Cumprimento de sentença 0049538-69.2015.8.10.0001 - TJMA

Cumprimento de sentença 0049538-69.2015.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Hélio Sabino Pinheiro de Carvalho Advogado: Stanley Sá de Carvalho (OAB/MA 5.501) Apelado: Expansion III Participações Ltda. Advogado: Filipe Franco Santos (OAB/MA 13.694) EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS, MULTA CONTRATUAL E DANOS MORAIS. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA, EM PRAZO QUE ULTRAPASSA O MERO DISSABOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA RISCO DO EMPREENDIMENTO. DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS. INVERSÃO DA CLÁUSULA PENAL. POSSIBILIDADE. TEMA 971 DO STJ. DANOS MORAIS. CABIMENTO. APELO PROVIDO. 1. Diante da ausência de força maior ou caso fortuito e/ou culpa exclusiva de terceiros a justificar o atraso na entrega da obra, reconhece-se que o inadimplemento ocorreu por culpa da construtora apelada. 2. Na espécie, ultrapassado, e muito, o prazo constante de cláusula de tolerância, resta configurada a mora da construtora/incorporadora demandada que não pode transferir ao consumidor o ônus decorrente do atraso da obra objeto do contrato, uma vez que o fornecedor de serviço é o responsável pelos riscos inerentes a sua atividade empresarial. 3. Decerto é o direito do promitente adquirente, ora apelado, a rescindir o contrato e obter a restituição do valor efetivamente pago pelo imóvel, inclusive o valor pago a título de sinal, conforme se infere do verbete da Súmula nº 543 do STJ. 4. Havendo previsão de cláusula penal para o caso de descumprimento contratual pela construtora quanto ao atraso na entrega do imóvel, deve ela ser aplicada, de modo a ressarcir os prejuízos advindos do descumprimento. Sobre a possibilidade de inversão da cláusula penal, o STJ, em sede de recurso repetitivo (TEMA 971), fixou o entendimento no sentido de que: "a cláusula penal moratória tem a finalidade de indenizar pelo adimplemento tardio da obrigação, e, em regra, estabelecida em valor equivalente ao locativo, afasta-se sua cumulação com lucros cessantes." (REsp 1635428/SC, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julg. 22/05/2019, DJe 25/06/2019) 5. Quanto aos danos morais, verifica-se que os transtornos suportados pelo autor com a não entrega do imóvel ultrapassa o mero dissabor, considerando a data inicialmente aprazada (15/04/2015), já considerado o prazo de tolerância de 120 (cento e vinte) dias, previsto contratualmente, e a data do habite-se, 30/12/2016, ou seja, quando transcorridos quase 20 meses, devendo o julgador, ao fixar o montante indenizatório, levar em conta o caráter reparatório e pedagógico da condenação, de forma a não permitir o lucro fácil do ofendido, mas também sem reduzir a quantia a um valor irrisório, atentando-se para os critérios da razoabilidade e da proporcionalidade. 6. Apelo que se dá provimento. Ementa - APELAÇÃO CÍVEL Nº 0049538-69.2015.8.10.0001 – SÃO LUIS Relator: Desembargador Jamil de Miranda Gedeon Neto Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Senhores Desembargadores integrantes da Terceira Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade, em sessão virtual realizada no período de 01.09.2022 a 08.09.2022, em conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator. Votaram os Senhores Desembargadores Jamil de Miranda Gedeon Neto, Cleones Carvalho Cunha e Lourival de Jesus Serejo Sousa. Participou do julgamento a Senhora Procuradora de Justiça, Selene Coelho de Lacerda. São Luís/MA, data do sistema. Desembargador JAMIL DE MIRANDA GEDEON NETO Relator

