Procedimento Comum Cível 0802455-24.2015.8.10.0001 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0802455-24.2015.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0802455-24.2015.8.10.0001. AUTOR: GREUCIANE DE JESUS SA Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: FERNANDO AUGUSTO MENDES ALVES - OAB/MA 13358, DALTON HUGOLINO ARRUDA DE SOUSA - OAB/MA 9063 REU: BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, MONACO MOTOCENTER MARANHAO LTDA Advogado/Autoridade do(a) REU: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - OAB/MA 11812-A Advogados/Autoridades do(a) REU: JOAO PAULO MORESCHI - OAB/MT 11686/O, RICARDO TURBINO NEVES - OAB/MT 12454/O D E S P A C H O Inicialmente, entendo que a especificidade do caso concreto e complexidade da matéria, exige conhecimento técnico especializado para esclarecer os pontos controvertidos da lide. Dito isso, verifica-se pela análise dos autos, que a prova pericial foi requerida pela parte autora, beneficiária da Justiça Gratuita, sendo que, após aceite do perito e apresentação de sua proposta de honorários no valor de R$ 1.875,00 (um mil oitocentos e setenta e cinco reais), apenas a ré, BV FINANCEIRA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO concordou em pagar a sua cota parte, fazendo inclusive o depósito do valor de R$ 937,50 (novecentos e trinta e sete reais e cinquenta centavos), conforme Id. nº 37512333. Contudo, a requerida MÔNACO MOTOCENTER MARANHÃO LTDA, intimada a se manifestar sobre a proposta e pagamento dos honorários periciais, alega não ter a obrigação pelo seu adimplemento, aduzindo ter sido a parte autora que pleiteou a produção de aludia prova pericial. De fato, assiste razão ao demando, na hipótese dos autos, de acordo com o art. 95, § 2º, do CPC, caberia ao autor a antecipação dos honorários periciais, vez que não se pode obrigar o réu a antecipar honorários de perícia a qual não foi requerida por ele. Contudo, antes de fixar a obrigatoriedade quanto ao pagamento dos honorários periciais, cabe ressaltar que, em observância ao disposto no art. 5º, § 1º, da Resolução-GP nº 09/2017 – TJMA, o valor dos honorários cabíveis ao presente caso se justifica até o limite de três vezes o valor máximo previsto no anexo da Resolução nº 232/2016-CNJ, estabelecido em R$ 370,00 (trezentos e setenta reais), o que perfaz o total de R$ 1.110,00 (um mil cento e dez reais). Sendo assim, Intimação - Juízo de Direito da 1ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL intime-se o perito para, no prazo de 5 (cinco) dias se manifestar sobre a possibilidade de redução dos honorários periciais, para que o mesmo se adeque ao fixado na Resolução-GP nº 09/2017 do TJ/MA. Após, voltem os autos conclusos para deliberação. Intime-se. São Luís (MA), 26 de janeiro de 2022. Katia Coelho de Sousa Dias Juíza Titular da 1ª Vara Cível de São Luís

21/02/2022, 00:00

—

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

Juntada de contrarrazões

Decorrido prazo de DALTON HUGOLINO ARRUDA DE SOUSA em 06/11/2023 23:59.

Decorrido prazo de JOAO PAULO MORESCHI em 06/11/2023 23:59.

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 06/11/2023 23:59.

Decorrido prazo de FERNANDO AUGUSTO MENDES ALVES em 06/11/2023 23:59.

Juntada de apelação

Publicado Intimação em 01/11/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/10/2023

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/10/2023

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/10/2023

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/10/2023

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de Certidão

Juntada de apelação

Todas as movimentações(142)