Procedimento Comum Cível 0800220-97.2020.8.10.0134 - TJMA | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelEletivaCirurgiaTratamento médico-hospitalarPúblicaDIREITO DA SAÚDEProcedimento Comum Cível

TJMA1° GrauArquivado

Data de Distribuição

20/05/2020

Valor da Causa

R$ 25.000,00

Órgão julgador

Vara Única de Timbiras

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

26/04/2024, 17:02

Juntada de Certidão

21/02/2024, 15:08

Juntada de Certidão

21/02/2024, 14:32

Juntada de Certidão

30/01/2024, 16:22

Juntada de petição

07/12/2023, 17:55

Juntada de Certidão

07/12/2023, 14:21

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE TIMBIRAS em 04/12/2023 23:59.

05/12/2023, 07:00

Expedição de Comunicação eletrônica.

08/11/2023, 16:09

Juntada de Certidão

07/11/2023, 16:56

Proferido despacho de mero expediente

16/10/2023, 18:08

Conclusos para despacho

09/10/2023, 13:52

Juntada de Certidão

09/10/2023, 13:51

Juntada de pedido de sequestro (329)

29/09/2023, 18:45

Juntada de petição

07/09/2023, 14:41

Expedição de Comunicação eletrônica.

20/06/2023, 18:57

Todas as movimentações(136)

Arquivado Definitivamente

26/04/2024, 17:02

Juntada de Certidão

21/02/2024, 15:08

Juntada de Certidão

21/02/2024, 14:32

Juntada de Certidão

30/01/2024, 16:22

Juntada de petição

07/12/2023, 17:55

Juntada de Certidão

07/12/2023, 14:21

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE TIMBIRAS em 04/12/2023 23:59.

05/12/2023, 07:00

Expedição de Comunicação eletrônica.

08/11/2023, 16:09

Juntada de Certidão

07/11/2023, 16:56

Proferido despacho de mero expediente

16/10/2023, 18:08

Conclusos para despacho

09/10/2023, 13:52

Juntada de Certidão

09/10/2023, 13:51

Juntada de pedido de sequestro (329)

29/09/2023, 18:45

Juntada de petição

07/09/2023, 14:41

Expedição de Comunicação eletrônica.

20/06/2023, 18:57

Juntada de Ofício

20/06/2023, 17:30

Juntada de petição

10/05/2023, 22:36

Juntada de petição

24/04/2023, 13:24

Expedição de Comunicação eletrônica.

14/03/2023, 16:20

Expedição de Comunicação eletrônica.

14/03/2023, 16:20

Proferido despacho de mero expediente

07/03/2023, 18:25

Conclusos para despacho

06/03/2023, 15:37

Juntada de petição

27/11/2022, 16:38

Juntada de petição

09/09/2022, 23:39

Juntada de petição

06/06/2022, 18:30

Publicado Intimação em 26/05/2022.

04/06/2022, 01:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/05/2022

04/06/2022, 01:21

Publicado Intimação em 26/05/2022.

04/06/2022, 01:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/05/2022

04/06/2022, 01:21

Publicado Intimação em 26/05/2022.

04/06/2022, 01:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/05/2022

04/06/2022, 01:21

Publicado Sentença (expediente) em 26/05/2022.

04/06/2022, 01:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/05/2022

04/06/2022, 01:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Autor: Glauber Maia Moraes Réu: Estado do Maranhão SENTENÇA Intimação - Processo nº. 0800220-97.2020.8.10.0134 Trata-se de Ação Civil Pública de Obrigação de Fazer ajuizada por Glauber Maia Moraes em face do Estado do Maranhão, já qualificados nos autos. Decisão de ID nº 31183990 deferiu o pedido de liminar. Citado, o réu contestou no ID nº 31763964. Nos ID nº 66751931 e 67584457, autor e réu informaram que o tratamento de saúde pleiteado foi fornecido por este. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. Já foi prestado o devido tratamento ao paciente. Em razão disso, bem como por ser a única prestação pleiteada na exordial, não vislumbro, no momento, o “interesse-necessidade”, pois a demanda ajuizada não é mais necessária. Após a propositura da ação, houve a regularização da situação que acarretou o ajuizamento da ação, razão pela qual houve perda superveniente do interesse processual. Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com fundamento no art. 485, VI, do Código de Processo Civil. Sem condenação ao pagamento de custas processuais, em razão de isenção prevista na Lei Estadual nº 9.109/09. Em razão do princípio da causalidade, condeno o requerido ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, na forma do art. 85, § 10, do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se. Timbiras, 24/05/2022. Pablo Carvalho e Moura Juiz de Direito

