Procedimento Comum Cível 0800225-05.2019.8.10.0054 - TJMA

Arquivado Definitivamente

22/07/2022, 10:24

Juntada de Certidão

22/07/2022, 10:24

Transitado em Julgado em 24/06/2022

22/07/2022, 10:23

Decorrido prazo de WESLLEY ALVES DE SOUSA em 23/06/2022 23:59.

19/07/2022, 22:22

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 23/06/2022 23:59.

19/07/2022, 22:19

Publicado Sentença em 24/05/2022.

02/06/2022, 08:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2022

02/06/2022, 08:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: JEAN BANDEIRA COSTA REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) SENTENÇA ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO JUÍZO DA 1ª VARA DA COMARCA DE PRESIDENTE DUTRA (Fórum Eurico Gaspar Dutra, CT 11, Qd 17, 38, Colina Park, Presidente Dutra-MA, CEP: 65760 000, Tel: (99) 3663-7374 E-mail: [email protected]) PROCESSO Nº 0800225-05.2019.8.10.0054 AÇÃO DE RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO DOENÇA ACIDENTÁRIO COM PEDIDO DE PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA ANTECIPADA Trata-se de AÇÃO DE RESTABELECIMENTO DE AUXILIO DOENÇA ACIDENTÁRIO COM PEDIDO DE PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA ANTECIPADA (ID n° 16889202), proposta em 29 de janeiro de 2019, por JEAN BANDEIRA COSTA, em face de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), ao postular, em síntese, o restabelecimento de auxílio-doença acidentário. O despacho de ID n° 61208829 determinou a emenda da inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, a fim de que a parte autora apresentasse o comprovante de negativa administrativa de prorrogação do benefício de auxílio-doença acidentário. A parte autora, então, limitou-se a aduzir que não a exigência configura óbice ao acesso à justiça, pois exige exaurimento da via administrativa (ID n° 62743928). Eis o breve relatório. Os autos, então, vieram conclusos, passo a decidir. Primeiramente, o cerne da presente querela está centrado na possibilidade de extinção do feito quando a parte não cumpre decisão, mesmo que fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis, em que há determinação para emendar a inicial. Assim, nos termos do artigo 321, parágrafo único, Código de Processo Civil de 2015 (CPC/2015), é esclarecido que, se o autor não cumprir a diligência, a petição inicial será indeferida. Além disso, em uma visão constitucional do processo, direcionada, portanto, para o aproveitamento dos atos processuais e da instrumentalidade das formas, caso o requerente, fora do prazo estabelecido, tenha efetuado a emenda, a petição inicial terá o seu prosseguimento regular. Na situação apresentada, a parte requerente deixou de apresentar o comprovante de negativa administrativa de prorrogação do benefício hábil a ensejar a presente ação de restabelecimento de auxílio-doença acidentário, já que não há informações se houve alta programada. Ressalto, nesse sentido, que não se trata de obstar o acesso à justiça com a exigência de esgotamento da via administrativa, mas apenas de exigência comprovação da negativa administrativa, capaz de caracterizar a pretensão resistida a ensejar o acionamento da via judicial. A matéria já se encontra pacificada desde o ano de 2014, por meio do julgamento do Recurso Extraordinário 631.240/MG, de repercussão geral: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO E INTERESSE EM AGIR. 1. A instituição de condições para o regular exercício do direito de ação é compatível com o art. 5º, XXXV, da Constituição. Para se caracterizar a presença de interesse em agir, é preciso haver necessidade de ir a juízo. 2. A concessão de benefícios previdenciários depende de requerimento do interessado, não se caracterizando ameaça ou lesão a direito antes de sua apreciação e indeferimento pelo INSS, ou se excedido o prazo legal para sua análise. É bem de ver, no entanto, que a exigência de prévio requerimento não se confunde com o exaurimento das vias administrativas. 