Execução Fiscal 0008837-15.2007.8.10.0044 - TJMA

Execução Fiscal 0008837-15.2007.8.10.0044 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE IMPERATRIZ - MA ADVOGADO: EMMANUEL ALMEIDA CRUZ ( OAB 3806-MA ) EXECUTADO: JOSÉ DELMONDES CAVALCANTE ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE IMPERATRIZ-MA. END: Rua Monte Castelo, nº 296-A, Mercadinho EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA COM PRAZO DE 20 DIAS REG. DISTRIBUIÇÃO Nº. 8837-15.2007.8.10.0044 PROCESSO ANTIGO: 88372007 DENOMINAÇÃO: Dívida Ativa PARTE(S) REQUERENTE(S):MUNICÍPIO DE IMPERATRIZ - MA PARTE(S) REQUERIDA(S): JOSÉ DELMONDES CAVALCANTE O(A) Excelentíssimo(a) Senhor(a) ANA LUCRÉCIA BEZERRA SODRÉ, Juíz(a) de Direito da 2ª Vara da Fazenda Publica da Comarca de Imperatriz, Estado do Maranhão. FAZ SABER a todos quantos o presente Edital de INTIMAÇÃO DE SENTENÇA, com prazo de 20 (vinte) dias, virem ou dele conhecimento tiverem, que fica INTIMADA, por meio deste, a parte requerida/executada JOSÉ DELMONDES CAVALCANTE atualmente em lugar incerto e não sabido, da SENTENÇA proferida por este Juízo, cuja parte dispositiva segue adiante transcrita: "Ante o exposto, tendo em vista o decurso do prazo de 05 (cinco) anos sem localização de bens penhoráveis em valores suficientes à satisfação do crédito da Fazenda Pública, bem que à falta de qualquer causa interruptiva da prescrição, DECRETO A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, DE OFÍCIO, DA PRESENTE AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL (Lei 6.830, art. 40, § 4º c/c a SÚMULA STJ 341 e art. 332, §1°, do CPC), julgando extinto o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso II, do Código de Processo Civil. Sem custas e verbas honorárias. Com o trânsito em julgado, arquivem-se com baixa na distribuição e liberem-se constrições eventualmente existentes, expedindo-se atos ordinatórios de ordem. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Imperatriz/MA, 26 de maio de 2021. DENISE PEDROSA TORRES Juíza de Direito Titular da 2ª Vara da Fazenda Pública de Imperatriz". E para que chegue ao seu conhecimento e não possa alegar ignorância no futuro, expediu-se o presente EDITAL, que será publicado na forma da Lei. Dado e passado o presente nesta Secretaria Judicial a meu cargo, nesta cidade de Imperatriz, Estado do Maranhão, aos 17 de fevereiro de 2022. Eu, Clediana de Oliveira Vieira, Servidor da 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Imperatriz, digitei,conferi e subscrevo. Juiz(a) ANA LUCRÉCIA BEZERRA SODRÉ Titular da 2ª Vara da Fazenda Publica Resp: 97063 13 Edital de Intimação - PROCESSO Nº: 0008837-15.2007.8.10.0044 (88372007) CLASSE/AÇÃO: EXECUCAO FISCAL

21/02/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 02/06/2023

Juntada de petição

Expedição de Comunicação eletrônica.

Juntada de Certidão

Recebidos os autos

Juntada de despacho

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

Juntada de Certidão

Juntada de petição

Expedição de Comunicação eletrônica.

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

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