Cumprimento de sentença 0800896-07.2018.8.10.0040 - TJMA

Cumprimento de sentença 0800896-07.2018.8.10.0040 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: VICTOR HUGO ALMEIDA LIMA - MA9961-A e INTIMAÇÃO do(a) parte requerida BANCO BRADESCO SA e outros por Advogado/Autoridade do(a) REU: JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR - PI2338-A Advogados/Autoridades do(a) REU: RAFHAEL BACELLAR FREITAS SILVA - MA9486, FERNANDA MIRANDA LEDA - MA10129-A, PANMALLA CARNEIRO MOREIRA BACELLAR - MA9480, para tomarem conhecimento da SENTENÇA proferidas nos autos, cuja parte dispositiva segue transcrita: DISPOSITIVO: Sentença (expediente) - REG. DISTRIBUIÇÃO Nº: 0800896-07.2018.8.10.0040 CLASSE CNJ: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE(S): MARIA VANDA LOPES GONCALO REQUERIDA(S): BANCO BRADESCO SA e outros INTIMAÇÃO DE SENTENÇA FINALIDADE: INTIMAÇÃO do(a) parte requerente MARIA VANDA LOPES GONCALO, por Advogado/Autoridade do(a) Diante do exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I, do novo Código de Processo Civil, julgo: 1. Em relação à ação, (i) PROCEDENTE o pedido para condenar as requeridas a restituírem, a título de danos materiais, a parte requerente no valor de R$ 1.277,69 (mil, duzentos e setenta e sete reais e sessenta e nove centavos), referente ao valor indevidamente retirado da conta bancária da autora com o fim de retenção de comissão; (ii) PROCEDENTE o pedido para condenar as requeridas a pagarem, solidariamente, a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) à parte requerente, a título de danos morais; (iii) PROCEDENTE o pedido para declarar inexigível o débito cobrado pela primeira requerida em face da parte requerente, no valor de R$ 8.828,04 (oito mil, oitocentos e vinte e oito reais e quatro centavos). 2. No que diz respeito à reconvenção, IMPROCEDENTES os pedidos formulados pela parte reconvinte. O valor a ser restituído deverá ser corrigido monetariamente a partir do efetivo prejuízo, ou seja, da data do desembolso efetuado pela parte requerente (súmula 43 do STJ), acrescido de juros mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação. O valor da reparação pelo dano moral deverá ser corrigido monetariamente a partir da data desta sentença (Súmula 362, STJ) e os juros de mora partir do evento danoso (súmula 54, STJ). A correção monetária será calculada de acordo com Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC. Condeno as requeridas ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que arbitro em 15% sobre o valor da condenação. Transitado em julgado, caso não haja pedido de execução ou cumprimento de sentença dentro do prazo legal, dê-se baixa e arquive-se. Havendo cumprimento voluntário, e não existindo recurso, autorizo desde já a expedição do respectivo ALVARÁ para levantamento da quantia ora imposta e o consequente arquivamento dos autos. Após, certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Imperatriz (MA), data do sistema. THIAGO HENRIQUE OLIVEIRA DE ÁVILA Juiz de Direito Titular da 3ª Vara Cível Imperatriz, Sexta-feira, 18 de Fevereiro de 2022. Geisa Cobas Xavier Secretária Judicial Assina de ordem do MM Juiz da 3ª Vara Cível FRANCISCO PEREIRA DA SILVA JUNIOR Técnico Judiciário Assinando digitalmente

21/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(45)

Juntada de petição

Arquivado Definitivamente

Juntada de petição

Decorrido prazo de ASSUNÇÃO PROMOTORA EIRELI em 11/04/2024 23:59.

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 10/04/2024 23:59.

Publicado Intimação em 26/02/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/02/2024

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de Comunicação eletrônica.

Realizado cálculo de custas

Remetidos os autos da Contadoria ao 3ª Vara Cível de Imperatriz.

Recebidos os Autos pela Contadoria

Juntada de ato ordinatório

Juntada de Certidão

Juntada de protocolo

Todas as movimentações(89)