Procedimento Comum Cível 0800215-75.2020.8.10.0134 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0800215-75.2020.8.10.0134 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: GERSON SANTOS ROCHA - ME RÉU: MUNICÍPIO DE TIMBIRAS/MA SENTENÇA I – RELATÓRIO Intimação - PROCESSO Nº 0800215-75.2020.8.10.0134 AÇÃO DE COBRANÇA Trata-se de Ação de Cobrança ajuizada por Gerson Santos Rocha - ME contra o Município de Timbiras-MA, ambos qualificados na exordial A autora, em síntese, alegou que foi contratada pelo réu para fornecimento de produtos, após procedimentos licitatórios tendo cumprido sua obrigação. Todavia, o demandado não teria pago integralmente os respectivos valores referentes à avença, restando inadimplência em relação à quantia de R$ 131.284,21 (cento e trinta e um mil, duzentos oitenta e quatro reais e vinte e um centavos). Inicial instruída com os documentos. Citado, o réu não apresentou contestação (ID nº 64955621). A parte autora juntou documentos no ID nº 65495876 e 66086552, acerca dos quais o réu nada disse (ID nº 69941714). Vieram-me conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. II – FUNDAMENTAÇÃO Adentrando ao mérito, nota-se que o pedido da autora deve prosperar em parte, senão vejamos. O nosso ordenamento jurídico veda que alguém se enriqueça sem causa, conforme o art. 884 do Código Civil, o qual dispõe que: “Aquele que, sem justa causa, se enriquecer à custa de outrem, será obrigado a restituir o indevidamente auferido, feita a atualização dos valores monetários. No caso em tela, o autor juntou aos autos cópias das notas fiscais de fornecimento de produtos (ID nº 30726881). Além disso, foram acostados aos autos, no ID nº 66086552, notas de entrega de produtos referentes aos anos de 2015 e 2016, feitas à Secretaria Municipal de Educação de Timbiras-MA. Destaque-se que os fornecimentos e produtos anteriores a janeiro de 2016 não podem ser considerados, eis que a nota fiscal não adimplida pelo requerido com data de emissão mais antiga faz menção a 27/01/2016. Os produtos entregues em período anterior, possivelmente, referem-se a notas fiscais de aquisição de 2015. Ademais, cabe frisar que as notas de entrega de ID nº 66086552 listam menos produtos que os que estão discriminados nas notas fiscais de ID nº 30726881, tendo-se observado as seguintes divergências: a) não houve fornecimento de café em pó, resultando na diferença de R$ 7.061,00 (sete mil e sessenta e um reais); b) não houve fornecimento de colorau, resultando na diferença de R$ 1.122,00 (mil e cento e vinte e dois reais); c) não houve fornecimento de mistura de amido, resultando na diferença de R$ 1.302,00 (mil e trezentos e dois reais); d) não houve fornecimento de farinha de mandioca, resultando na diferença de R$ 1.274,00 (mil e duzentos e setenta e quatro reais); e) não houve fornecimento de flocos de milho, resultando na diferença de R$ 870,40 (oitocentos e setenta reais e quarenta centavos); f) não houve fornecimento de margarina, resultando na diferença de R$ 3.472,00 (três mil e quatrocentos e setenta e dois reais); g) houve menor fornecimento de arroz (4.780kg), resultando na diferença de R$ 15.535,30 (quinze mil, quinhentos e trinta e cinco reais e trinta centavos); h) houve menor fornecimento de óleo (1.540 unidades), resultando na diferença de R$ 7.114,80 (sete mil, cento e catorze reais e oitenta centavos); e i) houve menor fornecimento de açúcar (509kg), resultando na diferença de R$ 1.460,83 (mil, quatrocentos e sessenta reais e oitenta e três centavos). Com isso, deve ser decotado, do valor proposto pela empresa autora, a quantia de R$ 39.212,33 (trinta e nove mil, duzentos e doze reais e trinta e três centavos), fazendo jus ao recebimento de R$ 92.071,88 (noventa e dois mil, setenta e um reais e oitenta e oito centavos). Deve, pois, ser julgado procedente em parte o pleito autoral. III – DISPOSITIVO Face ao exposto, extingo o processo, com resolução do mérito, julgando procedente em parte o pedido, nos termos do art. 487, I do CPC, para condenar o réu a pagar, à autora, o valor de R$ 92.071,88 (noventa e dois mil, setenta e um reais e oitenta e oito centavos), com incidência de juros e correção monetária pela Selic, conforme a EC 113/2021, a partir da citação. Em razão da sucumbência recíproca, condeno as partes autora e ré ao pagamento das custas, na proporção de 30% e 70%, respectivamente, cabendo à demandante a restituição, pela requerida, de eventual saldo adiantado, apesar da isenção legal de que goza a Municipalidade. Condeno o réu ao pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor da condenação, conforme o art. 85, §§ 2º e 3º, I, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Timbiras-MA, 03/08/2022. Pablo Carvalho e Moura Juiz de Direito