25/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Autor: Glauber Maia Moraes Réu: Estado do Maranhão SENTENÇA Intimação - Processo nº. 0800220-97.2020.8.10.0134 Trata-se de Ação Civil Pública de Obrigação de Fazer ajuizada por Glauber Maia Moraes em face do Estado do Maranhão, já qualificados nos autos. Decisão de ID nº 31183990 deferiu o pedido de liminar. Citado, o réu contestou no ID nº 31763964. Nos ID nº 66751931 e 67584457, autor e réu informaram que o tratamento de saúde pleiteado foi fornecido por este. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. Já foi prestado o devido tratamento ao paciente. Em razão disso, bem como por ser a única prestação pleiteada na exordial, não vislumbro, no momento, o “interesse-necessidade”, pois a demanda ajuizada não é mais necessária. Após a propositura da ação, houve a regularização da situação que acarretou o ajuizamento da ação, razão pela qual houve perda superveniente do interesse processual. Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com fundamento no art. 485, VI, do Código de Processo Civil. Sem condenação ao pagamento de custas processuais, em razão de isenção prevista na Lei Estadual nº 9.109/09. Em razão do princípio da causalidade, condeno o requerido ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, na forma do art. 85, § 10, do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se. Timbiras, 24/05/2022. Pablo Carvalho e Moura Juiz de Direito

25/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Autor: Glauber Maia Moraes Réu: Estado do Maranhão SENTENÇA Intimação - Processo nº. 0800220-97.2020.8.10.0134 Trata-se de Ação Civil Pública de Obrigação de Fazer ajuizada por Glauber Maia Moraes em face do Estado do Maranhão, já qualificados nos autos. Decisão de ID nº 31183990 deferiu o pedido de liminar. Citado, o réu contestou no ID nº 31763964. Nos ID nº 66751931 e 67584457, autor e réu informaram que o tratamento de saúde pleiteado foi fornecido por este. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. Já foi prestado o devido tratamento ao paciente. Em razão disso, bem como por ser a única prestação pleiteada na exordial, não vislumbro, no momento, o “interesse-necessidade”, pois a demanda ajuizada não é mais necessária. Após a propositura da ação, houve a regularização da situação que acarretou o ajuizamento da ação, razão pela qual houve perda superveniente do interesse processual. Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com fundamento no art. 485, VI, do Código de Processo Civil. Sem condenação ao pagamento de custas processuais, em razão de isenção prevista na Lei Estadual nº 9.109/09. Em razão do princípio da causalidade, condeno o requerido ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, na forma do art. 85, § 10, do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se. Timbiras, 24/05/2022. Pablo Carvalho e Moura Juiz de Direito

25/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Autor: Glauber Maia Moraes Réu: Estado do Maranhão SENTENÇA Sentença (expediente) - Processo nº. 0800220-97.2020.8.10.0134 Trata-se de Ação Civil Pública de Obrigação de Fazer ajuizada por Glauber Maia Moraes em face do Estado do Maranhão, já qualificados nos autos. Decisão de ID nº 31183990 deferiu o pedido de liminar. Citado, o réu contestou no ID nº 31763964. Nos ID nº 66751931 e 67584457, autor e réu informaram que o tratamento de saúde pleiteado foi fornecido por este. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. Já foi prestado o devido tratamento ao paciente. Em razão disso, bem como por ser a única prestação pleiteada na exordial, não vislumbro, no momento, o “interesse-necessidade”, pois a demanda ajuizada não é mais necessária. Após a propositura da ação, houve a regularização da situação que acarretou o ajuizamento da ação, razão pela qual houve perda superveniente do interesse processual. Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com fundamento no art. 485, VI, do Código de Processo Civil. Sem condenação ao pagamento de custas processuais, em razão de isenção prevista na Lei Estadual nº 9.109/09. Em razão do princípio da causalidade, condeno o requerido ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, na forma do art. 85, § 10, do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se. Timbiras, 24/05/2022. Pablo Carvalho e Moura Juiz de Direito

25/05/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

24/05/2022, 14:35

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

24/05/2022, 14:35

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

24/05/2022, 14:35

Expedição de Comunicação eletrônica.

24/05/2022, 14:35

Expedição de Comunicação eletrônica.

24/05/2022, 14:35

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

24/05/2022, 14:31

Extinto o processo por ausência das condições da ação

24/05/2022, 14:24

Conclusos para despacho

24/05/2022, 13:35

Juntada de petição

24/05/2022, 10:26

Publicado Intimação em 16/05/2022.