14/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Apelante: Hélio Sabino Pinheiro de Carvalho Advogado: Stanley Sá de Carvalho (OAB/MA n. 5.501) Apelado: Expansion III Participações Ltda. Advogado: Filipe Franco Santos (OAB/MA n. 13.694) Relator: Desembargador Antônio José Vieira Filho DECISÃO Decisão (expediente) - Sétima Câmara Cível Apelação cível – Proc. n.º 49538-69.2015.8.10.0001 Proc. (origem): n. 49538-69.2015.8.10.0001 – 2ª Vara Cível de São Luís/MA Trata-se de apelação interposta por Hélio Sabino Pinheiro de Carvalho nos autos da ação declaratória n. 49538-69.2015.8.10.0001 — ajuizada em face da empresa Expansion III Participações Ltda., ora apelada —, contra sentença proferida pelo Juízo de Direito da 2ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luís, da Comarca da Ilha de São Luís/MA, que julgou improcedentes os pedidos iniciais. Sem contrarrazões. Autos distribuídos a este signatário. É o relatório. Decido. Analisando os autos e consultando os sistemas de informação processual, verifico a ocorrência do instituto da prevenção, haja vista que ao Desembargador Jamil de Miranda Gedeon Neto pertenceu a relatoria do agravo de instrumento n. 0001758-05.2016.8.10.0000, protocolado em momento anterior, especificamente em 8/3/2016, interposto pelo ora recorrente e julgado pelo ilustre desembargador1, sendo o mérito relativo à mesma demanda originária ora examinada (ação declaratória de n. 49538-69.2015.8.10.0001). Nesse sentido, corroborando essa conclusão, reproduzo o teor do art. 293, caput e §§ 7º e 8º, do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça (RITJMA) e do art. 930, parágrafo único, do Código de Processo Civil: Art. 293. A distribuição de recurso, habeas corpus ou mandado de segurança contra decisão judicial de 1º Grau torna prevento o relator para incidentes posteriores e para todos os demais recursos e novos habeas corpus e mandados de segurança contra atos praticados no mesmo processo de origem, na fase de conhecimento ou de cumprimento de sentença ou na execução, ou em processos conexos, nos termos do parágrafo único do art. 930 do Código de Processo Civil. § 7º As ações originárias envolvendo as mesmas partes, ainda que a identidade subjetiva seja parcial, serão, salvo manifesta ausência de conexão objetiva, encaminhadas à distribuição por prevenção ao primeiro relator sorteado, indicando-se o motivo na respectiva certidão de distribuição: I - caberá ao relator verificar se há litispendência e, em caso negativo, devolver os autos ordenando-lhes a livre distribuição; II- caberá ao relator verificar a conexão para que haja apreciação das ações de modo simultâneo e harmônico. § 8º A prevenção permanece no órgão julgador originário, cabendo a distribuição ao seu sucessor, observadas as regras de conexão, se o relator deixar o Tribunal ou for removido de Câmara. Art. 930. Far-se-á a distribuição de acordo com o regimento interno do tribunal, observando-se a alternatividade, o sorteio eletrônico e a publicidade. Parágrafo único. O primeiro recurso protocolado no tribunal tornará prevento o relator para eventual recurso subsequente interposto no mesmo processo ou em processo conexo. Posto isso, em virtude da prevenção havida e com fulcro nas normas supramencionadas, proceda-se à redistribuição dos presentes autos à Colenda 3ª Câmara Cível desta Corte Estadual, direcionando-os à relatoria do eminente Des. Jamil de Miranda Gedeon Neto. Cumpra-se com as cautelas de praxe, dando-se baixa na distribuição deste signatário. Publique-se. São Luís/MA, data da assinatura eletrônica. Desembargador ANTÔNIO JOSÉ VIEIRA FILHO Relator 5 1 AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO DE CONTRATO COM PEDIDO DE LIMINAR INAUDITA ALTERA PARS C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS, MULTA CONTRATUAL MORATÓRIA E DANOS MORAIS. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ALEGAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DO PRAZO CONTRATUALMENTE PREVISTO PARA A ENTREGA DO EMPREENDIMENTO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE INTERESSE NA CONTINUIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA INDEFERIDA. 1. Conforme relatado, o indeferimento do pedido de tutela antecipada formulado pelo autor, aqui agravante, deu-se ao fundamento de não estarem presentes os requisitos autorizadores da concessão dessa medida, sendo necessário, segundo o magistrado da causa, aguardar a instrução probatória, por se revelar medida mais prudente na situação em tela. 2. O exame dos autos revela que a decisão agravada mostra-se correta, não merecendo qualquer reparo, sendo de boa cautela a instauração do contraditório na forma nela determinada, posto que não se mostram suficientes, para o convencimento do julgador, acerca do pedido de antecipação dos efeitos da tutela pretendida, os elementos de prova existentes nos autos. 3. Caso comprovada, após a instrução do processo, a alegação de atraso injustificado da entrega do imóvel objeto da compra e venda questionada em juízo, a pretendida rescisão contratual haverá de ser acolhida, porém, a antecipação dos efeitos da tutela pretendida somente deverá ser deferida se presentes restarem demonstrados na fase de cognição sumária os requisitos previstos em lei para a sua concessão, o que, entretanto, não se verifica nos presentes autos. 4. Agravo de instrumento conhecido de não provido. (TJMA, Agravo de Instrumento n. 0001758-05.2016.8.10.0000, 3ª Câmara Cível, Rel. Des. Jamil de Miranda Gedeon Neto, julgado em 18/8/2016, DJe em 29/8/2016).

21/02/2022, 00:00

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Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 15/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2025

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de termo

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/11/2025

Publicado Intimação em 12/11/2025.

Juntada de Certidão

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de petição

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(79)

Todos os documentos(18)