22/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: GERSON SANTOS ROCHA - ME RÉU: MUNICÍPIO DE TIMBIRAS/MA SENTENÇA I – RELATÓRIO Sentença (expediente) - PROCESSO Nº 0800215-75.2020.8.10.0134 AÇÃO DE COBRANÇA Trata-se de Ação de Cobrança ajuizada por Gerson Santos Rocha - ME contra o Município de Timbiras-MA, ambos qualificados na exordial A autora, em síntese, alegou que foi contratada pelo réu para fornecimento de produtos, após procedimentos licitatórios tendo cumprido sua obrigação. Todavia, o demandado não teria pago integralmente os respectivos valores referentes à avença, restando inadimplência em relação à quantia de R$ 131.284,21 (cento e trinta e um mil, duzentos oitenta e quatro reais e vinte e um centavos). Inicial instruída com os documentos. Citado, o réu não apresentou contestação (ID nº 64955621). A parte autora juntou documentos no ID nº 65495876 e 66086552, acerca dos quais o réu nada disse (ID nº 69941714). Vieram-me conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. II – FUNDAMENTAÇÃO Adentrando ao mérito, nota-se que o pedido da autora deve prosperar em parte, senão vejamos. O nosso ordenamento jurídico veda que alguém se enriqueça sem causa, conforme o art. 884 do Código Civil, o qual dispõe que: “Aquele que, sem justa causa, se enriquecer à custa de outrem, será obrigado a restituir o indevidamente auferido, feita a atualização dos valores monetários. No caso em tela, o autor juntou aos autos cópias das notas fiscais de fornecimento de produtos (ID nº 30726881). Além disso, foram acostados aos autos, no ID nº 66086552, notas de entrega de produtos referentes aos anos de 2015 e 2016, feitas à Secretaria Municipal de Educação de Timbiras-MA. Destaque-se que os fornecimentos e produtos anteriores a janeiro de 2016 não podem ser considerados, eis que a nota fiscal não adimplida pelo requerido com data de emissão mais antiga faz menção a 27/01/2016. Os produtos entregues em período anterior, possivelmente, referem-se a notas fiscais de aquisição de 2015. Ademais, cabe frisar que as notas de entrega de ID nº 66086552 listam menos produtos que os que estão discriminados nas notas fiscais de ID nº 30726881, tendo-se observado as seguintes divergências: a) não houve fornecimento de café em pó, resultando na diferença de R$ 7.061,00 (sete mil e sessenta e um reais); b) não houve fornecimento de colorau, resultando na diferença de R$ 1.122,00 (mil e cento e vinte e dois reais); c) não houve fornecimento de mistura de amido, resultando na diferença de R$ 1.302,00 (mil e trezentos e dois reais); d) não houve fornecimento de farinha de mandioca, resultando na diferença de R$ 1.274,00 (mil e duzentos e setenta e quatro reais); e) não houve fornecimento de flocos de milho, resultando na diferença de R$ 870,40 (oitocentos e setenta reais e quarenta centavos); f) não houve fornecimento de margarina, resultando na diferença de R$ 3.472,00 (três mil e quatrocentos e setenta e dois reais); g) houve menor fornecimento de arroz (4.780kg), resultando na diferença de R$ 15.535,30 (quinze mil, quinhentos e trinta e cinco reais e trinta centavos); h) houve menor fornecimento de óleo (1.540 unidades), resultando na diferença de R$ 7.114,80 (sete mil, cento e catorze reais e oitenta centavos); e i) houve menor fornecimento de açúcar (509kg), resultando na diferença de R$ 1.460,83 (mil, quatrocentos e sessenta reais e oitenta e três centavos). Com isso, deve ser decotado, do valor proposto pela empresa autora, a quantia de R$ 39.212,33 (trinta e nove mil, duzentos e doze reais e trinta e três centavos), fazendo jus ao recebimento de R$ 92.071,88 (noventa e dois mil, setenta e um reais e oitenta e oito centavos). Deve, pois, ser julgado procedente em parte o pleito autoral. III – DISPOSITIVO Face ao exposto, extingo o processo, com resolução do mérito, julgando procedente em parte o pedido, nos termos do art. 487, I do CPC, para condenar o réu a pagar, à autora, o valor de R$ 92.071,88 (noventa e dois mil, setenta e um reais e oitenta e oito centavos), com incidência de juros e correção monetária pela Selic, conforme a EC 113/2021, a partir da citação. Em razão da sucumbência recíproca, condeno as partes autora e ré ao pagamento das custas, na proporção de 30% e 70%, respectivamente, cabendo à demandante a restituição, pela requerida, de eventual saldo adiantado, apesar da isenção legal de que goza a Municipalidade. Condeno o réu ao pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor da condenação, conforme o art. 85, §§ 2º e 3º, I, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Timbiras-MA, 03/08/2022. Pablo Carvalho e Moura Juiz de Direito

22/08/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de ofício requisitório de precatório

Juntada de ofício requisitório de precatório

Juntada de certidão de juntada

Juntada de Certidão

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE TIMBIRAS em 21/03/2024 23:59.

Decorrido prazo de MURYEL BANDEIRA FONSECA em 06/03/2024 23:59.

Publicado Intimação em 28/02/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2024

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de Comunicação eletrônica.

Juntada de ato ordinatório

Todas as movimentações(87)

Todos os documentos(17)