLUÇÃO EXTRAJUDICIAL PARA INGRESSO COM AÇÃO JUDICIAL. DECISÃO REFORMADA. AGRAVO PROVIDO. I – Na espécie, o Agravante ajuizou ação ordinária com o objetivo de receber indenização por dano moral e repetição do indébito em dobro, aduzindo a realização de descontos indevidos em seu benefício previdenciário, os quais teriam sido motivados por empréstimo supostamente fraudulento com o banco apelado. II – O magistrado a quo suspendeu o feito, para parte autora comprovar a pretensão resistida através de tentativa de conciliação extrajudicial. III – De acordo com precedentes deste Tribunal, não se revela possível impor ao consumidor a apresentação de prévio pedido na via administrativa através das ferramentas de mediação extrajudicial antes de ingressar com demanda judicial, salvo situações específicas, sob pena de ofensa ao direito constitucional de ação. Recurso provido. (TJMA, Agravo de Instrumento n. 0814471-37.2020.8.10.0000, 5ª Câmara Cível, Rel. Des. José de Ribamar Castro, julgado na sessão virtual ocorrida entre 1/3/2021 e 8/3/2021, DJe em 11/3/2021).

21/02/2022, 00:00

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Juntada de petição

Decorrido prazo de AUREOLINA BATISTA LAGO em 19/08/2022 23:59.

Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Juntada de petição

Juntada de Certidão

Publicado Intimação em 04/08/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/08/2022

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Proferido despacho de mero expediente

Decorrido prazo de AUREOLINA BATISTA LAGO em 20/07/2022 23:59.

Conclusos para decisão

Juntada de Certidão

Publicado Ato Ordinatório em 13/07/2022.

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Todos os documentos(22)