3. A exigência de prévio requerimento administrativo não deve prevalecer quando o entendimento da Administração for notória e reiteradamente contrário à postulação do segurado. 4. Na hipótese de pretensão de revisão, restabelecimento ou manutenção de benefício anteriormente concedido, considerando que o INSS tem o dever legal de conceder a prestação mais vantajosa possível, o pedido poderá ser formulado diretamente em juízo – salvo se depender da análise de matéria de fato ainda não levada ao conhecimento da Administração –, uma vez que, nesses casos, a conduta do INSS já configura o não acolhimento ao menos tácito da pretensão. 5. Tendo em vista a prolongada oscilação jurisprudencial na matéria, inclusive no Supremo Tribunal Federal, deve-se estabelecer uma fórmula de transição para lidar com as ações em curso, nos termos a seguir expostos. 6. Quanto às ações ajuizadas até a conclusão do presente julgamento (03.09.2014), sem que tenha havido prévio requerimento administrativo nas hipóteses em que exigível, será observado o seguinte: (i) caso a ação tenha sido ajuizada no âmbito de Juizado Itinerante, a ausência de anterior pedido administrativo não deverá implicar a extinção do feito; (ii) caso o INSS já tenha apresentado contestação de mérito, está caracterizado o interesse em agir pela resistência à pretensão; (iii) as demais ações que não se enquadrem nos itens (i) e (ii) ficarão sobrestadas, observando-se a sistemática a seguir. 7. Nas ações sobrestadas, o autor será intimado a dar entrada no pedido administrativo em 30 dias, sob pena de extinção do processo. Comprovada a postulação administrativa, o INSS será intimado a se manifestar acerca do pedido em até 90 dias, prazo dentro do qual a Autarquia deverá colher todas as provas eventualmente necessárias e proferir decisão. Se o pedido for acolhido administrativamente ou não puder ter o seu mérito analisado devido a razões imputáveis ao próprio requerente, extingue-se a ação. Do contrário, estará caracterizado o interesse em agir e o feito deverá prosseguir. 8. Em todos os casos acima – itens (i), (ii) e (iii) –, tanto a análise administrativa quanto a judicial deverão levar em conta a data do início da ação como data de entrada do requerimento, para todos os efeitos legais. 9. Recurso extraordinário a que se dá parcial provimento, reformando-se o acórdão recorrido para determinar a baixa dos autos ao juiz de primeiro grau, o qual deverá intimar a autora – que alega ser trabalhadora rural informal – a dar entrada no pedido administrativo em 30 dias, sob pena de extinção. Comprovada a postulação administrativa, o INSS será intimado para que, em 90 dias, colha as provas necessárias e profira decisão administrativa, considerando como data de entrada do requerimento a data do início da ação, para todos os efeitos legais. O resultado será comunicado ao juiz, que apreciará a subsistência ou não do interesse em agir. (RE 631240, Relator(a): Min. ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 03/09/2014, acórdão eletrônico repercussão geral - mérito dje - 220 divulgado 07-11-2014 publicado 10-11-2014) - grifos meus. Ante o exposto, com fundamento no parágrafo único, artigo 321 c/c artigo 485, I, ambos do CPC/2015, indefiro a petição inicial e deixo de resolver o mérito do presente processo. Deixo de condenar em custas em razão dos benefícios da justiça gratuita deferidos na decisão de ID n° 18180291. Intime-se a parte autora. Publique-se. Registre-se. Transitado em julgado, arquivem-se os autos com as devidas cautelas. À Secretaria para as providências de estilo. Presidente Dutra (MA), data emitida eletronicamente pelo sistema. Michelle Amorim Sancho Souza Diniz Juíza de Direito Titular da 1ª Vara da Comarca de Presidente Dutra