16/05/2022, 01:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2022

14/05/2022, 00:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação - Processo Nº: 0800220-97.2020.8.10.0134 DESPACHO Considerando que a última informação acerca da prestação da assistência à saúde do requerente se deu em 08/06/2020 (há quase 02 anos, portanto), intimem-se as partes para que informem, prazo de 15 (quinze) dias, se foi realizada a cirurgia pretendida na inicial. Timbiras, 11/05/2022. Pablo Carvalho e Moura Juiz de Direito

13/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação - Processo Nº: 0800220-97.2020.8.10.0134 DESPACHO Considerando que a última informação acerca da prestação da assistência à saúde do requerente se deu em 08/06/2020 (há quase 02 anos, portanto), intimem-se as partes para que informem, prazo de 15 (quinze) dias, se foi realizada a cirurgia pretendida na inicial. Timbiras, 11/05/2022. Pablo Carvalho e Moura Juiz de Direito

13/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação - Processo Nº: 0800220-97.2020.8.10.0134 DESPACHO Considerando que a última informação acerca da prestação da assistência à saúde do requerente se deu em 08/06/2020 (há quase 02 anos, portanto), intimem-se as partes para que informem, prazo de 15 (quinze) dias, se foi realizada a cirurgia pretendida na inicial. Timbiras, 11/05/2022. Pablo Carvalho e Moura Juiz de Direito

13/05/2022, 00:00

Juntada de petição

12/05/2022, 11:55

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

12/05/2022, 09:03

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

12/05/2022, 09:03

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

12/05/2022, 09:03

Expedição de Comunicação eletrônica.

12/05/2022, 09:03

Expedição de Comunicação eletrônica.

12/05/2022, 09:03

Proferido despacho de mero expediente

11/05/2022, 14:57

Conclusos para decisão

09/05/2022, 19:18

Juntada de Certidão

09/05/2022, 19:18

Decorrido prazo de TAINAH FONTELES RODRIGUES em 18/03/2022 23:59.

29/03/2022, 13:52

Decorrido prazo de SANDRO BENINE DOS REIS em 18/03/2022 23:59.

29/03/2022, 13:52

Decorrido prazo de EVANILSON PEREIRA DOS SANTOS em 18/03/2022 23:59.

21/03/2022, 11:28

Publicado Intimação em 22/02/2022.

02/03/2022, 20:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2022

02/03/2022, 20:05

Publicado Intimação em 22/02/2022.

02/03/2022, 20:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2022

02/03/2022, 20:04

Publicado Intimação em 22/02/2022.

02/03/2022, 20:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2022

02/03/2022, 20:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação - Processo nº: 0800220-97.2020.8.10.0134 DESPACHO Inicialmente, quanto à manifestação de ID n° 54985066, esclareça-se que não é cabível a execução de astreintes antes da prolação de sentença de mérito. Sobre o tema, aliás, o Superior Tribunal de Justiça já fixou tese, em recursos repetitivos, quando julgou o “Resp. 1200856/RS”. Outrossim, considerando a certidão retro, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifeste sobre a peça de resposta. Timbiras, 01/02/2022. Iran Kurban Filho Juiz de Direito respondendo

21/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação - Processo nº: 0800220-97.2020.8.10.0134 DESPACHO Inicialmente, quanto à manifestação de ID n° 54985066, esclareça-se que não é cabível a execução de astreintes antes da prolação de sentença de mérito. Sobre o tema, aliás, o Superior Tribunal de Justiça já fixou tese, em recursos repetitivos, quando julgou o “Resp. 1200856/RS”. Outrossim, considerando a certidão retro, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifeste sobre a peça de resposta. Timbiras, 01/02/2022. Iran Kurban Filho Juiz de Direito respondendo

21/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação - Processo nº: 0800220-97.2020.8.10.0134 DESPACHO Inicialmente, quanto à manifestação de ID n° 54985066, esclareça-se que não é cabível a execução de astreintes antes da prolação de sentença de mérito. Sobre o tema, aliás, o Superior Tribunal de Justiça já fixou tese, em recursos repetitivos, quando julgou o “Resp. 1200856/RS”. Outrossim, considerando a certidão retro, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifeste sobre a peça de resposta. Timbiras, 01/02/2022. Iran Kurban Filho Juiz de Direito respondendo

21/02/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

18/02/2022, 15:16

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

18/02/2022, 15:16

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

18/02/2022, 15:16

Proferido despacho de mero expediente

01/02/2022, 14:19

Conclusos para decisão

18/01/2022, 16:48

Juntada de Certidão

17/01/2022, 14:42

Juntada de petição

22/10/2021, 08:52

Juntada de decisão (expediente)

17/09/2021, 14:39

Proferido despacho de mero expediente

02/08/2021, 09:28

Conclusos para decisão

29/07/2021, 18:53

Juntada de Certidão

29/07/2021, 18:53

Decorrido prazo de TAINAH FONTELES RODRIGUES em 17/06/2020 23:59:59.

