Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0001205-07.2017.8.10.0134 - TJMA

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0001205-07.2017.8.10.0134 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: R. DA S. ARAÚJO E CIA LTDA-ME ADVOGADO: BENTO RIBEIRO MAIA ( OAB 6111A-MA ) e FRANCISCO ANTONIO CARVALHO VIANA ( OAB 6855-PI ) REU: MUNICIPIO DE TIMBIRAS-MA Processo n.° 1205-07.2017.8.10.0134 DECISÃO 5 Decisão - PROCESSO Nº: 0001205-07.2017.8.10.0134 (12052017) CLASSE/AÇÃO: Procedimento Comum Cível Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte demandante, buscando o reconhecimento de nulidade e a eliminação de contradição que inquinaria a Sentença de fls.135/138. Com efeito, alega a embargante que a decisão supramencionada é contraditória, pois se fundamenta na ausência de produção de prova oral pelo magistrado, sob o argumento de que a audiência designada teria sido suspensa em virtude da Portaria GP nº 281/2021, do Tribunal de Justiça do Estado Maranhão. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. Não merece prosperar a alegação da embargante, senão vejamos. As hipóteses de cabimento dos embargos de declaração estão previstas no art. 1.022 do Código de Processo Civil: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. O inciso II diz ser admissível o manejo do recurso quando haja necessidade de expungir contradição. O art. 357, § 4º, do Código de Processo Civil dispõe que: "Caso tenha sido determinada a produção de prova testemunhal, o juiz fixará prazo comum não superior a 15 (quinze) dias para que as partes apresentem rol de testemunhas". No caso em tela, o despacho de fl. 130 concedeu às partes o prazo de 10 (dez) dias para que apresentassem rol de testemunhas, sendo a parte autora intimada em 08/03/2021 (fl. 131), mas não tendo ofertado o nome e qualificação das pessoas que queriam que fossem ouvidas, no prazo legal. Nesse ponto, destaque-se que, apesar de ter havido suspensão dos prazos processuais referentes aos processos físicos entre 08/03/2021 e 30/04/2021, em decorrência das Portarias-GP nº 195/2021, 223/2021 e 281/2021, até 30/04/2021, até 15/09/2021 o rol de testemunhas da autora ainda não havia aportado nestes autos (fl. 134). Ademais, o fato de a audiência de instrução não ter se realizado pela suspensão das atividades em decorrência da pandemia do Covid-19 não faz com que se reabra o prazo concedido às partes para que indicassem as testemunhas que queriam ouvir. O transcurso in albis do aludido prazo faz presumir a desistência da produção da prova oral pretendida, havendo a preclusão. No mesmo sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. PENSÃO PORTE MORTE. GENITORA DO DE CUJUS. DEPENDÊNCIA FINANCEIRA NÃO COMPROVADA. PROVA TESTEMUNHAL. AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DO ROL DE TESTEMUNHAS. PRAZO PRECLUSIVO. SENTENÇA MANTIDA. 1. À medida do grau de interesse das partes em comprovar seus fundamentos fáticos, o Código de Processo Civil dividiu o ônus probatório: toca ao autor o ônus de provar o fato constitutivo de seu direito; ao réu, os fatos impeditivos, modificativos e extintivos. 2. Tendo em vista o que dispõe o artigo 373 do Código de Processo Civil, não restam dúvidas que cabia à autora/apelante a comprovação de sua dependência financeira em relação ao de cujus, ônus do qual não se desincumbiu. 3. Nos termos do art. 357, § 4º do Código de Processo Civil, deferida a produção de prova testemunhal, compete às partes em prazo comum, não superior a 15 dias, apresentar rol de testemunhas, sob pena de preclusão. Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, ´é preclusivo o prazo fixado pelo juiz para apresentação do rol de testemunhas, em atenção ao princípio do tratamento igualitário das partes´ (STJ, AgInt no AREsp 175.512/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 18/10/2018, DJe 25/10/2018). 4. Evidenciada a sucumbência recursal, impende majorar a verba honorária a ser arcada pela parte vencida, conforme previsão do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil. 5. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA, MAS DESPROVIDA. (TJ-GO - APL: 04572564520158090174 SENADOR CANEDO, Relator: Des(a). JOSÉ CARLOS DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 22/02/2021, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 22/02/2021) Se o rol de testemunhas que eventualmente a autora quisesse ouvir fosse oportunamente apresentado, ainda que a pauta de audiência do juízo somente permitisse a realização do ato redesignado meses ou anos depois, a produção do aludido meio probatório restaria observada. Diante da inércia dela quanto à indicação, outro caminho não havia que não o deslinde do feito conforme o estado do processo. Ante o exposto, em razão de o procedimento não conter vício e a decisão vergastada não conter contradição ou outra mácula, DESACOLHO os embargos declaratórios apresentados. Intimem-se. Timbiras, 15/02/2022. Pablo Carvalho e Moura Juiz de Direito Resp: 198101

21/02/2022, 00:00

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Juntada de ofício requisitório de precatório

Juntada de ofício requisitório de precatório

Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE TIMBIRAS em 24/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de FRANCISCO ANTONIO CARVALHO VIANA em 20/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de FRANCISCO ANTONIO CARVALHO VIANA em 27/02/2025 23:59.

Juntada de petição

Juntada de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/02/2025

Publicado Intimação em 19/02/2025.

Publicado Intimação em 19/02/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/02/2025

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

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