Expedição de Comunicação eletrônica.

22/05/2022, 17:44

Expedição de Comunicação eletrônica.

22/05/2022, 17:44

Juntada de Certidão

22/05/2022, 17:42

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

22/05/2022, 17:41

Indeferida a petição inicial

03/05/2022, 16:54

Conclusos para julgamento

28/04/2022, 13:31

Juntada de termo

28/04/2022, 13:31

Juntada de Certidão

28/04/2022, 13:02

Juntada de petição

15/03/2022, 18:24

Publicado Despacho em 22/02/2022.

03/03/2022, 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2022

03/03/2022, 00:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: JEAN BANDEIRA COSTA REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) DESPACHO ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DA COMARCA DE PRESIDENTE DUTRA (Fórum Eurico Gaspar Dutra: CT 11, QD 17, Nº 38, Colina Park, Presidente Dutra-MA, CEP: 65.760-000, Tel: (99) 3663-7374, E-mail: [email protected]) PROCESSO Nº 0800225-05.2019.8.10.0054 AÇÃO DE RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO DOENÇA ACIDENTÁRIO COM PEDIDO DE PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA ANTECIPADA Trata-se de AÇÃO DE RESTABELECIMENTO DE AUXILIO DOENÇA ACIDENTÁRIO COM PEDIDO DE PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA ANTECIPADA (Id. 16889202), proposta em 29 de janeiro de 2019 por JEAN BANDEIRA COSTA, em face de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), ao postular, em síntese, o restabelecimento de auxílio-doença acidentário. Analisando detidamente os presentes autos, vislumbro, desde já, que o benefício do auxílio-acidentário cessou em 02 de julho de 2018 (p. 03 – Id. 16889213). No entanto, não verifico a priori que tenha havido pedido administrativo para fins de prorrogação do benefício. Dessa forma, antes de dar prosseguimento à ação, uma vez que a pretensão resistida não restou caracterizada, intime-se, desde já, a parte autora, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, traga o requerimento administrativo junto à autarquia previdenciária no tocante à prorrogação do benefício. Após, com ou sem manifestação, tudo devidamente certificado, autos conclusos. Cumpra-se. Presidente Dutra (MA), data emitida eletronicamente pelo sistema. Michelle Amorim Sancho Souza Diniz Juíza de Direito Titular 1ª Vara da Comarca de Presidente Dutra

21/02/2022, 00:00

Expedição de Comunicação eletrônica.

18/02/2022, 18:51

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

18/02/2022, 18:49

Juntada de Certidão

18/02/2022, 18:49

Proferido despacho de mero expediente

17/02/2022, 15:44

Conclusos para despacho

19/11/2020, 10:48

Juntada de termo

19/11/2020, 10:48

Juntada de petição

22/07/2020, 16:01

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS em 17/07/2020 23:59:59.

20/07/2020, 07:17

Juntada de Certidão

14/07/2020, 19:05

Juntada de diligência

10/07/2020, 11:44

Mandado devolvido entregue ao destinatário

10/07/2020, 11:44

Expedição de Mandado.

07/07/2020, 17:48

Juntada de Ofício

06/07/2020, 19:36

Expedição de Comunicação eletrônica.

06/07/2020, 19:20

Proferido despacho de mero expediente

03/07/2020, 12:26

Conclusos para despacho

02/07/2020, 16:34

Juntada de Certidão

02/07/2020, 13:04

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS em 04/06/2020 23:59:59.

05/06/2020, 01:39

Expedição de Comunicação eletrônica.

18/05/2020, 15:13

Juntada de Certidão

12/05/2020, 16:36

Proferido despacho de mero expediente

08/05/2020, 18:12

Conclusos para despacho

07/05/2020, 17:53

Juntada de Certidão

07/05/2020, 17:46

Juntada de petição

07/01/2020, 09:48

Juntada de petição

21/05/2019, 15:25

Publicado Intimação em 03/04/2019.

03/04/2019, 00:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

03/04/2019, 00:55

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

01/04/2019, 10:05

Expedição de Comunicação eletrônica.

01/04/2019, 10:02

Concedida a Antecipação de tutela

27/03/2019, 10:56

Conclusos para decisão

29/01/2019, 12:39

Distribuído por sorteio

29/01/2019, 12:39

—

Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Transitado em Julgado em 24/06/2022

Decorrido prazo de WESLLEY ALVES DE SOUSA em 23/06/2022 23:59.

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 23/06/2022 23:59.

Publicado Sentença em 24/05/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2022

Expedição de Comunicação eletrônica.

Expedição de Comunicação eletrônica.

Juntada de Certidão

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Indeferida a petição inicial

Conclusos para julgamento

Juntada de termo

Todas as movimentações(52)