18/06/2020, 01:02

Decorrido prazo de EVANILSON PEREIRA DOS SANTOS em 17/06/2020 23:59:59.

18/06/2020, 01:01

Proferido despacho de mero expediente

10/06/2020, 18:27

Conclusos para despacho

10/06/2020, 18:17

Conclusos para despacho

10/06/2020, 14:51

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE TIMBIRAS em 08/06/2020 23:59:59.

09/06/2020, 06:06

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE TIMBIRAS em 08/06/2020 23:59:59.

09/06/2020, 06:03

Publicado Intimação em 09/06/2020.

09/06/2020, 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

09/06/2020, 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

09/06/2020, 00:20

Publicado Intimação em 09/06/2020.

09/06/2020, 00:20

Juntada de petição

08/06/2020, 22:22

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

06/06/2020, 17:07

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

06/06/2020, 17:06

Decorrido prazo de Diretor Geral do Hospital Geral de Timbiras em 01/06/2020 23:59:59.

06/06/2020, 13:50

Decorrido prazo de EVANILSON PEREIRA DOS SANTOS em 01/06/2020 23:59:59.

06/06/2020, 13:50

Proferido despacho de mero expediente

06/06/2020, 11:18

Juntada de petição

05/06/2020, 17:33

Juntada de Certidão

05/06/2020, 14:50

Conclusos para decisão

05/06/2020, 12:19

Juntada de Certidão

05/06/2020, 12:19

Juntada de petição

05/06/2020, 10:28

Juntada de contestação

05/06/2020, 09:55

Juntada de Certidão

04/06/2020, 10:12

Publicado Intimação em 03/06/2020.

04/06/2020, 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

04/06/2020, 00:15

Juntada de Certidão

03/06/2020, 19:01

Juntada de Certidão

02/06/2020, 17:37

Proferido despacho de mero expediente

02/06/2020, 15:29

Conclusos para decisão

02/06/2020, 10:17

Juntada de Certidão

02/06/2020, 10:16

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

01/06/2020, 22:32

Juntada de Certidão

01/06/2020, 22:02

Juntada de Certidão

01/06/2020, 20:29

Outras Decisões

01/06/2020, 14:39

Conclusos para despacho

01/06/2020, 12:13

Juntada de petição

31/05/2020, 21:33

Juntada de diligência

25/05/2020, 16:06

Mandado devolvido entregue ao destinatário

25/05/2020, 16:06

Publicado Intimação em 25/05/2020.

25/05/2020, 00:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

23/05/2020, 00:03

Juntada de petição

21/05/2020, 13:37

Juntada de Certidão

21/05/2020, 12:02

Expedição de Comunicação eletrônica.

21/05/2020, 10:46

Expedição de Comunicação eletrônica.

21/05/2020, 10:46

Expedição de Comunicação eletrônica.

21/05/2020, 10:43

Expedição de Comunicação eletrônica.

21/05/2020, 10:43

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

21/05/2020, 10:40

Expedição de Mandado.

21/05/2020, 10:36

Juntada de Certidão

21/05/2020, 10:33

Concedida a Medida Liminar

21/05/2020, 10:16

Distribuído por sorteio

20/05/2020, 20:16

Conclusos para decisão

20/05/2020, 20:16

Documentos

Despacho

•16/10/2023, 18:08

Despacho

•07/03/2023, 18:25

Petição

•27/11/2022, 16:38

Sentença (expediente)

•24/05/2022, 14:31

Sentença

•24/05/2022, 14:24

Despacho

•11/05/2022, 14:57

Despacho

•01/02/2022, 14:19

Documento Diverso

•22/10/2021, 15:33

Decisão (expediente)

•17/09/2021, 14:39

Despacho

•02/08/2021, 09:28

Cópia de decisão

•29/07/2021, 18:53

Despacho

•10/06/2020, 18:27

Despacho

•06/06/2020, 11:18

Despacho

•02/06/2020, 15:29

Decisão

•01/06/2020, 14:39

Todos os documentos(16)

Despacho

•16/10/2023, 18:08

Despacho

•07/03/2023, 18:25

Petição

•27/11/2022, 16:38

Sentença (expediente)

•24/05/2022, 14:31

Sentença

•24/05/2022, 14:24

Despacho

•11/05/2022, 14:57

Despacho

•01/02/2022, 14:19

Documento Diverso

•22/10/2021, 15:33

Decisão (expediente)

•17/09/2021, 14:39

Despacho

•02/08/2021, 09:28

Cópia de decisão

•29/07/2021, 18:53

Despacho

•10/06/2020, 18:27

Despacho

•06/06/2020, 11:18

Despacho

•02/06/2020, 15:29

Decisão

•01/06/2020, 14:39

Decisão

•21/05/2020, 10:16